Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I - A situação de exploração deficitária que integra o facto fundamento de insolvência culposa previsto na al. g) do nº 2 do art. do CIRE assenta num princípio de lógica ou racionalidade empresarial, tem subjacente a relação entre os custos e os proveitos gerados no exercício de uma atividade económica, e pressupõe custo dos meios afetos ao exercício da atividade superior aos valores pelos quais os produtos/bens/serviços dessa mesma atividade são colocados no mercado e, assim, superior aos proveitos que no regular funcionamento do mercado dela são ou poderiam vir a ser obtidos. Em síntese, o facto fundamento previsto na al. g) pressupõe uma empresa não rentável ou cujo negócio é economicamente inviável, e o estabelecimento ou manutenção desse estado de coisas em proveito exclusivo dos seus administradores ou de terceiros.

II - Não se enquadra no conceito de exploração deficitária a falta de pagamento dos valores que à insolvente eram devidos pela sua acionista única por serviços que a esta prestou, ainda que esse valor tivesse permitido o pagamento dos custos em que incorreu para os prestar e/ou o pagamento de outras dívidas vencidas da insolvente.

III – O fundamento de insolvência culposa previsto pela al. e) do nº 2 do art. 186º do CIRE remete para a figura da desconsideração da personalidade jurídica de pessoa coletiva, que tem subjacente o princípio estrutural do direito societário da autonomia e separação jurídica e patrimonial da sociedade relativamente aos sócios e a quebra dessa autonomia para satisfazer interesses alheios à mesma em desrespeito pelos interesses dos respetivos credores, e como consequência a imputação aos sócios ou aos seus administradores dos negócios ou atos que celebraram sob a ‘capa’ da personalidade jurídica da sociedade para contornar uma qualquer limitação ou proibição legal ou contratual do próprio, ou a perda do benefício da limitação da responsabilidade destes perante os credores daquela.

IV - A prestação de serviços pela sociedade subordinada à sociedade dominante e a falta de pagamento dos mesmos não consubstancia ou demonstra um ato contra legem ou abusivo do administrador daquela e sócio e gerente único desta por afastado pelo regime legal que caracteriza as relações de domínio entre sociedades, nos termos dos arts. 488º, nº 1, 489º, nº1, 491º, 501º e 503º, nº 2 do CSC, no quadro do qual não cabe considerar que a insolvente foi usada pela sua acionista em beneficio desta e em prejuízo daquela e dos seus credores na medida em que os encargos e prejuízos incorridos na sociedade subordinada refletem-se diretamente na situação financeira da sociedade dominante e na responsabilização direta, objetiva e ilimitada do património desta perante os credores da insolvente que, se assim o entendessem, poderiam acionar e reclamar daquela o pagamento das dívidas contraídas pela insolvente no exercício da sua atividade.

V – É sobre a administração que recai o dever de diligenciar e assegurar pela organização e atualização da informação contida na contabilidade da empresa que administram, pelo que é aos seus membros que em qualquer circunstância compete providenciar pela prestação ao contabilista certificado de todas as informações para o efeito necessárias de acordo com a realidade por eles conhecida, cujo desconhecimento inviabiliza a correta qualificação e organização contabilística dos elementos e dos movimentos da empresa de acordo com a realidade desta e, consequentemente, o encerramento do exercício enquanto retrato da posição financeira da devedora, seja para efeitos fiscais, seja para conhecimento por outros interessados, seja para correta avaliação da situação da empresa e das estratégias a adotar quanto à mesma pelos respetivos gestores.

VI – Quando um ativo da empresa perde valor em relação ao que consta registado na contabilidade torna-se necessário proceder ao seu reconhecimento através da redução desse valor, operação contabilística que na estrutura conceptual do sistema de normalização contabilística (SNC) é designada de perda por imparidade, aí definida como redução do valor contabilístico de um ativo de modo a evidenciar uma perda, potencial ou efetiva, de parte ou da totalidade do seu valor real, e a refletir com fiabilidade a posição financeira da empresa.

VII - O reconhecimento de um crédito como imparidade depende da avaliação da situação desse mesmo crédito assente em informações conhecidas da administração e compatíveis com ou objetivamente aptas a criar o risco de não ser satisfeito, seja pela probabilidade de o mesmo não ser pago, seja pela incerteza quanto ao seu pagamento. Sem prejuízo da colaboração ou apoio do contabilista certificado, essa avaliação e decisão compete ao órgão da administração, para que aquele a execute tecnicamente na contabilidade através da sua qualificação e inscrição em conformidade

VIII - A imparidade por crédito de cliente tem subjacente a sua consideração como de cobrança duvidosa, assente num juízo de probabilidade. Distintamente, o desreconhecimento de um crédito tem subjacente a sua incobrabilidade e assunção como perda definitiva, e não como mera probabilidade de perda.

IX - Enquadra no ponto 17.13 da Norma Contabilística de Relato Financeiro prevista para as Pequenas Empresas - “Outros fatores poderão igualmente evidenciar imparidade, incluindo alterações significativas com efeitos adversos que tenham ocorrido no ambiente (…), de mercado, económico ou legal em que o emitente opere – a ausência de recebimento de um crédito de cerca de €1 milhão de euros sobre uma sociedade angolana dominada pela insolvente (por detentora de 60% do capital da mesma) em conjugação com as seguintes circunstâncias: o facto de esse crédito ter ingressado na esfera jurídica da insolvente por contrato de cessão de créditos celebrado em 2011 que, de acordo com os usos/práticas comerciais, permite até presumir que a essa altura já se encontraria em situação de incumprimento; a situação de crise económica em Angola a partir de 2016 e as fortes restrições/condicionamento à saída de divisa do país para o estrangeiro; o facto de a insolvente, aqui sociedade dominante, carecer de tesouraria/liquidez suficiente para proceder ao cumprimento de todas as suas dívidas na data do seu vencimento já desde 2014, e de, apesar de o seu administrador ter diligenciado para conseguir obter transferir valores daquele crédito para Portugal, até à declaração da insolvência da sua credora em 2020 esta não ter recebido qualquer pagamento do valor desse crédito

X – A falta de reconhecimento daquele crédito como imparidade consubstancia irregularidade contabilística materialmente relevante por prejudicar a compreensão da situação financeira da empresa, da qual deriva legalmente presunção inilidível de insolvência culposa, nos termos do nº 2 do art. 186º, independentemente de uma qualquer específica intenção de ocultar a situação patrimonial da devedora, e independentemente de a falta de informação fiável em que se traduz a irregularidade ter ou não criado ou contribuído para criar e/ou agravar a situação de insolvência do devedor.

XI - Um administrador de direito que não exerce de facto está a incumprir o dever funcional social que sobre ele recai – o dever de administrar -, omissão por si só geradora de responsabilidade sempre que com ela concorra a produção de resultado não permitido por lei, como é o caso da elaboração da contabilidade com prejuízo para a compreensão da situação da empresa.

XII - A par com a vertente preventiva de proteção do património de terceiros e do comércio, as medidas inibitórias têm dimensão exclusivamente punitiva, intrínseca à tentativa de moralização do sistema visada pela introdução deste incidente, pelo que, na ausência de outros critérios expressa e especificamente previstos, a medida de cada sanção será então fixada por referência à natureza e gravidade objetiva da atuação fundamento da qualificação e do seu concreto contributo para a criação ou agravamento da situação de insolvência, no que se considera o âmbito de proteção da norma concretamente violada, e por referência à intensidade do juízo de censurabilidade que em concreto possa ser dirigido ao afetado para além da culpa grave legalmente presumida que fundamenta a qualificação.

XIII - Atendendo às consequências práticas que da total abstenção do cumprimento do dever de administrar podem emergir e os interesses que a mesma podem servir ou permitir prosseguir, por princípio a opção de não exercício do cargo de administrador não acarreta um menor juízo de censurabilidade e perigo de dano em relação a quem o exerce de facto.

XIV - A responsabilização civil dos afetados pela qualificação exige a verificação dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil.

XV - A indemnização é assim fixada por referência, no essencial, à conduta da pessoa afetada, ainda que na perspetiva do seu contributo para a criação ou agravamento da insolvência, que será o mesmo que dizer, por referência ao perigo abstrato tutelado pela norma fundamento da qualificação da insolvência preenchida pela conduta do afetado, convocando princípios de proporcionalidade ou de proibição de excessos já anteriormente invocados pela jurisprudência maioritária para rejeitar a condenação ‘automática’ dos afetados no montante dos créditos não satisfeitos pelas forças da massa insolvente.

XVI – O perigo subjacente à prática de irregularidade contabilística por grave deturpação da informação sobre a posição financeira da insolvente é abstratamente compatível com o agravamento do passivo através da constituição de novas dívidas em cumulação com passivo já consolidado, sendo que no caso as dívidas à Autoridade Tributária e ao Instituto da Segurança Social geradas pelo exercício da atividade da insolvente já se acumulavam desde 2014 e, pelo menos a partir do exercício de 2017, aquela irregularidade camuflou uma situação de perda de mais de metade do capital social e, dessa forma, contornou a obrigação da administração acionar o disposto no art. 35º do CSC e de vir a ser adotada qualquer uma das medidas nele previstas para tutela dos seus credores e dos interesses que representam.

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto.

II – Atenta a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 703.º n.º1 b), do Código de Processo Civil, quando aplicado a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, há que considerar que é título executivo um documento particular emitido em 6/12/2011, assinado pelo devedor, mediante o qual este declara obrigar-se a pagar determinada quantia aí inscrita.

III – Face ao teor do art. 788.º n.º7 do Código de Processo Civil, o disposto no art. 713.º, do mesmo diploma, naquilo que diz respeito ao vencimento da obrigação, não tem aplicabilidade à reclamação de créditos.

IV – Resultando de um acordo de pagamento que são devidas prestações de capital, sem juros, e que, não paga uma dessas prestações, fica vencida toda a dívida de capital, passando, a partir dessa data, a ser devidos juros de mora, o facto de o devedor vir a efectuar ulteriormente pagamentos parcelares de valores diversos e aleatórios não equivale a um reconhecimento tácito inequívoco da dívida de juros para efeitos de interrupção da prescrição destes.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O entendimento da Jurisprudência, a propósito do recurso da decisão que conhece das impugnações no âmbito do PER, é o de que não se trata a mesma de uma decisão irreversível e, como tal, deve ser objeto de recurso com a decisão final, quando aquele exista. 2 – Diz-nos o art.º 17º A, nº 3 que: “O processo especial de revitalização tem caráter urgente, aplicando-se todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.”. 3 - Ora uma dessas regras, que não é claramente incompatível com a natureza do PER, pelo contrário, é a prevista no art.º 14º, n.º 5, do CIRE, devendo pois os recursos interpostos neste processo subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. 4 - Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CPC, não podem os documentos juntos com as alegações de recurso ser admitidos. 5 - Está longe de ser unânime, tanto na doutrina como na jurisprudência, a questão de saber se podem ser alegados e considerados factos supervenientes em sede de recurso. 6 - Encontramos, por um lado, posições mais abrangentes que o permitem sem restrições, e, por outro lado, posições mais restritas, em maioria, que não o permitem de todo ou referem que não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (artºs 264º e 265º, do CPC), ou que estejamos perante factos a que alude o art.º 5º, n.º 2, do CPC ou também que permitem a invocação de factos supervenientes: que determinem a inutilidade do recurso ou da lide, respeitantes à verificação de pressupostos processuais que ainda possam ser conhecidos nesta fase, ou que sejam factos notórios ou do conhecimento funcional do juiz 7 - No PER deve o tribunal controlar previamente o resultado da votação e verificar se, nomeadamente, estão reunidas as maiorias que permitam a sua aprovação, não estando fora do âmbito de análise e decisão, por parte do juiz que aprecia o plano de revitalização, se o mesmo se mostra ou não aprovado, sendo essa obrigação refletida na aferição que ao juiz importa fazer ao abrigo do disposto no art.º 17º - F, n.º 7, al. a), do CIRE. 8 - A decisão judicial que conhece das impugnações nos termos do art.º 17º- D, n.º 5, 1ª parte, do CIRE, tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência e pela doutrina, não faz caso julgado fora do PER, fazendo no entanto caso julgado dentro do próprio PER (art.º 620º, do CPC). 9 - Um dos efeitos da lista definitiva de créditos, quer seja a obtida por não ter existido impugnações à lista definitiva, quer seja a obtida na sequência de decisão proferida pelo tribunal a quo, conhecendo das impugnações, é o de apurar o quórum deliberativo e as maiorias necessárias para aprovação do plano de recuperação, como resulta claro do disposto no art.º 17º-F, n.º 5, do CIRE. 10 - Tendo havido uma decisão anterior proferida pelo tribunal a quo, a mesma tem de ser respeitada pelo administrador judicial provisório, no apuramento que lhe compete sobre a aprovação do plano. 11 - O facto de se tratar, o PER, de um processo híbrido, que combina fases extrajudiciais com fases judiciais, não permite que o administrador judicial provisório não respeite ou contrarie as decisões judiciais anteriormente tomadas nos autos, aquando da elaboração do documento com o resultado da votação previsto no art.º 17º - F, n.º 6, do CIRE. 12 - O facto de a recorrente discordar da decisão proferida não configura fundamento de verificação de nulidade por omissão de pronúncia, previsto no art.º 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC. 13 - Crédito controvertido ou litigioso não é o mesmo do que crédito condicional. 14 – Não compete ao tribunal carrear para o processo, para decidir as impugnações apresentadas nos termos do art.º 17º D, n.º 4, do CIRE, qualquer outro elemento para além daqueles apresentados com a impugnação pela impugnante. 15 – Ao juiz cumpre computar, no cálculo das maiorias, os créditos que tenham sido impugnados, tendo em consideração a probabilidade séria de estes serem reconhecidos, num momento anterior, quando conhece das impugnações nos termos do art.º 17º- D, n.º 5, quer, não proferindo por alguma razão essa decisão anteriormente, no momento prévio àquele em que lhe cumpre conhecer se o plano se mostra ou não aprovado, nos termos do art.º 17º F, n.º 5, do CIRE. 16 – Não estando verificados os pressupostos referidos no art.º 636º, n.º 1, do CPC, não pode o tribunal conhecer da ampliação do recurso a requerimento do recorrido.

I - Se as exigências cautelares puderem, ainda, ser colmatadas com medidas de coacção que não a prisão preventiva, deverá optar-se por estas.

Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efectivo de outras penas, igualmente de prisão, é revelador que não pode o julgador formular qualquer juízo de prognose favorável no sentido de que a suspensão da pena bastará para afastar o recorrente da prática de futuros ilícitos.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º/7 do Código de Processo Civil1)

I – Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se limita a dizer que existem meios de prova em sentido diverso do acolhido pelo tribunal a quo e que este fez uma incorreta valoração da prova produzida, sem qualquer sentido crítico da prova feita (art.º 640.º/1/b) do CPC).

II – Ainda que houvesse prova pericial sobre a matéria, o juiz não estaria obrigado a seguir o parecer do(s) perito(s), vigorando a regra da livre apreciação da prova (art.º 389.º do CC).

III - Segundo as regras de distribuição do ónus da prova, existindo a dúvida, a mesma deve ser valorada desfavoravelmente relativamente a quem tem o ónus da prova do facto constitutivo (art.º 342.º/1 e 3 do CC).

IV – Cumpre os ónus a que aludem as als. b)/1 e a)/2 do art.º 640.º do CPC, o recorrente que apenas indica no corpo das suas alegações, e já não nas “conclusões”, “as passagens da gravação” dos depoimentos das testemunhas gravados e em que se funda a sua impugnação.

V – A rejeição ou improcedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a improcedência do recurso quanto ao mérito da causa, ficando o Tribunal da Relação dispensado de proceder à sua reapreciação, por se tratar de questão cuja apreciação ficou prejudicada (arts. 608.º, n.º 2, segunda parte, e 663.º, n.º 2, do CPC).

Sumário1 1 – No âmbito de processo judicial de promoção e protecção de criança em situação de perigo, a decisão de arquivamento, prevista no artigo 111º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, pressupõe a desnecessidade da medida requerida e a não comprovação de uma situação de perigo ou que, estando esta comprovada, já não subsista. 2 – A intervenção das diversas entidades integrantes do sistema de protecção das crianças e jovens, das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e dos Tribunais ocorre, por princípio, de modo sucessivo, consoante o grau de perigosidade e conflitualidade e consoante seja ou não consentida a intervenção. 3 – Para além das situações previstas no n.º 1 do artigo 11º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que se reportam à intervenção judicial, o n.º 2 dessa disposição legal contém uma cláusula de segurança, prevendo especificamente que a intervenção judicial tenha lugar quando melhor salvaguarda os interesses da criança ou do jovem pela gravidade da situação de perigo, pela especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou pelo conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e protecção por quem deva prestar consentimento, cabendo ao Ministério Público, representante supremo da defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, o juízo de oportunidade relativo à intervenção judicial de promoção e protecção.

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) factos relevantes para a decisão da causa.

II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.

III – São requisitos da providência cautelar comum: a. que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado (objecto de acção proposta ou a propor); b. que haja fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito – porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente –, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c. que ao caso não convenha nenhuma das providências legalmente especificadas; d. que a providência requerida seja adequada a remover o “periculum in mora” concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; e. que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.

IV – A simples utilização, por terceiro, de imóvel que deve ser entregue ao requerente, não permite concluir pela existência de qualquer perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o seu direito, por não se configurar que a eventual demora de uma acção declarativa torne impossível ou muito difícil a reparação dos danos, já que, estando em causa prejuízos materiais, é sempre viável o estabelecimento de uma indemnização.

V – Para que aquele perigo estivesse configurado, seria necessário que tivesse sido alegado, v.g., que a requerida vem actuando sobre o imóvel de modo a causar-lhe danos irreversíveis, ou que não tem património suficiente para garantir a satisfação do avolumar do montante indemnizatório que eventualmente venha a caber ao requerente pelo prejuízo decorrente da utilização do imóvel.

I – Em tema de contratos de adesão o dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais, pelo proponente ao aderente, apenas impõe àquele o prosseguimento de uma conduta adequada para que, tendo em conta as particularidades em concreto, fiquem reunidas todas as condições de um conhecimento completo e efectivo pelo aderente que use de comum diligência (artigo 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro).

II – O vínculo assim concebido está envolvido, tanto da parte do proponente, como da do ade-rente, pelos transversais parâmetros de boa fé (artigo 762º, nº 2, do Código Civil).

III – Para cumprir o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva de uma cláusula contra-tual geral (artigo 5º, nº 3, do Decreto-Lei nº 446/85) basta ao proponente conseguir demonstrar que prosseguiu uma conduta com a virtualidade, em termos de adequação e razoabilidade, tendo em conta a situação concreta, de potenciar e permitir o conhecimento completo e efectivo do conteúdo dessa cláusula pelo aderente (não se lhe impondo mostrar que se atingiu esse efectivo conhecimento).

I - O juízo indiciário subjacente ao despacho de pronuncia é semelhante aqueloutro subjacente ao despacho de acusação.

II - Se os indícios decorrentes da prova indiciária, analisados e sopesados no seu conjunto, permitem concluir pela probabilidade da condenação, o arguido deve ser pronunciado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1. O crédito reclamado pela Agência, I.P., decorrente da decisão da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, de revogação do concedido incentivo não reembolsável, motivada por incumprimento por parte da beneficiária das condições assumidas, contratuais e legais, goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do art.º 26.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 2. O crédito é assim privilegiado e como tal deve ser reconhecido.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Num caso, em que quer a condutora do veículo, quer o peão tiveram actuações violadoras de normas do Código da Estrada (con)causais da ocorrência do acidente, a culpa não pode ser atribuída de forma exclusiva à condutora do veículo;

II - Nessa situação, as culpas - simultâneas - da condutora e do peão justificam uma repartição de culpas nos termos do artigo 570º, nº 1 do Código Civil;

III – No descrito circunstancialismo, a repartição de culpas em 60% pela condutora do veículo e 40% pelo peão, afigura-se equitativa, justa e proporcional, uma vez que a culpa da condutora se reveste de maior gravidade;

IV - Na ponderação da fixação do quantum das indemnizações por danos não patrimoniais, pese embora a referência à ideia de “equidade” implique sempre um exame de cada caso em termos individualizantes, é também de cotejar o caso que se aprecia com outros de semelhante gravidade anteriormente decididos pelos tribunais (até por força do espírito que preside ao disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil).

I - Os vícios previstos no art.410º nº2 do Cód.Processo Penal são restritos à sentença final, não se aplicando aos restantes despachos decisórios.

II - Não se estando perante uma sentença, igualmente a falta de fundamentação do despacho recorrido não é cominada no art. 97º do Cód. de Processo Penal, nem em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do nº 2 do art. 118º do mesmo Código.

III - Não tendo a mesma sido arguida, nos termos do art.123º do Cód.Processo Penal, pese embora a notória falta de fundamentação do despacho recorrido, tal vício mostra-se sanado.

IV - É entendimento pacífico, face ao disposto no art.56º nº1 al.b) do Cód.Penal, que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é um efeito automático da condenação pela prática de uma infração criminal no decurso do período de suspensão.

V - Deverá ser em concreto e tendo por referência o momento em que se toma a decisão, que deverá ser analisado se o cometimento do crime superveniente é demonstrativo de que não se cumpriram as expectativas que motivaram a aplicação da suspensão e que esta se vem assim a revelar inadequada para se alcançarem as finalidades da punição, ou seja, que o arguido não volte a delinquir.

1. No âmbito de um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, frustrando-se a entrega da carta contendo a declaração resolutória (registada e com aviso de receção), remetida pelo senhorio, por inexistência de recetáculo postal no destino, não se considera efetuada a comunicação. 2. No caso descrito no ponto anterior, deverá o declarante recorrer aos meios alternativos previstos no art. 9.º, n.º 7, als. a) e b), do NRAU para a realização da comunicação.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Os processos especiais de suprimento têm dois pressupostos específicos: a recusa ou a impossibilidade de emissão de declaração de consentimento e a existência de lei que admita o seu suprimento.

II. Tendo os cônjuges outorgado testamentos em que instituíram os filhos como legatários de bens imóveis sem que, nos referidos testamentos ou antes deles, o outro cônjuge tenha prestado autorização a tal disposição, sobrevindo o óbito dos cônjuges, é inadmissível processo de suprimento para que o Tribunal supra a autorização recíproca dos cônjuges.

III. A autorização prevista no Artigo 1685º, nº3, al. b), do Código Civil, é uma autorização constitutiva cuja outorga «importa a legitimidade dum cônjuge para provocar a alienação mortis causa de um bem comum e, assim, afetar a posição do outro cônjuge», tendo de ser concomitante à outorga do testamento ou prévia a esta.

IV. Na fixação do valor da causa deste tipo de processo, deverá atender-se aos parâmetros do Artigo 301º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil .