Jurisprudência.

I - É recorrível para o STJ a decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decisão absolutória inicialmente proferida em 1.ª instância. A recorribilidade é uma novidade introduzida pelo art. 11.º da Lei n.º 94/2021, em vigor desde 21-03-2022.

II - O conceito processual de facto não é o mesmo que o conceito penal.

III - O facto processual é identificado como um “acontecimento histórico”, “acontecimento da vida”, “facto histórico”, ou “pedaço da vida” delimitado no tempo e no espaço. O facto processual, como acontecimento ou pedaço da vida, não corresponde, do ponto de vista ontológico, a um único facto, mas a uma pluralidade de factos singulares que se aglutinam em torno de certos elementos polarizadores que permitem a sua compreensão, de um ponto de vista social, como um comportamento que encerre em si um conjunto tal de elementos que tornam possível identifica-lo e individualizá-lo como um autónomo pedaço de vida, i.e., uma fração destacável do contínuo comportamento de um sujeito, capaz de ser analisado em si e por si e nessa medida, suscetível de um juízo de subsunção jurídico-penal, cuja cindibilidade seria tida como não natural, quer do ponto de vista da experiência social da vida (portanto não só pela sociedade como até do próprio agente), quer à luz da perspetiva jurídica.

IV - A divergência apenas quanto ao concreto local atingido – na acusação (pontapé) na zona lateral direita da cabeça e na decisão recorrida (pontapé) entre a cintura e a cabeça – sendo o referente normativo apenas ofender o corpo (art. 143.º, n.º 1, do CP), não tem relevo bastante para configurar alteração não substancial dos factos, pois não resta dúvida de que estamos perante a mesma ação ilícita e punível levada a cabo com um pontapé pelo (mesmo) arguido. Localizar o pontapé mais acima ou mais abaixo, quando a norma exige apenas atingir o corpo e o local identificado nos factos provados até é, em abstrato, menos vital, do que aquele que constava da acusação, não constitui alteração relevante nem não substancial dos factos.

V - O Tribunal da Relação quando conhece, dentro dos limites impostos pela lei de processo, do recurso interposto por quem para tem legitimidade, de uma decisão absolutória, em consequência do que considerou provados factos que o tribunal da 1.ª instância tinha considerado não provados, não procedeu a uma alteração do objeto de cognição nem fixou um novo.

VI - Se esses factos são os mesmos que constavam da acusação, o arguido teve oportunidade de se defender no julgamento em 1.ª instância; assim como teve todas as oportunidades de defesa em relação à pretensão da sua condenação deduzida em recurso pelo MP e assistente ao qual respondeu oportunamente. Não se verifica, nesta parte, violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática, nem há qualquer decisão surpresa.

VII - No sentido processualmente relevante, decisão surpresa é aquela que não era expectável, que se formou sem o contributo e à revelia dos sujeitos processuais, que não foram ouvidos contraditoriamente, quando o deviam ser.

VIII - A procedência do recurso da acusação é a uma consequência normal, como a improcedência também é. O arguido sabia dessa possibilidade e no momento próprio foi chamado e deduziu a defesa que bem entendeu.

I - Diferentemente do que se verifica com os impedimentos, previstos nos arts. 39.º e 40.º do CPP, que constituem um conjunto de «proibições» absolutas de o juiz exercer determinada função, de funcionamento automático, o CPP acolhe no art. 43.º, n.º 1 uma cláusula geral que permite avaliar em concreto se os motivos invocados pelo requerente do incidente, seja ele o MP, arguido, assistente ou partes civis, justificam a recusa, ou, sendo requerente o próprio juiz, se há fundamento para a sua escusa, acautelando desse modo as situações concretas que podem afetar a imparcialidade do juiz, mas não a afetam necessariamente, funcionando ope judicis.

II - A intervenção processual da senhora Juíza Conselheira traduz-se em ter a mesma competência para inquérito criminal, na qualidade de juíza conselheira do STJ, por força do estabelecido no art. 113.º, n.º 2, do EMJ, e no art. 265.º do CPP, por estar em causa notícia de crime, visando, por igual, todos os membros do CSMP.

III - A relação de proximidade de longa data entre a Senhora Juíza Conselheira e de X, tanto no plano profissional como pessoal, figuras com inegável notoriedade no meio académico e judiciário, é de molde a aumentar o interesse mediático, bem como a condicionar a perceção pública sobre a objetividade e imparcialidade da Senhora Juíza Conselheira na direção e decisão da fase de inquérito do processo criminal em causa.

IV - Assim, se nenhum motivo há para que a Senhora Juíza Conselheira deixe de estar em condições de assegurar a independência e imparcialidade que se espera e exige no exercício de funções, sobram as razões para considerar estar criado o risco de que, para a generalidade das pessoas, exista motivo sério para desconfiança sobre a imparcialidade da intervenção da Senhora Juíza Conselheira na fase de inquérito do processo em causa.

Nas situações em que é o próprio apelante que, antecipando-se à contraparte, nas alegações de recurso suscita a questão da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o apelado a oportunidade de abordar essa questão na resposta às alegações, na observância do dever de gestão processual previsto no art. 6.º do CPC, não se justifica o cumprimento do art. 655.º, n.º 1, do CPC, que, nesta hipótese, iria conferir às partes a possibilidade de emitirem uma opinião sobre uma questão, relativamente à qual já se tinham pronunciado, numa repetição de atos inúteis.

I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo, confirmando a decisão da 1ª Instância que, aferindo que a ação especial não admite reconvenção, concluiu que a justa composição do litígio e o direito fundamental a um processo equitativo demanda a convolação da mesma para a ação de processo comum, ao abrigo do princípio da adequação formal consagrado no art.º 547.º, do Código de Processo Civil, aquela decisão não admite recurso, conforme textua o direito adjetivo civil - art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil.

II. Mesmo concebendo, que não concedendo, a não aplicação do art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil, importa relembrar que estando em causa um acórdão que não recaiu sobre a relação controvertida ou pôs termo ao processo, tendo recaído sobre decisão interlocutória com efeito circunscrito à relação processual, já conhecida em 1ª Instância, impõe-se convocar as regras adjetivas civis decorrentes dos artºs. 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, nomeadamente, a contradição de julgados.

III. A existência de uma contradição decisória entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, proferidos no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando, pois, que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

IV. De igual modo, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

V. Ademais, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no domínio da mesma legislação, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha.

VI. Para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil.

VII. Incidindo a revista sobre acórdão da Relação que aprecia uma decisão interlocutória de 1.ª Instância que recai sobre a relação processual subsumível na previsão do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, impõe-se anotar que as questões eminentemente processuais que se integram no n.º 2 do art.º 671º do Código de Processo Civil, não podem ser, nunca, objeto de revista excecional, na medida em que esta só se admitirá nos precisos termos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, quando se conhece de fundo ou quando a decisão ponha fim ao processo nos termos aí prevenidos, em conjugação com as regras adjetivas decorrentes do art.º 672º do mencionado Código de Processo Civil.

I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal de 500,00 €, para fazer face às suas despesas correntes de alojamento, alimentação e bens essenciais à sua subsistência”, são actos praticados ao abrigo de normas de direito público, dirigidas exclusivamente aos titulares de um poder de autoridade ou de soberania, para lhes atribuir direitos especiais ou para lhes impor deveres especiais.

II. — Em consequência, devem coordenar-se ao conceito de actos praticados iure imperii.

I - O direito a revisão de sentença, que atualmente é conferido ao cidadão injustamente condenado pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, tem natureza excecional, ditada pela proteção do caso julgado, cabendo ao art. 449.º do CPP a previsão taxativa dos fundamentos da revisão em processo penal.

II - O art. 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC possa, casuisticamente, afastar essa limitação, caso a norma inconstitucional respeite a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

III - A interpretação da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de ser admissível revisão de sentença sempre que norma respeitante a matéria penal fosse declarada inconstitucional, com f.o.g. violaria aquele mesmo art. 282.º, n.º 3, da CRP, pois tornaria automático o afastamento da regra geral da ressalva do caso julgado contra norma constitucional expressa que faz depender tal afastamento de decisão expressa do TC.

IV - No caso presente, o acórdão condenatório, cuja revisão o arguido pretende, transitou em julgado a 22-04-2021 e o Ac. do TC n.º 268/2022, que fora proferido em 19-04-22, foi publicado na 1.ª série do DR de 03-06-2022, pelo que, adquirindo eficácia jurídica apenas com a sua publicação (cf. arts. 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 2, al. h), da Lei n.º 74/98, de 11-11, e art. 3.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 28/82, de 15-11), a decisão revidenda havia já transitado em julgado quando se tornou eficaz a declaração de inconstitucionalidade com f.o.g..

V - Assim, uma vez que este acórdão do TC não afastou a ressalva do caso julgado, nos termos do art. 283.º, n.º 3, da CRP, não se mostra preenchida a previsão da al. f) do n.º 1 do art. 449.º, pelo que não é admissível a revisão da decisão condenatória do arguido com tal fundamento.

1. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência / insuficiência do alegado; cabe apenas ponderar os contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na medida necessária para aferir do pressuposto da competência em causa. 2. Tal solução não implica o recurso a qualquer enquadramento factual senão aquele que foi alegado pelo autor e havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para firmar os factos em que fundamenta a decisão.

I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor.

II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art. 674, n.º 3, (2.ª parte) e 682.º, n.º 3, CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

III. O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

IV. Os recursos visam a reanálise de decisões adoptadas à luz da situação trazida pelas partes – ou de conhecimento oficioso – no momento em que foram proferidas, de acordo com a livre disponibilidade da defesa e o princípio da concentração da defesa na contestação. Não sendo este o caso, não pode a questão ser objecto do recurso, não tendo o tribunal - nem podendo – dela conhecer.

I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio dissimulado, sem prejuízo do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv.

II – No âmbito do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv, a jurisprudência do S.T.J. tem seguido a doutrina segundo a qual a validade do negócio dissimulado depende apenas do preenchimento, pela forma adoptada no negócio simulado, das razões justificativas da forma para o negócio dissimulado, nos termos dos art.ºs 219.º e 220.º do CCiv.

III – Se é certo que as declarações de doar não constam de qualquer dos negócios de compra e venda impugnados, também não seria expectável que isso alguma vez pudesse acontecer, posto que o negócio apenas é dissimulado por não revelar as verdadeiras declarações de doar e não pode existir, por definição, escritura de compra e venda que declare ser o negócio gratuito.

Se os Recorrentes, em resposta ao convite do n.º3 do art.º 639.º do CPCiv, procederam apenas à redução de 122 conclusões para 96 conclusões, algumas delas condensando conclusões anteriores, mas se, de outro lado, a sentença recorrida igualmente não facilita a síntese, pelo extenso número de factos instrumentais julgados relevantes e respectiva densidade, para além de uma motivação descritiva do ocorrido em audiência e da demais prova produzida, levando em conta a preservação do princípio constitucional do acesso ao direito, nos termos do n.º 4 do art.º 20.º da C.R.P., e que, apesar de tudo, as conclusões/alegações permitem divisar determinados factos e direito, deve proceder-se ao conhecimento do recurso.

I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”.

II- Assim, as questões suscitadas no recurso da decisão da 1ª instância, foram decididas definitivamente pela Relação, atenta a pena única (inferior a 8 anos de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) aplicada ao recorrente, que foi objeto de dupla conforme (que, no caso, inclui a confirmação in mellius), não sendo admissível recurso para o STJ, razão pela qual é o mesmo de rejeitar, não vinculando este tribunal a admissão do recurso pela Relação (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

I - O prazo para a propositura de ação administrativa de impugnação de deliberações do CSM - arts. 169.º e 170.º, n.º 1, ambos do EMJ -, carateriza-se por ser um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe sendo aplicáveis as regras previstas nos arts. 139.º e 140.º do CPC.

II - O efeito extintivo do direito que é associado ao decurso do prazo referido em I é apenas impedido pela propositura da ação.

III - Não existe qualquer disposição que permita retroagir a data da propositura da ação à data em que a petição inicial foi entregue no CSM.

I. No momento da aprovação desta associação em 1959 o Código de Direito Canónico de 1983, então vigente, apenas conhecia as associações de fiéis sem as diferenciar em públicas ou privadas.

II. A associação foi constituída por iniciativa espontânea dos seus membros, tendo como objectivo essencial a santificação individual pelo cumprimento dos preceitos e conselhos evangélicos e normas da Igreja e a evangelização dos pobres pelo exemplo e prática das obras da misericórdia, sem que se tenha feito prova de que visasse prosseguir a prática do culto público.

III. As Sr.ªs que decidiram formar a referida associação organizaram-na e passaram a nela desenvolveu os fins pios a que se devotaram desde 1956. Em face do trabalho por elas desenvolvido, com o reconhecimento e apoio do Bispo de Angra, foi seguido o formalismo de aprovação do referido Instituto religioso a que se seguiria, o decreto de erecção.

IV. Foi erigida por Decreto Episcopal, em 1959, ao abrigo do cân. 100.º do Código de Direito Canónico de 1917, porque no momento da sua constituição ou seguia tal procedimento ou não teria existência jurídica, daí que este factor não possa ser decisivo para a determinação da natureza jurídica da associação.

V. Acresce que este factor – tipo de constituição - como requisito da qualificação como pública da associação de fiéis não existia à data da constituição da segunda A., pelo que a verificação da existência de tal decreto Episcopal, relevante para a classificação das associações de fiéis a partir do Código de Direito Canónico de 1983, não pode conferir a mesma relevância para os factos ocorridos em 1959.

I - A admissibilidade de qualquer recurso é prévia aos fundamentos da revista a que se reporta o disposto nas diversas alíneas do disposto no n.º1 do art.º 674.º CPCiv e mesmo prévia à possibilidade da invocação de nulidades em recurso, no caso, as nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação, pelo que, interposta revista com arguição de qualquer desses vícios do acórdão, apenas se for admissível revista poderão as nulidades de sentença/acórdão ser eventualmente objecto de conhecimento.

II – Se o acórdão recorrido decidiu nos exactos termos, ou semelhantes, aos da decisão proferida em 1.ª instância, quanto às questões pendentes do recurso de apelação, por força da norma do art.º 671.º n.º3 CPCiv, a revista normal não poderá fundar-se na invocação de erros de julgamento ou nulidades.

I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto.

II. Encontra-se nessa situação o acórdão da Relação que se limitou a manter a decisão de facto da 1.ª instância e que ignorou outros factos que os recorrentes teriam alegado como passíveis de serem apreciados nessa decisão e sobre os quais não se pronunciou no sentido de os considerar, como provados ou não provados, ou carecidos de sobre os mesmos ser produzida prova, impondo-se a anulação de tal acórdão à luz do disposto nos artgs. 662.º, n.º 2, al. c), “ex vi” do art.º 682.º, ambos do CPC.