Jurisprudência.

I – O alicerce de revisão consagrado na alínea d), do nº1, do artigo 449º, do CPPenal, e grosso modo, para além de uma decisão transitada em julgado, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II – Também clama que os factos e / ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

III – Assim, não integram tais demandas a apresentação de documentação que já existia ao tempo do julgamento, e muito antes, que estava em poder do arguido recorrente desde sempre, nem prova testemunhal constituída por amigos / conhecidos dos envolvidos, e desde há muito, especialmente testemunha que vive em união de facto, há cerca de dez anos, com um dos arguidos.

IV – Importa realçar que eventuais vícios de uma sentença / acórdão, como sejam nulidades, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e / ou o erro notório na apreciação da prova - artigo 410º, nº 2, alíneas b) e c) do CPPenal -, devem ser alegados em sede de recurso ordinário, sendo que o recurso extraordinário de revisão versa sobre decisões já transitadas em julgado.

Tendo sido com base em factos novos trazidos para os autos após produção de prova, que se apreciou o pedido de exoneração do passivo e não com base em conhecimento existente, aquando da declaração da insolvência fortuita, nada impede que o tribunal possa agora conhecer dos mesmos, sendo diferentes os fundamentos entre o acórdão fundamento e o acórdão proferido.

I – Havendo a decisão singular reclamada exaurido praticamente todos os argumentos essenciais e relevantes que justificavam a inadmissibilidade do recurso de revista de decisão interlocutória de cariz estritamente processual, é perfeitamente legítimo – e mesmo normal, razoável e compreensível – que o colectivo de Juízes Conselheiros presentes na Conferência que apreciou a reclamação apresentada nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil, convergindo em toda a sua extensão na fundamentação exposta, viesse manifestar a sua completa adesão à mesma, sem haver necessidade de acrescentar qualquer outro argumentário, que sempre seria supérfluo, desnecessário e despiciendo.

II – Com efeito, as razões de direito que suportavam suficientemente tal entendimento já constavam desenvolvidamente da decisão reclamada, não existindo qualquer obrigação por parte do Coletivo de se debruçar sobre outros argumentos suscitados pelo reclamante sobre o mesmo tema que rigorosamente nada alteravam o seu veredicto nesta matéria.

III – Nos termos do artigo 616º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil o pedido o pedido de reforma da decisão judicial apenas é admissível relativamente aos casos em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, o que não sucedeu na situação em causa, existindo porventura lapso manifesto do próprio requerente ao utilizar indevidamente o instituto processual de que se socorreu e que no caso não tem o menor cabimento processual, uma vez que o mencionado acórdão proferido em Conferência não enferma de qualquer vício de raciocínio ou engano na apreciação jurídica a que procedeu, usando correctamente as disposições legais avocadas para justificar juridicamente o decidido.

Tendo os outorgantes do contrato acordado “… no número um da cláusula sexta do Contrato que o Segundo Contraente, o ora autor, iria solicitar um “empréstimo bancário para financiamento da aquisição da fração autónoma”, e “…que, caso tal financiamento não fosse concedido, o segundo contraente, fazendo a prova dessa impossibilidade à primeira contraente …, poderia resolver o presente contrato através dos meios previstos neste e na lei”, não reúne os pressupostos dessa cláusula contratual a declaração de resolução do contrato por não ter logrado obter financiamento, sem fazer prova de que solicitou o empréstimo e da impossibilidade de concessão/obtenção do mesmo.

O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias através da aplicação de presunções judiciais desee que contrarie uma disposição legal específica, desde que o facto alegadamente conhecido a partir do qual se faz a dedução seja um facto não provado ou desde que a dedução seja, em si, manifestamente ilógica

O n.º 5 do artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto, é no interpretar no sentido de que, numa execução com processo sumário para pagamento de quantia certa, quando o exequente obtiver o pagamento da quantia exequenda na sequência de acordo de pagamento em prestações, depois de o agente de execução ter procedido à penhora de bens do executado e de ter procedido à sua citação para pagar, deduzir oposição à execução e à penhora é devida remuneração adicional agente execução por aplicação do n.º 5 do artigo 50.º da Portaria acima mencionada, sem necessidade de prova de um nexo de causalidade entre a actuação do agente de execução e a celebração do acordo de pagamento em prestações, do qual resultou o pagamento da quantia exequenda.

Em consequência da declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a acção de impugnação de perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo, por violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, consagrados nos artigos 13.º e 36.º, n.º 4, da Constituição, verifica-se a caducidade do direito do autor em impugnar a perfilhação que efectuou a favor da ré.

Para se aferir se, num concreto acordo de partilha de bens comuns, subsequente ao divórcio, foram ou não globalmente resolvidas todas as questões patrimoniais entre os cônjuges de molde a ficar afastada a possibilidade e a necessidade de uma futura prestação de contas, por falta de objecto, importa proceder à interpretação do acordo de partilha realizado, em conformidade com as regras previstas nos artigos 236.º e 238.º do Código Civil.

Não há erro na norma aplicável quando a norma aplicada foi a adequada.

I- Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, deve prevalecer uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável com as exigências resultantes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, priorizando-se a justiça material em detrimento da solução formalista.

II- É de admitir a impugnação da decisão de facto, na circunstância de resultar com clareza das alegações e conclusões da apelante, qual o ponto da matéria de facto que suscita a sua desaprovação e o sentido alternativo da decisão.

I - Um cúmulo jurídico de penas subordina-se ao regime dos artigos 77º, 78º e 79º do Código Penal, devendo ser considerados, igualmente, no que concerne ao “facto único”, os critérios a que se referem os artigos 40º e 71º do mesmo diploma, ou seja, ao limite estabelecido pela ponderação da culpa, em conjugação com necessidades de prevenção geral e especial.

II - Está em causa o concurso de dois crimes de violência doméstica - agregadores de diversos tipos de crime relativos a bens jurídicos diferentes - mais dois crimes de violação de domicílio, todos cometidos contra a mesma pessoa e no decurso dos mesmos períodos temporais, a que acresce um crime de ameaça, cometido nesse mesmo período contra pessoa com quem a vítima dos outros crimes se encontrava.

III - Tendo em conta as penas recentemente aplicadas por este Supremo Tribunal de Justiça quanto a concurso de crimes de violência doméstica de maior gravidade, entende-se adequada uma pena de seis anos de prisão, que ronda a soma das penas aplicadas aos crimes principais, mediante a consideração de que os demais foram cometidos no âmbito do mesmo enquadramento circunstancial e temporal.

Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Conquanto se possa conceber que para se declarar a suspensão da execução (aplicando-se o estabelecido no art.º 882 do Código de Processo Civil vigente à data da instauração da execução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, aplicável aos autos em razão do art.º 6º da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho), na ausência de um acordo expresso, subscrito por exequente e executado, contendo o plano de pagamento acordado, seja suficiente uma adesão tácita à proposta de pagamento em prestações apresentada pelo executado, criando neste a expectativa do não prosseguimento da execução, enquanto se mantivesse o pagamento das prestações, impõe-se reconhecer que não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita, sempre importará admitir que a dita aceitação não expressa, deve decorrer do comportamento do exequente, traduzindo atos de que resulte, manifestamente, a evidência de aceitação do alegado plano de pagamento.

II. Se o exequente apenas aceita pagamentos parcelares feitos pelo executado por conta da quantia exequenda, mas resulta adquirido processualmente que no processo executivo continuam a ser feitas diligências no sentido de ser ponderada a reestruturação da dívida, e, simultaneamente, impulsionada a execução tendo em vista a cobrança coerciva da quantia exequenda, não se pode reconhecer tampouco que haja acordo não expresso a conceber que poderia determinar a suspensão da execução nos termos do art.º 882º do Código de Processo Civil, enquanto dispositivo adjetivo civil vigente à data da instauração da execução.

I. No critério determinação da medida da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, previsto no art. 77º, nº 1, do

C. Penal, factos e personalidade do agente constituem os ‘tópicos’ que conferem individualidade própria a esta operação jurídica.

II. Na ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, o conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado – sendo particularmente relevante, para a sua fixação, a conexão existente entre os factos integrantes do concurso –, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permitirá aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da personalidade ou se, pelo contrário, é apenas uma pluralidade de crimes, sem raízes na personalidade.

III. Tendo o arguido praticado sete crimes de furto qualificado, sendo um na forma tentada, em pouco menos de dois meses, executados pelo mesmo modus operandi e com o mesmo móbil, tudo apontando para uma ilicitude global de grau médio, e tendo aquele uma personalidade unitária contrária ao direito, focada na imediata satisfação de necessidades aditivas, e indiferente ao bem jurídico tutelado pelas normas violadas, sem que, contudo, se possa considerar verificada uma tendência criminosa, a pena única de 6 anos de prisão fixada pela 1ª instância – situada ligeiramente acima do primeiro quarto da moldura abstracta aplicável ao concurso – é adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa do arguido, não se justificando, quanto a ela, a intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça.

I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública.

II. Os factos alegados pela ré como justificação da pretensa devolução do cheque entregue pela autora não são susceptíveis de consubstanciar o cumprimento da sua obrigação de pagamento do preço nem tão pouco qualquer causa de extinção da obrigação, seja por compensação ou outra.