Jurisprudência.

I. A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões judiciais, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

II. Cabe ao empregador o ónus da prova dos elementos constitutivos da justa causa de não-reintegração do trabalhador, designadamente, que o seu regresso ao serviço seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.

III. A condenação na reintegração do trabalhador é cumulável com a condenação do empregador em sanção pecuniária compulsória, quer na fase declarativa do processo, quer em fase de execução.

IV. A sanção pecuniária compulsória é devida a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica.

V. Para além de o empregador dispor de todos os elementos necessários à liquidação das retribuições intercalares ou de tramitação (a que alude o art. 390.º do CT), a sua iliquidez é meramente aparente, não se aplicando, por isso, a regra do n.º 3 do art. 805.º do Cód. Civil, mas sim a do n.º 2, a), do mesmo artigo, uma vez que as retribuições intercalares são obrigações de prazo certo, como decorre do n.º 5 do art. 278.º do CT.

I – A interpretação das declarações negociais constitui matéria de direito.

II - O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário.

III - Quando uma das partes interpreta a declaração negocial de certa maneira e a outra de forma distinta deve , em princípio , prevalecer o entendimento que um declaratário normal ( medianamente instruído e diligente) colocado na posição do real declaratário , deva deduzir do comportamento do declarante .

Não é admissível um recurso de revista de um despacho do Relator no Tribunal da Relação, devendo a parte que se considerar prejudicada, nos termos do artigo 652.º, n.º 3 do CPC requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.

I - A norma contida no art.º 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de mediação imobiliária deve comunicar imediatamente ao destinatário do negócio visado com a mediação qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado é uma norma de protecção.

II - A violação, pela empresa de mediação deste dever jurídico de informação, contido naquela norma de protecção, é susceptível de a constituir num dever de indemnizar fundado na responsabilidade por informações.

III - Compete ao sujeito activo da obrigação de informação a prova de que, com a sua violação pelo obrigado à sua prestação, suportou danos.

I. A regra inserta no artigo 414º do Código de Processo Civil, respeitante ao ónus da prova (objetivo), impõe-se quando, no final do julgamento, o tribunal fica com dúvida insanável acerca dos factos em litígio, ou seja, num estado de incerteza sobre a existência ou não existência do facto, devendo resolver tal duvida contra a parte que teria beneficiado com a prova do facto.

II. A regra do artigo 342º, nº 1 do Código Civil (ónus da prova subjetivo) prende-se com o sentido que deve o tribunal decidir no caso de se provarem ou de não se provarem determinados factos constitutivos do direito invocado.

O contrato de compra e venda concluído por virtude da indisponibilidade pelos vendedores de meios financeiros para reembolsar as quantias mutuados por um banco, credor hipotecário, e em que aqueles não receberam do comprador o preço convencionado, não constitui um contrato indirecto, por não ter sido celebrado com um fim diferente do que é típico daquele contrato de transmissão mediante um preço.

I - O fundamento específico da recorribilidade assente na contradição de acórdãos decompõe-se em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão de uniformização de jurisprudência anteriormente proferido, denominado acórdão-fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação e/ou integração das normas legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

III - A insatisfação, pelo recorrente, dos ónus adjectivos ou processuais de alegação concludente dos fundamentos específicos de admissibilidade da revista excepcional, pode ser apreciada pelo juiz relator, no Tribunal da Relação ou no Supremo, e determina a imediata rejeição da revista, não se justificando sequer a remessa do processo para a formação para a aferição do preenchimento dos pressupostos daquela admissibilidade.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – Face à norma limitativa do art. 31º/6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC.

III – O acórdão do Tribunal da Relação que incidiu sobre um despacho em que se apreciou uma dúvida apresentada pela contadora, a propósito da elaboração da conta de custas, pode ser objeto de recurso de revista, com fundamento na violação de caso julgado.

IV – Quando o recurso tem como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respetivo objeto é constituído exclusivamente pela questão da ofensa do caso julgado.

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão do STJ em que se analisou a questão que constituía (além de outra) o objeto da revista (violação, pela Relação, dos poderes estabelecidos no art.º 662.º do CPC).

II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão do STJ em que, após se expor o regime jurídico aplicável à decisão de facto por parte da Relação e os limites da competência do STJ para apreciar essa decisão de facto, se julgou a revista improcedente na medida em que a recorrente não havia, em concreto, apontado ao acórdão recorrido nenhum dos vícios que fundam a intervenção do STJ na fiscalização da decisão de facto da Relação.

O artigo 616º n.º 2, alínea a), do CPC, que prevê a reforma da decisão “por manifesto lapso” (não sendo a decisão suscetível de recurso) é apenas aplicável nos casos em que da mesma ressalta erro (manifesto) na determinação de norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, patentemente apreensível por meio de simples análise objetiva.

Não é possível legalmente indicar um novo Acórdão fundamento em fases posteriores do processo de um recurso para uniformização de jurisprudência – o que constitui um expediente anómalo que indicia má fé processual – nem um Acórdão que já desapareceu da ordem jurídica por ter sido proferido pelo Tribunal Constitucional um juízo de não constitucionalidade em relação à interpretação normativa nele aplicada.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O direito à prestação de contas por parte do mandatário é transmissível aos herdeiros do mandante (art.º 2024.º do Código Civil).

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo sido decidido nos autos, por acórdão da Relação que confirmou o despacho que julgara improcedente a arguição de nulidade da citação da Ré recorrente, que a citação dessa Ré era válida, é improcedente, por força do caso julgado assim formado no processo, a revista interposta de (outro) acórdão da Relação que confirmou a sentença julgando improcedente a apelação que tinha por objeto, tão só, o alegado vício da citação da aludida Ré.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) prevê, como critérios de fixação da competência dos tribunais dos Estados-Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, a nacionalidade dos cônjuges (quando for comum) e a residência habitual dos cônjuges (comum ou, consoante os casos, do cônjuge requerente ou do cônjuge requerido).

II. O conceito de residência habitual do ou dos cônjuges, para o efeito da determinação do tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento n.º 2019/1111 (assim como à luz dos Regulamentos que o antecederam) caracteriza-se, segundo a jurisprudência do TJUE, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa.

III. Um cônjuge apenas pode ter, num determinado momento, uma única residência habitual na aceção do referido regime.

IV. Não tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa (apenas o cônjuge demandado tem nacionalidade portuguesa) e tendo ambos residência habitual nos Estados Unidos da América, aplica-se a regra da competência residual prevista no n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento n.º 2019/1111, isto é, a competência será regulada, em cada Estado-Membro, pela lei desse Estado.

V. In casu, os tribunais portugueses terão competência à luz da alínea b) do art.º 62.º do CPC (critério da causalidade), uma vez que a invocada rutura definitiva do casamento que serve de fundamento ao pedido de divórcio que a Autora formulou, teve a sua génese, designadamente, em episódio de violência doméstica alegadamente ocorrido em Portugal, que levou ao internamento hospitalar da Autora em Portugal e à instauração do processo de inquérito a correr termos em Portugal.

I – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

II – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

III – Como tal, a admissibilidade do respetivo recurso de revista depende de se verificarem os pressupostos gerais de recorribilidade fixados no art. 629º/1, relacionados com o valor da causa e da sucumbência, e da não ocorrência de situação de dupla conforme, que nos termos do art. 671º/3 é impeditiva da revista em termos gerais.

IV – Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão do Tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do Tribunal de 1.º instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

V – Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671º/3, do CPCivil.

VI – A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671º/3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

VII – Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

VIII – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

IX – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

X – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

XI – Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607º/4/1.ª parte, do CPCivil, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal.

XII – Mas já não cabe ao tribunal de revista intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem tão pouco na aferição da sua consistência, o que lhe está vedado por virtude do preceituado nos artigos 674º/3, a contrario sensu, e 682º/1/2, do CPCivil.

XIII – Ao tribunal de revista só compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efetuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da livre e prudente convicção do julgador.