Jurisprudência.

Se não tiver sido entregue previamente uma cópia do despacho que determina a realização de busca a quem tiver a disponibilidade do lugar em que tal diligência se realiza, em violação do disposto no art. 176º, nº 1, do CPP, tal constitui uma mera irregularidade procedimental sanável, só determinando a invalidade da respetiva busca e apreensão se tiver sido tempestivamente invocada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Um juízo criminal é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização que tem como causa de pedir a prática de um crime de homicídio por negligência cuja autoria é imputada a médico de um organismo público de saúde.

II – A reserva de competência dos tribunais administrativos não é absoluta nem excludente.

III – O princípio da adesão e da suficiência do processo penal sobrepõe-se as regras de separação das jurisdições dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).

II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função.

III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça efetivamente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Deve considerar-se descaraterizado o acidente que se fica a dever a violação com culpa grave de regras de segurança imputável ao próprio sinistrado na qualidade de gerente.

A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

I - A não atribuição ou revogação de autorização de acesso às zonas restritas de segurança do Aeroporto a um “Operador de Assistência em Escala não acarreta a aplicação do regime de caducidade contemplado no nº 2 º do artigo 117º do CT/2009.

II - Todavia, é susceptível de desencadear a aplicação do regime geral da caducidade constante da alínea b) do nº 2 do artigo 343.º do referido diploma.

III - Incumbe à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho como causa de caducidade do contrato de trabalho.

I-Os fundamentos para apreciação do pedido de habeas corpus são taxativos e a prisão a analisar deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II- Não sendo um recurso ordinário, à providencia de habeas corpus não cabe apreciar questões ou decidir delas no âmbito do processo, fora das circunstâncias das admissibilidade da providencia.

III- Se a requerente está presa em cumprimento de uma pena de prisão, em consequência de um mandado de detenção, em que foi condenada por sentença transitada em julgado cujo prazo ainda não terminou tal como não decorreu o prazo para libertação condicional, o pedido de libertação tem de ser rejeitado

I – No que respeita à integração da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC e no confronto que há que fazer entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, afigura-se-nos que, em rigor e objetivamente, depois de analisarmos, devida e atentamente, a motivação desenvolvida pela Ré para justificar a invocação da dita alínea, pode-se falar, efetivamente, de uma real, concreta e verdadeira oposição, ainda que parcial, entre ambas as decisões judiciais.

II - Enquanto no Acórdão recorrido se aceita, sem restrições, a perspetiva “dinâmica” professada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL] de 17/02/2016, no Aresto do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/11/2016, proferido no quadro de um recurso contraordenacional, a interpretação que faz do número 8 do artigo 501.º do CT/2009 parece aderir à visão “estática” equacionada pelo TRL, ainda que temperada ou moderada pela manutenção da aplicação a alguns dos institutos previstos nessa disposição legal da Convenção Coletiva já caducada.

III - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

IV - A temática trazida aos autos pela Recorrente tem um grande impacto jurídico, laboral e até social e se mostra fortemente controvertida ao nível dos diversos textos doutrinários publicados e da jurisprudência conhecida e emanada das instâncias, o que implica que as questões ou aspetos que derivam da caducidade e residual sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva negociais e não negociais, que passa pela exata interpretação e aplicação do regime dos números 8 e 9 do artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 demandem a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do CPC/2013.

Tendo o acidente de trabalho resultado de uma queda em altura e não existindo andaimes com guarda-corpos intermédio e de rodapé a omissão culposa de tais medidas de segurança coletiva contribuiu causalmente para a ocorrência do sinistro ou aumento das suas consequências danosas, justificando-se a responsabilidade agravada do empregador à luz do artigo 18.º da LAT.

Não é de admitir recurso de revista do acórdão da Relação que, no âmbito de reclamação prevista no art. 643.º do CPC, confirma a decisão da 1.ª instância de rejeição do recurso de apelação, a não ser quando se verifique alguma das previsões excecionais dos arts. 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do mesmo diploma.

I - Um contrato de trabalho celebrado com uma empresa do Setor Empresarial do Estado, em violação das exigências consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2018, designadamente no artigo 51.º, e no artigo 144.º do Decreto‑Lei de Execução Orçamental de 2018, é nulo.

II - Durante o período de vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2020 e da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (entre 1 de janeiro de 2020 e 28 de junho de 2022), não tendo sido aprovados os respetivos decretos-lei de execução orçamental, a remissão constante dos artigos 50.º e 59.º, respetivamente, deve considerar-se efetuada para o artigo 157.º do Decreto‑Lei de Execução Orçamental de 2019, por força do disposto no artigo 210.º deste diploma.

III - Considerando a natureza essencialmente regulamentar do artigo 157.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019, tal remissão deve igualmente ser entendida à luz do princípio da conservação das normas regulamentares, segundo o qual estas se mantêm aplicáveis quando a norma legal que visam regulamentar permanece substancialmente inalterada na lei subsequente.

IV - Nos termos do artigo 122º do CT o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.

Para que seja admissível uma revista excecional com fundamento na oposição de Acórdãos tal oposição deve ser clara .

Ainda que o trabalhador seja reincidente não assume gravidade suficiente para constituir uma justa causa de despedimento um acidente ao estacionar uma viatura da empresa no parque da mesma em que, mesmo conduzindo sem licença, causou danos superficiais na viatura e um episódio em que respondeu aos berros ao superior hierárquico, mas em ser insultuoso para com este.

Ocorrendo identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, é de admitir a eficácia extraprocessual do caso julgado formal se o fundamento que ditou a decisão de absolvição da instância vier a repetir-se no novo processo, sendo lícito opor neste segundo processo a exceção dilatória de caso que julgado.

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a petição de habeas corpus não serve para reapreciar indícios, justificar medidas de coação ou reavaliar decisões judiciais proferidas sobre as mesmas. Tal matéria deve ser apreciada através dos meios processuais adequados, nomeadamente pela via do recurso, que o peticionante efectuou, como resulta da respectiva petição e da informação prestada pelo Tribunal a este Supremo Tribunal de Justiça

II. Se a petição de habeas corpus não serve para o Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a bondade das medidas de coacção aplicadas no processo, também não serve para sindicar o cumprimento dos prazos de decisão dos recursos pelos Tribunais de Relação. O eventual incumprimento dos prazos processuais, tem mecanismos próprios de apreciação, os quais se encontram estabelecidos nos artigos 108º a 110º do Código de Processo Penal, não estando prevista, normativamente, qualquer intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, fora dos casos da alínea c) do nº 2 do artigo 222º do mesmo código.

III. A não apreciação pelo Tribunal da Relação, no prazo de 6 meses, do recurso interposto sobre a prisão preventiva decretada, não tem o condão de transformar a referida prisão em ilegal. A legalidade ou ilegalidade da prisão é normativamente estabelecida pelo legislador que, no caso da prisão preventiva, se materializa no estabelecimento de prazos máximos de duração da mesma.

IV. O prazo de 30 dias estabelecido no artigo 219º do Código de Processo Penal para decisão do recurso sobre as medidas de coação, é meramente ordenador, traduzindo-se, a sua eventual violação, numa irregularidade processual, invocável no respectivo processo, não tendo, por isso, o condão de transformar a prisão preventiva em ilegal, porquanto não é um prazo de prisão preventiva.

V. A prisão preventiva, nos termos do artigo 28º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, como medida excepcional de privação da liberdade, está sujeita “aos prazos estabelecidos na lei”, os quais estão densificados pelo legislador ordinário no artigo 215º do Código de Processo Penal. São estes e apenas estes, os prazos legais de duração máxima da prisão preventiva

VI. O legislador, no estabelecimento dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, não deixou de ter em consideração a exigência constitucional do artigo 18º, nº 2, isto é, a restrição do direito à liberdade deve ser limitada ao estritamente necessário para salvaguardar os outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no caso, a prevenção do interesse da realização efectiva e eficaz da justiça penal. No estabelecimento dos referidos prazos, o legislador ordinário pautou-se, como é suposto, pela ponderação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ínsito no mesmo.

VII. Se por um lado, os prazos da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal, são conformes ao texto constitucional, por outro, o acesso ao direito e à tutela efectiva (artigo 20º) e as garantias do processo criminal (artigo 32º), foram salvaguardadas, sendo manifesto inexistir qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa ou 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

VIII. Pretender que o prazo da prisão preventiva passaria a 6 meses, por força da não decisão do recurso interposto da prisão preventiva dentro desse prazo, equivaleria a esvaziar de conteúdo os nº 2 e 3º do artigo 215º do Código de Processo Penal e dessa forma a uma clara violação do artigo 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, porquanto não permitiria a conciliação do direito à liberdade com o direito à realização efectiva e eficaz da justiça penal, particularmente na criminalidade mais grave.