Jurisprudência.

I - O artigo 636.º, n.º 1, do CPC, prevê a hipótese de, apesar de ser favorável à parte, a decisão não acolher todos ou alguns dos fundamentos que aquela invocou. Não podendo a parte recorrer desta decisão, por a mesma lhe ser favorável, poderá lançar mão da ampliação do âmbito do recurso, requerendo nas contra-alegações que sejam conhecidos os fundamentos em que decaiu, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

II - Não estão aqui abrangidas as situações em que a parte ficou vencida e pretende ver revogada a decisão na parte em que decaiu. Para estas o legislador reservou o recurso a interpor de forma independente ou subordinada.

III - Porque a extinção da execução não ocorre por decisão judicial, sendo antes determinada por uma entidade administrativa (o agente de execução), não podendo falar-se aqui de trânsito em julgado, a cessação da interrupção da prescrição decorrente da citação para a execução e o reinício desse prazo, nos termos previstos nos artigos 326.º e 327.º, n.º 1, tem como referência o momento em que a extinção da execução já não é susceptível de reclamação, nos termos do artigo 723.º, n.º 1, al. c), do CPC.

IV - A execução por falta de bens a penhorar extingue-se por força da decisão do agente de execução, a qual se torna definitiva com o decurso do prazo de reclamação dessa decisão ou com o indeferimento da reclamação que tenha sido apresentada, sem prejuízo da renovação da execução nos casos previstos na lei.

V - O novo prazo da prescrição que se tenha interrompido com a citação dos executados começa a correr depois de esgotado o prazo de reclamação da decisão que extinguiu a execução ou de indeferida a reclamação apresentada, a tal não obstando a possibilidade de requerer a renovação da execução ao abrigo do artigo 850.º do CPC.

I - O regime consagrado no art. 20º do DL 133/2009, de 02.06, é mais favorável ao devedor do que os regimes que estão previstos para a generalidade das dívidas liquidáveis em prestações, incluindo a compra e venda a prestações, nos arts. 781º e 934º do CCiv. [e, por contraponto, mais restritivo dos direitos do credor para pôr termo ao benefício do prazo de pagamento em prestações pelo devedor e proceder à resolução do contrato].

II - Quando o credor procede à interpelação admonitória do devedor [prevista na al. b) do nº 1 daquele art. 20º], para depois poder invocar a perda do benefício do prazo e a resolução do contrato [efeitos estes de que o devedor deve ser advertido na interpelação], já tem que estar em atraso o pagamento de, pelo menos, duas prestações que, no seu conjunto, excedam 10% do montante total do crédito, pois o devedor é interpelado, precisamente, para proceder, no prazo suplementar de, pelo menos, 15 dias, ao pagamento de tais prestações em falta [acrescidas de eventual indemnização que também seja devida].

I - A alteração que afecte elementos essenciais da relação obrigacional, designadamente o seu objecto, pode consubstanciar uma novação, que se traduz na extinção de um vínculo e na criação de um novo vínculo. Mas só será assim se a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga (animus novandi) for expressamente manifestado pelas partes, nos termos do artigo 859.º do

CC.

II - À denúncia, pelo senhorio, de contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU, com fundamento na necessidade da casa para habitação daquele, o artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, manda aplicar o NRAU, com as especificidades previstas nos n.ºs 2 a 7, do artigo 26.º, se tiver havido transição para o NRAU nos termos previstos nos artigos 30.º a 37.º.

III - Não tendo havido transição para o NRAU, a lei vigente na data da celebração do contrato apenas se aplica às condições de validade substancial ou formal deste contrato, nos termos previstos no artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, 1.ª parte, do

CC. As normas que regulam conteúdo desta relação contratual, abstraindo do facto que lhes deu origem, são as previstas no RAU, por força da 2.ª parte, do mesmo artigo 12.º, conjugado com as normas transitórias dos artigos 26.º a 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

I - Vigora no registo predial o princípio da taxatividade ou do numerus clausus, quer quanto ao elenco dos factos jurídicos sujeitos a registo (art. 2.º do CRP), quer quanto às acções, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo (art. 3.º, n.º 1, do CRP), de tal sorte que só é admissível o registo se houver norma a prever que o facto seja levado ao registo, quer se trate de norma do CRP, quer de norma constante de lei especial ou diploma avulso, conforme prevê a alínea v) do n.º 1 do art. 2.º. Vigorando igualmente o principio da legalidade, consagrado no artigo 68º, que dispõe que “A viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos”.

II - Uma acção interposta na jurisdição administrativa, em que se pede, no essencial, a anulação a declaração de nulidade parcial de um despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Espaço Público relativamente a lotes constantes de um alvará de um outro prédio, não registado a favor do autor, e a condenação do Município à adopção das condutas necessárias para restabelecer a paz e a segurança jurídica quanto à área e configuração de um determinado prédio, para além da condenação do Instituto de Registos e Notariado, IP., a rejeitar um registo pendente, não é enquadrável em qualquer das espécies e enunciadas no art. 3.º, n.º 1, do CRP, devendo o respectivo registo ser rejeitado.

I - A nulidade da sentença não se confunde com o erro de julgamento (error in judicando), de facto ou de direito, inerentes ao mérito da decisão, seja mercê de deficiente percepção da realidade fáctica (error facti), seja em razão de erro na aplicação do direito (error juris), que conduzem a decisão desajustada à realidade ontológica ou normativa.

II - Apesar de no regime vigente, ao contrário do regime pregresso, os vícios da sentença não se mostrarem autonomizados dos vícios da decisão sobre a matéria de facto (não há lugar à prolação de decisão autónoma sobre o julgamento de facto) e dever, por isso, ponderar-se a aplicação do regime do art. 615º do CPC à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto, tem de reconhecer-se que tal possibilidade não se estende à motivação da decisão de facto (sendo a esta aplicável o regime estabelecido no art. 662º, nº 2, d) e 3, b) e d) do CPC).

III - A não valoração (omissão) de elementos probatórios, a verificar-se, não consubstancia vício da sentença susceptível de gerar nulidade à luz do art. 615º do CPC - a verificar-se, tal imputada falha consubstanciará erro de julgamento, não a nulidade da decisão por omissão de pronúncia.

IV - Qualquer eventual contradição entre matéria provada e fundamentação da decisão não consubstancia (a verificar-se) causa de nulidade da sentença, antes constituirá erro de julgamento, a demandar correcção, com a consequente alteração/modificação da decisão

V - Na fixação da prestação alimentar no âmbito das decisões de regulação das responsabilidades parentais a medida da necessidade é definida por múltiplos factores, aferidos em referência ao nível de vida que a família gozava antes da ruptura da relação (matrimónio ou união de facto).

VI - A medida das possibilidades - aferição da capacidade económica do progenitor - não resulta tanto do vencimento mensal auferido, antes do valor dos proventos obtidos, do nível de vida e padrões de consumo efectivamente tidos.

I - Os requisitos da sonegação de bens são a ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe a omissão de declaração e o dever de declarar por parte do omitente; e o dolo na ocultação.

II - Pode haver atos de preparação da ocultação de bens da herança praticados ainda em vida do de cujus.

III - A apreciação da sonegação de bens no processo de inventário pressupõe que tenha sido acusada a falta dos bens sonegados na relação de bens.

I - A nulidade de sentença prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e surge como contraponto do dever, que impende sobre o julgador, de conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer.

II - A autoridade do caso julgado material destina-se a garantir o acatamento de uma decisão anterior [decisão de mérito transitada em julgado] numa nova ação [na sentença a proferir nesta] em que, apesar de ter objeto distinto, tem como pressuposto uma relação de prejudicialidade face ao que naquela foi decidido, apresentando-se a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda. Nesta vertente do caso julgado não se exige a identidade de pedido e de causa de pedir, pressupondo apenas a identidade de sujeitos.

III - O direto de retenção dos recorrentes sobre determinado imóvel e a sua prevalência sobre a hipoteca do banco recorrido, reconhecidos/declarados em ação declarativa anterior em que foram partes as mesmas destes autos, valem plenamente, «ex vi» da autoridade do caso julgado material decorrente da respetiva sentença [transitada em julgado], para a decisão final destes autos, tanto mais que tal sentença constitui o título executivo da execução a que esta reclamação de créditos esta apensa. Aliás, o ali decidido só obteria plena concretização quando, subsequentemente, como aconteceu, viesse a ser instaurada a respetiva execução de sentença e, no âmbito desta, em reclamação de créditos a ela apensa, houvesse que proceder ao reconhecimento e à graduação dos créditos dos aqui recorrentes e banco recorrido.

I - O litisconsórcio natural deve ser encarado com excepcionalidade, tendo em conta a limitação que representa no direito de acção e a complexidade e a morosidade processuais que potencia.

II - O segurado e tomador de um seguro de vida associado a um crédito à habitação tem legitimidade para demandar a seguradora, pedindo a condenação desta a pagar o valor em dívida na data do sinistro ao banco mutuante e beneficiário daquele seguro, sem estar acompanhada deste último.

I. A cláusula “humanitária” prevista no artº18º nº 2 da Lei nº 144/99 de 31-08 não é aplicável aos pedidos de extradição formulados ao abrigo da Convenção da Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23-11-2005 (e aprovada pela Resolução da AR nº 49/2008 de 18-07-2008), que por ser uma convenção especial tem prevalência, nos termos do artº 3º da Lei nº 144/99 de 31-08, tendo tal Convenção delimitado de forma taxativa as situações em que a extradição pode ser recusada, ainda que facultativamente.

II. Assim, a extradição pedida por um dos estados assinantes da Convenção da Extradição entre Estados Membros dos Países de Língua Portuguesa só pode ser recusada se houver uma das causas da sua inadmissibilidade, contempladas no artº 3º da dita Convenção, ou facultativamente se houver uma das situações previstas no artº 4º da Convenção.

III. A oposição à extradição só pode valer se o extraditando não for a pessoa procurada ou se se verificar uma das situações previstas quer no artº 3º, quer no artº 4º da Convenção pelo que, se a oposição não se enquadrar nos motivos legalmente previstos, devem as eventuais diligências requeridas para fazer prova da mesma ser indeferidas por inúteis nos termos do artigo 56.º, n.º 1, a contrario da Lei n.º 144/99, de 31.08.

IV. A situação familiar, laboral ou de saúde do extraditando não preenche os requisitos para a recusa obrigatória, nem facultativa da extradição uma vez que não se enquadram em nenhuma das situações contempladas nos artºs 3º e 4º da Convenção, pelo que a respectiva oposição é inválida, devendo a extradição requerida, desde que se verifiquem os restantes requisitos legais, ser deferida.

I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só deve operar quando a conduta violadora do bem jurídico (honra e consideração) assuma potencialidade para ofender o núcleo de qualidades morais que permitem que a pessoa visada tenha auto-estima e se sinta bem reputada face aos demais membros comunitários. Para esta apreciação contribuem fatores como o contexto em que as palavras ou expressões são proferidas, ou seja, o tempo, modo e lugar da sua prolação, a pessoa visada, o respetivo contexto sociocultural dos intervenientes e a maior ou menor adequação social do comportamento.

II - Como exsuda da jurisprudência do STJ que se tem sedimentado a este propósito, em conformidade com a orientação estabelecida pela CEDH e a interpretação que dela faz o TEDH, a Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, pelo que, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infra valoração abstrata, e as condicionantes à liberdade de expressão, sendo esta um fundamento basilar de uma sociedade democrática, devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente.

III - Determinando o contrato de empreitada para as partes obrigações sinalagmáticas, correspetivas, a existência de defeitos da obra pode conduzir à recusa de pagamento dos serviços prestados pelo empreiteiro por banda dos donos da obra, donde não é lesivo da honra e consideração dos aqui assistentes afirmar-se que aqueles, em três obras distintas - logo recorrentemente -, invocaram a existência de defeitos e, com esse fundamento, negaram aos respetivos empreiteiros os pagamentos das prestações pecuniárias acordadas. Até porque em parte alguma dos ajuizados artigos da petição inicial em questão se afirma que as obras não apresentavam qualquer defeito, muito menos que tal realidade era uma impossibilidade ou que era inviável que, em boa fé, os donos da obra tivessem percecionado determinadas execuções como defeituosas, casos em que, aí sim, se podia extrair a ideia de uma (eventual) desonestidade dos assistentes/recorrentes derivada de um premeditado, habitual e ardiloso inadimplemento das suas obrigações contratuais.

IV - Ademais, tais afirmações não foram vertidas na peça processual de modo gratuito e infundamentado, sem qualquer conexão ao thema decidendum, de modo a denotar como único objetivo colocar em crise a honra ou consideração devida aos ora assistentes, obter o seu rebaixamento ou humilhação, antes aquela linguagem foi enquadrada no âmbito da discussão do objeto do processo, surgindo a crítica objetiva que é formulada ao comportamento que, pretensamente, vem sendo adotado pelos queixosos por referência ao alegado incumprimento de obrigações contratuais, que não a uma incontroversa e sedimentada personalidade desonesta.

V - O que ficou escrito nos citados artigos da petição inicial não se revela absolutamente despropositado e desnecessário para efeitos de prossecução do fito processual visado pela ação judicial em questão, antes se insere na tentativa de convencer o Tribunal de que os ali Réus não dispunham de motivo jurídico válido para se furtarem ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Além disso, ressuma indiciado da prova produzida que o legal representante da sociedade autora acreditou no que lhe foi comunicado por outros empreiteiros sobre anteriores incumprimentos contratuais dos ora assistentes/recorrentes, em circunstâncias semelhantes, não se vislumbrando que existisse razão para ele desacreditar tais informações, ou seja, para questionar a veracidade de tais imputações.

VI - Consequentemente, a ajuizada conduta do arguido representante da autora e, correlativamente, dos demais arguidos, seus mandatários judiciais, que, indiciariamente, se limitaram a transpor para a peça processual o que lhes foi comunicado pelo seu constituinte, sempre estaria justificada, nos termos do art. 180º, nº2, do CP, não merecendo censura penal.

VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração de factos donde pudesse decorrer uma situação de comparticipação criminosa entre eles e o seu cliente, coarguido.

VIII - No caso concreto, como em qualquer outro em que exista a prática de um ato jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso aquilatar, face aos indícios/prova existentes nos autos, se ele atuou de motu proprio, por sua iniciativa, sem instruções do mandante quanto ao ato a praticar, caso em que o mandatário pode ser responsabilizado pessoal e exclusivamente, como único autor do escrito difamatório ou, então, numa segunda hipótese, se transcreveu para a peça por si subscrita conteúdo fatual que lhe foi transmitido pelo cliente, sabedor do caráter potencialmente ofensivo das palavras usadas para a honra e consideração devidos a terceiro, com conhecimento da falsidade daquelas imputações, ou, pelo menos, prevendo essa possibilidade mas com ela se conformando (dolo eventual), no que consubstancia um caso de comparticipação criminosa, na forma de coautoria (art. 26º do CP).

IX - Fora dessas situações, isto é, quando o advogado faz constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ou expressões que lhe foram comunicados por este, no convencimento de que as mesmas correspondem à verdade, ou, pelo menos, sem que tivesse sérios motivos para colocar em causa essa veracidade, não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade criminal pela prática de eventual crime de difamação, pelo menos quando a utilização dessas expressões fosse necessária à finalidade do ato jurídico.

X - O advogado só pode e deve filtrar aquilo que lhe é relatado pelo cliente, quando tal conteúdo exceda o necessário para o exercício do direito que o mandante se propõe realizar por intermédio do seu mandatário, e nos casos em que tal triagem é viável. No comum dos casos, há de prevalecer a confiança recíproca que deve fundar a relação entre o advogado e o cliente e, outrossim, o dever que é atribuído àquele de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas - cfr. art. 97º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09.

XI - Estatui o art. 150º, nº 2, do CPC - ex vi art. 4º do CPP -, que “Não é considerado ilícito o uso de expressões ou imputações, em atos orais ou por escrito, que sejam de reputar indispensáveis à defesa da causa”. A jurisprudência do TEDH concernente à norma do art. 10º da CEDH tem considerado incluídas no âmbito do direito de defesa as expressões ou imputações que, embora não sejam estritamente “indispensáveis”, se revelem objetivamente "necessárias” para a resolução do caso, interpretação que encontra compreensível fundamento na circunstância de a previsão da indispensabilidade, em determinados casos, poder constranger injustificadamente o uso de expressões ou de imputações que seriam necessárias ao livre exercício da advocacia.

I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção.

II. Ainda que seja conhecida a morada de arguido declarado contumaz, residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às autoridades desse país para efeitos da sua notificação pessoal da data designada para julgamento, da acusação e do prazo legal para, querendo, requerer a abertura de instrução, e para que, em acto subsequente à notificação, preste termo de identidade e residência (TIR), por tal diligência não se mostrar apta a determinar a cessação da contumácia.

III. A situação descrita aproxima-se da tratada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de Março, enquadrando-se na linha interpretativa nele firmada, porquanto em ambas as situações está em causa, na sua essência, a interpretação da norma que regula a caducidade da contumácia, isto é, a delimitação do alcance do regime previsto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

IV. A não aplicação de acórdão de fixação de jurisprudência exige fundamentação especial, nos termos do artigo 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

V. Não se verificando a apresentação ou detenção do arguido, nem sendo aduzidos argumentos novos que justifiquem o afastamento da jurisprudência uniformizada, deve a mesma ser aplicada.

Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de agressão permanente (física e/ou psicológica), os indícios não permitem a conclusão de que é mais provável que o arguido venha a ser condenado (pela prática de dois crimes de violência doméstica) do que absolvido.

I - A aplicação de pena de prisão efectiva até dois anos impõe ao tribunal o dever de apreciar, de forma expressa, a possibilidade de a sua execução ocorrer em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º do Código Penal.

II - Tal apreciação constitui um verdadeiro poder-dever pelo que o tribunal deve fundamentar a opção por afastar o regime de permanência na habitação e preferir o cumprimento da pena em estabelecimento prisional.

III - A omissão dessa análise e fundamentação traduz a falta de decisão sobre questão que o tribunal estava obrigado a conhecer, verificando-se, assim, omissão de pronúncia, determinante da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

I - Padece de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, a sentença que se limita a dar por reproduzido o teor do CRC do arguido, sem que dê como provado o tipo de crimes praticados, a data dos factos, a pena aplicada, a data da condenação, do transito em julgado e da eventual extinção das penas aplicadas, tendo tal matéria relevância na escolha e determinação da medida concreta da pena.

I- Não podem ser considerados em recurso documentos apenas juntos pelo recorrente com o requerimento de interposição de recurso;

II- O crime de furto é um crime de consumação instantânea, que se perfetibiliza com a simples apropriação da coisa, sendo caraterizável como “furtum usus” apenas quando o agente ao proceder à subtração já tem como propósito o simples uso da coisa e a consequente restituição;

III- A sentença é nula nos termos do disposto nos artigos 371º, nº 1 al. a) e 374º, nº 2 do CPP por, nos factos provados, se ter limitado a remeter para o certificado de registo criminal do arguido em vez de enumerar, uma a uma, as condenações sofridas, com referência ao número do processo, à data dos factos, aos crimes praticados, à pena aplicada, à data do trânsito em julgado da condenação, e à data da extinção da pena, sem que, ao menos aparentemente, tivesse sido considerado o disposto no artigo 11º da Lei nº 37/2015, de 05-05.