Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - Em face da natureza das expressões proferidas e por semelhança, por exemplo ao crime de homicídio, resulta da “própria natureza das coisas” o necessário conhecimento e intenção de atentar contra a honra de terceiros dirigir a outrem expressões como as descritas na acusação particular, em concreto, “você é um histérico e um porco!” “(…) “Anda cá palhaço, és um palhaço!!! Meu porco!”

II - Encontra-se alegado que “bem sabiam os arguidos que a sua conduta era ilícita e proibida e punida por lei” e que “os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente” praticando o crime de injúrias. Ora, a prova da prolação das expressões descritos, acompanhada da prova da consciência da proibição da conduta e da atuação livre, voluntária e consciente dos arguidos, tudo alegações que se mostram de facto realizadas na acusação particular, parece-nos suficiente para que o Tribunal possa concluir estar praticado o crime de injúrias por cada um dos arguidos que tenha proferido as expressões, sem para tal o Tribunal ter de convocar qualquer outro elemento fáctico.

III - Enquanto existem expressões e narrativas que podem ter vários intuitos, entre os quais um de natureza criminosa, difamatória, mas outros possíveis, de natureza lícita, como seja a mera denúncia, outras há que pela sua própria natureza, excluem outros significados e por conseguinte dispensam a especifica alegação da motivação do agente para atingir a honra, por não poderem ter outra leitura que não de animus injuriandi.

IV - A alegação realizada na acusação particular não admite a possibilidade das expressões visarem qualquer outra intenção do agente, que porventura excluísse os elementos volitivos e/ou cognoscitivos do dolo, pois nenhuma delas é apta a ser interpretada como animus narrandi, animus jocandi, animus consulendi, ou animus defendendi.

V - O elemento subjetivo do tipo encontra-se preenchido com o dolo genérico, isto é basta a simples consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, considerando a sã sensibilidade comum no contexto social e cultural em que o destinatário e o autor das expressões se inserem.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - Resulta do disposto no artº 179º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que da decisão que indefira a liberdade condicional não há recurso sobre a matéria de facto, podendo, no entanto, suscitar-se os vícios previstos no artº 410º nº 2 do Código de Processo Penal.

II - A concessão da liberdade condicional, mostrando-se cumprida metade da pena está dependente da formulação de um juízo de prognose favorável assente na ponderação de razões de prevenção especial e prevenção geral (artº 61º nº 2 alíneas a) e b), devendo ser dada primazia a estas últimas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Transitado em julgado que está o despacho que aplicou à recorrente a medida de coacção da prisão preventiva (contra a qual agora se insurge, novamente), não pode o Tribunal Superior, nesta sede recursiva, dado que nenhuma evolução fundamental ou significativa autos permite sustentar uma diminuição das exigências cautelares (pelo contrário, considerando o despacho acusatório entretanto formulado) que permita depreciar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida de coacção então decidida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não se verifica contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nem entre os factos provados e não provados, por a leitura global da sentença permitir apreender, sem oposição lógica relevante, o juízo formulado quanto ao elemento subjectivo e ao alcance da conduta imputada. Mostra-se preservada a matéria de facto relativa ao dolo, por a experiência profissional do arguido, o acesso informal a cópias da acusação, os sinais objectivos de reserva e a omissão de diligências de confirmação permitirem inferir que representou como possível a violação do segredo de justiça e se conformou com esse risco. A liberdade de expressão e de imprensa não exclui, no caso, a ilicitude da conduta, por a divulgação ter incidido sobre acusação e passagens transcritas de processo sujeito a segredo de justiça externo, com identificação de intervenientes e matéria atinente à intimidade e vida privada, sem conexão funcional com o exercício de cargos públicos. Mantém-se a condenação pela prática de um crime de violação de segredo de justiça e a pena de 120 dias de multa.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC).

II. Em parte alguma a lei possibilita o diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais questões prévias ou exceções que sejam suscitadas antes da notificação para julgamento ou da decisão que o considere desnecessário; o pagamento da taxa de justiça inicial é prévio à apreciação de quaisquer questões.

III. Verificando o tribunal que o recorrente não procedeu, no prazo de 10 dias que lhe foi concedido, ao pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC), impunha-se a rejeição do recurso judicial, em face do não pagamento da taxa de justiça, sem lugar à apreciação de nenhuma questão invocada ou de conhecimento oficioso, nomeadamente a prescrição.

Sumário (da responsabilidade do relator) A libertação no marco do meio da pena de recluso condenado pela prática de tráfico internacional de estupefacientes o recorrente provocaria a frustração das expectativas da comunidade na defesa da ordem e da paz social, assim como, a confiança da comunidade na validade das normas da ordem jurídica violadas e a percepção de falta de protecção dos bens jurídicos a um nível que não é comunitariamente suportável. E, ainda, propiciaria a propagação da mensagem que no território nacional é branda a sanção do tráfico internacional de estupefacientes, pondo em causa a eficácia da perseguição desta criminalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A substituição da prisão preventiva depende da verificação de alteração superveniente relevante das exigências cautelares, nos termos do artigo 212.º do CPP. A junção tardia de mensagens e emails anteriores à aplicação da medida, bem como a reinterpretação das declarações para memória futura e da credibilidade da ofendida, não constitui superveniência objectiva bastante. A ausência de incidentes disciplinares, a proposta de residência, a promessa de trabalho, a entrega do passaporte e a obrigação de alimentos não demonstram, por si, cessação ou atenuação suficiente dos perigos previstos no artigo 204.º do CPP. Mantêm relevo a gravidade dos factos imputados e o risco de fuga, de perturbação e de continuação da actividade criminosa. Não se mostram adequadas medidas menos gravosas, incluindo a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, por não assegurarem de forma equivalente a neutralização dos perigos cautelares, designadamente no plano dos contactos por redes sociais ou por interposta pessoa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - Como resulta do artigo 75º do Regime Geral das Contraordenações os poderes de cognição do Tribunal da Relação em matéria contraordenacional referem-se a matéria de direito, pelo que o conhecimento de matéria de facto apenas poderá ocorrer mercê de invocação de nulidades, prescrição e vícios do artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal (vícios, aliás, que são de conhecimento oficioso).

II - É consabido que o princípio da culpa é dos princípios basilares também do direito contraordenacional em que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

III - E para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência, consistindo o dolo «no propósito de praticar o facto descrito na lei contraordenacional» e a negligência na «falta do cuidado devido, que tem como consequência a realização do facto proibido por lei».

IV - A sanção acessória como a sua denominação indica acresce à sanção principal (coima) e reforça o sancionamento da contraordenação ao impor uma restrição de direitos relacionados com a infração praticada e que tem natureza sancionatória e preventiva. V -A sanção acessória à semelhança da principal apenas pode ser aplicada se legalmente prevista, vigorando relativamente à mesma o princípio da taxatividade e na sua aplicação há que atender à gravidade objetiva e subjetiva da infração e à culpa do agente e sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da não automaticidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O despacho de não pronúncia que omite os elementos subjectivos do tipo de legal que se mostravam descritos no requerimento de abertura de instrução padece de irregularidade.

II. A ausência de enunciação de tais elementos afecta o valor da decisão instrutória, pelo que é de conhecimento oficioso, ao abrigo do n.º 2 do art. 123.º do CPP.

III. Constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base para a prolação da decisão de não pronúncia, pode o Tribunal da Relação, que conhece de facto e de direito, suprir tal omissão.

IV. A impugnação da matéria de facto dada indiciada ou não indiciada na decisão instrutória pode ser enquadrada pelo que se dispõe no art. 412.º, n.º 3 do CPP.

V. Os recorrentes podem não concordar com o exercício conviccional formulado pelo Tribunal a quo, mas devem estribar a sua argumentação no quadro processual legalmente previsto e, se querem pôr em causa – e podem ter motivos para tal, como é evidente – a imparcialidade do julgador devem socorrer-se dos institutos próprios (v.g. art. 43.º do Código de Processo Penal), não sendo aceitável que o façam por vias ínvias.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - Por força do artigo 75.º, n.º1, do Regime Geral das Contraordenações os poderes de cognição do Tribunal da Relação referem-se a matéria de direito e não tendo sido invocada qualquer nulidade ou vício subsumível ao artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal nem sendo tais vícios de conhecimento oficioso detetáveis na decisão recorrida são irrelevantes as considerações do recorrente referentes à ausência ou insuficiência de prova permanecendo intocada a matéria de facto da decisão recorrida.

II - Os prazos previstos no artigo 27º do Regime Geral das Contraordenações são condicionados pelas causas de interrupção e suspensão que se encontram previstas nos arts. 27°- A e 28° do Regime Geral das Contraordenações.

III - O artigo 28º nº3 do Regime Geral das Contraordenações estabelece o prazo máximo da prescrição do procedimento contraordenacional, ocorrendo causas de interrupção, fixando-o no prazo da prescrição resultante de alguma das als. a) a c) do art. 27° acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a valoração pessoal que faz das suas declarações por contraponto às declarações do assistente, com aquela que foi feita na decisão recorrida.

II- Os vícios enumerados no artº 410º nº 2 do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si mesmo ou conjugado com as regras da experiência comum, sem apelo a quaisquer outros elementos estranhos àquela, ainda que constem do processo.

III- O princípio do in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe que perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que afastem a ilicitude ou a culpa) deve transformar-se numa decisão favorável ao arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não se conhece da impugnação ampla da matéria de facto, nem da parte do recurso dirigida à medida e espécie das penas e às condições da suspensão, por incumprimento dos ónus de especificação previstos no artigo 412.º do CPP. A insuficiência não justifica rejeição total, mas determina não conhecimento parcial. Não se verificam os vícios do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP, nem violação do princípio in dubio pro reo quanto à autoria da condução. As divergências pontuais entre os depoimentos policiais não comprometem a coerência essencial da prova, nem afastam a inferência do dolo nos crimes de condução em estado de embriaguez, resistência e ameaça agravada. Mostram-se conformes aos artigos 71.º, 77.º e 50.º a 54.º do Código Penal a pena única de 2 anos e 4 meses de prisão, a respectiva suspensão com regime de prova, o dever de entrega de €600 e a pena acessória de proibição de conduzir.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Tendo sido aplicada à arguida uma coima pela Câmara Municipal de Sintra, a mesma entendeu impugnar judicialmente a decisão administrativa e em conformidade com o disposto no artigo 59º do dec. Lei 433/82 de 27.10, apresentou peça escrita, da qual constavam alegações e conclusões. E uma dessas conclusões, constante da alínea e), reportava-se precisamente a verificação do decurso do prazo prescricional. Sucede que na sentença proferida, o Mmo Juiz não se pronunciou sobre a verificação ou não da excepção da prescrição, o que se impunha, verificando-se ou não a ocorrência da mesma, porquanto tal questão foi expressamente invocada pela arguida. Nos termos do artigo 379º, n.º1 alínea c) supra citado, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. É precisamente o que se passa neste caso e, nessa conformidade, deve ser declarada a nulidade da decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra na qual se aprecie a suscitada questão da prescrição.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Com a consagração no n.º 3, do artigo 135º, do Código de Processo Penal do princípio da prevalência do interesse preponderante, o legislador português afastou duas teses extremistas: a de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal ou a de que a prestação de testemunha perante o tribunal penal ou fornecimento de documentos configuram, só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo, impondo uma apreciação casuística delimitada por três critérios focados na avaliação do interesse que deve prevalecer na determinação da necessidade de quebra do segredo: a imprescindibilidade, a gravidade e a necessidade.

II. Não obstante, da concordância prática imposta pelo n.º 3, do artigo 135º, do CPP, entre a tutela do conteúdo essencial do segredo profissional (e o universo de confiança que lhe subjaz) e a tutela dos interesses da investigação criminal, lobriga-se, dada a referência à gravidade do crime, uma lei tendencial: quanto mais grave for o crime investigado, maior deverá ser a tutela dos interesses da investigação criminal e, simetricamente, menor deverá ser a tutela do segredo profissional.

III. A imprescindibilidade do depoimento ou da informação para a descoberta da verdade material deverá ser medida não só em função da gravidade do crime que esteja sob investigação nos autos, mas, e sobretudo, em função da necessidade de proteção de bens jurídicos, sobretudo colectivos.

IV. O segredo bancário deve soçobrar/decair perante o interesse da descoberta da verdade material no âmbito da criminalidade económico-financeira, quando os factos indiciados apontem para a existência elevados réditos patrimoniais ilícitos, que devem ser oportunamente apreendidos e confiscados.

V. A efetiva perseguição da criminalidade económico financeira, enquanto emanação de criminalidade complexa, sofisticada, empresarial e com ramificações extraterritoriais, configura-se como um interesse preponderante relativamente ao sigilo bancário, cujo não levantamento, nestas situações, representaria ineficácia da resposta a estas formas de criminalidade no plano patrimonial, ao permitir a continuação da atividade criminosa face à atuação das autoridades, pondo gravemente em causa a efetividade da proteção de direitos fundamentais que a perseguição de tais formas de criminalidade deverá proporcionar no âmbito de um Estado de Direito.

VI. Investigando-se nos autos a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, pelos artigos 103°, n.º 1 e 104°, n.º 2, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias, cuja a atividade suspeita aponta para existência de transações na ordem de grandeza dos milhões dos euros, envolvendo sociedade cuja sede mãe se situa fora do território nacional, a informação sujeita ao sigilo bancário, na medida é que suscetível de fornecer elementos para aferir da real existência das transações suspeitas investigadas, mostra-se imprescindível para a prossecução do interesse da descoberta da verdade material, devendo tal interesse, em face da gravidade do crime sob investigação e a necessidade da proteção dos bens subjacentes, ser erigido como sendo o preponderante e, em conformidade, se ordenado o levantamento do sigilo bancário.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O disposto no n.º 2, do artigo 343º, do CPP relaciona-se estreitamente com o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado [artigo 32º, n.º 2, da CRP] e está funcionalizado à garantia de plena liberdade de declaração do arguido, o que impõe ao tribunal, pela posição institucional que ocupa, o dever de não manifestar qualquer opinião ou comentário donde possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade do arguido, dado que quaisquer referências do tribunal sugestivas da culpabilidade do arguido comportam um evidente efeito constritor da sua autonomia a respeito do teor e do modo das suas declarações.

II. A inobservância do disposto no n.os 1 e 2, do artigo 343º, do CPP, em face do princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no n.º 1, do artigo 118º, do CPP, configura-se como irregularidade [n.º 2, do artigo 118º, do CPP].

III. Do regime das irregularidades previsto no artigo 123º, do CPP, decorre que as mesmas só determinam a invalidade do ato processual a que se refere e dos termos subsequentes que possa afetar, quando tiver sido arguida pelo interessado no próprio ato processual ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato processual nele praticado.

IV. Se a irregularidade não for, formalmente e tempestivamente, arguida perante o tribunal a quo, considera-se sanada pelo decurso do tempo, não podendo o tribunal superior, por isso, dela conhecer.

V. O disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 343º, conjugado com o estipulado artigo 123º, ambos do CPP, quando interpretado no sentido de que a irregularidade se considera sanada se não for arguida até ao termo da audiência não é inconstitucional, pois tal entendimento não viola o princípio do contraditório nem das garantias de defesa, constantes dos n.os 1 e 5, do artigo 32º, da CRP, na medida em que o processo penal comporta dever de diligência do arguido – e, muito em particular, do defensor que obrigatoriamente o deve assistir ao logo do processo (e da audiência)- que obviamente deverão de imediato reagir contra as nulidades ou irregularidades que considerem cometidos e entendam relevantes;

VI. A falta de fundamentação do acórdão constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso;

VII. A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas;

VIII. Padece de falta de fundamentação o acórdão que, para considerar não provado determinado facto se limita a dizer que “a matéria de facto não provada resulta da ausência de prova e prova em contrário produzida em audiência”, quando da prova produzida não se descortina o processo lógico ou racional subjacente à formação da convicção do juiz, que levou a considerar simultaneamente provado e não provado o mesmo facto.