Jurisprudência.

Não é de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de julgar improcedente a acção dos autos - onde se ataca o acto que, na sequência de um parecer negativo da PSP sobre a aptidão ou idoneidade do aqui recorrente, recusou renovar-lhe o cartão de acesso a áreas restritas de um aeroporto - se a argumentação do recorrente deixa indemne a plausibilidade do que foi decidido.

Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 4º da lei 67/2007, de 31 de Dezembro, numa situação em que o acórdão recorrido invoca esse regime de modo conclusivo, sem destacar e avaliar para esse efeito, todo o comportamento do lesado.

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se é legalmente possível aceitar uma proposta contratual com apelo a documentos (cuja junção era exigida sob pena de exclusão) que ainda não existiam na data da apresentação da proposta.

Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões sem projecção fora do caso concreto e que tenham sido decididas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.

I - O tribunal «a quo» andou seguramente bem ao recusar o pedido cautelar de suspensão provisória dos efeitos de um contrato de compra e venda, já celebrado e regido pelo direito civil.

II - E andou aparentemente bem ao recusar o pedido de que provisoriamente se proibisse uma câmara municipal de licenciar obras, de demolição e de edificação, no terreno objecto da mencionada venda, já que não estariam verificadas as condições de que depende a aplicabilidade do art. 37°, n.º 1, al. c), do CPTA.

III - Não é de admitir a revista em que os recorrentes questionam insuficientemente as decisões ditas em I e II.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão se repercute exclusivamente no caso concreto e foi apreciada essencialmente com apelo a juízos de facto.

Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígio sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de deslocação.

I – Resulta do art.º 149.º, do CPTA, que a apelação é um recurso substitutivo, pelo que se o TCA a julgar procedente deve conhecer as questões que tinham sido suscitadas na 1.ª instância e que não foram objecto de apreciação pelo TAF.

II – Assim, independentemente de ter sido requerida a ampliação do objecto do recurso, o TCA incorre em omissão de pronúncia quando não aprecia essas questões cujo conhecimento se tornou pertinente em face da procedência do recurso.

A situação tratada nos autos – a do pedido de prorrogação da licença de construção a fim de evitar a sua caducidade – não é tratada e regulada no DL n.º 166/70, razão pela qual não se pode invocar, em relação a ela, os artigos 12.º e 13.º que regulam outras situações. Mais concretamente, a recorrente não vai poder beneficiar do disposto no artigo 13.º, que, no seu n.º 1, consagra uma excepção à regra geral de que o silêncio da Administração deve ser lido como indeferimento tácito.

I - A composição do «CSMP», definida no art. 15.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [EMP] em concretização do comando constitucional inserto no n.º 2 do art. 220.º da CRP, e as regras e o contencioso das deliberações em matéria disciplinar daquele Conselho cumprem e observam as exigências garantísticas definidas na e pela jurisprudência do «TEDH» convocada.

II - A determinação pelo «CSMP» ou pelo «PGR» da realização de uma inspeção extraordinária nos termos da al. a) do art. 06.º do Regulamento de Inspeções do MP nada tem que ver, nem se mostra abrangida pela previsão do art. 112.º do EMP, preceito que também nada obsta ou sequer impede o determinar da realização de uma inspeção daquela natureza.

III - As informações hierárquicas positivas prestadas nos boletins anuais ainda que possam ser tidas em consideração na avaliação do desempenho funcional como um dos elementos a atender tal não significa, nem muito menos impõe ou condiciona o «CSMP» no exercício das suas competências classificativas.

IV - A deliberação classificativa não se mostra inquinada de erro sobre os pressupostos de facto que a invalide se as imputações de desacerto e as incorreções não ocorrem ou não encontrem sustentação cabal e idónea nos elementos carreados para o processo.

V. A fundamentação assume-se como um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que o mesmo é praticado, sendo que a mesma deve mostrar-se clara, concreta, congruente e contextual.

Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

O artº 38º do CPTA/versão 2002, tem subjacente a propositura de uma acção de indemnização, o que desde logo, não se verifica com pretensão deduzida pelo ora recorrente, que apenas pretende lhe seja reconhecido o direito à bolsa de estudos e consequências daí decorrentes, como seja, o pagamento que entende ser devido, quer em relação ao ano lectivo de 2009/2010, quer o pagamento de montantes que ainda considera em dívida referentes a outros anos lectivos.