Jurisprudência.

I – O princípio da boa fé, previsto no artigo 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, e artigo 10º, nº 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem, e a sua violação pressupõe uma actuação contraditória com uma conduta anterior dirigida à violação dos direitos e interesses do contribuinte, violação que não ocorre quando a Autoridade Tributária, em obediência ao princípio da legalidade, e dentro dos poderes conferidos legalmente, no exercício dos poderes de fiscalização, se limita a enquadrar a actividade do contribuinte ao abrigo do respectivo regime normativo, e afasta o regime por ele indicado na declaração de início de actividade, que se encontra em flagrante desconformidade com a realidade.

II – A liquidação encontra-se devidamente fundamentada se permite ao seu destinatário compreender as razões de facto e de direito subjacentes à actuação da Autoridade Tributária, e fica habilitado a conformar-se com o decidido ou a contestar judicialmente a decisão em causa.

III – Os actos médicos prestados em clínica da Impugnante, em regime ambulatório, designadamente consultas de urologia e de outras especialidades, configuram prestações de serviços subsumíveis no artigo 9º, nº 1, do CIVA, e portanto encontram-se isentas de IVA, pelo que, em relação a tais prestações de serviços, está vedado passivo o exercício do direito de dedução do IVA suportado a montante, atento o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIVA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. artigo 682.º nº 1 do Código Civil.

II. Quaisquer encargos a que o comprador fica legal ou contratualmente obrigado, relevam para efeitos do valor do acto ou do contrato e consequentemente são considerados no conceito de valor do acto ou contrato, que mais não é do que o preço da aquisição para efeitos de determinação da base quantitativa do IMT – cfr. alínea h) do nº 5 do artigo 12.º do CIMT.

III. A hipoteca que incide sobre os prédios transmitidos e que, conjuntamente com este se transmitem ao adquirente, integra o conceito de valor do acto ou contrato.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade.

II- Da interpretação conjunta dos art.º 74.º da LGT e do art.º 240.º e 241.º do Código Civil, administração tributária não precisa de demonstrar acordo simulatório ou falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar, indícios sérios, objetivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada, de que as faturas não titularem operações reais.

III- Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 3 do CIVA, ou seja, o ónus de demonstrar que as transações tituladas pelas faturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respetivo imposto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 3 – A falta de entrega de documentação ou valores, não imputável ao insolvente por ausência de notificação pessoal ou falha de comunicação do mandatário, não justifica a cessação do benefício. 4 – Ao não entregar ao fiduciário parte do seu rendimento, o apontado incumprimento não é susceptível de gerar, a se, a cessação antecipada requerida, porquanto esta pressupõe um comportamento subjectivamente grave do insolvente e que seja causa de um dano relevante para os seus credores. (Sumário do Relator)

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta.

II. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP.

III. Porém, a fundamentação de tal decisão não tem que ser exaustiva, devendo, ainda assim, ser suficientemente esclarecedora quanto às razões valorizadas e que a suportam.

IV. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC, por seu turno, ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado, situação que não se confunde com um eventual erro de julgamento ou com a discordância da Parte quanto ao sentido da decisão.

V. A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP, em particular, pelo seu superior interesse.

VI. A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas no artigo 35.º, n.º 1, alíneas a) a f), enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, conforme dispõe o artigo 37.º, n.º 1, da mencionada Lei.

VII. Apesar do primado das medidas que garantem a permanência da criança na família, não viola nem a Constituição da República Portuguesa, nem a Lei, a aplicação de uma medida de acolhimento residencial, quando a mesma se mostra, no momento, necessária e a única adequada a garantir a satisfação de todas as necessidades de uma criança, designadamente, de habitação, educação e estabilidade emocional. (Sumário da Relatora)

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide da qual resulta a perda de interesse na satisfação do pedido, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. A condenação no pagamento de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obrigação de indemnizar por factos ilícitos. 3. A condenação em multa, nos termos da citada disposição legal, pressupõe um comportamento grave ou reiterado, em prejuízo do interesse da criança. 4. Se a Requerente numa ação de incumprimento das responsabilidades parentais alega que o Requerido incumpriu o regime de convívio com o filho de ambos e se limita a pedir que sejam tomadas medidas para que o mesmo lhe seja entregue, pode o tribunal decretar a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, caso a criança seja (voluntariamente) entregue àquela, sem qualquer intervenção desse tribunal. (Sumário da Relatora)

i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. ii) Não tendo tal nulidade sido tempestivamente invocada pelo dono de obra, a produção de prova não está sujeita às limitações previstas no artigo 364.º do Código Civil, nem o tribunal a quo pode pronunciar-se acerca da existência da nulidade e respetivas consequências. iii) A impugnação da matéria de facto obedece às regras previstas no artigo 640.º do Código de Processo Civil, impendendo sobre o recorrente um ónus, que, quando não observado, determina a rejeição da impugnação, sem prévio convite ao aperfeiçoamento. (Sumário da Relatora)

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto de vista substantivo, a pretensão, e que permitem ao réu, por compreender a causa de estar a ser demandado, contestá-la, bem como ao tribunal decidir do seu mérito. 2. Na ação para resolução de contrato de arrendamento, a Autora/senhoria que alega ter sucedido no direito de propriedade do imóvel e, por força dessa transmissão, na posição de locadora, não tem de alegar a cadeia ininterrupta de transmissões do arrendamento para lograr preencher a causa de pedir ou torná-la inteligível. 3. A causa de pedir de uma tal ação está devidamente preenchida e plenamente explicada, se a Autora alega que os arrendamentos em causa foram celebrados verbalmente por um seu antecessor com um antecessor da Ré, situa, por aproximação, o tempo mais remoto em que já vigoravam, afirma que a Ré continua a ocupar o imóvel para as finalidades contratadas e que a mesma persistiu, até ao incumprimento em que fundamenta a resolução, a pagar as rendas no respetivo valor atual. (Sumário da Relatora)

1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir que os proprietários do prédio confinante com o seu concorram para o estabelecimento da fronteira entre os dois prédios, depois de esclarecidas as dúvidas sobre a mesma. E não é pelo facto de existir uma vedação em alvenaria e com rede ovelheira a delimitar ambos os prédios ao longo de toda a área em que os mesmos confinam que se pode considerar não verificado o requisito da «existência de dúvidas quanto a estremas dos prédios confinantes pertencentes a diferentes titulares», pois que essa vedação pode não respeitar os limites de cada uma das propriedades. (Sumário da Relatora)

I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que a Recorrente foi citada para os termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado, estando vedado à requerida trazer novamente à liça o argumento da sua falta de citação no recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal.

II – A antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 7, do Dec. Lei n.º 149/95, de 26 de Abril, não exige, por regra, outros elementos para além dos ponderados na decisão que decretou a providência. (Sumário da Relatora)

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever de lealdade para com a sociedade e compromete o substrato de confiança que deve existir entre ele e aquela, o gerente que tendo celebrado, enquanto sócio, aquele acordo, se recusa, após o mesmo, a praticar os atos que na transação se definiram como necessários à venda do ativo societário e impede o outro gerente e sócio de aceder a um dos imóveis da sociedade para o mostrar a possíveis interessados na aquisição. 3. Essa violação compromete o interesse da sociedade tal como ele foi definido naquela transação, intensificando em expressão e prolongando no tempo o conflito entre os sócios-gerentes, com resultados negativos necessários na atividade da empresa. 4. A mesma constitui justa causa subjetiva de destituição das funções de gerente, nos termos do artigo 257.º, n.º 6, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais, justificando a suspensão, a título cautelar, do Requerido do exercício das funções de gerente, que foi pedida em conformidade com o n.º 2 do artigo 1055.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se os Recorrentes não especificaram o concreto meio probatório, com indicação exata da passagem da gravação (no caso de prova gravada), que contende com cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, nem indicaram, de forma inequívoca, a decisão alternativa proposta relativamente a cada um desses pontos; - o ónus da prova de que a intenção revelada no momento da contratação era destinar o produto da empreitada a uso não profissional, com vista à caraterização da relação contratual como sendo de empreitada de consumo, incide sobre aquele que pretende ser tido como consumidor, aquele que será beneficiado com a aplicação da legislação de consumo; - não se verifica o direito de excecionar o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço se o valor dos trabalhos em falta é de escassa importância em face do montante do preço global da empreitada que está em dívida. (Sumário da Relatora)

- O princípio a que alude o artigo 4.º, alínea i), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito da pessoa que tem a guarda de facto a ser informada do processo, ouvida antes da aplicação de medidas, a pronunciar-se sobre a situação da criança e participar na definição da medida de promoção e proteção e será especialmente relevante quando a criança vive com essa pessoa e a medida a aplicar interfere com essa relação e está em causa a manutenção ou cessação da guarda; - O direito de audição e participação ganham ainda mais expressão quando, para além da guarda de facto titulada pela aplicação de uma medida de promoção e proteção – é certo, entretanto declarada cessada – estamos perante pessoas a quem por decisão judicial foi atribuído o exercício das responsabilidades parentais e, no processo de promoção e proteção, se decide pela alteração do regime fixado. (Sumário do Relator)

I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil.

II – A resolução do contrato exige que, aquando da interpelação admonitória prevista no citado artigo 20.º, n.º 1, alínea b), estejam em falta, pelo menos, duas prestações cujo valor contabilizado seja equivalente a 10% do montante total do crédito. (Sumário da Relatora)