Jurisprudência.

Sumário1

I – Numa acção de impugnação de justificação notarial, tendo os réus justificantes afirmando na escritura pública em crise os factos que conduzem à aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, incumbe-lhes a prova de tais factos constitutivos do seu direito.

II - Nos termos do artigo 1255º do Código Civil, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.

III - A sucessão na posse não é individualizada para cada herdeiro, mas uma sucessão colectiva da herança.

IV – Todos os compossuidores exercem a posse em nome próprio, relativamente à quota que lhes caiba e em nome alheio, relativamente às quotas restantes, pelo que aquele que invoque a usucapião não pode adquirir a totalidade da coisa, porque a sua posse não era exclusiva.

V - A inversão da posse tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos, reveladores de o detentor passar a actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que até então considerava pertencente a outrem e praticados na presença ou direccionados contra a pessoa em nome de quem detinha, não bastando a mera utilização e fruição do bem comum para manifestar essa intenção.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) Num caso em que: a) devido a uma mudança de comercializador por parte das rés, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre elas e a autora terminaram a produção dos respetivos efeitos no dia 30 de junho de 2021; b) no dia 1 de julho de 2021, o terceiro comercializador com quem as rés contrataram o fornecimento de energia a três CPE’s de Alta Tensão de sua pertença, não tinha ainda concluído o chamado “Switching” de comercializador; c) por essa razão, a autora continuou a fornecer energia elétrica àqueles três CPE’s das rés, o que sucedeu entre 1 e 20 de julho de 2026, sob pena de lhes causar elevadíssimos prejuízos, e não tendo autora e rés convencionado o preço desse fornecimento no dito período, é aplicável a disciplina contida no art. 883.º, n.º 1 do CC, pois está em causa, apenas e só, encontrar em critério de equilíbrio e de razoabilidade, entre o fornecimento efetuado pela autora e o valor da energia fornecida no período referido em c). _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - O despacho de acusação tem de ser notificado ao arguido e ao seu defensor.

II - O artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal permite o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento quando as tentativas para notificação se mostram infrutíferas, o que ocorre quando se esgotam todas as possibilidades de localizar o arguido.

III - A omissão desta notificação sem que se tenham efetuado todas as diligências disponíveis nesse sentido constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso.

IV - Ao ser proferido o despacho a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal, o juiz deve conhecer desta irregularidade e ordenar a remessa do processo ao Ministério Público, a quem incumbe ordenar a notificação.

I - Os vícios descritos no artigo 410º do CPP aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios. O despacho em causa é isso mesmo, um despacho – que aplicou medidas de coação - e não uma sentença.

II - O erro de julgamento em matéria de facto vem previsto no artigo 412º do CPP e também se restringe a sentenças ou acórdãos. Só aí se julga a matéria de facto, declarando os factos provados ou não provados.

III - Em sede de primeiro interrogatório judicial, consideram-se indícios da prática de factos, não se julgam factos provados ou não provados e, assim, não há decisão sobre a matéria de facto. O que pode haver é uma errada decisão quanto à apreciação dos indícios da prática de um crime e, por conseguinte, considerar-se a prática de um crime não indiciada quando existem elementos que permitem concluir o contrário. Ou entender-se que determinada e concreta factualidade, referente a um crime que se apresenta com uma dinâmica mais extensa, não está indiciada ou está apenas em moldes suficientes e não fortes quando existe forma de se concluir de modo diverso.

IV – A medida de coação de prisão preventiva apenas deve ser aplicada como última ratio, i.e., em caso de inadequação e insuficiência das demais medidas de coação previstas na lei processual penal. Carece de fundamentação em concreto e não apenas de argumentações genéricas sem ligação ao caso em apreço.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Apesar da lei não o prever expressamente, nada obsta a que que o juiz na audiência prévia fixe os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento, à luz de um critério de adequação formal (art.º 547.º do CPC).

II - O despacho saneador proferido pelo tribunal a quo, em sede de audiência prévia, no qual “identificou o objeto do litígio”, “enunciou os temas da prova” e “fixou os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento”, tenha ou não havido reclamação, não tem como efeito a cristalização da matéria de facto aí contida, resultado que só ocorrerá após concluída a instrução do processo, ou seja, em sede de sentença final.

III - Regra geral, os meios de prova são apreciados livremente pelo Tribunal, mas há alguns casos de apreciação legal de prova, como acontece com a confissão judicial escrita (art.º 358.º/1 do CC), com a confissão extrajudicial constante de documento dirigida à parte contrária (art.º 358.º/2 do

CC) e com certa prova documental (arts. 371.º/1, 376.º/1 e 377.º do CC).

IV - Não ocorre a confissão a que alude o art.º 352.º do Código Civil quando a parte reconhece uma realidade que lhe é favorável.

V - Por força do disposto no art.º 607º/3 e 4 CPC, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, devendo dela ser expurgadas as afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito e que integrem o objeto do litigio.

VI - Não age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o senhorio que exerce o direito de resolução do contrato nas situações previstas nas als. g) e h) do art.º 1038.º e no art.º 1062.º do Código Civil, porquanto não se mostram provados factos suscetíveis de o integrar, recaindo tal ónus probatório sobre a recorrente, nos termos do art.º 342.º/2, do Código Civil.

VII - Não tendo a Ré recorrido, em tempo, da decisão que indeferiu a realização da perícia, nos termos dos arts. 638.º/1 e 644.º/2/d), ambos do CPC, encontra‑se precludido o direito de discutir tal matéria em sede de recurso da sentença final.

Sumário (da responsabilidade do Relator).

I – No ponto ii) da al. c) do nº5 do art. 17º-F do CIRE a percentagem de 50% reporta-se à totalidade dos votos favoráveis ao plano, querendo estabelecer-se que a condição não se verifica se forem mais os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos subordinados do que os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos não subordinados.

II – O recurso sobre a sentença de recusa de homologação do plano de recuperação proferida nos termos e para os efeitos do disposto no nº7 do art. 17º-F do CIRE não pode ser julgado totalmente procedente e determinar a revogação do decidido, quando incida apenas sobre o requisito (pressuposto) da aprovação do plano (al. a), e na sentença se tenha apreciado subsidiariamente outra causa de recusa, designadamente, a constante da al. e).

I- Qualquer decisão judicial que não seja de mero expediente é obrigatoriamente fundamentada, nos termos previstos no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal, que constitui decorrência do princípio constitucional consagrado no artigo 205º da Constituição de República Portuguesa. Todavia, é firme e constante a jurisprudência constitucional, no sentido de que a fundamentação da decisão pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz.

II- A realização de busca (e eventual apreensão de coisas ou objetos com interesse para a investigação em curso) representa, necessariamente, uma intromissão na vida privada, pelo que, correspondendo a uma compressão de direitos fundamentais, se encontra obrigatoriamente sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, por imperativo constitucional (cf. artigos 18º, 32º, n os 5 e 8, e 34º, nº 4, todos da Constituição da República Portuguesa).

III- A proteção do dever/direito ao sigilo não pode configurar-se como absoluta: tal sigilo está sujeito a quebra, nos termos previstos no artigo 182º do Código de Processo Penal (com expressa remissão para o procedimento estabelecido no artigo 135º do mesmo diploma legal), devendo observar-se o princípio da prevalência do interesse preponderante (a apreciar por tribunal superior).

IV- No caso em apreço, não pode ignorar-se que foi considerado indiciado o envolvimento do advogado visado na prática dos factos suscetíveis de integrar ilícitos criminais, razão pela qual foi o mesmo constituído arguido, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 76º, nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

V- Não pode reconhecer-se que tal imputação tenha tido como único propósito viabilizar a apreensão de documentos abrangidos por segredo profissional – sendo, em consequência, válida a respetiva apreensão, sem prejuízo da concreta ponderação da relevância para a prova dos documentos apreendidos, tarefa que ainda não foi empreendida pela M ma JIC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 – Tendo o insolvente sido notificado nos termos do art.º 222º - G, n.º 5, do CIRE, concluindo-se o PEAP apresentado sem aprovação de acordo de pagamento, para, designadamente, requerer a exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 235º e seguintes do CIRE e apenas fazendo esse requerimento vários meses após a declaração de insolvência, sendo na sentença dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o pedido formulado deve ser liminarmente indeferido, por ter sido apresentado fora de prazo (art.º 238º, n.º 1, al. a), do CIRE). 2 – O pedido de exoneração do passivo restante deve ser formalizado tempestivamente junto do tribunal e não verbalmente ao administrador da insolvência nomeado no processo de insolvência.

I - Um acórdão do tribunal da relação confirmatório de uma decisão instrutória de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos arts. 400.°, n.º 1, al. d), e 425.º, n.º 5, do C.P.P., o que permite ao tribunal da relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos, de facto e de direito, da decisão impugnada, desde que estes sejam inteligíveis (cfr. art.º 425.°, n.º 5, do C.P.P.).

Sumário:

I- Na decisão instrutória está em causa a apreciação de todos os elementos de prova (indiciária) produzidos no inquérito e na instrução e a respetiva integração e enquadramento jurídico, em ordem a aferir da sua suficiência ou não para fundamentar a sujeição do arguido a julgamento pelo crime que o assistente lhe imputa. E nessa aferição o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (artigo 127º do Código de Processo Penal).

II- Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento; porém, se logo a este nível do juízo no plano dos factos se não puder antever a probabilidade de futura condenação, os indícios não são suficientes, não havendo prova bastante para a acusação (ou para a pronúncia).

III- O arguido, sem o conhecimento e contra a vontade da ofendida, promoveu uma deslocação patrimonial a seu favor, colocando a referida quantia fora do alcance daquela – e por essa via a integrando no seu património, o que equivale a agir como seu proprietário. Nisto se concretiza a apropriação ilegítima da mencionada quantia, sendo irrelevante que o arguido tenha gasto tal quantia em seu proveito ou que, simplesmente, tenha com a mesma acrescido o seu saldo bancário (o que corresponde ao respetivo incremento patrimonial).

I - As regras de experiência comum impõem, por princípio, que se tenha como cometido o crime de falsas declarações durante a audiência quando nesta a testemunha afirme não se recordar ou negar factos que durante o inquérito relatou circunstanciada e coerentemente.

II - Tratando-se de flagrante delito perante tribunal a lei dita a detenção do agente, também por forma a este se poder retractar eficazmente.

I - O processo cognitivo inerente à decisão de aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão assenta em dois momentos: em primeiro lugar, o julgador deverá concluir, após avaliar todas as circunstâncias do seu conhecimento à data da decisão, que há razões sérias para acreditar que o arguido, sentindo a condenação como advertência, se conformará com o direito; em segundo lugar, se essa solução continua compatível com a tutela da confiança comunitária nas normas violadas.

II - Se é certo que os antecedentes criminais não impedem, por si só, a formulação de um juízo de prognose favorável, a verdade é que o tornam muito mais difícil e exigem uma fundamentação particularmente reforçada, por forma a poder concluir-se que ainda que as condenações anteriores não tenham afastado o arguido do crime, a nova suspensão bastará para atingir tal objetivo.

III - Ainda que os antecedentes criminais não sejam um obstáculo automático para a aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão, são um forte indício da fragilidade do prognóstico favorável pressuposto na sua aplicação.

IV – Na execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, a autorização a que se refere o artigo 43.º, n.º 3 do Código Penal, para exercer a sua profissão não pode redundar numa eliminação total do efeito da própria pena de prisão, de tal modo que o mesmo, na prática, possa ter a mesma liberdade de movimentos que tinha antes de ser condenado na pena de prisão. Concretizando, a ausência para exercer a sua profissão não poderá implicar que o mesmo possa estar fora da sua habitação durante todos os dias, apenas regressando a casa para dormir.

V - Qualquer ausência para exercer a sua profissão deve cingir-se ao horário normal de trabalho (incluindo o trabalho por turnos previamente fixado pela empresa), excluindo toda a prestação de trabalho suplementar, salvo se o mesmo for absolutamente indispensável para a subsistência do arguido ou do seu agregado familiar, cabendo ao condenado o ónus de prova de tal indispensabilidade.

I - A indemnização de clientela visa compensar o agente pelos benefícios que o principal irá auferir após o termo do contrato, em consequência do esforço desenvolvido pelo agente.

II - O regime estabelecido para o contrato de agência é, por regra, aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial atendendo às semelhanças dos respectivos quadros contratuais.

III - Assim, para o concessionário ter direito à referida compensação de clientela compete-lhe alegar e provar não só o benefício futuro que o concedente irá aproveitar após a extinção do contrato, mas também que deixou de revender os produtos do concedente aos clientes, por si angariados, durante a vigência do contrato de concessão comercial.

IV - No cálculo da indemnização de clientela intervém um juízo de equidade com base nas circunstâncias apuradas do caso concreto.

I - No pedido, são mencionados os preferentes que se apresentarem a exercer o seu direito, enquanto que, na sentença recorrida, são mencionados os comproprietários, mas tal diferença não é essencial, uma vez que foi decretado o efeito prático-jurídico pretendido pela A.: a substituição da R. sociedade na venda realizada. Não há, pois, condenação em objeto diverso do pedido.

II - Da conjugação do art. 419º nº 1 do C.C. com o art. 1409º nº 3 do mesmo diploma resulta que, se o direito de preferência não se extinguiu em relação a qualquer dos comproprietários nem nenhum deles declarou que não o quer exercer, a quota alienada tem de ser adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.

III - É aos RR. que cabe alegar e provar o cumprimento do dever de comunicação do projeto de venda.

IV - O art. 259º nº 2 do C.P.C. não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que o prazo de seis meses previsto no art. 1410º nº 1 do C.C. é o prazo para a propositura da ação de preferência.

V - O “preço devido” referido no art. 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615º do CPC. Todavia, ainda que se confirme a referida nulidade da sentença, tal não exigirá o reenvio do processo ao Tribunal recorrido se o Tribunal da Relação estiver na posse dos elementos necessários, caso em que se substituirá ao tribunal recorrido, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 665º do CPC.

II - Como resulta do artigo 5º nº 3 do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que, desde que se atenha aos factos essenciais alegados que constituem a causa de pedir, e a sentença esteja contida no pedido formulado, não existe decisão surpresa, nem, logicamente, nulidade por excesso de pronúncia.

III - No âmbito do recurso de impugnação da decisão de facto, o Tribunal da Relação pode e deve realizar uma efectiva reapreciação da prova produzida, levando em consideração, não só os meios de prova indicados no recurso, como outros que relevem para a decisão da matéria de facto impugnada, com vista a formar a sua própria convicção, mas sem que isso culmine num segundo julgamento.

IV - A figura da inexistência jurídica tem cobertura legal podendo a sua aplicabilidade ser estendida às deliberações dos sócios, como o é a qualquer negócio jurídico, independentemente do facto de não estar expressamente prevista no Código das Sociedades Comerciais.

V - Neste sentido, a inexistência jurídica justifica-se precisamente para colmatar a falta de qualificação como inválidas de certas situações que a ordem jurídica considera serem chocantes e que - pela falta de previsão como nulidades - não devem passar sem o desvalor adequado à sua especial gravidade.

VI - Assim, são de considerar como juridicamente inexistentes as deliberações sociais quando, à luz da factualidade provada, as deliberações impugnadas nem sequer terão existido por não terem sido objecto de votação por parte dos accionistas, ao contrário do documentado na acta da Assembleia Geral realizada.