Jurisprudência.

I - O indeferimento liminar da petição de embargos de executado, por qualquer um dos fundamentos previstos no nº1 do art. 732º do CPC, nunca pode constituir uma decisão-surpresa, não estando pois sujeito à obrigação de audição prévia (art. 3º, nº3, do CPC).

II - Os direitos do embargante encontram-se assegurados pela consagração do direito ao recurso do indeferimento liminar, independentemente do valor da execução e da sucumbência (art. 629º, nº3, al. c), ex vi do art. 852º do CPC).

I - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

II - Dá causa à ação, incidente ou recurso quem perde, em função do pré-estabelecido quanto aos limites do conhecimento pelo tribunal.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa dos pressupostos formais e substanciais previstos nos artigos 437.º e 438.º do CPP, designadamente legitimidade, tempestividade, trânsito em julgado dos acórdãos em confronto, identidade da questão de direito e soluções opostas proferidas no domínio da mesma legislação.

II - Verifica-se oposição de julgados quando dois acórdãos, proferidos no âmbito da mesma legislação, resolvem em sentido contraditório a mesma questão de direito, constituindo essa divergência a ratio decidendi de ambos.

III - Tendo o recurso por objeto a interpretação da expressão «pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos», constante do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, mostra-se, em abstrato, preenchido o requisito substantivo da oposição de julgados quando um acórdão entende abrangidos apenas os que ainda não completaram 30 anos e outro inclui também os que já os completaram, até perfazerem 31 anos.

IV - Sobrevindo, porém, durante a pendência do recurso, acórdão de fixação de jurisprudência do Pleno das Secções Criminais do STJ que resolva definitivamente a mesma questão jurídica no mesmo sentido do acórdão recorrido, extingue-se a utilidade do prosseguimento da instância recursiva.

V - Nessa situação, deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, sem prejuízo da eficácia do acórdão de fixação de jurisprudência no processo concreto, nos termos do artigo 445.º, n.º 1, do CPP.

I. Como decorre da interpretação conjugada dos números 1 e 2 do artigo 417.º do CPC e do artigo 344.º, n.º 2 do CC, para que possa existir inversão do ónus da prova (por violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade) tem de existir recusa injustificada e culposa da contraparte em adotar determinado comportamento, que lhe seja requerido ou determinado, e que tal omissão tenha necessariamente como consequência tornar impossível (ou praticamente impossível) ao onerado fazer prova dos factos alegados.

II. Por aplicação da regra geral prevista no artigo 342.º, n.º 1 do CC, não existindo fundamento para inverter o ónus da prova, é sobre o autor que recai o ónus de demonstrar qual o negócio dissimulado que as partes pretenderam celebrar, face à invocação da invalidade do negócio simulado.

I - O acórdão da Conferência da Relação que determine o pagamento omitido da taxa de justiça (sob pena de o tribunal determinar o desentranhamento da alegação da apelação) é uma decisão/acórdão interlocutório que não pode ser impugnado em revista autónoma.

II – Para um recurso de revista poder ser admitido com fundamento em ofensa de caso julgado, tem o que se invoca, como ofensa de caso julgado, de ter alguma verosimilhança jurídico-processual em termos de poder configurar ofensa de caso julgado, o que não acontece quando se invoca que a questão da taxa de justiça está coberta por “autoridade do caso julgado”, por a apelação ter sido admitida na 1.ª Instância.

III – A decisão individual do relator na Relação, seja qual for o seu objeto, não é diretamente recorrível para o STJ, uma vez que, de acordo com o art. 671º nºs 1 e 2, a interposição de recurso de revista tem por objeto um acórdão da Relação.

IV – Porém, o resultado de tal comportamento processual incorreto – ter sido interposto recurso de revista de uma decisão singular do relator – não é necessariamente a rejeição do recurso de revista que assim foi interposto, uma vez que, caso tal “recurso” haja sido apresentado no prazo de 10 dias de reclamação para a Conferência, deve convolar-se oficiosamente para reclamação para a Conferência o errado meio processual utilizado (cfr. 193.º/3 do CPC).

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é uniforme no sentido que há dupla conforme também quando haja confirmação da condenação in mellius.

II. O Tribunal Constitucional tem invariavelmente decidido que não é inconstitucional a norma contida no artigo 400º n.º 1 alínea f) e 432º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal interpretada no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que, em recurso, “tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto” mesmo quando esta seja “essencial à subsunção no tipo penal em causa” – vd. Acórdão n.º 232/2018.

O legado feito pelo cônjuge viúvo de coisas certas e determinadas que faziam parte do património comum do casal e que, após a dissolução do casamento por morte, passaram a integrar a herança indivisa do de cujus , apenas dá ao legatário o direito de exigir o valor dos bens em dinheiro.

I-O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432º, do CPP, situações que não contemplam a hipótese em recurso. II-Nos recursos para o Supremo Tribunal Justiça de decisões das Relações, proferidas em recurso, está excluído, como fundamento de recurso, o conhecimento dos vícios do art.º 410º do CPP sem prejuízo, porém, do seu conhecimento oficioso. III-A omissão de pronúncia geradora deste vício, não se confunde com a apreciação e decisão explícita sobre todas as diferentes razões suscitadas ou passíveis de ser invocadas a propósito de uma mesma questão. IV-Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1ª instância interpõe-se, sendo a regra, para a Relação, que conhece de facto e de direito – 427º e 428º do CPP. V-Consoante o seu interesse, pode o recorrente, no recurso para a Relação, pedir o conhecimento de facto e de direito, só de direito ou de facto, nos termos do art.º 427º e 428º do CPP. VI-Assim, a Relação pode modificar a decisão recorrida “se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art.º 412º, (ou tiver havido renovação de prova”) - art.º 431º, als. a), b) e c) do CPP -, ficando assim assegurado um grau de recurso – art.º 32º, 1, da CRP. VII-Qualquer questão de inconstitucionalidade normativa deverá ser suscitada de forma autónoma, identificando norma ou conjugação de normas aplicadas ao caso, em desconformidade com a Constituição da República Portuguesa.

VIII- ... “em parte alguma do acórdão recorrido se interpretaram os artigos 122.º, 125.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal no sentido favorável ao aproveitamento de provas obtidas através de provas nulas.” IX-O acórdão recorrido, como o recorrente, aliás, reconhece, aceita que (…) “o Tribunal da Relação acabou por pronunciar-se sobre a nulidade derivada dos meios de prova associados ao GPS”, em consequência do que alterou até a factualidade dada como provada. X-Não omitindo qualquer dever de pronúncia, não interpretou o acórdão recorrido as disposições constitucionais citadas nos termos referidos pelo recorrente no sentido de “não ter o dever de pronunciar-se, mesmo que oficiosamente, sobre a existência ou não de prova obtida através da prova nula, e sobre a nulidade ou não dessa prova, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 32.º, n.ºs 1 e 8 da Constituição”, nem, em lugar algum do texto do acórdão recorrido, fez tal afirmação ou interpretação, o que é dizer que não se verifica a alegada inconstitucionalidade.

XI- Os dados extraídos do Global Position Sistem – GPS -, como meio atípico de obtenção de prova, enquanto meio inominado, afectam ou podem afectar o direito fundamental da “reserva da intimidade da vida privada”7, carecendo, a junção aos autos, como decidido, no caso, de validação de um juiz. XII-Na verdade, na fase de inquérito o juiz deve ser chamado a intervir quando “o uso de meio atípico de prova implique restrição sensível de direitos fundamentais”, sob pena de ficar em crise a admissibilidade do meio de prova.8 XIII-O que pode acarretar ainda a proibição de valoração de provas obtidas ou só tornadas possíveis “à custa de meios ou métodos proibidos de prova”9. É o chamado efeito-à-distância. XIV-Exceptuam-se os casos que possam reconduzir-se às hipóteses que o limitam, por não verificação da “árvore venenosa”, ou sejam, a chamada limitação da fonte independente, a limitação da descoberta inevitável e a limitação da mácula “(nódoa) dissipada”10. XV-No caso, ainda, as imagens da carrinha na Callé Gabino Jimeno, 2 – Usera/Madrid, por terem sido recolhidas pela Polícia Espanhola, não têm a sua origem nos dados constantes do GPS.

XVI- Destinando-se o uso do GPS, no caso, à segurança e à gestão de frotas empresariais, seguindo veículos e prevenindo roubos, nada interfere com os objectos deixados no veículo pelo seu utilizador. XVII-Veículo e objectos que sempre seriam encontrados em consequência das diligências encetadas pela empresa de rent a car proprietária do veículo, com vista à sua localização. XVIII-É jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que este apenas pode conhecer, oficiosamente, das nulidades previstas no artigo 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal se as mesmas resultarem de forma evidente do texto da decisão recorrida, não lhe cabendo, enquanto tribunal de revista, intrometer-se na análise da prova efetuada pela Relação, nem servir-se de elementos só referidos mais tarde. XIX-Pressupõe, a frieza de ânimo, um processo de reflexão prévio, preparando a execução do desígnio criminoso, considerando circunstâncias de tempo, modo e lugar, de escolha de meios a utilizar, selecionando o mais eficaz na sua concretização, que menos possibilidade de defesa dê à vítima, tudo em estado de serenidade, formando a intenção de matar de forma firme, definitiva, indiferente pela vida humana e insensível a “contra-motivos sociais e ético-jurídicos” que pudessem demover o agente do desígnio criminoso. A frieza de ânimo, ainda, tanto pode referir-se ao processo de formação da vontade de cometer o crime como à sua concretização. XX-Não sendo o porte ou uso de arma elemento do tipo de crime de homicídio, e não levando, no caso, ao preenchimento de circunstância qualificativa do tipo de crime do artigo 132.º do Código Penal, não há fundamento para afastar a agravação prevista no artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23.02; esta verifica-se em consequência da prática do crime com arma. XXI-Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa, a pena em que o arguido/recorrente foi condenado, de 23 (vinte e três) anos de prisão, pela prática do crime de homicídio cometido, em coautoria material e na forma consumada, p. e p. pelos art.º artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. j) do Código Penal, em conjugação com o art.º 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02,

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC)

I. Sem prejuízo das cautelas que devem ser adoptadas na sua avaliação, nada impede que o juiz possa fundar a sua convicção em relação aos factos – sejam eles essenciais ou não – nas declarações de parte (apreciadas isoladamente ou em conjugação com outros elementos de prova), nos mesmos termos em que pode e deve fazê-lo em relação à prova por testemunhas.

II. De acordo com o disposto no nº3 do art.º 674º, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no domínio dos factos está reservada ao campo da designada prova tarifada ou vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para demonstração de certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinado meio probatório

III. Não obstante o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, do previsto no seu artigo 202.º nº2 não decorre para os tribunais o dever de fundamentação exaustiva das suas decisões.

I-O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância, para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. II-Constitui dever do Tribunal da Relação exercer os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela parte recorrente. III-O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de competências de controlo sobre o uso, não uso ou uso incorrecto, pela Relação, dos seus poderes específicos sobre a matéria de facto.

I - O princípio da igualdade substancial das partes não impõe ao tribunal, quando aprecia provas sujeitas à sua livre apreciação, o dever de dar às provas de uma das partes o mesmo valor e relevância que atribui às provas oferecidas pela outra.

II – Quando uma realidade predial, que está descrita autonomamente como prédio na Conservatória do Registo Predial, está compreendida num prédio, também ele descrito na Conservatória do Registo, há duplicação parcial de descrições.

III - Tal conflito é de resolver, conforme acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2017, publicado na Série I do DR de 22 de Fevereiro de 2017, com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

I. Uma decisão de não ratificação de uma transacção nula porque o mandatário judicial não tinha poderes especiais para transigir, sendo parte na acção uma cooperativa, carece de ser deliberada em conselho de administração e pela maioria estatutariamente exigida para a vincular.

II. A falta de junção da acta da correspondente deliberação com a comunicação da não ratificação pode ser suprida.

A decisão transitada em julgado de adjudicação, ao credor de tornas, das verbas necessárias para o preenchimento da sua quota, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º do RJPI, tomada com observância do contraditório em relação aos interessados, tem força obrigatória dentro e fora do processo, não podendo ser anulada através de acção declarativa baseada na alegação de que as tornas foram pagas.

I – O recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, mas, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

II - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas / reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada.

III - O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

IV - A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu

I - É inadmissível cumular no mesmo recurso extraordinário mais de uma questão de Direito a uniformizar e indicar mais que um acórdão fundamento.

II - A contradição que funda este tipo de recurso tem de se reconduzir tão-somente a soluções opostas quanto a uma única, específica e concreta questão de Direito.

III - Cabe ao recorrente justificar a existência da oposição entre os acórdãos que invoca como fundamento e o decidido no acórdão revidendo.

IV - O recorrente não cumpre com esse pressuposto se nem se esforça por explicar qual a divergência relevante das posições em oposição.