Jurisprudência.

I – A contradição entre a decisão de facto e a fundamentação em que se baseia não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1ª parte, do CPC – contradição entre os fundamentos e a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de poder constituir fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

II – Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator)

Extinguindo-se a execução no decurso da tramitação da reclamação de créditos, terá esta última de se extinguir também, por impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)

Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância reconvencional equiparável à decisão absolvição da instância, o que impõe se considere que aquela decisão de rejeição liminar integra a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC.

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio do contraditório não impõe ao julgador o dever de antecipadamente comunicar às partes o concreto sentido decisório que se propõe adotar; - É suficiente que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicação para se afastar a violação do princípio do contraditório, na dimensão da proibição da prolação de decisões-surpresa. (Sumário do Relator)

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida.

II – A mera discordância do recorrente quanto à apreciação da prova realizada pelo tribunal de primeira instância não constitui fundamento suficiente para a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. (Sumário da Relatora)

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode ser dispensado, desde que o despacho contenha as razões de facto suficientes à compreensão dos fundamentos negatórios da pretensão. 3 – Na reclamação de créditos, a par da existência de uma causa legítima traduzida na existência de um direito real de garantia sobre o bem concretamente penhorado, é pressuposto formal que a execução onde se deduz o pedido esteja activa e não tenha sido declarada extinta. 4 – Estando a execução extinta ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não existe fundamento para a dedução de reclamação créditos na referida acção, existindo razão para o indeferimento liminar, não obstante o registo das penhoras não se encontrar cancelado. (Sumário do Relator)

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do D/L n.º 227/2012, de 25-10, tem de indicar na comunicação a que alude o artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o fundamento legal, ou seja, a norma ao abrigo do qual decidiu pôr termo ao procedimento em causa. Não o fazendo, a comunicação em causa não cumpre os requisitos legais. 2 – O regime legal vigente exige que a comunicação de extinção do PERSI seja completa, isto é, que ela valha por si própria, contendo todos os elementos informativos que é suposto dar a conhecer ao devedor, exigência decorrente dos princípios de lealdade e de diligência a que alude o artigo 4.º, n.º 1, do D/L n.º 227/201 e de transparência expresso no Aviso do Banco de Portugal. (Sumário da Relatora)

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado; - O n.º 3 do artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que dispensa o apuramento da existência de um nexo de causalidade entre a violação das obrigações impostas ao devedor pelo artigo 239.º e a verificação de um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário do Relator)

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo 1717.º do CC, na sua versão originária, por aplicação da lei pessoal do marido ao tempo – cfr. artigo 53.º, n.º 2.

II. A circunstância de o nubente ter então uma filha, desconhecendo-se se nascida de casamento anterior ou relação fora do casamento, não impõe que se considere ter sido o casamento celebrado sob o regime imperativo da separação de bens, nos termos da alínea c) do artigo 1720.º, na versão originária, por aplicação retroativa da Constituição de 1976, que proibiu a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos.

III. Resulta do disposto no artigo 8.º, n.º 2, do CSC que nas relações com a sociedade, o sócio e, portanto, o titular dos direitos/deveres inerentes a essa qualidade, é apenas o cônjuge que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal.

IV. Da citada disposição não resulta, porém, o afastamento das regras vigentes relativas à administração, oneração e disposição de bens inseridos em comunhão conjugal – artigos 1678.º, n.º 3 e 1682.º, n.º 1, do

CC.

V. A situação de apenas um dos cônjuges outorgar o contrato de sociedade não é comparável às diversas situações elencadas no n.º 2 do artigo 1678.º, em ordem a permitir a sujeição das participações sociais ao mesmo regime, concedendo ao cônjuge adquirente poderes exclusivos de alienação e oneração quando pode estar em causa ativo de grande valor, podendo mesmo representar o bem mais valioso do património comum.

VI. A referida circunstância – a de apenas um dos cônjuges surgir como titular da participação-, justifica apenas que, tal como consagra o n.º 2 do artigo 8.º, seja este o sócio nas relações com sociedade, mas não dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge quando estejam em causa atos de alienação ou oneração da participação social, sob pena de anulabilidade do ato não consentido, nos termos do n.º 1 do artigo 1687.º.

VII. Celebrado o casamento, este tem eficácia intrínseca, mas carece de eficácia extrínseca se não for registado, estabelecendo o artigo 1669.º do Código Civil o princípio da sua ininvocabilidade.

VIII. O registo surge assim como “constitutivo da invocabilidade ou exequibilidade jurídica do casamento, enquanto título jurídico exclusivo do facto nele inscrito”, cabendo a prova respetiva a quem dos seus efeitos se quer prevalecer.

IX. Realizado o registo, os efeitos civis do casamento retrotraem-se à data da sua celebração, mas nos termos do n.º 2 do artigo 1670.º ficam salvaguardados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos.

X. O n.º 2 do artigo 1687.º do CC consagra um prazo de caducidade, obrigando o cônjuge não autorizante a vir a juízo pedir a anulação do ato, para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar do conhecimento, contanto que não exceda o prazo máximo de três anos, contado da sua realização.

XI. Não tendo o legislador distinguido entre atos sujeitos e não sujeitos a registo, a contagem do prazo de três anos conta-se, em qualquer caso, da celebração do ato. (Sumário da Relatora)

i. Não sendo o depoente legal representante da Autora, nem sendo Ré, não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido pela Ré no decurso da audiência de julgamento, mas admitir, de seguida, que o mesmo legal representante seja ouvido em declarações de parte. iii. Não é extemporânea a junção de um documento apresentado após o início da audiência de julgamento com o objetivo de provar um facto instrumental resultante do depoimento prestado, naquela audiência, por uma das partes. (Sumário da Relatora)

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida.

II – A mera discordância do recorrente quanto à apreciação da prova realizada pelo tribunal de primeira instância não constitui fundamento suficiente para a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. (Sumário da Relatora)

I – Num caso em que o juiz tenciona conhecer do mérito da causa no despacho saneador, a lei prevê a realização da audiência prévia e não prevê a possibilidade da respetiva dispensa;

II – Destinando-se a audiência prévia a facultar às partes a discussão de facto e de direito, num caso em que o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, nada impede que, com o acordo das partes, o contraditório seja assegurado por outra via, designadamente através de notificação para o efeito;

III - Ainda que se trate de ação de valor não superior a metade da alçada da Relação, tencionando o juiz conhecer do mérito da causa no despacho saneador, não pode deixar de o comunicar às partes e de lhes facultar, previamente à prolação de tal decisão, a discussão de facto e de direito, seja através da convocação da audiência prévia ou, com o acordo das partes, por outra via, sob pena de violação do princípio do contraditório;

IV – Ao conhecer do mérito da causa no despacho saneador sem ter convocado a audiência prévia, não tendo facultado às partes a discussão de facto e de direito, a 1ª instância apreciou uma questão de que, nas indicadas circunstâncias, não podia tomar conhecimento, o que configura excesso de pronúncia, causa de nulidade prevista 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. (Sumário da Relatora)