Jurisprudência.

I - O prazo para ser pedida a devolução de quantia recebida irregularmente no âmbito do “Fundo de Orientação e Garantia Agrícola” é o de 4 anos, previsto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento (CE EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12.

II - O art.º 3.º, n.º 1, 2.º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do art.º 9.º, al. f), do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21/6 – que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais – como o programa operacional “Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)”, aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10/2000, não está abrangido pelo conceito de “programa plurianual” na acepção da primeira destas disposições, excepto se o referido programa já identificar acções concretas a executar.

III - Dado que Programa Operacional Agro, a Decisão da Comissão Europeia que o aprovou e os diplomas nacionais que o regulam, não identificam “acções concretas a executar”, que só aparecem nos contratos de atribuição de ajuda, não pode, para efeitos da prescrição aqui em referência, ser considerado um programa plurianual.

IV - Sendo irregularidades continuadas ou repetidas “as cometidas por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário”, não preenche esse conceito a que se consubstanciou no facto de a ajuda ter sido liquidada e de, posteriormente, ter sido utilizada pelo beneficiário para um pagamento à empresa prestadora.

O juízo de procedência da exceção dilatória de falta de personalidade judiciária e consequente extinção da instância impossibilitam um qualquer aproveitamento ou subsistência, ainda que parcial, do juízo de mérito que havia sido emitido pelo tribunal a quo no pressuposto da regularidade da instância, respondendo unicamente o A. pelas custas da ação.

I - Quando os procedimentos especiais não prevêem a audiência dos interessados antes da prática de um ato importa determinar se ocorre qualquer aplicação imediata do regime do CPA ou se tal significa que o mesmo foi dispensado.

II - Não houve qualquer intencionalidade de inaplicabilidade dos arts. 100º e seguintes do CPA, por falta de referência expressa, na situação de comunicação ao A. de não renovação do contrato celebrado, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º constante DL n.° 207/2009, de 31 de agosto, na redação da Lei n.° 7/2010, de 13 de maio, por não estar em causa a mera comunicação de uma simples decisão de não renovação do contrato a termo, mas antes uma comunicação que tem de ser fundamentada para que uma renovação automática não ocorra.

III - Existe atividade instrutória quando a decisão impugnada não constituiu um ato isolado mas antes foi proferida na sequência de uma proposta do Diretor de Departamento de Biociências e na sequência de outros atos e deliberações que culminaram no ato impugnado.

I – O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente é o prazo de 4 anos, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 (CE EURATOM), do Conselho de 18/12, relativo à “protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias”.

II – O artigo 3º, nº 1, 2º parágrafo, segunda parte deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do artigo 9º, alínea f), do Regulamento (CE) nº 1260/99 do Conselho, de 21/6, que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais, como o programa operacional AGRO, não está abrangido pelo conceito de programa plurianual, visto o referido programa não identificar já acções concretas a executar.

III – Constitui comportamento repetido, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95, a prática de vários actos (actuações ou omissões) num intervalo inferior a 4 anos, que se traduzem na violação da mesma disposição de direito comunitário.

IV – O início da contagem do prazo prescricional nas irregularidades repetidas pressupõe, o preenchimento de um de dois pressupostos: i) um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União; ii) uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União, conforme o que ocorrer em último lugar.

I - Na execução de julgado anulatório procede-se à reconstituição da situação que existiria se o ato administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, a reconstituição da situação atual hipotética.

II - A sua finalidade mostrar-se-á, assim, cumprida quando ocorra a reconstituição mediante a emissão dos atos e operações necessários a colocar o interessado nessa situação, o que exige não só a substituição do ato anulado por um ato validamente praticado, mas, também, a supressão dos efeitos resultantes da prática do ato ilegal e a eliminação dos atos subsequentes do mesmo.

I - A Lei n.º 72/2014, de 2/9, ao dar nova redacção ao n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 68/93, de 4/9, eliminou os usos e costumes como forma de delimitação do conceito de comparte, o qual passou a abranger todo o cidadão eleitor inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia em que se situe o baldio e que aí resida ou que aí exerça uma actividade agroflorestal ou silvopastoril.

II - Ao ser alargado a todos os cidadãos eleitores, este universo de compartes passou mais amplo também em resultado da criação de freguesias por agregação.

III - O Conselho Directivo, órgão executivo colegial da comunidade local, pode recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa dos direitos e interesses legítimos desta, mas tem de expressar a sua vontade através de deliberação, da qual é elaborada acta, e está sujeito à ratificação da assembleia de compartes.

IV - O Conselho Directivo carece de poderes de representação judiciária da comunidade local quando a ratificação do recurso a juízo não foi efectuada por assembleia que inclua o universo de compartes exigido pela lei em vigor na altura em que ela teve lugar.

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer;

II - A nível processual, a prescrição configura uma excepção peremptória, que deverá ser invocada e provada «por aquele a quem aproveita»;

III - Como «excepção peremptória» incumbe ao réu provar os factos que a preenchem, sob pena de ser julgada improcedente;

IV - Tendo havido gravação da prova testemunhal, a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida só pode ser alterada se, reapreciados os depoimentos, for evidente que o tribunal a quo os apreciou e valorou de forma grosseiramente incorrecta;

V - Se dessa reapreciação não resultar que aquele tribunal cometeu um erro desse tipo, haverá que confirmar a sua decisão pois, ao decidir esta matéria, ele dispôs de um universo de elementos que, por não serem apreensíveis na gravação ou na transcrição dos depoimentos, não estão à disposição do tribunal ad quem e que, na maioria das vezes, são decisivos no processo da formação da convicção.

São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido.

II - O prazo para reclamar judicialmente dos actos do órgão da execução fiscal é de 10 dias (cfr. art. 277.º, n.º 1, do CPPT), prazo que, caso o interessado tenha pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, se interrompe com esse pedido e, caso o mesmo seja deferido, se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação (cfr. art. 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

III - Verificando-se em sede de sentença que tal prazo foi excedido, é de julgar a reclamação improcedente por caducidade do direito de acção.

A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.