Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Os vícios susceptíveis de determinar a nulidade ou a anulação de uma deliberação social podem respeitar ao seu conteúdo (vícios de conteúdo ou de substância - vícios que ocorrem na deliberação em si) ou ao seu processo de formação (vícios de procedimento - que ocorrem, por norma, quando é o processo ou modo de formação da deliberação que está inquinado) – artigos 56.º e 58.º do CSC.

II. A exclusão de sócio com fundamento na cláusula geral de exclusão prevista no n.º 1 do artigo 242.º do CSC não pode ser concretizada por deliberação dos sócios, antes exigindo a instauração da competente acção judicial de exclusão.

III. Constando da acta da assembleia geral, como pontos I e II da ordem de trabalhos (já identificados na respectiva convocatória), a “exclusão da sociedade do sócio (…) motivada pelo seu comportamento desleal e gravemente perturbador (…)” e a “nomeação da Dra. (…) como representante especial para efeitos da execução da deliberação que venha a ser adoptada por força do Ponto Um anterior”, respectivamente, ambos aprovados, estamos em face de uma deliberação de exclusão de sócio e de uma deliberação de execução da mesma, não se podendo interpretar tais pontos no sentido de que terá antes sido deliberada a autorização de interposição de uma acção judicial de exclusão de sócio.

IV. A correspondência que, previamente à realização da assembleia geral, tenha sido trocada entre as partes, não tem o dom de alterar o que da acta notarial consta, nem tão pouco levar a cabo interpretações que não tenham um mínimo de expressão no seu texto e, menos ainda, substituir ou transformar o conteúdo da deliberação (transmutando/ requalificando juridicamente uma deliberação de exclusão de sócio numa deliberação de autorização para intentar acção judicial de exclusão de sócio).

V. É a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que é na assembleia que a vontade social se forma e manifesta.

VI. Relevante é o momento da tomada da deliberação e não o da assinatura da acta, sendo que esta última apenas documenta a deliberação já tomada.

I - O local atingido no corpo da vítima, a natureza do instrumento utilizado e a violência empregue, indicam que o arguido agiu com a intenção de provocar a morte da vítima, sabendo que a arma que usava era um meio idóneo para tirar a vida, se usada contra uma pessoa nas costas, local onde é possível atingir órgãos vitais, como os pulmões ou os rins, ou mesmo seccionar veias ou artérias susceptíveis de causar grandes hemorragias, como sucedeu, só não tendo ocorrido a morte por razões alheias à vontade do arguido, nomeadamente a prontidão do socorro.

II - A agressão com uma navalha nas costas de um indivíduo caído no chão configura um meio insidioso e que revela especial censurabilidade, integrado na previsão da alínea i) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal.

III - Se as exigências cautelares puderem, ainda, ser colmatadas com medidas de coacção que não a prisão preventiva, deverá optar-se por estas.

I- A reclamação para a conferência (prevista no artigo 417º, nº 8 do Código de Processo Penal, que aqui se aplica ex vi do artigo 41º do RGCO) é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do relator proferida nos termos do nº 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Na reclamação deve o reclamante apresentar os seus argumentos contra a decisão reclamada para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando-a ou revogando-a.

II- Na reclamação para a conferência, o recorrente não pode melhorar ou aditar novos fundamentos ao recurso inicialmente interposto. Com efeito, o momento processual para definir o objeto do recurso e, no caso, fundamentar a «necessidade de melhoria da aplicação do direito», é a motivação e as conclusões apresentadas no requerimento de interposição de recurso (cf. artigo 412º do Código de Processo Penal) – uma vez apresentado o recurso, o recorrente não pode suprir falhas de conteúdo ou densidade argumentativa que omitiu inicialmente.

III- No caso do artigo 73º, nº 2 do RGCO, estando em causa o que habitualmente se designa como «recurso com autorização», a convocação da respetiva admissibilidade impõe a formulação de requerimento prévio, no qual se exponham os fundamentos que a sustentam, e cujo reconhecimento pelo Tribunal da Relação constitui condição de prosseguibilidade do recurso.

IV- Pese embora o condicionalismo da respetiva admissibilidade, o recurso previsto no artigo 73º, nº 2 do RGCO continua a ser um recurso ordinário, destinado à solução do caso concreto, não se configurando como um recurso de fixação de jurisprudência, para cuja formulação, no nosso ordenamento jurídico, apenas o Supremo Tribunal de Justiça tem competência (cf. artigo 437º do Código de Processo Penal).

V- Não basta alegar que existem decisões contraditórias, antes, importa que fique claro que a decisão de que se recorre, na sua formulação jurídica, vai ao arrepio da interpretação que, sobre a mesma questão, tem a maioria da jurisprudência, pois só nesse caso será possível introduzir a melhoria preconizada na norma excecional que vimos analisando. Este desiderato não se alcança com a demonstração de que dois tribunais decidiram de forma diversa.

VI- O nosso Tribunal Constitucional já teve oportunidade, em várias ocasiões, de se pronunciar sobre o direito ao recurso enquanto garantia constitucional, e tem reiteradamente sustentado não resultar do texto constitucional qualquer universalidade do direito a recorrer, de toda e qualquer decisão.

I - Não estando em apreciação o despacho que determinou ab initio a prisão preventiva e as restantes medidas, importa tão só apreciar se, por ter sobrevindo uma atenuação das exigências cautelares, deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação dessas medidas de coacção.

II – O cenário do crime não se resume ao momento em que se agride, ofende ou ameaça. É todo um conjunto de eventos que engloba certamente os minutos que se seguem e que permite, a quem chega, percepcionar uma série de factos muito importantes para o apuramento do que se passou.

III - As palavras ditas na ocasião pelas vítimas são de medo, angústia, pedido de socorro, enfim, de pedido de ajuda. São gritos a pedir protecção para cessar o ambiente hostil que os Agentes da PSP claramente comprovaram com todos os seus sentidos.

IV - O que estas testemunhas ouviram das vítimas quando acederam àquela casa, porque directamente percepcionado, deve ser considerado pelo tribunal como depoimento directo. E é matéria relevantíssima para se aperceber se houve crime. O que gritavam, o que pediam, a aflição transformada em palavras, tudo é importante para o julgador se aperceber da verdade dos factos.

V - Os autos de notícia e de denúncia não têm a força probatória que o art.º 169.º do CPP confere aos documentos autênticos e autenticados extra processo. São tão só documentos intra-processo, fundamentais no processo penal porque trazem a notícia de um crime, mas não deixam de ter um valor probatório sujeito à livre apreciação do julgador.

VI - Para além das declarações das vítimas, há elementos de prova que fortemente indiciam alguns dos factos, nomeadamente a vontade do arguido em tirar a vida da ofendida BB, factos presenciados também pelos três menores DD, EE e

CC.

VII - As declarações para memória futura a ilibar o recorrente não afastam o perigo de continuação da actividade criminosa.

I - A responsabilidade subsidiária dos administradores das pessoas coletivas pelas multas e coimas em que estas forem condenadas, nos termos em que se mostra prevista no art. 8.º, n.º 1, al. a) do RGIT, apenas pode ter lugar quando tiver sido por culpa daqueles que o património da condenada se tornou insuficiente para o pagamento da multa.

II – A falta de pagamento da pena de multa em que foi condenada a pessoa coletiva não gera, por si só, uma responsabilidade automática do respetivo administrador, mesmo na ausência de bens daquela, antes obrigando à demonstração de que este atuou com culpa para a insuficiência dos bens da sociedade durante a sua gestão e após a condenação daquela.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - Os bens comuns de um casal em regime de comunhão constituem um património coletivo que pertence em comum a várias pessoas, sem se repartir entre elas por quotas ideais, cuja particular fisionomia radica no vínculo pessoal que liga entre si os membros da coletividade. 2 - As regras e esta feição comum mantêm-se até à partilha dos bens entre os cônjuges, mesmo que, entretanto, seja dissolvido o vínculo conjugal. 3 - Após a alteração do CPC que revogou a moratória prevista no art. 825º do CPC de 1961, feita uma leitura integrada do art. 159º do CIRE, os bens comuns devem ser apreendidos, na insolvência de apenas um dos cônjuges, sendo o cônjuge ou ex-cônjuge não insolvente citado para requerer a separação de bens ou comprovar a pendência da mesma. 4 – O direito à separação da meação deriva da natureza comum do bem apreendido, resultante da conjugação da data de aquisição com o regime de bens do casamento. 5 – Se o cônjuge ou ex-cônjuge foi citado nos termos do nº1 do art. 740º do CPC tal significa que a natureza comum do bem apreendido está adquirida. 6 – O que suspende a liquidação do bem comum apreendido em insolvência é o inventário para partilha e não a ação prevista nos arts. 141º, 144º ou 146º do CIRE. 7 – Reconhecida a natureza comum do bem, o cônjuge ou ex-cônjuge pode, desde logo, intentar o inventário para partilha do património comum do casal, nos termos do art. 1135º nº1 do CPC. 8 – Nos termos do art. 17º nº1 do CIRE ao processo de insolvência, aplicam-se, sucessivamente, em primeiro lugar, as regras próprias do CIRE; em segundo lugar as regras do CPC se não contrariarem regras específicas do CIRE e se não contrariarem as regras gerais e comuns do CIRE; e, em terceiro lugar as regras do CPC, se necessário adaptadas às regras gerais e comuns do CIRE. 9 – A regra do art. 141º, nº1, al. b) do CIRE foi transposta do art. 201º nº1, al. b) do CPEREF e esta do prévio art. 1237º nº1, al. b) do CPC, ambas normas que coexistiam com a moratória prevista no art. 825º do CPC. 10 - A redação introduzida pelo Decreto Lei nº 329-A/95 de 12/12, no art. 825º do CPC de 1961 alterou os dados da questão em dois pontos essenciais: deixou de se impor a penhora do direito à meação, passando a prever-se a penhora dos bens comuns do casal; e alargou-se a todos os tipos de dívidas a citação do cônjuge para requerer a separação ou comprovar a sua pendência sob pena de prosseguimento da execução nos bens penhorados. 11 - A letra do art. 146º nº2 do CIRE não é uma regra contrária à aplicação do disposto no art. 740º nº1 do CPC (incluindo o cominatório) em processo de insolvência, por duas ordens de razões: i) Trata-se da afirmação de inaplicabilidade de um prazo de natureza processual a determinadas situações, ou seja, uma regra processual que não regula a existência ou exercício do direito em causa, apenas que ao seu exercício não pode ser oposto o decurso do prazo previsto no nº1 daquele preceito; ii) Não faz sentido afirmar a inaplicabilidade, em processo de insolvência, uma execução universal de natureza urgente, de uma regra que permite a expedita liquidação de bens comuns em execução singular. 12 - O art. 146º do CIRE permite o exercício do direito a todo o tempo desde que o direito exista. A regra do art. 740º nº1 do CPC prevê um prazo processual, de natureza perentória, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato. Por outras palavras, estamos perante um ónus: o cônjuge ou ex-cônjuge, citado pode ou não requerer a separação, mas, se o não fizer, a execução prosseguirá nos bens comuns. 13 – Citado o cônjuge nos termos do art. 740º nº1 do CIRE sem que este intente o inventário ou demonstre que este já pende, este apenas deixa de se poder opor à liquidação do bem comum na insolvência, independentemente de aí irem ser satisfeitas dívidas comuns, comunicáveis ou próprias do insolvente, face ao regime dos arts.1696º e 1697º do

CC. 14 - Nada na letra da lei insolvencial impede a aplicação do art. 740º do CPC em insolvência e a sua aplicação integral, realiza com maior propriedade os objetivos e caraterísticas do processo de insolvência do que a sua não aplicação.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Não forma caso julgado formal a decisão que não aborda uma questão controvertida ou uma dúvida e, por isso, não é suscetível de recurso.

II – Estando vigente, à data da declaração de insolvência, um contrato de arrendamento de duração indeterminada entre a insolvente, sociedade comercial, e um dos seus administradores, a primeira enquanto senhoria e o segundo enquanto inquilino, a massa insolvente poderá denunciar o contrato apenas nos termos da al. c) do art. 1101º do

C. Civil.

III – É nula a denúncia do arrendamento indeterminado quando dessa declaração constar um prazo inferior ao que resulta do disposto na alínea c) do art. 1101º do

C. Civil.

1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1906.º do Cód. Civil impõe que, nas “questões de particular importância”, o processo decisório seja participado pelos dois progenitores, não sendo legítimo a um deles atuar à revelia do outro, sem primeiro promover a decisão conjunta da questão. 2. No entanto, tendo sido promovido o referido processo decisório consensual, e estando os dois progenitores de acordo na necessidade de ser tomada uma decisão, tal norma não proíbe toda e qualquer decisão de um dos progenitores. 3. Quando a ausência de decisão é, em si mesma, ofensiva do interesse da criança, pode justificar-se a adoção prudencial de uma decisão unilateral em “questões de particular importância”. 4. O direito (e dever) de exercício (conjunto) das responsabilidades parentais respeitantes às questões de particular importância não pode ser exercido como um mero direito de bloqueio. 5. Se os pais não estão de acordo sobre a manutenção de uma solução (já adotada) para uma questão de particular importância, têm ambos de suportar as consequências da irredutibilidade das suas posições: ou se conformam com a situação já existente, ou promovem a sua modificação pelos meios judiciais apropriados. 6. Não há nenhum fundamento para se considerar que o ensino público é o ensino supletivo, que, na falta de acordo dos pais, será necessariamente frequentado pelo filho. 7. Não existe disposição legal que acolha como critério: “apenas paga as despesas escolares o progenitor que concorda com a matrícula no estabelecimento frequentado”. 8. Estando a criança matriculada (apenas) num colégio privado no início do ano letivo, é adequada a conduta do progenitor que leva o filho à escola e, assim, beneficia do serviço contratado e prestado, ainda que o outro progenitor (meramente) afirme preferir a frequência de outra escola. 9. Tendo sido fixado um valor para a pensão de alimentos próximo do limite máximo da capacidade económica do obrigado, é inoportuna e inconveniente a condenação deste numa multa civil por violação daquela sua obrigação. Nesta situação, a imposição de uma multa em proveito do Estado compromete a capacidade do obrigado de prestar alimentos, sendo contrária ao superior interesse da criança credora.

I - O recurso interposto de um despacho de manutenção da prisão preventiva não perde a sua utilidade face à alteração ou revogação dessa medida por despacho posteriormente exarado.

II - A instância recursória mantém-se em homenagem aos direitos ao recurso e à indemnização reconhecidos ao arguido.

III - A decisão que aplica uma medida de coação (à exceção do TIR), uma vez transitada em julgado, adquire força de caso julgado, embora sujeito à condição rebus sic stantibus, ou seja, à “condição de permanecendo as coisas como estão” ou “enquanto as coisas assim estão”.

IV - Essa decisão manter-se-á enquanto as medidas aplicadas se mostrem imprescindíveis e necessárias a assegurar as exigências cautelares que estiveram na génese da sua aplicação ou manutenção no momento da sua aplicação, impondo-se, ao invés, a sua revogação ou substituição (por outras mais ou menos graves) logo que esse circunstancialismo deixe de se verificar ou sofra alguma modificação.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolvência a opção pela execução ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.º do CIRE.

II. Nesse caso, não poderá o cumprimento do contrato promessa ser imposto ao administrador da insolvência, porquanto o direito de opção que lhe assiste integra o núcleo típico das respectivas funções, as quais exigem que zele pela defesa da massa insolvente e do colectivo dos credores.

III. Incidindo o contrato promessa de compra e venda (sem eficácia real) sobre bens que integram a massa insolvente, sempre será de observar o princípio da par conditio creditorum, pelo que não se mostra possível o recurso à execução específica pela promitente compradora, sob pena de lhe ser concedida uma vantagem indevida com relação aos demais credores.

IV. Tal entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade, sendo respeitador dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

V. No descrito contexto, sendo a acção intentada com vista à sindicância da actuação da administradora da insolvência e à obtenção da execução específica do contrato promessa meramente obrigacional, o indeferimento liminar da petição inicial mostra-se plenamente justificado, por configurar um caso de manifesta improcedência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência só será de proferir se «não houver interpretação possível ou desenvolvimento possível da factualidade articulada que viabilize ou possa viabilizar o pedido», se a evidência da improcedência tiver um «caráter absoluto e objetivo, para poder sê-lo», se nenhuma outra construção jurídica for possível, além da expressa no despacho de indeferimento liminar. 2. Tal despacho, com o referido fundamento, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respetivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. 3. São requisitos de atendibilidade dos embargos de terceiro que o embargante: a) tenha a posição de terceiro, isto é, que não haja intervindo no processo ou no ato jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no ato se obrigue; b) tenha a posse sobre a coisa ou seja titular de qualquer direito sobre ela incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. 2. O direito incompatível apura-se por referência à finalidade da diligência que o lesa, como é o caso, no processo executivo, a entrega em dinheiro, a adjudicação ou a venda executiva, na execução para pagamento de quantia certa, ou a entrega da coisa, na execução para entrega de coisa certa». 3. Arrogando-se o embargante a qualidade de arrendatário do imóvel cuja entrega coerciva é pretendida na ação executiva, por, segundo alega, lhe ter sido transmitido o direito ao arrendamento, e afirmando mesmo que o exequente sempre foi sabedor da transmissão desse direito, dos sua progenitores para ele, embargante, com base na vivência em económica comum durante cerca de 15 anos, não deve ser imediatamente indeferida a petição de embargos; 4. (...) pois o locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º do CC, , contando-se, entre eles, os embargos de terceiro, nos termos do art. 1285.º do mesmo diploma; 5. (...) antes devendo os autos prosseguir termos para realização das diligências necessárias ao apuramento da questão da alegada transmissão do direito ao arrendamento para o embargante. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - O dever de segredo profissional não é absoluto, podendo ser afastado em casos pontuais, cedendendo perante outros valores que se lhe devam sobrepor.

II - É de considerar justificada a sua derrogação se verificados os seguintes pressupostos: “imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”; “gravidade do crime”; “necessidade de proteção de bens jurídicos”.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC), se o tribunal decidiu a questão da responsabilidade solidária e do crédito, mesmo sem rebater expressamente todos os argumentos da contestação.

II – Mas, não deixa de ser nula, por falta absoluta de fundamentação de facto (artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC), quando enuncia apenas os factos provados, não discrimina quais os factos que entendeu como não provados e não justifica, em termos concretos, porque não admitiu certos factos.

Sumário:

I - Fundamentar é justificar, apresentar as razões, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decisão naquele sentido e não noutro. Não significa autonomizar exaustivamente, o que decorre, desde logo, da leitura do estatuído no art. 374.º, n.º 2 do CPP por referência à expressão “concisa” aí contemplada.

II - Não se encontra razão para a não imputação do crime de violência doméstica, em razão da não verificação de um quadro de relacionamento amoroso, pois que isso não se retira do contexto daquilo que é dado a conhecer, mas antes que esse relacionamento aconteceu, mesmo que em moldes não propriamente duradouros ou tradicionais.

III - O princípio in dubio pro reo tem efetiva relevância e aplicação no domínio da apreciação da prova. Porém, refletindo-se nos contornos da decisão de facto, apenas será de aplicar quando o julgador, finda a produção de prova, tenha ficado com uma dúvida não ultrapassável relativamente a factos relevantes, devendo, apenas nesse caso, decidir a favor do arguido.

IV - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, deverá intervir o tribunal de recurso alterando o respetivo quantum.

I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição.

II - Tendo sido eliminado pela conservatória do registo civil o apelido paterno em consequência da procedência de uma ação de impugnação da paternidade, no decurso da qual não se peticionou nem se declarou a perda do mesmo apelido, deve o mesmo apelido ser reposto na sequência de um pedido de alteração do nome (arts 278º e ss. do Cód. de Registo Civil), uma vez que resulta que aquele apelido foi utilizado pela requerente a nível pessoal e profissional desde a nascença até aos 48 anos.

III - A essa reposição não obsta o art.º 103º do C.R.C., que determina que na composição do nome após o nascimento apenas podem ser escolhidos apelidos do pai ou da mãe.