Jurisprudência.

- nos termos do disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; - imediatamente, o que vale por dizer, ainda que não tenha ainda tido lugar a notificação da decisão aos sujeitos processuais. (Sumário da Relatora)

- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º do CPC, deve, sem prejuízo do disposto no artigo 662.º do CPC, manter-se inalterada a decisão de facto. - A causa de pedir, na ação de reivindicação, é complexa, sendo composta pelo ato ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e pela posse ou detenção abusiva por parte de terceiro da coisa reivindicada. - Demonstrado, pelo autor, o seu direito de propriedade, o réu apenas poderá evitar a restituição da coisa desde que demonstre ser titular de outro direito real que justifique a sua posse ou a sua detenção por virtude de direito pessoal bastante. (Sumário da Relatora)

1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação de non facere em sentido estrito ou a uma obrigação de pati) – artigo 10.º, n.º 6, do CPC; na obrigação de non facere em sentido estrito, o devedor está vinculado a uma mera omissão de atuação; na obrigação de pati, o devedor está obrigado a tolerar uma atividade do credor, como por exemplo, o exercício de uma servidão de passagem. 2 – A condenação de uma pessoa a reconhecer que o seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem a favor de outro prédio e a abster-se da prática de quaisquer atos que impeçam, estorvem ou lesem o normal e cómodo exercício do direito de passagem pelo seu prédio implica, para ela, uma obrigação de tolerar essa passagem nos termos concretizados na sentença; o incumprimento de tal obrigação, se vier a ocorrer, poderá dar origem a uma ação executiva para prestação de facto negativo. (Sumário da Relatora)

i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho. ii. A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. iii. A invocação de tal nulidade em sede de alegações orais é extemporânea, pelo que não pode ser apreciada pelo tribunal na sentença. iv. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não tenha sido alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. (Sumário da Relatora)

I – O recorrente que impugna a decisão da matéria de facto quanto a factos omitidos na sentença que pretende que nela sejam aditados, deve proceder, sob pena de rejeição, ao necessário reporte desses factos à sua prévia alegação nos respectivos articulados.

II – Também sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar na motivação das alegações as exactas passagens da gravação dos depoimentos da prova testemunhal em que se baseia para fundamentar a sua pretensão. (Sumário da Relatora)

1. A circunstância de o Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, mas eventualmente a incorreção da subsunção jurídica efetuada na sentença. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos termos e com os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a fundamentação de facto da sentença que não contém qualquer resposta (seja como facto provado, seja como não provado) à relação de causalidade entre as anteriores avarias verificadas no veículo automóvel vendido pela Ré ao Autor e a avaria final que determinou a substituição do motor dessa viatura a expensas do demandante e cuja despesa este pretende imputar à demandada. 3. Essa omissão não pode ser colmatada pela motivação da convicção sobre a matéria de facto, posto que não é função desta ser inovadora face à fundamentação da sentença, mas explicativa daquela convicção. (Sumário da Relatora)

Nos procedimentos cautelares, havendo lugar ao contraditório subsequente ao decretamento da providência, se o requerido decidir exercer meios de defesa que só são possíveis por meio de oposição (v.g. produzir meios de prova) pode aproveitar essa oposição para exercer, para além dos meios de defesa próprios da oposição, acessoriamente, os demais meios de defesa que lhe aprouver (mesmo aqueles que, caso constituíssem o único meio de defesa exercido, lhe permitiriam apenas interpor recurso da decisão).

I - Por força do princípio da adesão obrigatória, deve ser deduzido na acção penal instaurada por crime de natureza pública o pedido de indemnização civil fundado nos mesmos factos que integram o ilícito penal.

II - A dedução em separado desse pedido perante os tribunais civis, quando não ocorra nenhuma das circunstâncias expressamente enumeradas no artigo 72.º do Código de Processo Penal, constitui excepção dilatória, que conduz à absolvição dos réus da instância, por infração das regras da competência em razão da matéria.

Os valores considerados como retribuições numa ação de indemnização por despedimento ilícito, transitada em julgado, ficam cobertos pela autoridade de caso julgado numa outra ação em que a entidade patronal aciona o trabalhador considerando tais retribuições como ilícitas, por “autoatribuídas”.

I - As obras de melhoramento de uma casa existente num terreno próprio de um dos cônjuges devem ser consideradas benfeitorias e descritas na relação de bens.

II - O AUJ nº 9/25 sempre levaria ao mesmo resultado material (inclusão na relação de bens), mas numa situação em que ocorreu a construção total de uma habitação.

I - O exercício dos poderes inquisitórios do juiz não pode ser usado para colmatar toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova.

II - O juiz apenas deve ordenar diligências de prova não requeridas pelas partes ou indicadas tardiamente quando as mesmas se mostrem necessárias para o apuramento da verdade quanto a factos controvertidos essenciais à justa composição do litígio.

III - O direito de resolução é um direito potestativo extintivo, cujo fundamento exige a verificação de um facto que crie esse direito, isto é, tem de ocorrer um facto ou situação a que a lei atribua como consequência o desencadeamento desse direito potestativo.

IV - O direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência e, como ocorre no universo contratual, a resolução legal do contrato pressupõe uma situação de incumprimento “stricto sensu”.

I - A cláusula penal prevista nos arts. 810.º e 811.º do Cód. Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória, de liquidação antecipada do dano.

II - A par dessa modalidade de cláusula penal existe (além da cláusula penal em sentido estrito) a cláusula penal puramente compulsória, em que a pena visa compelir o devedor ao cumprimento, acrescendo ao cumprimento da obrigação ou à indemnização pelo não cumprimento.

III - Em ordem à determinação da modalidade de cláusula penal estabelecida pelas partes numa transação mostra-se necessário, em primeiro lugar, tentar apurar, numa atividade interpretativa do acordado considerando os critérios interpretativos fixados nos arts. 236.º a 238.º do Cód. Civil, qual foi a finalidade concretamente visada pelas partes ao estabelecerem tal cláusula penal, qual o dano a que a pena se refere.

I - Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão relativamente aos herdeiros artº 54º, nº 1, do CPC.

II - Tendo sido legado o usufruto e a nua propriedade de imóvel sobre o qual tinha sido constituída hipoteca, são os legatários demandados na execução nos termos do artº 54º, nº 2, do CPC..

III - Não estando perante dois típicos contratos de mútuo, mas antes perante dois contratos de abertura de crédito, não é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil, mas antes o de 20 anos do artº 309ºdo

CC.

IV - O acordo para preenchimento de livrança tanto pode revestir a forma expressa, ou seja, quando as partes estipularam os termos concretos do acordo, ou tácito, por estar implícito nas cláusulas do negócio determinante da emissão do título, o qual deverá depois ser preenchido em conformidade com esses termos ou cláusulas, sob pena de preenchimento abusivo.

V - O ónus da prova do preenchimento abusivo da livrança cabe ao obrigado cambiário, como facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito (artigo 342º, n.º 2 do Código Civil)

I – Pese do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere ao Autor o direito de beneficiar do prazo de prescrição de 5 anos previstas no artº 498º, nº 3, do CC, porquanto tal factualidade nada tem a ver com a factualidade/causa de pedir em que este conforma a acção, a qual é estruturada com base no risco, decorrente do mau funcionamento do veículo.

II – Sendo complexa a causa de pedir da seguradora responsável pelo acidente de trabalho, caracterizando-se o seu direito a título de direito de sub-rogação, por força do artº 17.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, contando-se o prazo de prescrição a partir do último pagamento efectuado ao sinistrado/lesado.

I - O conhecimento das impugnações de decisões interlocutórias impugnadas com o recurso da decisão final obedece ao princípio da utilidade: só tem lugar se a infração cometida puder modificar esta decisão ou quando, independentemente dela, o provimento tiver interesse para o recorrente (artigo 660.º do Código de Processo Civil).

II - A nulidade do título de constituição da servidão de passagem só pode ser colocada se tudo aquilo que a passagem proporciona puder ser obtido, em igualdade de circunstâncias, de outro modo que não através do prédio alheio.

III - Para dar lugar à extinção da servidão de passagem, a desnecessidade desta não tem de ser superveniente.

IV - A servidão é desnecessária quando deixa de ser precisa para a exploração cabal do prédio dominante, isto é, quando mesmo sem a servidão este prédio pode ser aproveitado plenamente e dele retirados todos os cómodos que ele permite.