Jurisprudência.

I. O sentido da expressão usada pelo legislador de “limites exteriores” usada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2º da Portaria n.º 1430/2007 (e Portaria n.º 352/2012, esta após a alteração de 2012), para aferir das distâncias mínimas aí previstas, deve ser entendida como referindo-se aos pontos mais próximos dos limites dos edifícios nos quais funcionam respectivamente as farmácias, ou entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, o hospital, e não pelas suas portas de entrada.

I – Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contrato de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes a fornecimentos efetuados pela cedente a este, dos bens e serviços referidos nas mesmas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e valor permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer os seus direitos de defesa, pelo que a causa de pedir está suficiente ou adequadamente concretizada.

II – Nos termos do previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

III – Não estando em causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, deve a ação prosseguir, designadamente para a fase de instrução da causa e subsequente tramitação.

IV – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Uma decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais pela sua natureza transitória pode apresentar uma fundamentação mais simples do que aquela que se exige quando está em causa uma decisão definitiva, sendo o processo tutelar cível um processo de jurisdição voluntária que tem além do mais como princípios orientadores a simplificação instrutória e a oralidade. 2. A questão dos alimentos a prestar pelos progenitores a favor dos filhos deve ser encarada na perceção de que estes constituem um direito da criança com o correspondente dever por parte de ambos, competindo aos pais prover ao sustento dos filhos, expressão que tem de ser entendida num sentido amplo como abrangendo as despesas relativas à sua educação, saúde, segurança e bem estar, como decorre dos art.º 1878.º e 2003.º do C.Civil 3. A falta de rendimentos de um dos progenitores não afasta a sua obrigação de contribuir para o sustento dos filhos uma vez que a razão de ser da prestação de alimentos assenta em primeira linha na necessidade dos filhos, sendo que uma coisa são os rendimentos que se apura que o progenitor aufere e outra a capacidade ou possibilidade de que dispõe para os auferir. 4. Sendo facto notório que as crianças têm seguramente despesas com alimentação, higiene, habitação, vestuário e calçado, bem como despesas de educação e saúde, necessárias a uma subsistência com um mínimo de dignidade, o tribunal deve sempre levar em conta a existência de tais despesas essenciais recorrendo a critérios de bom senso e de experiência comum, para o que na total ausência de elementos concretos pode ter como ponto de partida o indexante fixado para os apoios sociais. 5. Perante um quadro que revela o mínimo de € 300,00 mensais necessário ao sustento de cada uma das crianças não é excessivo o valor de € 150,00 fixado provisoriamente a título de pensão de alimentos a prestar pelo pai em igual proporção ao valor a suportar pela mãe, o que dividido por 30 dias num mês corresponde a uma contribuição de 5 € por dia a prestar pelo pai para o sustento de cada uma das suas filhas.

I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que: i. concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados; ii. especifique os concretos meios probatórios que impõem uma decisão diversa (e quando invoque, como fundamento do erro, provas gravados, deve indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso ou transcrever os excertos que considere relevantes); e, iii. enuncie a decisão alternativa que propõe.

II. Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, têm de estar nelas explicitados os pontos de facto que são objeto de impugnação; os demais requisitos da impugnação da matéria de facto podem constar apenas no corpo das alegações do recurso.

III. A explicitação dos pontos de facto que o apelante considera incorretamente julgados pode ser feita pela indicação do número ou letra que lhe corresponde no elenco dos factos (ou de dado articulado) e/ou pela descrição do facto em causa (ainda que desacompanhada da referida numeração); o fundamental é que seja claro para o intérprete, pela leitura das conclusões do recurso, quais os factos que o recorrente impugna.

IV. Impugnada a matéria de facto, a Relação reaprecia necessariamente os meios de prova indicados pelo apelante, bem como as demais provas disponíveis que entenda relevantes para a decisão dos factos impugnados.

V. O princípio da livre apreciação da prova, positivado no CPC, vigora de igual modo para a 1.ª instância e para a Relação, quando chamada a reapreciar a matéria de facto.

VI. O condomínio corresponde ao conjunto dos condóminos de dado prédio constituído em propriedade horizontal; não é uma pessoa coletiva, não tem personalidade jurídica, apenas lhe é atribuída a suscetibilidade de ser parte (personalidade judiciária), estando em juízo em substituição dos condóminos.

VII. Se os condóminos são consumidores, aplica-se à empreitada contratada pelo condomínio, dono da obra, o regime da “empreitada de consumo”.

VIII. O regime da compra e venda de bens de consumo, aplicável aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada, com as necessárias adaptações, não tem norma específica para a conversão da mora em incumprimento definitivo, pelo que se aplica à correspondente situação o regime geral do Código Civil.

IX. Não tendo o dono da obra interpelado a empreiteira para cumprir em dado prazo, sob pena de perder o interesse no contrato, nem existindo qualquer outra circunstância que permita afirmar o incumprimento definitivo por parte da empreiteira (v.g., abandono da obra), a cessação do contrato por declaração unilateral do dono da obra corresponde a uma desistência (e não a uma resolução por incumprimento).

X. A desistência da empreitada é uma faculdade conferida ao dono da obra que lhe permite pôr termo à relação contratual por decisão unilateral e discricionária, a qualquer momento, sem prejuízo de ter de indemnizar o empreiteiro pelos custos em que incorreu com a execução (danos emergentes) e pelo proveito que poderia retirar da obra caso esta fosse efetuada ou concluída (lucros cessantes).

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê que o progenitor que não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido pode ser condenado, oficiosamente ou a requerimento, em multa até 20 unidades de conta; incumprimentos culposos e reiterados justificam multas não meramente simbólicas.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPCivil, o vício formal causador de invalidade processual deve ter relevância tal que «a lei o declare ou (…) a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa».

II. O procedimento especial de despejo não prevê uma resposta à resposta à oposição, nem a realização de julgamento constitui uma diligência obrigatória.

III. O prazo legal de três anos referido no artigo 1096.º, n.º 1, do CCivil têm natureza supletiva, apenas sendo aplicável caso as partes nada tenham estipulado em matéria de prazo de renovação do contrato e esta não tenha sido por elas expressamente afastada.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A mora do credor exprime-se numa de duas situações: (i) quando o mesmo não aceita injustificadamente a prestação do devedor ou (ii) quando, sem justificação para tal, o credor não realiza procedimentos necessários ao cumprimento da prestação pelo devedor.

II. Enquanto sanção do exequente, a aplicação de multa referida no artigo 858.º do CPCivil, pressupõe a procedência da oposição à execução em caso de dispensa de citação prévia, requisito de ordem processual, e uma atuação ilícita, culposa e danosa do exequente, requisito de índole substancial.

I - A decisão de não admissibilidade de um pedido de protecção por estar sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela respectiva análise, é susceptível de impugnação judicial perante os tribunais administrativos com efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 19º-A, nº 1 alínea a) e 22º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho;

II - A parte final do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 29º do Regulamento nº 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, dispõe que o prazo de seis meses se conta “da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado-Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27° n°3”;

III - Assim, por ter sido instaurada a presente acção administrativa de impugnação do acto que considerou o pedido de protecção do Autor/recorrente inadmissível, e por ter sido interposto o presente recurso, também com efeito suspensivo, só com o trânsito em julgado da sentença recorrida, que mantém aquele acto, é que começará a contar o referido prazo de seis meses para ser concretizada a sua transferência para Itália;

IV - O acto impugnado não decidiu o direito que o Recorrente possa ter ao estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária por razões humanitárias, mas tão só qual o Estado-membro da União Europeia responsável pela sua apreciação;

V - O pedido de protecção internacional do Recorrente irá ser apreciado pelas autoridades italianas pelo que competirá a estas velar pela adequada aplicação do princípio da não repulsão ou non-refoulement, consagrado no artigo 33º da Convenção de Genebra.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Para ser conhecida a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), pelo Tribunal de recurso, uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP.

II. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador da primeira instância, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.

III. No tipo de criminalidade dita de violência doméstica, as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, sendo atendidas se o seu relato revela ausência de incredibilidade subjectiva, derivada da relação ofendida/arguido, revela verosimilhança no confronto com os demais depoimentos e persistência na incriminação, no tempo, sem ambiguidades, nem inconsistências nem contradições, em nada contrariando o principio da livre apreciação da prova, do contraditório e da imparcialidade.

IV. No caso de impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto a Relação, que conhece de facto, pode também censurar a violação do princípio in dubio pro reo se, reapreciada a prova, chegou a um estado de dúvida razoável que se impunha, ainda que o Tribunal recorrido não tenha manifestado ou sentido dúvida.

V. No caso concreto, tal não ocorre porquanto, reapreciada a prova gravada por este Tribunal de recurso esta não impõe outra leitura nem cria a dúvida razoável sobre os factos provados e impugnados.

VI. Este Tribunal de Recurso em sede de escolha e determinação da pena não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

VII. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e medida da culpa do agente, sendo que esta constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP).

VIII. Estando em causa prática pelo arguido, em vítimas diferentes, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelos artigos 152° n° 1 alínea b) n° 2 alínea a) do Código Penal e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelos artigos 143º n° 1 do Código Penal em autoria material e concurso real, considerando as exigências de prevenção geral elevadas e as exigências de prevenção especial igualmente elevadas, sendo o grau de censurabilidade identicamente elevado, impõe-se, quanto ao crime de ofensa à integridade física a opção pela escolha da pena de prisão.

IX. Revelam-se proporcionais e adequadas às exigências de prevenção e à culpa as penas concretas fixadas pelo Tribunal recorrido de 3 anos de prisão pela prática do crime de violência doméstica e de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática do crime de ofensa à integridade física, que considerou, na operação, todos os factores de determinação da pena concreta previstos nos art.º 71.º, do CP.

X. Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando, em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, não sendo os actos praticados o resultado de um acto impulsivo ou irreflectido, mas antes de uma actuação pensada e de uma tendência para a prática de actos desta natureza, é justa, adequada e proporcional (face às penas parcelares aplicadas e supra descritas) a pena única 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva a cumprir em meio prisional.

XI. Encontrando-se demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos e considerando os factos provados relativos aos danos não é excessivo fixar uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados à assistente no valor de de 3.500 € (três mil e quinhentos euros) e ao demandado no valor de 2.000 € (dois mil euros).

I - Não tem qualquer razão de ser a interpretação restritiva do art. 423/2 do CPC, proposta pela ré como base para o seu recurso, ou seja, de a norma não se aplicar “quando os documentos pretendidos juntar o pudessem ter sido com os articulados e para cuja junção tardia a parte não apresente qualquer justificação”: se a lei prevê a multa quando a junção for tardia e não justificada, não tem lógica sugerir a não aplicação da norma quando a parte não apresente qualquer justificação.

II - A autora tem razão em pretender a junção de documentos/informações em poder de terceiro para prova de factos: os factos têm interesse para a decisão da causa; os documentos estão em poder de terceiro e é este terceiro que pode prestar a informação pretendida se a informação não constar de documento; a autora não podia, por si, obter tais documentos/informações (arts. 7/4, 429, 432 e 436 do CPC).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O exercício do direito de resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas caduca se não for exercido pelo senhorio, por meio de comunicação direta à contraparte, no prazo de três meses;

II. Tal prazo conta-se do vencimento de cada renda, enquanto facto constitutivo autónomo de tal direito, não do início de um período continuado de incumprimento.

I - No quadro do procedimento de aposentação ou reforma dos seus subscritores, apenas compete à Caixa Geral de Aposentações aferir do preenchimento dos pressupostos da aposentação ou reforma, fixando o valor da pensão e, quando a lei o permitir, proceder à sua alteração [cfr. artigos 58.º e 95.º do Estatuto da Aposentação], não lhe competindo aferir da legalidade do posicionamento remuneratório do subscritor levado a cabo pela entidade empregadora pública, uma vez que inexiste norma legal que lhe atribua tal competência.

II - O regime de invalidade dos actos administrativos e, consequentemente, da sua revogação pela Administração é o que se encontrar em vigor à data da sua prática, sendo que as normas sobre a revogação de actos administrativos são normas de direito substantivo e, assim, caso tais normas sejam alteradas, e de acordo com a regra geral que resulta do disposto no artigo 12.º Código Civil, a lei nova apenas se aplica aos actos praticados após a sua entrada em vigor

III - A aplicação do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º4/2015, de 7 de Janeiro, ao acto de revogação não determina a aplicação deste Código, concretamente, da norma do artigo 168.º, que prevê os condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa, ao acto revogado, cujo regime aplicável é aquele que se encontrava em vigor à data em que o mesmo foi praticado.

IV - Considerando que a norma do artigo 79.º, n.º2, da Lei n.º4/2007, de 16 de Janeiro, permite a revogação dos actos de atribuição de prestações continuadas inválidos ultrapassado o prazo previsto no artigo 141.º do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, que, assim, não é aqui aplicável, impõe-se concluir que o despacho impugnado, que alterou o valor da pensão do recorrente, não viola o disposto naquele artigo.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O eventual preenchimento abusivo de uma livrança emitida em branco, traduzindo matéria de exceção, tem de ser alegado e provado pelos Executados/Embargantes, em conformidade com o disposto no art.º 342º, n.º 2, do CC;

II. A lei - seja a lei geral, seja a lei cambiária -, não impõe ao portador da letra ou da livrança emitida em branco a obrigação de, antes de acionar o seu subscritor, lhe comunicar que vai proceder ao seu preenchimento, dando-lhe conhecimento da situação de incumprimento que legitima esse preenchimento e dos termos em que o irá fazer, com destaque para o valor e data de vencimento a inscrever no título, interpelando-o para o seu pagamento;

III. Assim, se o pacto de preenchimento também não prevê essa exigência, a inexistência dessa interpelação apenas relevará para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros, e que nesse caso será o da citação, uma vez que o obrigado cambiário só se constitui em mora após ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para o pagamento, em conformidade com o disposto no art.º 805º, n.º 1, do CC;

IV. Ao alegarem, em sede de embargos, que desconhecem a existência do contrato subjacente à emissão da livrança, o qual bem sabem que assinaram e que não cumpriram, pois até subscreveram um acordo de regularização da dívida que dele emerge em prestações, acordo esse que também incumpriram, os Embargantes litigam de má fé.