Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Por decisão proferida em Primeiro Interrogatório Judicial de arguidos detidos, realizado nos dias 17, 18, 19, 20 e 22 de Setembro de 2025, no processo 839/24.1JGLSB-A.L1 do Tribunal Central de Instrução Criminal, Juízo 7, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi imposta aos arguidos AA, BB CC, DD, EE e FF a medida de coacção de prisão preventiva com fundamento na existência de fortes indícios da prática, por estes arguidos, respectivamente, dos seguintes crimes, em co-autoria e em concurso efetivo: De um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.°, n.° 1,2, 3 e 5 do Código Penal; De um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368.°-A, n.° 1, alíneas b), c) e d), n.° 2, n.° 3, n.° 4 e n.° 5 do Código Penal e por se mostrarem verificados os perigos de fuga, de perturbação do decurso do inquérito e da conservação dos meios de prova, e ainda, perigo de continuação da actividade criminosa, nos termos do arts. 204º als. a) a c) do CPP. Quanto à questão de saber se a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por OPHVE ou por outra medida de coacção não privativa da liberdade, como apresentações periódicas e proibição de contactos dos arguidos entre si. As condições de aplicação de ambas as medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação só não são exactamente as mesmas, no que se refere aos crimes a que cada uma delas é aplicável. A aplicação da prisão preventiva depende da verificação de fortes indícios da prática de crime doloso, punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos (art. 202º nº 1 al. a) do CPP), com a exceção das als. b), c), d) e e) do art. 202.º do CPP em que é admitida quando aos crimes dolosos referidos nas mesmas, corresponda pena de prisão de máximo superior a três anos. E é permitida, independentemente da moldura penal, no caso da al. f) do mesmo artigo. Por sua vez, a obrigação de permanência na habitação determina que o crime doloso praticado seja punível com pena de prisão de máximo superior a três anos (art. 201º nº 1 in fine do CPP). Apesar das diversas semelhanças, em caso de igualdade de circunstâncias, deve funcionar o princípio da subsidiariedade da prisão, aplicando-se a obrigação de permanência na habitação, por ser, ainda assim, mais favorável (arts. 193º nº 3 do CPP e 28º nº 2 da CRP). A questão é saber se outra medida de coacção não privativa da liberdade seria a adequada, necessária e suficiente para interromper a sucessão de crimes cometidos, conter os comportamentos dos arguidos nas regras jurídicas e de convívio social que regem a vida em liberdade e, ao mesmo tempo, garantir a sua presença nos actos e diligências a realizar no âmbito do presente processo e assegurar o cumprimento efetivo das penas que muito provavelmente lhes virão a ser impostas. No caso, nem sequer a OPHVE seria exequível, no que se refere aos arguidos recorrentes, por razões evidentes que se prendem com o domínio das novas tecnologias, plataformas informáticas, redes sociais que todos eles revelaram ter, tanto na prática e coadjuvação à prática dos actos de acesso ilegítimo, artifícios fraudulentos fazendo-se passar por outras pessoas, via telefone, monitorização dos computadores das vítimas à distância, recrutamento de «Money mules», pelo que confiná-los em casa, seria o mesmo que criar-lhes todas as condições logísticas para prosseguirem as suas condutas criminosas, na intimidade das suas casas, sem qualquer possibilidade por parte dos OPC e das autoridades judiciárias de conter a prossecução das práticas de associação criminosa, acesso ilegítimo, burlas, falsificações e branqueamento. Acresce que, em face da proliferação do actos integradores dos crimes de associação criminosa e de branqueamento a execução reiterada e prolongada no tempo destes crimes, a sofisticação com que foram praticados, a probabilidade de virem a ser condenados em penas de prisão e penas de prisão de longa duração e efectivas é mais do que certa, pelo que a prisão preventiva é mesmo a única medida de coacção ajustada à gravidade dos crimes indiciados, à pena que será previsivelmente aplicada e às exigências cautelares do caso. Dado o seu acerto, tal decisão merece a concordância total deste Tribunal e será por isso confirmada.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I — Não deve conhecer-se da impugnação dirigida ao despacho que indeferiu a pretendida suspensão do prazo de recurso quando, ulteriormente, o recurso da sentença foi admitido por legal e tempestivo, por se verificar inutilidade processual superveniente quanto ao efeito útil visado pelo recorrente.

II — A circunstância de a mesma juíza ter presidido às declarações para memória futura e, posteriormente, ao julgamento não integra, só por si, qualquer causa legal de impedimento, nem preenche o conceito de motivo sério e grave susceptível de fundar recusa ou escusa; a produção antecipada de prova não equivale a pré-julgamento e a arguição tardia da suspeição enfraquece decisivamente a sua consistência.

III — Em processo por abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, a decisão de facto mantém-se quando assenta numa apreciação global, crítica e convergente da prova pessoal, documental e pericial, não bastando ao recorrente oferecer uma leitura alternativa dos depoimentos para demonstrar erro de julgamento ou violação do princípio in dubio pro reo.

IV — A pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos com regime de prova, não é excessiva quando se situa próxima do mínimo da moldura abstracta, pondera as circunstâncias favoráveis ao arguido e realiza, de forma proporcional, as exigências de prevenção e de culpa.

V — Em caso de condenação por crime desta natureza, é juridicamente sustentado o arbitramento oficioso de reparação à vítima, ao abrigo do artigo 82.º-A do CPP e do artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, bem como a procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela unidade hospitalar relativamente ao custo da assistência médica causalmente ligada aos factos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A lei reconhece às partes civis o direito de impugnarem as decisões contra cada uma delas proferidas [alínea c), do n.º 1, do artigo 401, do CPP], mas as mesmas, e não obstante o princípio da adesão [artigo 71º, do CPP], circunscrevem-se à questão cível, mantendo esta autonomia por relação com a questão penal, tendo os demandados posição idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas [cf. n.º 3, do artigo 74º, do CPP];

II. As regras do processo penal conferem, ao "demandado em adesão", uma garantia superior à decorrente das regras processuais civis, o que permite considerar que vigora o mesmo critério para a formação da convicção do tribunal em matéria penal e civil, não fazendo sentido, num sistema caraterizado pelo princípio da adesão, que possam ser dados como provados factos contraditórios provenientes de alegações contraditórias para efeitos civis e criminais;

III. Podem, por isso, os demandados civis arguir as nulidades da sentença previstas no artigo 379º, do CPP, bem como a existência dos vícios previsto no artigo 410º, do CPP e ainda beneficiar dos factos da contestação crime criminal deduzida pelos arguidos que se projetem na aferição da responsabilidade civil, só assim se compreendendo que o legislador admita, nos artigos 84.º e 377.º, do CPP, a condenação em indemnização civil, ainda que tenha havido decisão de absolvição em matéria penal, na linha do princípio da unidade da ordem jurídica em sentido unilateral [artigo 31º, n.º 1 do CP], do qual se retira que nem tudo o que é ilícito para os outros ramos do direito é ilícito para o direito penal, mas tudo o que é lícito para os outros ramos do direito é também lícito para o direito penal;

IV. O pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, há de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado/pronunciado;

V. Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o juiz penal é materialmente incompetente para dele conhecer;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de abusos sexuais de menores causam uma forte comoção na comunidade próxima ao autor e à vitima ou vítimas. A qual acaba por ter uma maior ressonância com a projecção mediática que ocorre na totalidade dos casos investigados. Tendo a intervenção mediática relação directa com a actividade dos meios de comunicação e, claro, com a comoção que estas situações causam na comunidade em geral. 2. Através do enquadramento fáctico subjacente à decisão recorrida, é desadequada a aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação para acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa e do perigo de grave perturbação da ordem e da tranquilidade pública.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O crime de fraude fiscal é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A decisão que aplica uma medida de coacção, se não for objecto de recurso ou, tendo-o sido, mas mantida nos seus precisos termos, adquire força de caso julgado, em obediência ao princípio rebus sic stantibus, no sentido de manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentou.

II – No entanto, nada impede a modificação ou substituição das medidas de coacção anteriormente decretadas, uma vez que a lei impõe que o juiz as revogue imediatamente, como decorre do artº 212º nº 1 alíneas a) e b) do CPP, verificando-se que uma medida de coacção foi aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na lei, ou deixando de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

III – Por outro lado, caso as exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de coacção se atenuem, o juiz, como determina o artº 212º nº 3 do CPP, procede à sua substituição por outra menos gravosa ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de pornografia de menores causam uma forte comoção na comunidade. E, a frequência com que estes crimes ocorrem tornam mais premente a sinalização do repúdio que os mesmos causam. 2. A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica não se afigura eficaz para prevenir o perigo de continuação da actividade criminosa, na medida em que não impediria que o recorrente prosseguisse a actividade delituosa a partir da sua residência, ou seja, não é viável garantir ou controlar a observância por parte deste de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O regime de prova a decidir por tribunal de julgamento está, exclusivamente, associado à pena substitutiva de suspensão da execução de pena de prisão.

II. Não é ao tribunal de julgamento que compete estabelecer eventuais tratamentos e/ou acompanhamento de que o condenado possa, ou deva, em contexto prisional, beneficiar, para reforço da consciência ético-jurídica de que se afirme desprovido ou para debelar os factores precipitantes de vulnerabilidades que apresenta.

III. Não sendo emitida qualquer pronúncia sobre a antedita matéria, inexiste, por inerência, segmento decisório passível de reexame em instância recursiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O poder de cognição do Tribunal da Relação refere-se ao despacho recorrido com base no que existia no momento em que foi proferido sendo relevante o que anteriormente foi sindicado e transitou em julgado e sendo irrelevante o desenvolvimento processual ulterior porque desconhecido aquando da prolação do despacho.

II – O recurso tem por objeto o despacho recorrido, destina-se a reexaminar tal despacho que foi proferido por uma instância inferior, verificando a sua adequação e legalidade quanto às questões concretamente suscitadas e não a decidir questões novas que não sejam de conhecimento oficioso que não tenham sido colocadas perante a instância recorrida.

III – Como já afirmámos anteriormente em Acórdãos proferidos nesta Secção e Tribunal1: «As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus pelo que a sua alteração apenas pode ter lugar perante uma atenuação das exigências cautelares em face de circunstâncias supervenientes ou de conhecimento superveniente que não tenham, assim, sido ponderadas no momento em que foi proferida a decisão inicial quanto à imposição da medida de coação. Tais circunstâncias terão, naturalmente, de consubstanciar uma novidade, quer por se terem verificado posteriormente quer porque o conhecimento da sua existência é posterior ao momento da prolação de tal decisão. Contudo, não basta a superveniência temporal ou de conhecimento por parte do Tribunal é, ainda, indispensável que se tratem de circunstâncias idóneas a integrar, em concreto, uma atenuação das exigências cautelares detetadas no despacho de imposição da medida(s) de coação aplicada(s) preteritamente, uma efetiva alteração diluente dos pressupostos cautelares que fundaram tal decisão.»

IV – A aplicação das medidas de coação é individual, refere-se a cada um dos arguidos mesmo em caso em que os factos sejam imputados em coautoria como se verifica no caso vertente.

V – Inexiste falta de coerência decisória quando se observa a individualidade de aplicação das medidas de coação. E do mesmo modo inexiste desigualdade quando o tratamento conferido é idêntico ao de outro cidadão nas mesmíssimas circunstâncias. E o recorrente falha em demonstrar que as suas circunstâncias são exatamente as mesmas dos coarguidos.

VI – A proporcionalidade da medida de coação de prisão preventiva não é aferida em função da concreta situação prisional do arguido, mas em função das exigências cautelares, gravidade dos factos e sanções que ulteriormente lhe venham a ser aplicadas. Refira-se que mesmo em caso de doença grave, gravidez ou puerpério a prisão preventiva apenas se suspende como previsto no artigo 211º do Código de Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal basta a referência ao arsenal probatório tido em conta, associado a um exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar importância a outras, sendo que existirá motivação e será esta suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor, não impondo a Lei Fundamental a interpretação normativa segundo a qual, na fundamentação da decisão fáctica, o juiz tem de expor, um a um, passo por passo, com inteiro detalhe, todo o seu percurso lógico dedutivo e que ensaie de forma exaustiva e meramente descritiva, referenciando e analisando todas as declarações, todos os depoimentos e todo o arsenal de documentos, abordando facto a facto, pormenor a pormenor, circunstância a circunstância;

II. Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as (se na ata da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados) ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos (quando na ata da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens);

III. O desenrolar da prova indiciária pressupões três momentos distintos: a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência, ou da ciência, que permite, num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento.

IV. Assim, em primeiro lugar é necessário que os indícios sejam verificados, precisados e avaliados. Em seguida, tem lugar a sua combinação ou síntese. Esta operação intelectual efetiva-se com a colocação respetiva de cada facto ou circunstância acessória, e a sua coordenação com as demais circunstâncias e factos, e dá lugar é reconstrução do facto principal. Esta síntese de factos indicadores constitui a pedra de toque para avaliar a exatidão e valor dos indícios assim como também releva para excluir a possibilidade de falsificação dos indícios.

V. Ao ocupar-se da prova por concurso de indícios e estabelecer que condições devem estes reunir para fazer prova plena, exige-se a concordância de todos os indícios, pois que sendo estes factos acessórios de um facto principal, ou partes circunstâncias de um único facto, de um drama humano devem necessariamente ligar-se na convergência das três unidades: o tempo, o lugar e ação por forma, a que cada indício esteja obrigado a combinar-se com os outros ou seja a tomar o seu lugar correspondente no tempo e espaço e todos a coordenar-se entre si segundo a sua natureza e carácter ou segundo relações de causa a efeito.

VI. Em última análise está presente no nosso espírito a improbabilidade de aquela série de índicos poder apontar noutro sentido que não o atingido.

VII. O terceiro momento radica no exame da relação entre facto indiciante e facto probando ou seja o funcionamento da presunção. A máxima da experiência constitui a origem de toda a presunção – em combinação com o facto presumido que é o ponto de partida inverso e é o fundamento da mesma por aplicação do princípio da normalidade;

VIII. Apurando-se que foi efetuado um disparo a partir de um veículo automóvel em direção a uma zona do corpo de uma pessoa que, se atingida, era suscetível de provocar a morte da mesma, que em tal veículo veio a ser encontrada a arma que efetuou o disparo, que dois dos arguidos, mediante pagamento a terceira pessoa para que o aluguer ficasse em seu nome, alugaram o referido veículo automóvel, que no interior desse veículo foram encontrados vestígios biológicos e vestígios dactiloscópicos desses dois arguidos e do terceiro arguido, que da análise forense do conteúdo dos telemóveis apreendidos evidenciam planeamento e coordenação entre os arguidos, nomeadamente na logística de aluguer de veículos e atividades ilícitas, e que um deles, após o disparo, pesquisou sobre notícias do homicídio tentado em causa nos autos, estamos perante um conjunto de factos indiciadores plurais, independentes, contemporâneos ou muito próximo temporalmente do facto a provar, que, conjugando-se entre si, conduzem à inferência concordante/convergente de que estavam no interior do veículo no dia, hora e local onde foi efetuado o disparo e, por essa via, tiveram participação conjunta, na fase planeamento e na fase de execução do homicídio tentado, dada a inexistência de contraindícios que conduzam à possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível diferente;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A lógica da vida assenta em padrões de normalidade que decorrem da verificação e constatação de uma reacção comum à maioria das pessoas perante determinadas circunstâncias. Tem que ver com a normalidade, ou seja, com o que é comum acontecer, por isso se padronizou. E como a vida, rica nas circunstâncias, causas e consequências não pára de ensinar que num quadro de normalidade aparente importa ter atenção ao que foge do padrão e integra a excepcionalidade, compete ao Tribunal, preenchido o padrão, verificar se algum elemento, por menor que seja, perturba aquele aconchego das circunstâncias ao que se reputa de normalizado. Se sim, então deve usar o poder investigatório de que está munido o juiz de julgamento para esclarecer tudo o que considere necessário. Se não, o padrão deve constituir a referência, depois de testada a consistência das suas balizas através, designadamente, do processo de silogismo judiciário respectivo, a nossa «regra de três simples».

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Não colocamos em causa que o arguido terá questões de dependência alcoólica que o impelem a beber, cuja resolução em muito ultrapassa a resposta judicial ou judiciária.

II- Contudo, a busca de soluções não exclusivamente judiciárias foi já alvo de sinalização e de tentativas de solução nas condenações já sofridas, que tentaram impor ao arguido a realização de programas de recuperação e de acompanhamento psicológico. Tentados todos estes trilhos, todos se mostraram totalmente ineficazes para impedir que o recorrente persista na delinquência.

III- Impõe-se assim proteger a sociedade dos actos do arguido, o que apenas parece exequível, sujeitando-o a efetivo cárcere.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O entendimento de que não deve ser admitida a fase de instrução requerida pelo arguido, sempre que são invocados fundamentos impeditivos, extintivos ou modificativos da narrativa jurídico-penal levada a cabo no libelo acusatório, na verdade, traduz-se na criação de uma restrição, por via doutrinária ou jurisprudencial, sem qualquer sustentáculo legal.

II - Recusa-se, com tal argumentação, sem qualquer apoio legal, a possibilidade do acusado poder lançar mão, em sua defesa, de uma fase processual contraditória, prévia ao julgamento, que a lei processual lhe confere. É assim um entendimento que, a nosso ver, atinge e esvazia de conteúdo um direito processual constitucionalmente garantido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O princípio ne bis in idem tem a sua consagração legal [imediata] no artº 29º, nº5 da Constituição da República Portuguesa, aí se prevendo que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. O princípio visa garantir bem mais do que parece, pois que sob a aparência de uma descomplicada proibição da dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo é, ele mesmo, decorrência de outros importantes princípios e outros tantos decorrem dele. Proibindo-se a dupla submissão do mesmo facto [criminalmente relevante] a julgamento, garante-se ainda a certeza e segurança do direito e a legitimação da intervenção do Estado que deve fazer-se dentro dos padrões de necessidade e mínimo de intervenção [nesta jurisdição], permitindo a definição de caso julgado, que tem também igual desidrato, e a pacificação social relativamente ao apontado litígio. Do ponto de vista penal, no entanto, este princípio vai ainda mais longe pois que, partindo do também fundamental princípio de que não há pena sem crime e este sem culpa, garante, à chegada, que nenhum crime seja efectivamente punido mais do que uma vez, o que concretiza, também, o princípio do humanismo em que assenta o regime sancionatório penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O despacho de aplicação de medidas de coacção integra o leque daqueles cuja falta de fundamentação, verificada por referência ao que se dispõe o nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, constitui, face ao princípio da legalidade previsto pelo nº 1 do artº 118º do mesmo diploma legal, causa de nulidade respectiva.

II. Não estando esse vício tipificado como absoluto, ou insanável, carece o mesmo de ser arguido pelo interessado, perante o tribunal que praticou o acto e com cumprimento do prazo legal aplicável, que, ressalvada a hipótese prevista pelo nº 5 do mencionado artº 194º, é o que se encontra estabelecido na al. a) do nº 3 do artº 120º do Cód. de Proc. Penal.

III. O perigo de fuga, que, com a aplicação de medidas de coacção se visa, justamente, evitar seja concretizado, não está dependente de o agente ter encetado fuga ou de ter dado curso a acções em vista desse fim ou, sequer, de ter manifestado tal intenção, embora não seja indiferente, na avaliação que, reportada ao caso, se supõe realizada, que qualquer dessas hipóteses haja tido verificação.

IV. Constituindo-se como mera irregularidade a eventual violação do dever de fundamentação de despacho que, ainda que a impulso do arguido, reexamine medida de coacção que lhe tenha sido aplicada, carece tal vício de ser invocado pelo interessado perante o tribunal que proferiu a decisão e com observância do prazo previsto pelo nº 1 do artº 123º do Cód. Penal.

V. A modificação do estatuto coactivo, face à cláusula rebus sic stantibus, só pode ocorrer se se verificar a superveniência, objectiva ou subjectiva, de factos, ou circunstâncias, que afectem, e de modo relevante, o juízo de forte indiciação da materialidade atribuída ao agente e/ou que importem atenuação, relevante também, das exigências cautelares.

VI. E esses factos, ou circunstâncias, não se confundem com argumentos novos, construídos a partir de dados já constantes dos autos, ou já tomados em consideração em decisão anterior, não se constituindo a alteração do estatuto coactivo, à luz do regime legal que a enforma, como solução, ou remédio, alternativo à interposição de recurso de despacho de aplicação de medida de coacção com o qual não se concorde, por se entender não estarem presentes os perigos afirmados ou terem sido postergados os princípios que presidem na matéria.