Jurisprudência.

I – Da circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor da mesma, pois tudo depende da demais prova produzida.

II – Nos termos do nº 2 do art. 374º do CC, Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.

I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho saneador proferido em embargos de executado, julga, ao abrigo do disposto nos artigos 857.º n.º 1 CPC e 14.º-A n.º 1 do DL 269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção.

II - O executado que na oposição ao requerimento de injunção não deduziu, quando o podia ter feito, defesa fundada na prescrição do crédito, fica impedido de, mais tarde, em sede de embargos de executado, invocar essa exceção, por tal defesa se encontrar agora precludida.

Para o sucesso do procedimento cautelar comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido levar a cabo uma conduta que "cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito". Por isso é necessário que se provem factos concretos e palpáveis que mostrem que é altamente provável que o demandado venha a assumir um comportamento que produzirá esse efeito. Nessa medida, para que haja periculum in mora não basta a mera possibilidade ou o simples receio de o ato danoso vir a ser praticado.

1 - Tendo em conta que uma das principais funções do Inventário é a de relacionar os bens que constituem o objeto da sucessão, com o intuito de os partilhar, nunca deve tal objetivo principal ser esquecido na tramitação do mesmo, devendo cumprir-se a função instrumental do processo civil relativamente ao direito material, ajustando-se a tramitação às exigências impostas pela variedade das questões suscitadas. 2 - As provas relativas à reclamação à relação de bens, são indicadas com o requerimento e resposta, seguindo-se uma fase de instrução mais ou menos complexa, na qual o juiz exerce o inquisitório, ordenando a produção das provas que considere necessárias. 3 - O juiz não está limitado pelos meios de prova indicados, mas também não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas. 4 - Em qualquer caso, quando a parte, por si só, não for capaz de obter a prova do que alega, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao abrigo do princípio da cooperação. 5 - Deve fazê-lo preservando o necessário equilíbrio de interesses e uma relação de equidistância e imparcialidade.

I – Na ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma probabilidade séria e consistente de êxito na ação originária.

II – A apreciação da probabilidade de vencimento assume natureza meramente instrumental e hipotética, integrando o juízo sobre o dano e o nexo de causalidade, não constituindo o objeto principal do litígio.

III – Tal juízo não equivale à reapreciação definitiva da causa originária, nem implica decisão sobre o mérito substantivo dessa ação.

IV – Consequentemente, a valoração efetuada quanto à existência de probabilidade séria de êxito não forma autoridade de caso julgado relativamente a outra ação em que essa questão seja discutida como objeto principal.

1. O pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do arrendamento para habitação e funda-se na existência de razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel, após a extinção do arrendamento. 2. Apenas quanto ao fundamento de diferimento da desocupação previsto no artigo 864º, nº 2, alínea a), do CPC se exige que o contrato de arrendamento tenha cessado por uma forma específica, que é a «resolução por não pagamento de rendas». 3. No que respeita ao fundamento previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 864º do CPC, não se exige uma forma específica de cessação do contrato de arrendamento, pelo que é aplicável qualquer que seja a forma de cessação. Estando necessariamente em causa um contrato de arrendamento urbano para habitação (v. a previsão do nº 1 do artigo 864º), as formas de cessação são as indicadas no artigo 1079º do Código Civil: «acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei». 4. Sendo assim, o acordo das partes sobre a cessação do contrato de arrendamento, designadamente o que resulta de transação judicialmente homologada, é suficiente para preencher a previsão do artigo 864º, nº 2, alínea b), do CPC, desde que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

I – Constituem erros materiais da sentença, a omissão do nome das partes, a omissão de decisão quanto a custas, a omissão de algum dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º do CPC, os erros de escrita ou de cálculo e quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

II – Uma inexatidão material da sentença só será suscetível de correção se resultar de omissão ou de lapso manifesto. Tem de ser evidente que se trata de uma omissão ou de um lapso, isto é, que não haja dúvidas de que o erro material de que resulte inexatidão é manifesto.

III – O mecanismo previsto no artigo 614º, nº 1, do CPC visa corrigir erros materiais, evidenciados pelo contexto da decisão, e não erros de julgamento.

IV – Coincidindo, no que respeita a juros de mora, o objeto da condenação com os exatos termos do pedido, não se verifica uma omissão que integre o conceito de erro material.

I - Os institutos do impedimento, recusa e escusa de juiz concretizam processualmente a garantia do juiz imparcial, expressão do direito à tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo e da independência dos tribunais, com assento constitucional e convencional.

II - A imparcialidade judicial comporta uma dimensão subjetiva, atinente ao foro íntimo do julgador, e uma dimensão objetiva, ligada à aparência de isenção e à confiança que os tribunais devem inspirar numa sociedade democrática.

III - Em matéria de imparcialidade objetiva, releva não apenas a efetiva ausência de parcialidade, mas também a necessidade de afastar circunstâncias suscetíveis de gerar, no plano social, dúvida legítima e objetivamente fundada sobre a isenção do julgador.

IV - Tendo a Senhor Juíza Desembargadora relatora de recurso penal mantido em momento anterior à distribuição, contactos telefónicos prévios com uma arguida do processo, ainda que por intermediação de terceiro, nos quais esta lhe expôs a sua versão de matéria atinente ao objeto do litígio penal e as questões familiares nele implicadas, fica criada uma situação objetivamente idónea a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

V - A circunstância de tais contactos não serem recentes e de a resposta ter sido a indicação de consulta de advogado, não elimina, por si só, o risco de comprometimento da aparência de isenção, quando o conteúdo das comunicações incide sobre o núcleo temático do recurso a julgar.

VI - A necessidade de preservar a confiança pública na administração da justiça impõe o deferimento da escusa quando a intervenção do juiz possa ser socialmente percecionada como afetada por acesso privilegiado a uma das versões em conflito.

VII - Verificando-se motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da julgadora, deve ser deferido o pedido de escusa formulado ao abrigo do artigo 43.º do CPP.

I- Nos termos do artº 356º1 CPP é permitida a leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento, não sendo necessário o consentimento do arguido.

II- Estando o arguido presente em audiência onde a leitura das declarações foram realizadas, das quais já tinha conhecimento pelo livre acesso ao processo, e não tendo prestado declarações, mostra-se observado o principio do contraditório e em assim o principio da mediação.

III- A actividade recursiva do STJ, no que respeita à medida da pena traduz-se, como remédio jurídico, em averiguar se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (artº 18º CRP) das penas se mostram respeitados e observados, bem como nessa sequência se as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, foram observadas.

IV- Se o arguido de nacionalidade estrangeira, autor do crime de roubo, se encontra em situação irregular e não possui em Portugal, enquadramento ou suporte sócio-familiar, nem indica fontes de acolhimento e alternativas laborais consistentes, inexiste qualquer razão para evitar a medida de expulsão.

Sendo a questão da inutilidade superveniente da lide suscitada apenas na segunda instância (em função de factos supervenientes), o recurso de revista é sempre admissível (não sendo suscetível de se formar dupla conforme).

I - A apreciação de dois recursos – decisão final e despacho posterior à mesma de fixação do estatuto coativo do requerido reclamante – efetuada no mesmo momento recursivo, onde tudo foi tramitado e enfrentado em apreciação conjunta, não tendo havido um 1.º pronunciamento – acórdão –, seguido de um outro – um 2.º acórdão, não configura a previsão do art. 40.º, al. d), do CPP.

II - Considerando o plasmado no art. 205.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, qualquer irregularidade que possa ter existido na não distribuição, em separado, de certo recurso não determina que fiquem afetados os efeitos produzidos/praticados, nomeadamente o acórdão que se pretende questionar, sendo que se na Relação ou no Supremo o processo tiver já os vistos necessários para julgamento do recurso, não haverá uma nova distribuição para suprir/ultrapassar eventual mácula, devendo o processo ser julgado pelos juízes que tiveram a vista.

Fixado ao incidente de habilitação o valor de €11.833, por sentença transitada em julgado, não é admissível recurso para o STJ, porque esse valor está compreendido na alçada do Tribunal da Relação.

I - O art.º 217 nº 4 do CIRE, primeira parte, ocupando-se do direito do credor sobre o garante, mantém incólume o direito daquele sobre o garante, independentemente das providências homologadas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor.

II - O artigo 217 nº 4, segunda parte, ocupando-se do exercício do direito de regresso do garante que haja satisfeito o credor nos moldes originários, sujeita o exercício do direito de regresso do garante sobre o devedor aos termos da cedência do credor, relativamente ao direito originário, expressa no plano de insolvência aprovado e homologado.

III - No atual regime o garante fica, não só, obrigado a satisfazer integralmente o crédito garantido, como, apenas pode exercer direito de regresso contra o devedor insolvente nos termos em que o credor o poderia fazer, estabelecidos no plano.

IV - A ideia do legislador foi aumentar as hipóteses de aprovação de planos, incentivando os credores a votar favoravelmente, sendo esse o motivo pelo qual alocou o risco nos garantes. Intenção que reafirmou com a alteração de 2022, deixando claro, que, mesmo relativamente aos credores que tenham votando favoravelmente o plano, os garantes não podem opor-se ao acionamento das garantias prestadas.

V - Numa interpretação literal e restrita do teor do art. 217º nº 4 do CIRE dir-se-á que o legislador comtemplou apenas as hipóteses de afetação da existência ou do montante dos direitos dos credores. Todavia, a interpretação extensiva da tal norma, nela incluindo também modificações respeitantes aos termos e prazos de pagamento, é a que melhor se adequa ao espírito que preside ao preceito e aos fins que o determinaram.

VI - A condição de pagamento vertida no plano de insolvência, respeitante à impossibilidade de acionamento dos avalistas da insolvente enquanto o plano se encontrar em cumprimento, colide com o regime estabelecido no artigo 217º nº 4 do CIRE e no artigo 32º da LULL, traduzindo uma violação não negligenciável da norma aplicável ao seu conteúdo, com consequências na homologação da cláusula.

VII- Sendo nula tal cláusula, por indicação da norma do art. 217 nº 4 do CIRE, a respetiva afetação de eficácia cinge-se à cláusula nula, subsistindo a eficácia das demais.

I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos factos em que assenta, cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

II. O adquirente terá de alegar e provar, não só a intenção de dar ao terreno uma afectação diferente, mas também que nada se opõe a que essa intenção se concretize, ou seja, que a mudança de destino seja legalmente possível.

III. O fim que releva para aplicação do disposto no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, não é aquele a que o terreno esteja afectado à data da alienação, mas sim aquele que o adquirente pretenda dar-lhe, não tendo que constar necessariamente da escritura de alienação, podendo provar-se por outros meios.

IV. O que se exige, para efeitos do art. 1381 a) CC, não é a prova do direito de construir (em sentido estrito), mas que o prédio tenha objectiva viabilidade construtiva, que seja apto à construção, tendo em conta as suas características.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. A limitação à “justiça da condenação” significa que tem de estar em causa uma condenação injusta pelo que, com fundamento nesta alínea, não se pode questionar a injustiça de uma absolvição face à taxatividade dos fundamentos.

III. Não se verifica o requisito da novidade quando estão em causa meios de prova relativos a factos circunstanciais e irrelevantes e que factos conhecidos e apreciados em julgamento que não permitem que se pondere a plausibilidade da absolvição e que nem sequer constituiuem facto novo, na medida em que o Recorrente não logrou provar que ignorava tais factos na data do julgamento.

IV. Não se verifica o requisito negativo – que o único fim do recurso seja a medida da pena – quando o recorrente não põe em causa a sua condenação e apenas questiona a necessidade de frequentar programas específicos de prevenção de violência doméstica ou, em alternativa, a redução do período de 2 anos e 6 meses de obrigação de frequentar programas específicos de prevenção de violência doméstica, para 12 meses, de forma a não prejudicar a sua carreira profissional.