Jurisprudência.

I - A discriminação matricial das parcelas economicamente independentes de um prédio urbano apenas releva para efeitos tributários, não constitui uma forma válida de operar a divisão do prédio em dois, o que só é possível através de um processo de loteamento ou de um destaque, verificando-se os respetivos requisitos legais.

II - Feita uma divisão ilegal de um prédio em dois, as posteriores vendas em separado dos prédios assim criados são nulas por impossibilidade legal do objeto do negócio.

III - A conversão do negócio pressupõe que haja elementos para afirmar que a vontade hipotética das partes seria a de realizar o negócio resultante da conversão.

A actividade jornalística, devendo lidar na procura da verdade absoluta, está legitimada a noticiar no quadro de «verdades menos intensas» obtidas à luz da leges artis jornalísticas, nomeadamente aquelas que resultam de processo de indagação indiciária.

I - O Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, que, com a reserva do seu artigo 100.º, n.º2, revogou o antecedente Regulamento (CE) n.º 2201/2003, aplica-se em matéria civil relativamente ao divórcio, separação e anulação do casamento, entre outras matérias daquela natureza, sendo aplicável às acções judiciais intentadas a 1 de Agosto de 2022 ou numa data posterior.

II - Tal Regulamento tem um âmbito de aplicação espacial universal e o mesmo aplica-se directamente na ordem jurídica portuguesa, sendo vinculativo para os tribunais portugueses.

III - Os critérios enumerados são alternativos, sem ordem de precedência.

IV - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de acção de divórcio em que ambos os cônjuges têm nacionalidade portuguesa

I - As secretarias organizam-se em unidades centrais, que podem ser comuns aos serviços judiciais e do Ministério Público, e unidades de processos nos termos do art. 39º, nº 4 do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovado pelo DL n.º 49/2014, de 27 de Março, na actual redacção.

II – No conceito de “secretaria(s)” previsto nas diversas disposições legais do CPC, integram-se as unidades de processo, às quais compete recusar a petição inicial nas situações e nos termos previstos no art. 558º, nº 2 e 3 do CPC.

III – Se, antes de iniciada a tramitação da acção remetida por via electrónica, através de Advogado, a unidade de processos verificar a falta de cumprimento do preceituado no art. 552º do CPC, bem como a existência de algum fundamento de rejeição da petição inicial não detectado pelo sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais, compete-lhe recusar o recebimento da petição inicial nos termos previstos no art. 558º, nº 2 do CPC.

Uma avaliação psicológica e psiquiátrica é intrusiva e colide com os direitos de personalidade da pessoa visada, designadamente o direito de reserva da intimidade. Por isso, ela só deve ser determinada quando existam indícios de que o desenvolvimento e bem-estar da criança está em risco ou quando existam suspeitas de abuso, maus tratos ou negligência.

I - Embora a residência alternada constitua um modelo que, em abstrato, pode revelar-se adequado à promoção da coparentalidade, a sua adoção depende da verificação de condições efetivas de cooperação e confiança entre os progenitores e da demonstração de vantagem concreta para a criança.

II - Se os fatos provados revelam fragilidades relevantes por parte dos progenitores ao nível da comunicação e cooperação parental não estão verificadas condições efetivas de cooperação e confiança entre os progenitores e da demonstração de vantagem concreta para a criança.

III - Não resultando tais pressupostos dos factos provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável quanto à implementação desse regime

I - Quando a impugnação da decisão de facto no recurso é meramente instrumental da revogação da sentença apelada, não há que conhecer dessa impugnação se mesma, ainda que fosse julgada procedente, se revelar inócua ou não tiver a virtualidade de sustentar a revogação da sentença, por tal constituir uma atividade inútil para a decisão do recurso.

II - A ilicitude, pressuposto indispensável da afirmação do direito a uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito pode, conforme resulta do disposto no art. 483.º, n.º 1, do Cód. Civil, revestir duas modalidades: a violação do direito de outrem (violação de um direito subjetivo) ou a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. A estas duas modalidades acresce o abuso de direito, previsto no art. 334.º do Cód. Civil.

III - No direito constituído, não são indemnizáveis os danos puramente patrimoniais, por falta do requisito da ilicitude.

I - A execução estrutura-se a partir do título (art.º 10.º, n.º 5); a legitimidade executiva afere-se, em regra, pelo título (art.º 53.º, n.º 1); e a comunicabilidade da dívida constitui fundamento material cuja relevância processual depende de incidente próprio (art.º 741.º), sendo a extensão da execução ao cônjuge efeito eventual e superveniente, jamais pressuposto originário da ação executiva.

II - O simples facto de o cônjuge estar casado sob o regime de comunhão de adquiridos não lhe confere legitimidade passiva executiva. A comunicabilidade da dívida não opera automaticamente no plano processual; carece de alegação, contraditório e decisão judicial em sede de incidente.

III - É que inadmissível o suprimento dessa ilegitimidade por via da contestação/oposição aos embargos deduzidos com base na ilegitimidade.

I - A providência cautelar de suspensão do arrendamento para realização de obras depende da verificação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da ponderação de interesses (artigo 368.º do CPC). No âmbito do RJOPA, a desocupação do locado só é admissível se estiver assegurado realojamento temporário adequado ao agregado (artigo 9.º-B).

II - No caso, embora esteja indiciariamente demonstrada a necessidade de obras profundas no edifício (fumus), não se provou perigo atual, concreto e grave que justifique tutela cautelar, inexistindo risco iminente para pessoas ou bens.

III - Acresce que o realojamento proposto não é materialmente adequado, atendendo à idade avançada e graves problemas de saúde dos arrendatários e ao facto de o imóvel alternativo se situar num primeiro andar sem elevador.

IV - Assim, não se verificam os pressupostos da providência, que seria ainda desproporcionada face ao direito à habitação dos arrendatários, pelo que deve improceder.

I - A alienação fiduciária em garantia implica a transferência imediata da propriedade para o fiduciário, sendo a limitação do direito deste ao fim garantístico de natureza meramente obrigacional (art. 1306.º do Código Civil). Assim, o fiduciante assume o risco de o fiduciário transmitir o bem a terceiro durante a vigência do pacto, pois a convenção fiduciária não é normalmente publicitada e os terceiros podem confiar legitimamente na aparência jurídica criada pelo título e pelo registo.

II - Por essa razão, a extensão da nulidade prevista no art. 694.º do Código Civil (pacto comissório) à alienação fiduciária em garantia de imóveis seria incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança no comércio jurídico, podendo afetar direitos de terceiros de boa-fé adquirentes com base no registo (art. 291.º do CC). Esta foi a posição afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 16.03.2011, que rejeitou a aplicação extensiva daquela norma proibitiva.

III - A tutela do fiduciante perante eventual violação do pactum fiduciae situa-se sobretudo nos regimes da responsabilidade contratual, do acerto de contas ou do enriquecimento sem causa, e não na nulidade automática do negócio. A alienação fiduciária continua, porém, sujeita a outros vícios negociais, se verificados (arts. 294.º e 282.º do CC).

IV - No caso concreto, não se demonstrou qualquer mecanismo automático de apropriação do bem nem desequilíbrio estrutural típico do pacto comissório, nem foi alegado que a ré tenha atuado como fiduciária infiel. Pelo contrário, provou-se que o próprio autor autorizou diligências destinadas à venda do imóvel e que não satisfez a quantia devida, não se verificando violação das obrigações emergentes do pacto fiduciário.

I – A responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de litisconsórcio voluntário, por via de intervenção principal provocada.

II – Tal responsabilidade assume natureza direta, pessoal e ilimitada, fundada na relação de domínio total, integrando uma forma de solidariedade imprópria que justifica a apreciação unitária da obrigação no mesmo processo, prevenindo decisões contraditórias.

III – O prazo legalmente previsto para a exigibilidade da responsabilidade da sociedade dominante constitui condição material de exigibilidade da prestação, não representando pressuposto processual nem obstáculo à admissibilidade da intervenção ou ao conhecimento da existência do vínculo obrigacional.

IV – Verificada a relação de domínio total e a conexão estrutural entre a dívida da sociedade dominada e a responsabilidade da sociedade dominante, deve ser admitida a intervenção principal provocada desta última. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão final proferida numa causa anterior, com as mesmas partes, não pode ser dissociada dos respectivos fundamentos, devendo ser interpretada a parte dispositiva da sentença proferida à luz dos pedidos formulados, das questões colocadas e apreciadas e da fundamentação nela desenvolvida.

II – Se, numa acção anterior, foi debatida entre as mesmas partes, a qualificação jurídica de um contrato de arrendamento, tendo sido analisados os termos em que tal contrato se renova, para verificar se uma comunicação remetida pela senhoria à arrendatária podia valer como oposição à renovação do contrato, não viola o caso julgado formado na acção anterior a propositura de uma nova acção visando o reconhecimento da validade e eficácia extintiva de uma nova comunicação, remetida à arrendatária pela senhoria, de oposição à renovação do contrato.

III – Se, na nova acção, for pedido, como pressuposto do pedido de reconhecimento da validade e eficácia extintiva da nova comunicação, remetida à arrendatária, de oposição à renovação do contrato, que se reconheça e declare expressamente o prazo de renovação do contrato resultante da fundamentação jurídica da sentença proferida na acção anterior, mas que não ficou expresso na parte dispositiva dessa anterior sentença, não ocorre violação do caso julgado.

IV - – Nesse caso, a sentença da nova acção deve ser proferida com respeito pela autoridade do caso julgado formado na anterior acção, ou seja, sem novo debate acerca do prazo de renovação do contrato considerado aplicável e do respectivo fundamento jurídico, já definidos na fundamentação da sentença proferida na acção anterior.

V - Na nova acção, não podem as partes querer reeditar, directa ou indirectamente, a mesma questão já anteriormente debatida, pois que a tanto se opõe a autoridade do caso julgado material formado na anterior acção.

VI - A nova sentença terá uma função meramente declarativa relativamente às questões já debatidas e decididas na acção anterior, mas que não encontraram expressão directa na parte dispositiva da sentença proferida na acção anterior.

I - O conhecimento pela requerente das alterações levadas a cabo pela embargada na obra inicial, para efeitos da eventual inobservância do prazo de 30 dias previsto no artigo 397.º, n.º 1 do CPC insere-se no âmbito dos factos extintivos do direito alegado pela embargante, cabendo à embargada o correspondente ónus de alegação e prova.

II - Como tal, o pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido de que as alterações levadas a cabo pela embargada foram feitas sem qualquer consulta à embargante, revela-se manifestamente inconsequente e irrelevante à luz do objeto da presente apelação e ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, devendo ser rejeitado.

III - O facto cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo para requerer o embargo de obra nova será o do início de construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada, atendendo-se a um sentido abrangente e lato de obra, de forma a compreender qualquer trabalho ou serviço novo que seja ofensivo de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse e cause ou ameace causar prejuízo.

IV - Se os factos apurados não permitem consubstanciar qualquer violação do direito de propriedade da embargante por infração das normas do Código Civil relativas a construções e edificações, sendo que as restrições nelas enunciadas são taxativas, não se pode considerar verificado o requisito atinente à violação ilícita do direito invocado, pressuposto necessário e cumulativo para o decretamento da providência de embargo de obra nova.

I - Os vícios substanciais podem servir de fundamento à imediata rejeição do requerimento inicial de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, como sucede nas situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial.

II - A providência cautelar de embargo de obra nova só pode ser decretada quando da execução da obra, trabalho ou serviço novo resulte a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse.

III - Por seu turno, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

IV - Não cabe ao Tribunal fazer uso do mecanismo do aperfeiçoamento quando falta a alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes de uma causa de pedir complexa, como sucede quando os embargantes nem sequer alegam qual o título que legitima o direito de passagem que invocam para fundamentar o pedido de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

- Sendo o título executivo uma escritura de mútuo, com hipoteca, fiança e procuração, instaurada execução contra a mutuária e os fiadores, sendo a obrigação destes solidária, tendo legitimidade passiva, a situação destes configura um litisconsórcio voluntário.