Jurisprudência.

I - Através da cumulação de pedidos, o autor pode formular contra o mesmo réu pretensões autónomas, com base em causas de pedir diversas, procurando obter simultaneamente, com a procedência de todas elas, vários efeitos jurídicos, com o que se evita, em linha com o princípio da economia processual, a propositura de distintas ações.

II - Na cumulação de pedidos é de exigir, em regra, a conexão material das pretensões, nos termos do art. 36º do Cód. Proc. Civil, de tal forma que os pedidos formulados em cumulação não podem ser substancialmente incompatíveis entre si, ou seja, não podem visar efeitos jurídicos contraditórios e inconciliáveis entre si, sob pena de ineptidão da petição inicial.

III - Para além deste aspeto exige-se ainda a identidade da forma do processo correspondente a todos os pedidos e a identidade do tribunal competente, segundo as regras da competência internacional, material e hierárquica (não as da competência territorial e em função do valor) para conhecer de todos os pedidos.

IV - No entanto, ainda que se exija a identidade das formas do processo correspondente a todos os pedidos, o juiz, ao abrigo do art. 37º, nº 2 do Cód. Proc. Civil, tem a possibilidade, num juízo casuístico, de admitir a cumulação de pedidos mesmo que as formas processuais sejam diversas, desde que não sigam uma tramitação manifestamente incompatível e haja na cumulação interesse relevante, designadamente para evitar inconvenientes contradições decisórias, ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

V - Do disposto no art. 1349º do Cód. Civil decorre uma autêntica autotutela do direito de propriedade, isto porque para defesa do seu direito, o proprietário pode, em prédio alheio, levantar andaime, colocar objetos, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar atos análogos, sendo que o dono do prédio visado é obrigado a consentir, impondo a lei como único requisito a indispensabilidade destes atos.

VI - Não é de reconhecer à ré, na qualidade de proprietária vizinha, interesse relevante, atual e atendível, em impedir a realização de obras que, embora envolvendo a ocupação de 6 centímetros do espaço aéreo do seu prédio, terão como fundamento a necessidade de uma melhor impermeabilização do prédio da autora, como forma de eliminar os empolamentos de tinta, a tinta a descolar, os espaços sem tinta e as fissuras que surgiram no seu prédio, sendo que simultaneamente não se demonstrou que para a ré a colocação de placas EPS, com a referida espessura de 6 centímetros, com buchas de fixação, camada de rede embebida em cola, camada de cola com primário de aderência e acabamento em massa acrílica, de algum modo perturbe o gozo pleno do seu prédio.

I - Resultando o direito dos gerentes das sociedades comerciais por quotas a serem remunerados do regime jurídico dessas sociedades, o prazo de prescrição desse direito é aquele que vem previsto nesse regime e não no direito civil comum.

II - O reconhecimento relevante para efeitos de prescrição pode ser expresso ou tácito. É expresso quando o devedor admite, diretamente, a existência de uma obrigação, cuja prestação lhe possa ser exigida pelo credor. E é tácito quando essa admissão é feita por via indireta e resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

III - Não estando apuradas todas as circunstâncias alegadas em que as remunerações de um gerente foram inscritas e mantidas na contabilidade da sociedade que foi por ele gerida, é prematuro decidir no despacho saneador se tais remunerações e os direitos que lhe estão conexos estão ou não prescritos.

I - A instalação de uma esplanada na parte comum de um edifício constituído em propriedade horizontal representa uma inovação, que, se não autorizada pela maioria qualificada dos condóminos, não pode aí ser mantida.

II - A obrigação de retirar a esplanada desse local recai sobre o arrendatário que a colocou aí e não sobre o senhorio.

I - A exoneração do passivo restante constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

II - O artigo 243º nº 3 do CIRE, dispõe que a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, dispensando a prova do requisito do prejuízo concreto dos credores.

I - As comunicações de integração no PERSI e de extinção deste procedimento têm de ser feitas em suporte duradouro, que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.

II - As declarações relativas à integração no PERSI, bem como à extinção deste procedimento, são recetícias, constituindo ónus do autor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua receção pelo devedor.

III - Mesmo que do Dec. Lei nº 227/2012 não decorra que tais comunicações devam ser efetuadas através do envio de carta registada com aviso de receção, a sua natureza recetícia sempre impõe como necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes, ou então a prova de que não foram oportunamente recebidas por esse destinatário por culpa deste.

IV - A simples junção de fotocópias de cartas não tem valor probatório suficiente para convencer desse envio.

V - Porém, as cartas que foram juntas podem ser consideradas como um “princípio de prova”, a ser complementado, quanto à sua receção, com recurso a outros meios de prova, mas para que tal efeito pudesse ser atingido era necessário que o autor tivesse alegado o cumprimento dos preceitos previstos no Dec. Lei nº 227/2012, que regula o PERSI, no requerimento injuntivo.

VI - Não o tendo feito o autor, e sendo os factos essenciais, uma vez que tanto a integração do devedor no PERSI, como a sua posterior extinção, constituem condições de admissibilidade da ação com base no crédito respetivo, respeitando-se o disposto no art. 5º do Cód. Proc. Civil, não pode o tribunal, oficiosamente, recorrer à sua utilização para a decisão da causa, sob pena de incorrer em violação do princípio do dispositivo.

I - Verificada uma das circunstâncias do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE inexoravelmente é de atribuir o carácter culposo à insolvência, desde que ocorrida nos três anos anteriores ao início do processo.

II - O acto de alienação do único bem imóvel da insolvente ao seu neto, claramente, contribuiu ou agravou para a situação da sua insolvência. Fazer retirar da esfera patrimonial o seu único bem imóvel, com valor de mercado, é um dos casos clássicos, de qualificação da insolvência como culposa, com claro proveito ou benefício de terceiro, o seu neto.

I - Deverá ocorrer alteração da decisão da matéria de facto da primeira instância, quando a prova produzida impuser uma diversa decisão. Haverá que proceder a um novo juízo critico da prova de modo a se poder concluir por aquele feito na primeira instância não se poder manter.

II - Não basta, pois, que as provas permitam, dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente, a decisão diversa (artigo 640.º do Código de Processo Civil) terá que ser única ou, no mínimo, com elevada probabilidade e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento.

I - É consabido que nem o valor da boa administração da justiça, nem o valor do sigilo profissional, são valores absolutos.

II - Haverá que no caso concreto que ponderar e determinar qual o interesse preponderante, princípio da prevalência do interesse preponderante. Se a descoberta da verdade ou se o sigilo profissional, ie, fixar ou não a imprescindibilidade do meio de prova em questão, para a descoberta da verdade (na vertente da boa administração da justiça).

III - O dever de guardar segredo profissional tem as suas raízes no princípio da confiança, no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua função de manifesto interesse público.

IV - A inquirição das testemunhas, advogados, sobre o que foi conversado e relatado entre advogado e cliente, sendo este o cerne e âmago do sigilo profissional dos srs Advogados, permitindo a sua violação, neste caso, seria afirmar que sempre que se invoque o valor da boa administração da justiça, o valor do sigilo teria de ceder.

Ao não ter proceder atempadamente às obras no telhado, que a terem sido oportunamente realizadas, teriam impedido a entrada de água abundante no arrendado, num período particularmente chuvoso, a locadora incumpriu o contrato de arrendamento, concretamente a obrigação contratual de “assegurar (…) o gozo da coisa locada” ao locatário (al. b)) do artigo 1031º do Código Civil), na qual se encontra o fundamento da obrigação de indemnizar a locatária pelos prejuízos causados, nos quais se inclui o dano de privação de uso do locado.

Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, que acolheu a atual doutrina sobre a problemática do interesse contratual positivo e/ou negativo na hipótese de resolução do contrato, reconhece-se que pode haver lugar à indemnização pelo incumprimento definitivo e culposo do contrato, calculada segundo os critérios dos arts. 562.º a 564.º do C.Civil, abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes, por forma a restabelecer a situação em que o credor estaria se não se tivesse verificado o facto que obriga à indemnização, desde que tal não implique um grave desequilíbrio contratual, atentas as circunstâncias específicas de cada caso.

I - Constitui litigância de má fé a recorrente utilização de expedientes processuais -sem causa justificativa, como resulta da sua sucessiva improcedência- que apenas tendem a obviar ao trânsito em julgado de uma decisão de indeferimento de uns embargos de executado, por desse trânsito depender a venda de um bem penhorado na correspondente execução.

II - Constitui litigância de má fé o recurso a uma qualquer construção jurídica, que não encontra na lei, na doutrina ou na jurisprudência qualquer alicerce, para sustentar uma tese que só tem um fim: o protelamento de um processo judicial e da realização do direito a que ele se destina.

I - Os materiais de uso em clínica de medicina dentária como elementos protéticos, passaportes dos implantes, equipamentos afins, instrumentos são considerados nos termos do do artº 206º, nº 1 do CC, como coisa composta, designada também como universalidade de facto, uma vez que configuram uma pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário, uma vez que se destinam á atividade de medicina dentária, sendo uma componente preponderante para o seu exercício.

II - A universalidade nos termos do artº 609º, nº 2 do CPC, por referência aos artigos 358º, nºs 1 e 2 deste diploma tem como consequência a liquidação posterior.

I - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - artigo 615º nº 1 alínea b) do Código Processo Civil. Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. A insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Se o juiz de 1.ª instância não fundamentou de forma adequada (limitando-se a remeter para o laudo), o Tribunal da Relação não anula, de forma automática, a decisão, mas, podendo, reexamina as provas, sanando a referida insuficiência na fundamentação.

II - O subseguro existe nos casos em que, com o fito de proceder ao pagamento de um prémio inferior, o tomador do seguro indicou um valor do imóvel inferior àquele que efectivamente tinha. Nestes casos, uma vez que a indemnização há-de ser proporcional ao risco assumido pela seguradora, é usual usar-se uma fórmula para determinar essa proporcionalidade.

III - As cláusulas respeitantes ao subseguro, que entendemos serem cláusulas contratuais gerais, não são de leitura linear e directa. Cabe à seguradora comprovar que o segurado foi informado dos critérios para atribuição do capital seguro e da necessidade de actualização do valor do imóvel seguro, bem como dos critérios de funcionamento e aplicação da regra da proporcionalidade, sob pena de não as poder utilizar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - São elementos essenciais do mandato sem representação: i) o interesse de uma pessoa na realização de um negócio, sem intervenção pessoal; ii) a interposição de outra pessoa a intervir no negócio, por incumbência, não aparente, do titular do interesse; iii) a celebração do negócio pela interposta pessoa, sem referência ao verdadeiro interessado; iv) a transmissão para o mandante dos direitos obtidos pelo mandatário. Quanto ao último elemento, não é necessário que o direito adquirido pelo mandatário se mostre já transferido para o mandante, bastando a perspetiva da sua transmissão.

II - A ré, de acordo com o nº 1 do art. 1181º do CCiv., tinha o direito de exigir do autor, por via reconvencional, a transferência, para si, do direito sobre a quota parte da fração por este adquirida em que interveio como mandatário sem representação daquela, podendo mesmo obter a respetiva execução específica, como prevê o AUJ nº 10/2025.

III - A ré, mandante [na sua alegação], só poderia socorrer-se dos efeitos gerais da falta de cumprimento das obrigações contra o autor, mandatário, em duas situações: i) em caso de impossibilidade culposa deste transferir para ela a quota parte do direito de propriedade sobre a fração autónoma em apreço - art. 801º nº 1 do CCiv.; ii) ou caso tivesse perdido interesse nessa transferência ou esta se devesse a recusa do autor por não cumprimento em prazo razoável por ela fixado - art. 808º nºs 1 e 2 do CCiv..

IV - O instituto do enriquecimento sem causa é o mais adequado para enquadrar as situações patrimoniais em que ocorre rutura da união de facto, e um dos ex-unidos ou conviventes se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou.

V - Num caso como o dos autos, em que a união de facto, a sua cessação e o enriquecimento sem causa são invocados pela ré a título reconvencional, no âmbito de uma ação intentada pelo outro ex-membro da união de facto em que reivindica como exclusivamente seu um determinado imóvel, a que aquela contrapõe que foi adquirido por ambos na pendência da união de facto, para ser propriedade dos dois e com participação económica de ambos nas respetivas despesas de aquisição e de amortização do empréstimo contraído para a sua aquisição, não faz sentido exigir-se que a pretensão da ré só pode ter lugar num âmbito mais lato de liquidação do património comum por ambos adquirido na pendência da união de facto entretanto cessada, tanto mais que nem sequer há notícia da existência de outros bens adquiridos com a contribuição económica das duas partes.

I - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, pelo que não tem a virtualidade de servir para a exigência de obrigações pecuniárias resultantes, por exemplo, de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual.

II - Por isso, não é meio processual adequado para o exercício de direitos decorrentes do incumprimento de um contrato de concessão de crédito, designadamente os que correspondem à pretensão de recebimento das prestações não pagas e declaradas vencidas em virtude da resolução do contrato e ainda a juros vencidos e vincendos.

III - Se numa situação destas correu termos procedimento de injunção, ao qual viria a ser aposta fórmula executória, daí não decorre que se tenha formado um título executivo válido, de tal forma que instaurada execução, com base nele, se verifica uma exceção dilatória inominada suscetível de conhecimento oficioso.