Jurisprudência.

Não existe violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição das decisões surpresa, quando, embora podendo as partes ser ouvidas nos termos do art. 655.º, n.º 1, do CPC, por se afigurar ao tribunal que não deverá tomar conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, explicitando sumariamente por que ordem de motivos assim o entende, quando nas contra-alegações o recorrido se pronunciou em termos suficientemente claros e alargados no sentido da inadmissibilidade do recurso, porquanto em tais condições, ficou o recorrente suficientemente alertado para essa eventualidade decisória, ou seja, o teor das contra-alegações no sentido da inadmissibilidade legal do recurso.

I - Ditam as regras da experiência, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um estabelecimento prisional, num total de 127,579 gramas a que corresponderiam 552 doses diárias individuais, além de não poder ser considerada diminuta, com elevada probabilidade, seria distribuída potencialmente a um elevado número de reclusos;

II - É consabido que o estupefaciente em causa teria junto da população prisional um valor muito superior ao seu valor no mercado exterior àquele estabelecimento, dadas as circunstâncias de proibição, escassez e vigilância sobre o consumo de drogas no meio prisional.

III - Não se verifica uma situação de gravidade consideravelmente diminuída, pois pesa, em sentido negativo, a qualidade e a quantidade do estupefaciente detido pelo arguido e a existência de potenciais “clientes fixos”, os eventuais reclusos consumidores, garantindo o escoamento do estupefaciente que assim seria introduzido no estabelecimento prisional.

IV - O tipo de estupefaciente em causa, cannabis, vulgo haxixe, não se pode considerar uma droga dura para efeitos de ponderar a gravidade da conduta do arguido ou o grau de letalidade na saúde dos eventuais consumidores, tendo em consideração aquilo que se considera como dose diária.

V - Mostra-se excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), todos do DL n.º 15/93, de 22-01, considerando a natureza e a quantidade do produto em causa e a relativa simplicidade do modo de actuação, muito comum em casos de introdução de estupefacientes no meio prisional.

Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a alegação de erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos dados como provados ou como não provados.

I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a reversão da sua condenação no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada ao abrigo do art. 456.º CPP, numa absolvição desse pagamento, mais não faz que solicitar uma modificação essencial do acórdão em reclamação, no âmbito de correção de um alegado erro na aplicação desta norma, retomando a discussão dos fundamentos da revisão da sentença, apreciados no acórdão em reclamação, e de cuja solução discorda.

II - O art. 380.º do CPP não permite a modificação essencial do decidido, quer quanto aos motivos que levaram o STJ a negar a revisão, quer quanto aos motivos que o levaram a condenar o mesmo, não a título de custas, mas da quantia sancionatória prevista no art. 456.º do CPP, pelo que não pode deixar de ser indeferida a reclamação.

I – É admissível a intervenção principal espontânea de um terceiro num processo de impugnação de um ato administrativo, exigindo-se que os interesses invocados pelo interveniente se possam considerar numa situação de litisconsórcio necessário ou voluntário com os interesses da parte a que se quer associar.

II - É na análise em concreto do ato administrativo impugnado que se afere a existência de interesses que se digam estar numa situação de litisconsórcio.

III - Não existe litisconsórcio de interesses que admita a intervenção principal quando o ato impugnado não se dirigindo concretamente aos autores da ação a quem o interveniente se quer associar, os interesses que se dizem ter sido lesados com o ato só podem ser reclamados como pessoais e individuais.

IV - Mesmo quando a deliberação impugnada incorpore diversas relações materiais controvertidas referente a cada um daqueles a quem o ato é dirigido só é admissível a intervenção principal se a deliberação contiver uma única relação material controvertida que respeite a várias pessoas.

V - Não é admissível a intervenção principal do requerente quando o ato administrativo impugnado se dirige à colocação e gestão dos lugares de juízes, invocando os autores da ação impugnatória terem sido lesados por a deliberação ter retirado da titularidade do processo-crime em que são arguidos o juiz que até aí tinha sido titular, alegando o requerente da intervenção estar o seu interesse numa situação de litisconsórcio com a dos autores.

I. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência / insuficiência do alegado; cabe apenas ponderar os contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na medida necessária para aferir do pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implica o recurso a qualquer enquadramento factual senão aquele que foi alegado pelo autor e havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para firmar os factos em que fundamenta a decisão.

I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor.

II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de capacidade bastante para compreender o acto de escolha dos membros do Conselho de Família, ao nomear como protutor um sujeito, contra a vontade expressa da beneficiária, violou as disposições legais do RJMA, que deverão ser interpretadas à luz do teor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência.

II - O juiz é, pela sua condição de titular de órgão de soberania, sujeito a restrições quanto ao gozo de certos direitos fundamentais, devendo estas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, cingirem-se ao necessário para a defesa da independência, da dignidade e do prestígio do exercício da função judicial.

III - A al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ deve ser interpretada no sentido de que o exercício de cargos estatuários em entidades envolvidas em competições desportivas profissionais depende, ademais, de autorização do CSM, o que se justifica para que este órgão possa aferir se tal desempenho é apto a gerar prejuízos e riscos para o bom regular andamento do serviço e para a independência, a dignidade e o prestígio do exercício da função judicial, assim obviando, preventivamente, à criação de entropias na boa administração da Justiça e à produção de danos na boa imagem das instituições judiciais.

IV - A al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ não distingue entre a participação direta do clube nas competições desportivas profissionais e o envolvimento daquele nessas competições através de uma sociedade anónima desportiva por si criada, não se devendo considerar que esta, de acordo com o respetivo regime legal e, sobretudo, aos olhos do cidadão comum, constitua um ente com escopo, órgãos e desenvolvimento alheios ao clube e aos fins desportivos que este, por seu intermédio, prossegue.

V - A concessão da autorização referida em III depende, somente, do perigo abstrato da produção de lesão dos valores aí mencionados (e não da efetividade da sua ocorrência), a qual é aferível apenas em função da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar.

VI - Não enferma de erro palmar nem se socorreu de critério ostensivamente desajustado a deliberação do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu à conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autorização que lhe fora requerida pelo autor para desempenho de cargo estatuário em clube de futebol.

VII - O direito de livre associação não contempla o exercício, por juiz, de cargo em entidade envolvida em competição desportiva profissional, não sendo essa uma atuação carecida de proteção ou de tutela constitucional.

VIII - A restrição contida na al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ funda-se na tutela dos valores aí referidos, sendo, quer no plano abstrato, quer no plano concreto, necessária e adequada à sua salvaguarda e constituindo-se como uma solução equidistante entre a absoluta proibição e a displicente tolerância.

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano”.

II. Não tendo os autores logrado provar algum destes requisitos, não é possível acolher a sua pretensão de responsabilizar o intermediário financeiro.

I. Na fixação da indemnização do dano da perda da vida, tendo em consideração que não é o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizatória, o valor a atribuir deve refletir uma censura à conduta lesante e sinalizar a importância do bem jurídico supremo sacrificado, conferindo-lhe uma tutela que satisfaça as exigências de um Estado de direito democrático, necessariamente atento à reparação dos danos injustamente provocados pela conduta de outrem, sendo aconselhável seguir-se uma orientação padronizadora.

II. O valor padrão desta indemnização que nos últimos tempos tem norteado a jurisprudência dos tribunais superiores tem rondado os € 80.000,00, avultando como critério diferenciador o grau de culpa do lesante.

III. Relativamente à idade e à qualidade de vida da vítima, na impossibilidade desta indemnização ter um efeito compensatório, atento o decesso do lesado, a dimensão da esperança de vida que cessa e da sua qualidade perde relevância, não sendo um elemento que deva pesar significativamente no cálculo do valor indemnizatório.

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano”.

II. Não tendo os autores logrado provar algum destes requisitos, não é possível acolher a sua pretensão de responsabilizar o intermediário financeiro.

I. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção entre a utilidade do exercício do direito e as consequências decorrentes desse exercício. Por via deste instituto tutela-se uma situação em que a aplicação de um preceito legal numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.

II. O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas – sendo que a tutela da confiança só tem razão de ser quando a conduta contrária à fides causar ou for susceptível de causar danos a outrem, factor indispensável ao surgimento de responsabilidade.

III. Em regra, uma vez fixado, o preço da empreitada é invariável, salvo em situações excepcionais (ut arts. 1214.º, n.º 3, 1215.º, n.º 1, 1216.º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil) como aquela das alterações ordenadas ou autorizadas pelo dono da obra.

IV. Tendo o dono da obra, por si ou pelo seu representante (o seu Arquitecto), solicitado alterações substanciais à obra inicial acordada e orçamentada – obras essas que antes de realizadas eram comunicadas e discutidas com a Autora/Empreiteira – , tendo constatado a execução das mesmas alterações sem nunca ter reclamado ou se insurgido da realização das mesmas, ou do respectivo pagamento, designadamente por não terem sido por si aprovadas por escrito como exigia o clausulado do contrato de empreitada, ao vir, só depois de se ver servido e concluída a obra, dizer que, afinal, não as tem de pagar porque foram levadas a cabo sem constarem de escrito assinado por si ou seu representante, está a incorrer em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium.

V. Há declaração (negocial) tácita sempre que, conforme aos usos da vida, haja, quanto aos factos de que se trata, toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial (aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões), ainda que não esteja precludida a possibilidade de outra significação. Não se trata de apurar uma conclusão absolutamente irrefutável, antes se procura uma conclusão altamente provável.

Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o progenitor sobrevivo quer para o tutor designado, havendo de proceder-se à averiguação da situação relacional e social actualizada dos envolvidos para se apurar qual das soluções (as referidas ou outras) deverá o tribunal decretar, por ser a que melhor assegura os interesses da criança.

I. A qualificação como seguro de grandes riscos não determina o afastamento do regime das CCG (DL n.º 446/85, de 25.10); este é aplicável aos contratos de seguro, incluindo aqueles que, como o dos autos, são celebrados entre empresas (cfr. art. 17.º), desde que revistam a natureza de contratos de adesão (art. 1.º, n.º 1) ou desde que o seu conteúdo, previamente elaborado, não possa ser influenciado pelo destinatário (art. 1.º, n.º 2).

II. O resultado da interpretação conjugada das duas cláusulas contratuais em causa não é claro, razão pela qual, de acordo com a norma sobre cláusulas ambíguas (art. 11.º, n.º 2) deve prevalecer a interpretação mais favorável à empresa segurada.

III. Quanto à questão da tempestividade da remessa da documentação solicitada pela seguradora, sufraga-se o entendimento do acórdão recorrido: nas circunstâncias factuais dadas como provadas, dúvidas não subsistem de que, à luz do princípio da boa fé no cumprimento dos contratos (art. 762.º do CC), é de entender ter a autora respeitado a obrigação de comunicação a que se encontrava contratualmente obrigada.

Uma declaração confessória constante dos articulados de uma ação tem um valor probatório restrito a esse processo, não tendo relevância probatória fora dele.