Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O erro de subsunção dos factos ao direito não é um erro integrável nos vícios do artigo 410º nº 2 do ACTIVIDADE é um erro de direito, um erro de enquadramento jurídico.

II – O que os autos evidenciam é na avaliação da imagem global da actividade dos recorrentes actividade de revelar uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída e idónea a integrar o artigo 25º do D.L. nº15/93 de 22 de actividade ao invés de uma actividade subsumível ao artigo 21º do mesmo diploma legal.

III – Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução.

IV – Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro da arguida, o risco que, nesta erspectiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisão se assume como um risco que se revela ainda prudente e que permite sobrestar as exigências que se fazem sentir ao nível da prevenção especial positiva ou de socialização bem como as expectativas comunitárias ao nível da prevenção geral a pena deve ser suspensa na sua execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O princípio de intervenção mínima do direito penal em matéria de tipicidade objectiva nos crimes contra a honra afasta a censura penal da utilização de linguagem verbal ou escrita utilizada que incomoda ou fere susceptibilidades do lesado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Sendo a adaptação à liberdade condicional e a liberdade condicional institutos entre si conexionados, medida em que a respectiva concessão depende da verificação de pressupostos formais e materiais que, em parte, são comuns, não deixam os mesmos de apresentar aspectos que os singularizam, constituindo-se, assim, como incidentes relativos à execução da pena que se não confundem, sendo, portanto, distintos entre si.

II. Incidindo a decisão recorrida, exclusivamente, sobre a concessão ao condenado de adaptação à liberdade condicional, sem que qualquer pronúncia haja sido emitida sobre a concessão de liberdade condicional, não só não há, quanto a esta matéria, objecto passível de recurso, como, também, não pode o Tribunal da Relação, quanto a ela, substituir-se à 1ª instância, sob pena de violação da garantia de duplo grau de jurisdição consagrada pelo artº 32º, nº 1 da CRP.

III. Face ao que se estabelece no artº 179º, nºs 1 e 2 do CEPMPL, o recurso que incida sobre a matéria de facto fixada em decisão relativa à concessão da liberdade condicional, e, por inerência, à adaptação a esta, apenas pode ter lugar com fundamento na verificação dos vícios previstos pelo artº 410º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal, não sendo admissível impugnação ampla, nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4 do mesmo diploma legal.

IV. No juízo habilitante que, para os efeitos previstos pela al. a) do nº 1 do artº 61º do Cód. Penal, se supõe, por remissão do artº 62º, realizado, são tomadas em consideração, para além da vida anterior do agente e da sua personalidade, a evolução desta durante a execução da pena.

V. Essa evolução é um dos factores que, com centralidade, permite afirmar que o cumprimento de metade da duração da pena, ou de 2/3 dela, se constituiu já como elemento relevante e propulsor do processo de ressocialização/integração do condenado, centrado na prevenção da reincidência.

VI. Na aferição, ou concretização, dessa esperada evolução enquadra-se a manifestação objectiva de vontade pelo condenado de reintegração, por via de conformação aos padrões de normatividade que constituem o reverso das condutas que motivaram a condenação.

VII. Sem negar, embora, a possibilidade de estabilização antecipada das necessidades associadas às razões de prevenção geral, não deixou o legislador, ao erigir como materialmente necessária a compatibilidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 61º, para o qual remete o artº 62º, ambos do Cód. Penal, de reflectir a concepção de que a libertação referida ao meio da pena, ou com cumprimento, apenas, de metade da pena, se apresenta apta a gerar sentimentos de insegurança na comunidade, reportados à defesa da ordem jurídica e à garantia da paz social, bem como a transmitir sinal de ineficácia do sistema na sua função dissuasora.

VIII. E essa aptidão, ou a falta dela, referida a cada situação em concreto, afere-se em função da natureza do crime, das circunstâncias relativas à sua comissão e do impacto na comunidade da medida em perspectiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I — Proferido acórdão condenatório quando já se encontra em vigor lei extraordinária de perdão e amnistia potencialmente aplicável em função da idade do arguido, do momento da prática dos factos e da medida da pena, impõe-se ao tribunal o conhecimento efectivo dessa incidência normativa, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso; a omissão desse juízo integra nulidade por omissão de pronúncia.

II — Sendo essa omissão comum a vários arguidos que, em abstracto, se integrem no âmbito subjectivo e temporal do diploma, a nulidade não pode ser artificialmente circunscrita apenas a quem a suscitou, devendo ser igualmente conhecida oficiosamente quanto aos demais.

III — O suprimento da omissão relativa à aplicação do regime extraordinário de perdão não deve ser efectuado pela Relação quando tal implique supressão de um grau de jurisdição, impondo-se a baixa dos autos à 1.ª instância para apreciação expressa da eventual aplicabilidade do diploma e extracção das correspondentes consequências jurídico-penais.

IV — Não ocorre alteração substancial dos factos quando a reconfiguração factual e jurídico-penal se mantém dentro do mesmo núcleo histórico do acontecimento, sem introdução de um quadro essencialmente novo nem afectação intolerável das garantias de defesa; do mesmo modo, a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP improcede quando a discordância do recorrente incide, na realidade, sobre a valoração da prova, e não sobre vício intrínseco do texto decisório.

V — Em crimes praticados em contexto de violência grupal, com pluralidade de vítimas, introdução ilegítima em espaço vedado e relevantes exigências de prevenção geral e especial, mostram-se proporcionais penas de prisão efectiva, sendo justificada a recusa quer da suspensão da execução da pena, quer do seu cumprimento em regime de permanência na habitação, quando o juízo de prognose favorável não encontre suporte bastante no percurso do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucidação de questões doutrinárias complexas quanto à autonomia apenas conceptual entre as proibições de prova e o regime das nulidades ou à autonomia tanto dogmática quanto jurídica, dos respectivos regimes jurídicos, duas realidades são certas: uma, a de que sendo a prova proibida, à luz do art. 126º nº 1 ou à luz do art. 126º nº 3 do CPP, jamais poderá ser utilizada no processo; outra, a de que as razões determinantes da prova proibida não se colocam, ou, pelo menos, não com a mesma acuidade ou grau de exigência, no domínio dos ilícitos de mera ordenação social como é o caso das infracções ao Código da Estrada. A argumentação expendida no recurso é totalmente destituída de fundamento legal ou jurídico, considerando que a ausência de sinalização informativa acerca da existência de um radar de velocidade fixo jamais tornaria proibida a prova sobre a velocidade numérica imprimida aos veículos automóveis por ele captados, desde logo porque a existência ou inexistência desse sinal de informação nem sequer preenche algum dos nºs do citado art. 126º do CPP, nem as razões determinantes da proibição de certas provas são aplicáveis ao direito das contraordenações, pela simples razão, de que nestas nunca está em causa a liberdade individual dos cidadãos, ou qualquer direito, liberdade ou garantia que seja imperioso garantir e salvaguardar contra tentações de abuso do poder punitivo do Estado, no âmbito do direito e do processo penal, que possam sequer comparar-se à dinâmica própria, natureza jurídica e finalidades próprias dos processos de contraordenação e correspondentes impugnações judiciais. Por fim, o argumento decisivo e determinante do insucesso do presente recurso, quanto a esta questão é o de que cinemómetros-radar visam medir a velocidade e registar a imagem do veículo (traseira ou dianteira) para identificar a matrícula em caso de excesso de velocidade, sendo que essa é a sua exclusiva utilidade, prescindindo da aferição da identidade do respectivo condutor. Não são câmaras de videovigilância, não se destinam a identificar pessoas, não representam, pois, qualquer intrusão da reserva da intimidade ou da vida privada, nem são instrumentos de investigação criminal, estando tão somente ao serviço da fiscalização rodoviária, pelo que, tal como se refere, na decisão recorrida, nem sequer tendo sido colocada em crise a qualidade dos resultados obtidos pelo radar utilizado no presente processo, nem as suas condições de funcionamento, fica igualmente prejudicada qualquer questão de dúvida razoável própria do «in dubio pro reo», porquanto sobre a inexistência de sinalização que permita aos condutores saber da proximidade de um radar de velocidade, a lei não estabelece qualquer sanção, nem essa circunstância tem qualquer aptidão para lançar a incerteza sobre a validade, eficácia e rigor de tal instrumento de medição da velocidade e da sua aptidão como meio de prova para alicerçar uma condenação pela prática de uma infracção estradal de excesso de velocidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao cumprimento do MDE e representam a dimensão em que o valor axiológico da dignidade humana e correspectivos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos visados pelo MDE se traduzem, em termos processuais penais, nos princípios da tutela jurisdicional efectiva, mais especificamente, do direito a um processo justo e equitativo, às garantias de defesa e ao contraditório e ao princípio da presunção de inocência, bem como nas proibições de tortura e de aplicação de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O requerido pretende que o Estado Português exija garantias adicionais à Hungria no que se refere quer ao princípio do processo justo e equitativo, quer às condições dos sistema penitenciário húngaro, apontando várias dúvidas, no que se refere ao efectivo exercício dos seus direitos de defesa no decurso do processo, bem assim, à existência de um «risco real de a pessoa ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes…», invocando alguns acórdãos do TEDH que reconheceram a existência de problemas de sobrelotação das cadeias húngaras e um clima de violência entre os reclusos. Acontece, que depois da prolação do acórdão do TEDH invocado pelo requerido (caso Varga e Outros contra a Hungria, de 10 de Março de 2015, nos. 14097/12, 45135/12, 73712/12, 34001/13, 44055/13, and 64586/13, https://hudoc.echr.coe.), que conduziu a uma severa condenação da Hungria – que além do mais fixou com rigor o prazo de seis meses para a Hungria apresentar um calendário de medidas que o Comité de Ministros e ele próprio validarão, no sentido de por fim à sobrelotação prisional e para dotar o sistema prisional de um conjunto de vias de recurso que lhe permitam superar as suas próprias dificuldades a cada caso verificadas - muitas mudanças foram sendo feitas, quer legislativas, quer nas reais condições físicas e de funcionamento dos estabelecimentos prisionais (cfr. entrevista de Major General Dr. Tamás Tóth, Diretor Geral do Serviço Penitenciário Húngaro a Justice Trends de 6 de Fevereiro de 2019, in https://justice-trends.press/pt/o-sistema-penitenciario-hungaro-no-caminho-da-modernizacao/), sendo certo que o próprio Comité Antitortura do Conselho da Europa (CPT) vem fazendo múltiplas visitas aleatórias a penitenciárias na Hungria e denunciando situações de abusos ou de violência, publicados em relatórios, designadamente, dois em 2025, um de Abril e outro de Dezembro (cfr. https://www.coe.int/en/web/cpt/hungary). A Hungria está igualmente submetida, tal como todos os Estados Membros do Conselho da Europa, à jurisdição do TEDH que se tem assumido como a grande instância de controle e de garantia da observância, ainda que coerciva, dos direitos humanos consagrados na CEDH pelos Estados, trazendo novas perspectivas de obtenção de uma reparação a todos os particulares que se vejam ou se tenham visto afectados porque sujeitos a condições prisionais desumanas e degradantes, proferindo decisões que pela severidade das suas consequências para os Estados repercutem eficazmente, na dissuasão contra práticas humilhantes, cruéis ou de maus tratos, seja de que espécie, dirigidas à população prisional em todos os países sujeitos à jurisdição do TEDH, como é o caso da Hungria. Não existem, pois, motivos relevantes o suficiente para exigir da Hungria, garantias adicionais, de resto, até porque os assuntos acerca dos quais o requerido invoca a necessidade de obtenção dessas garantias adicionais, nem sequer se subsumem ao art. 13º da Lei 65/2003.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O incumprimento, ainda que parcial, do plano prestacional para pagamento das prestações em dívida, dá lugar à verificação da condição objetiva de punibilidade prevista no n.° 4 do art.° 105° do RGIT;

II. A prestação, em momento posterior à verificação do incumprimento do plano prestacional, de garantia hipotecária voluntária para garantir o pagamento do remanescente das prestações em dívida, é meio inidóneo a obstar à verificação de condição objetiva de punibilidade, apenas tendo relevo em sede executiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O tribunal de recurso só deverá alterar a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorreções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reações criminais;

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, pois, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III. No caso dos autos, tendo o arguido praticado um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1, do Código Penal e crime de falsidade informática, previsto e punido pelo artigo 3°, n° 1, da Lei n° 109/2009, de 15 de Setembro, após ter sofrido sete condenações, quatro delas pela prática do crime de burla matricial e uma outra pela prática de um crime de burla qualificada, tendo-lhe sido aplicadas penas de multa [por quatro vezes] e pena suspensa na sua execução, com sujeição a deveres [por duas vezes], não tendo demostrado sentido crítico pelas condutas assumidas nos presentes autos e encontrando-se em cumprimento de pena de prisão, pela prática posterior de crimes burla, afigura-se patente que aplicação de uma pena pecuniária relativamente aos crimes em causa nos presentes autos não se mostra adequada a acautelar as exigências de prevenção geral e especial, tanto mais que não se verifica qualquer inflexão do percurso de vida que o arguido vem mantendo vai para mais de uma década, devendo, por isso, optar-se por aplicar pena de prisão a ambos os crimes;

IV. Na suspensão da execução da pena de prisão que é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza.

V. Havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

VI. Pese embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não tenham valor normativo geral, nem criem direito novo e, como tal, não sejam juridicamente vinculativos em sentido formal, os mesmos não deixam de ter um fortíssimo valor persuasivo e orientador, pelo que não podem ser simplesmente ignorados na fundamentação, serem afastados sem explicitação das razões ou sem enfrentar criticamente os fundamentos do AUJ;

VII. A linha interpretativa fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser objeto de desvio, no âmbito do mesmo quadro legal, perante diferenças fácticas relevantes e/ou (novos) argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação nos fundamentos que sustentaram tais arestos, pelo que perante a inexistência de evolução legislativa posterior à sua prolação, inexistência de mudança relevante do contexto social ou jurídico que estiveram na base da sua adoção e inexistência de incompatibilidade com a Constituição ou com direito europeu, deve continuar a ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do STJ n.º 5/2024, de 9 de maio [publicado no DR n.º 90/2024, Série I de 09-05 2024], segundo a qual: “nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto”;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tal como ensina Faria Costa, o bem jurídico protegido como a previsão do artº 187º do Cód. Penal é um pedaço fragmentado da realidade social com ressonância axiológica. É um bem jurídico mais do poliédrico, um bem jurídico heterogénico. Heterogeneidade que ressalta da sua diferenciada composição: credibilidade, prestígio e confiança. (…) pensamos que o núcleo do bem jurídico que aqui se quer defender se prende, de modo incontornável, com a ideia de bom nome.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por alegação da existência de erro de julgamento obriga à observância das exigências de especificação do artigo 412.º, n.º 3 e 4 do Código de Processo Penal. O artigo 250.º, n.º 3 do Código Penal estabelece que “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.”. Para que se mostrem preenchidos os elementos típicos do crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250.º, n.º 3 do Código Penal importa que o agente esteja legalmente obrigado a prestar alimentos, tenha capacidade económica para o fazer e não cumpra culposamente a obrigação e, ainda, que desse incumprimento resulte perigo para as necessidades fundamentais do alimentando. O bloqueio do arguido nas redes sociais e a falta de contacto telefónico, não constitui causa de cessação da obrigação de alimentos, na medida em que, por si só, não configura violação grave dos deveres de respeito e de consideração da filha para com o pai, não preenchendo a previsão normativa do artigo 2013.º n.º 1, alínea c) do Código Civil.

I - No âmbito da vigente redacção do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10 (introduzida pelo artº. 4º da Lei nº. 8/2022, de 10/01), apenas constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que tiver deliberado acerca do montante das contribuições a pagar ao condomínio, nomeadamente com indicação do montante anual a pagar por cada um dos condóminos e a data de vencimento de tais contribuições (acta constitutiva da obrigação) ;

II - donde, não constitui presentemente título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que procede à identificação/enunciação do condómino alegadamente incumpridor e procede à liquidação e reconhecimento do valor por este putativamente devido (acta recapitulativa ou recognitiva dos montantes alegadamente devidos) ;

III - o estatuído no citado artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, na redação conferida pela Lei n.º 8/2022, de 10/01 – vigente desde 10/04/2022 -, tem natureza ou carácter interpretativo, tendo o legislador assumido posição relativamente à divergência jurisprudencial implantada no que se reporta às exigências do que deve constar da acta da assembleia de condomínio para que lhe seja atribuída força de título executivo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A liberdade na apreciação da prova é uma liberdade vinculada ao dever de explicação que, numa primeira dimensão, visa o autocontrolo do julgador na formação da sua convicção para, depois, se transmutar num exercício de convencimento dos sujeitos processuais a quem tal decisão é dirigida e à comunidade em geral.

II. Da decisão recorrida resultou provado que ao longo de todo o período compreendido entre Agosto de 2023 e pelo menos de 26 de Fevereiro de 2025, em múltiplas ocasiões, de número não apurado, com frequência quase diária, no contexto de chamadas telefónicas e videoconferências telefónicas conexas com o exercício das responsabilidades parentais pertinentes ao filho comum AA, o arguido dirigiu à vítima apodos e expressões “TU SÓ QUERES É DINHEIRO, VAI PARA O CARALHO, ÉS UMA CHULA, ÉS UMA INTERESSEIRA, TÁS A ESPERA DE ME CHULAR (facto provado 4) e que “nessas circunstâncias, quando a vítima desligava tais chamadas, o arguido dirigia novas chamadas telefónicas à mesma, sendo que, quando esta o atendia, declarava-lhe “ÉS UMA INTERESSEIRA, ÉS UMA OTÁRIA DE MERDA, VAI PRÓ CARALHO”, VAI-TE FODER, EU NÃO TENHO MEDO DA JUSTIÇA, NÃO É O TRIBUNAL QUE VAI DIZER O QUE EU TENHO QUE FAZER COM O MEU FILHO, EU VOU-TE TIRAR O FILHO, TU VAIS PAGAR O QUE ESTÁS A FAZER.” (facto provado 5) e, como não provado (alíneas g) e h) dos factos não provados), que o arguido “ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar a vítima BB, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, na qualidade de sua ex-companheira e da de mãe de seu filho menor AA (al. g) , bem como que “o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei”, al. h).

III. A convicção da decisão recorrida, para sustentar a factualidade não provada, apresenta o seguinte teor: “ No que concerne aos factos constantes das alíneas g) e h), assim resultou por falta de prova da factualidade objectiva.

IV. A decisão recorrida não apresenta uma concreta justificação para dar como não provados os elementos subjectivos descritos relativos ao crime de violência doméstica, pelo que o contrapolo lógico-factual-conclusivo (à falta de qualquer justificação ou circunstância probatória revelada pela decisão recorrida e dela constante) não pode deixar de ser considerar como provados os elementos subjectivos, que assim passam a constar da factualidade provada, superando-se o vício da decisão recorrida previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal.

V. Para o cometimento do crime de violência doméstica (no âmbito de uma relação conjugal ou equiparada, presente ou passada, nesta por algum motivo relacionado com essa havida relação), bastará atingir a saúde da vítima, em qualquer uma das suas vertentes: física, psíquica, emocional ou mental.

VI. No art. 3.º, al. b) da Convenção de Istambul (em vigor no ordenamento jurídico-penal português), a violência doméstica “[…] abrange todos [sublinhado nosso] os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima […].”, sendo que no seu artigo 42.º se alerta para a necessidade de se dar resposta [penal] a condutas que podem ser “compreendidas” como socialmente adequadas em função da “[…] cultura, [os] costumes, [a] religião, [a] tradição ou [a] pretensa «honra»”, de modo a que “[…] não sirvam de causa de justificação para esses atos.”

VII. A tolerância manifestada pelo Tribunal a quo perante o comportamento do arguido surge à revelia da reacção contrafáctica da norma penal subjacente ao crime de violência doméstica, cujas exigências de prevenção geral são por todos conhecidas, considerando as consequências dramáticas que gera na sociedade portuguesa.

VIII. Independentemente dos motivos que levaram o arguido a abordar/contactar a assistente nos moldes que ficaram provados, a sua conduta não pode considerar-se, a nenhum título, “justificada”, ao contrário do que resulta (não só pela factualidade que havia dado como não provada, mas também pela via interpretativa do bem jurídico protegido pelo tipo legal da violência doméstica) da decisão recorrida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. É de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código Processo Penal, em situações em que o parece do Digno Procurador Geral Adjunto se limita a aderir, concordar com a posição expressa pelo Ministério Público na 1.ª instância 2. Não é inconstitucional o artigo 417.º n.º 2 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a não notificação ao arguido recorrente, nos termos desse preceito legal, do parecer do Ministério Público cm que este último não se limite a apor o seu visto e secunde a posição adotada na resposta ao recurso pelo Ministério Público da 1.ª instância não invalida a decisão posterior desse recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Uma certa evolução jurisprudencial, espelhada nos acórdãos do STJ de Uniformização de jurisprudência n.º 1/2003 (falsificação de documento), 8/2006 (denúncia caluniosa) e 10/2010 (desobediência qualificada), corresponde ao entendimento de que deve haver uma maior abertura no acesso ao estatuto de assistente, tendo presente um conceito poliédrico do bem jurídico, no qual podem caber, ao lado dos bens jurídicos públicos ou coletivos, os bens jurídicos dos particulares, o que justifica a admissão da constituição como assistente de particulares nesses processos;

II. No crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 347º, n.os 1 e 2 do Código Penal, embora o bem jurídico primordialmente protegido não seja a integridade física do funcionário, ela não deixa de estar protegida de forma reflexa ou acessória, pelo que bem jurídico protegido em primeira linha não deixa de estar também preordenado à proteção de bens jurídicos pertinentes a concretas pessoas, o que legitima o funcionário sobre o qual é exercida violência, incluindo ameaça grave e ofensa à integridade física, a poder constituir-se assistente em procedimento criminal pela prática do crime resistência e coação sobre funcionário, p. e p. 347º, n.os 1 e 2, do Código Penal;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Conforme disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, incorre na prática do crime de difamação “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo (…).” Trata-se de um crime doloso pelo que, não estando provada a matéria de facto integradora do elemento subjectivo, impõe-se sempre a absolvição do arguido.