Jurisprudência.

Verificada a oposição de julgados por acórdão de 24.02.2022, e tendo em conta a jurisprudência fixada por acórdão de 15.12.2022, transitado em julgado a 11.01.2023, no processo n.º 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1 ­— «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»” — mantém-se a decisão recorrida, por força do disposto no art. 445.º, n.º 1, do CPP.

I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente da motivação de facto, depois de eliminadas as incoerências, erros de raciocínio do tribunal a quo e dúvidas indevidas que suscita (apenas no que se relaciona com o dolo da arguida), que não encontram apoio na avaliação das provas que fez, tendo em atenção tudo o que consignou na sentença, quanto à decisão da matéria de facto.

II- São exclusivamente critérios de prevenção que presidem à escolha das penas de substituição.

III- Considerando a natureza do crime de tráfico de menor gravidade cometido pela arguida e bem jurídico violado, é manifesto que a pena de multa de substituição não satisfazia as mais elevadas razões de prevenção geral positiva que no caso concreto se fazem sentir, o que leva a concluir que a comunidade não ficava suficientemente protegida com a aplicação dessa pena de substituição (prevista no art. 45.º, n.º 1, do CP), como pretendia a recorrente.

IV- Sendo necessário reafirmar a validade da norma violada, embora tendo como limite as exigências de prevenção especial, que neste caso são menores (como foi bem explicado pela Relação), atenta desde logo a integração da arguida (a nível pessoal, profissional e social) e a ausência de antecedentes criminais, o que é positivo e contribui para a sua auto-ressocialização, na perspetiva do direito penal preventivo, é ajustada e adequada a pena de substituição aplicada de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (por ser possível fazer um juízo de prognose favorável), a qual contribui para a futura reintegração social da arguida e satisfaz as finalidades de prevenção.

I - Nos termos dos arts. 113.º, n.º 1, als. a), b) e c), 196.º, n.º 3, al. e) e 214.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do CPP, é admissível a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão efectuada por via postal simples com depósito no receptáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR, conhecendo este as obrigações decorrentes de tal medida de coação e que lhe foram comunicadas no momento em que a mesma lhe foi aplicada, designadamente, não mudar de residência sem comunicar ao tribunal, que o incumprimento de tais obrigações legitimava a sua representação por defensor e que o termo de identidade que prestava só se extinguia com a extinção da pena em que fosse condenado;

II - Se o arguido nunca veio ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações por via postal simples com depósito, é legal a notificação efectuada por essa via e, tendo o seu defensor sido notificado de todo o teor da decisão revogatória, sempre podia ter interposto recurso de tal decisão, o que não se verificou, pelo que, o despacho comunicado transitou.

III - Encontrando-se o requerente preso, em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por factos que a lei prevê e pune com pena de prisão, não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do pedido de habeas corpus, uma vez que se verificou o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão, que foi notificada ao arguido e ao seu defensor, em conformidade com a jurisprudência e a lei vigentes.

I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP, como é este o caso.

II- Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à jurisprudência fixada, tornou-se inútil o prosseguimento da instância de recurso, impondo-se declarar a sua extinção por inutilidade superveniente da lide (nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP) e, consequentemente, tendo em vista o disposto no art. 445.º, n.º 2, do CPP, determina-se o reenvio dos autos para a Relação, a fim de se proceder à aplicação da jurisprudência fixada.

I - A jurisprudência tem sempre considerado, justamente e sem dissídio, que a recusa tem de ter na base um motivo (sério e grave) gerador de desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do juiz, motivo que só conduzirá à recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto.

II - O vício de distribuição de processo não é fundamento de pedido de recusa, para mais não quando os juízes recusados não tiveram qualquer intervenção directa ou indirecta no acto de distribuição.

III - Quer se considere que a Lei n.º 55/2021 (que pretendeu introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o CPC) ainda não entrou em vigor quer se considere que é inexequível por falta da prevista e necessária regulamentação, o certo é que é inaplicável. É o próprio legislador que deixou expressa, no seu articulado, a vontade de que tal Lei não seja executada sem que seja complementada por um regulamento, intrinsecamente necessário à sua execução. A omissão de regulamentação impede e inviabiliza a sua execução.

IV - Não é inconstitucional o art. 44.º do CPP na interpretação segundo a qual o pedido de recusa de juiz se deve formular até ao início da conferência ou da audiência mesmo quando os factos geradores da suspeita só cheguem ao conhecimento do invocante após a prolação do acórdão do qual se arguiu a nulidade e antes da sua apreciação e decisão em conferência.

V - Em incidente de recusa no STJ que decidiu em conferência “1. Rejeitar, por intempestividade, o pedido de recusa formulado pelo requerente; (…)” o arguido não pode vir de novo suscitar a recusa dos Juízes Conselheiros que intervieram naquela decisão, após a sobredita conferência, por intempestividade.

VI - A invocação de motivos ligados a distribuição do incidente de recusa e que tendencialmente apenas seriam atinentes à invalidade do decisão do tribunal colectivo que decidiu em conferência manifestamente não se compatibilizam nem integram nos fundamentos e finalidades do incidente de recusa e, por isso, tal constatação levaria sempre à conclusão da manifesta improcedência do pedido de recusa em causa.

I- A apreciação do circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente a quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar do descendente que dele necessita e essencial para a satisfação das suas necessidades básicas de habitação.

I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC.

II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

III – Tendo sido desencadeado o procedimento de actualização da renda e de transição para o NRAU quando as alterações introduzidas na Lei nº 6/2006, de 27/02, pela Lei nº 31/2012, de 14/08, já estavam em vigor, pelo facto de apenas ter havido acordo quanto à actualização da renda, não sofrendo alterações o tipo e duração do contrato, este não deixa de ficar submetido ao NRAU a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção da resposta, tal como prevê o nº 7 do art. 31º da mencionada Lei nº 31/2012, de 14/08.

IV – No art. 57º do NRAU o legislador não distingue arbitrariamente os descendentes a quem confere o direito à transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, antes definindo um regime mais favorável em razão da situação de maior fragilidade de alguns descendentes, tratando de forma diferente o que é diferente, em situação que não contraria o princípio constitucional da igualdade previsto no art. 13º da CRP.

V – O regime mais restritivo dos casos em que pode haver lugar à transmissão do arrendamento para os descendentes, por morte do arrendatário, imposta pela nova legislação, em limitação do anterior regime legal mais favorável, corresponde a uma opção legislativa que também não representa uma violação do princípio da igualdade, como tem vindo a ser amplamente entendido pela nossa jurisprudência, em particular a do Tribunal Constitucional.

VI – O regime transitório definido no art. 57º do NRAU para a transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, que se apresenta como uma norma programática dirigida ao Estado e não aos particulares.

– Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo segurado na Ré, para se desviar da sua trajetória, caiu numa ribanceira com a altura de dois metros, tendo essa queda provocado danos físicos ao A e, não obstante não ter havido embate entre o A. e esse veículo, tendo a referida queda do A. ocorrido unicamente como causa do despiste do veículo segurado na Ré, o acidente em análise cai na previsão do art. 1º da LRCSCVM.

I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi invocada pelos RR. na sua contestação e acolhida na sentença recorrida.

II) - Não obstante o disposto nos artºs 1031º, al. b) do Código Civil e 12º do RAU, sendo o contrato de arrendamento urbano sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelos senhorios tem de ser aferida de harmonia com o princípio da equivalência das atribuições patrimoniais de que há manifestação no artº. 237º do Código Civil.

III) - O entendimento contrário violaria o mais elementar princípio de justiça e a proibição do abuso de direito ínsita no artº. 334º do Código Civil, tendo, pois, de atender-se à relação entre o custo das obras pretendidas e a renda paga pelo arrendatário.

IV) - É de considerar excessiva a desproporção entre o valor das obras de conservação e reparação do locado exigidas pela arrendatária e o valor das rendas por ela pagas, quando são precisos mais de 28 anos para o senhorio obter o retorno desse valor; em tais termos, a pretensão da realização dessas obras não constitui exercício equilibrado, moderado, lógico e racional do direito invocado, importando abuso de direito por parte da arrendatária que a torna ilegítima.

1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo, e em que por isso a decisão pode ser de imediato executada, o comportamento do autor em exigir o cumprimento da sentença não pode ser visto como uma renúncia tácita a recorrer da mesma. Mesmo depois de interposto o recurso, pode o autor continuar a exigir o cumprimento da decisão recorrida. E se assim é, por maioria de razão pode fazê-lo antes de interpor o recurso. 2. Numa situação em que a mãe dos requeridos carece de alimentos e cuidados em geral, permanentemente, pela sua débil situação de saúde, e em que estes não têm condições económicas para efectuar uma prestação pecuniária, nos termos do art. 1874º,2 CC, a única solução é fixar-lhes o encargo, através da respectiva companhia, de vigiar e cuidar da sua mãe num período de tempo correspondente à quota-parte de cada um”, nos termos do art. 2005º

CC. Pode não ser a solução perfeita, mas não havendo outra viável, passa a ser a solução legalmente imposta.

I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais).

II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material ou física do mesmo em unidades prediais que passem a ser objecto de direito de propriedade autónomo.

III – Ocorre fraccionamento ilegal quando, num inventário, são adjudicadas a dois interessados duas parcelas de terreno contíguas inscritas em dois artigos matriciais, mas objecto da mesma descrição predial, quando as mesmas não obedecem à unidade de cultura fixada na Portaria vigente à data da adjudicação dos quinhões.

I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil).

II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono da obra e o subempreiteiro o papel do empreiteiro.

III - Aos contratos de empreitada e subempreitada aplicam-se não só as normas dos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, mas ainda as regras gerais relativas ao cumprimento/incumprimento das obrigações, que com aquelas não se revelem incompatíveis.

IV - Deverá ser encarada como uma situação de incumprimento definitivo a declaração expressa ou tácita do devedor de não querer cumprir: perante uma declaração expressa nesse sentido ou perante uma conduta ou omissão que revele manifestamente a intenção de não cumprir, o credor não terá de alegar e provar a perda de interesse na prestação ou de interpelar admonitoriamente o devedor para cumprir, podendo, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obrigação

V - Entre os casos em que a continuação da relação contratual não é exigível ao dono da obra estão aqueles em que há uma afetação irreversível da confiança deste na capacidade e na competência do empreiteiro para cumprir o contrato.

VI - Atualmente, no alinhamento da evolução doutrinal e jurisprudencial, é de considerar, em tese, a admissibilidade da cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, e no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.

VI - Pode definir-se a sentença condicional como aquela que impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto.

VII - Não sendo admissível uma sentença condicional em que o julgador reconheça um direito ao autor, mas que só existirá desde que surja determinado e hipotético circunstancialismo jurídico-factual a condicionar os efeitos da sentença que o legitima, já é de admitir que o juiz reconheça que a parte tem o direito a que se arroga na ação, mas apenas desde que ocorra determinado circunstancialismo, a enumerar, para que ele se concretize (sentença de condenação condicional).

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado.

II – Visando a providência cautelar evitar a lesão de um direito, esta não pode ser decretada se essa lesão já se tiver consumado, salvo se essa lesão fundamentar o receio de ocorrência de outras lesões idênticas e futuras, a produção de lesões de natureza continuada ou repetida ou o agravamento do dano (como seja em caso de lesões ao direito de personalidade resultantes de actividades ruidosas e perturbadoras do direito ao descanso), pois nesse caso tais lesões são merecedoras de tutela cautelar.

III – Estando em causa uma obrigação de prestação de facto infungível com uma vertente positiva – qual seja, que os requeridos recolham e guardem, designadamente na sua casa de habitação, os seus dois cães, entre as 21h00m e as 7h00m, por forma a que não prejudiquem ou perturbem, com o seu latido, o descanso e o sono dos requerentes –, tal constitui uma daquelas situações que justifica plenamente a fixação de uma sanção pecuniária compulsória (art. 829º-A do CC e art. 365º, n.º 2, do CPC)

1. Quando se pede a declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião, mas não se identifica a parcela de terreno cuja aquisição se pede, nomeadamente sem referir a área da dita parcela nem as confrontações da mesma, estamos perante um pedido ininteligível, que causa a ineptidão da petição inicial. 2. Esse vício é ao mesmo tempo uma nulidade de todo o processo e uma excepção dilatória, e deveria levar à absolvição do réu da instância (art. 278º,1,b CPC). 3. Porém, por força do art. 200º,2 CPC, proferida a sentença em primeira instância sem o Tribunal conhecer dessa excepção ou nulidade, fica precludida a possibilidade de dela conhecer posteriormente. 4. Não obstante, o vício de que a petição inicial padece mantém-se tão grave em sede de recurso como no início do processo, e é inultrapassável, não sendo possível que uma petição inicial inepta por ininteligibilidade do pedido dê origem a uma sentença que julgue esse mesmo pedido procedente. Resta, pois, por exclusão de parte, absolver o réu do pedido.

1–São quatro os requisitos necessários à procedência da acção de impugnação pauliana: a) - Realização, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal (artº 610º, proémio, 1ª parte); b) - Anterioridade do crédito (artº610º al. a) 1ª parte;); c) – A impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b) do CC); c)- A má fé do devedor e do terceiro, sendo o acto de disposição oneroso (artº 612º do CC). 2–Para efeitos do requisito impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b)), não se exige que do acto tenha resultado a insolvência ou o agravamento da insolvência do devedor,bastando que haja prejuízo para o credor, quando os outros bens que o devedor detém são de impossível, difícil ou dispendiosa execução, ao contrário dos alienados, de modo a tornar-se praticamente impossível a sua execução. 3–Quanto ao requisito má fé, basta que o devedor estivesse consciente da sua situação económica e que o terceiro adquirente dela soubesse para que o acto lesivo dos credores fosse considerado praticado de má fé.