Jurisprudência.

I. O acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu nulidades ao arguido é uma decisão que não conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decisão incidental, sem autonomia, do acórdão proferido pelo mesmo tribunal que confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância, que o havia condenado na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão.

II. Havendo, assim, dupla conformidade, não é admissível recurso para STJ do acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu as nulidades do arguido, sob pena de estarmos ilegitimamente a contornar a lei processual sobre a (in) admissibilidade de recursos penais para o STJ.

III. Nesta conformidade, é de rejeitar o recurso interposto pelo arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos do arts. 432.º n.º 1 b), a contrario, do C.P.P., com referência às alíneas c) e f) do n.º 1 do art. 400.º, do mesmo diploma legal, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação das questões nele levantadas.

IV. Não obstando a tal, como é sabido, a circunstância de o recurso em causa ter sido admitido pelo tribunal a quo, pois, de acordo com o estatuído no art. 414.º n.º 3, do C.P.P., tal decisão não vincula o tribunal superior.

I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revisão foi ouvida em julgamento, o certo é que a existência de todas elas era do seu conhecimento ao tempo do julgamento, a que acresce que a explicação que apresenta para as não ter arrolado anteriormente não é válida para efeitos do art. 453.º, n.º 2, do CPP.

II. Com efeito, por um lado, a alegada “recusa” em depor das testemunhas que agora indica, por não pretenderem envolver-se no caso, como motivo para as não ter apresentado em julgamento e, por outro lado, também não ter arrolado a sua filha, por à data ser menor de idade, não tem qualquer valor, nem relevo, segundo as normas processuais em vigor (ver arts. 131.º a 134.º do CPP).

III. Portanto, incumbia ao recorrente, na altura própria, isto é, tempestivamente, no momento da apresentação das provas, uma vez que já conhecia as referidas testemunhas (como alega na motivação de recurso), as ter arrolado para serem ouvidas em audiência de julgamento e, sendo as mesmas admitidas, ficavam com a obrigação de se apresentar à autoridade judiciária competente (art. 132.º, n.º 1, al. a), do CPP), incumbindo depois a esta (ou seja, ao tribunal) aferir da sua capacidade para depor e apreciar se havia ou não motivo de impedimento ou de recusa para depor.

IV. Assim, sem as ter arrolado atempadamente, as referidas testemunhas nunca foram convocadas para comparecer em audiência, pelo que o alegado pelo recorrente não se pode confundir com qualquer novidade de meios de prova ou com qualquer novidade de factos, para efeitos do art.449.º, n.º 1, al. d), do CPP

I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança consumado, todos melhor descritos na decisão sob recurso, com um modus operandi revelador da gravidade de cada um deles, particularmente dos que envolvem a violação de bens pessoais, o que está espelhado nas respetivas penas individuais em que foi condenado), notando-se que o recorrente sofreu outras condenações, quer em Portugal, em 9.10.2019, por crime cometido em 29.06.2007, p. e p. no art. 143.º do CP, punido com pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a deveres (o que revela a gravidade dessa sua conduta), quer em ... (em 27.09.2011 e em 8.07.2014), onde cumpriu pena de prisão (desde 10.11.2016 - para onde teria sido extraditado uma vez que então se encontrava preso preventivamente à ordem do proc. n.º 1089/13.... supra identificado - até 2018, altura em que se teria ausentado para parte incerta, tendo estado em liberdade até ser preso pela segunda vez em 7.07.2020), o que tudo evidencia uma personalidade avessa ao direito.

II. A conexão entre os crimes cometidos é grave, tendo aqueles de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação (sendo que entre 4 e 6.09.2007, cometeu 8 crimes, que assumiram a mais elevada gravidade; em 26.09.2011 cometeu dois crimes de média gravidade; em 27.12.2011 cometeu 3 crimes de maior gravidade; e em 25.05.2013 cometeu dois crimes contra bens pessoais, que assumiram média gravidade) e a personalidade do arguido (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando uma certa propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e acentuadas razões de prevenção especial (considerando todo o seu percurso de vida, apesar das oportunidades que foi tendo, mas que foi desaproveitando).

III. Também de ponderar, além do seu comportamento anterior e posterior aos factos (sendo que inclusivamente no EP tem registo disciplinar, com duas infrações cometidas em 23.05.2021 e em 14.06.2022, a primeira por agressão violenta a outro recluso e a segunda por posse ilícita de telemóvel, o que mostra bem o seu desajustamento às regras da instituição e que não há grandes alterações a nível da sua personalidade), o que se apurou em relação às suas condições pessoais, familiares, profissionais, sociais e económicas que, apesar de tudo (e, por outro lado), revelam as dificuldades pelas quais foi passando desde a fase de crescimento, mas que, tal como muitos outros cidadãos, não o impediam de ter escolhido uma vida conforme ao direito.

IV. Ao contrário do que alega o recorrente não se vê que haja razões para reduzir a pena única (19 anos e 6 meses de prisão) que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da mesma pena única aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, sendo conveniente e útil que no EP vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e cumpra as regras da instituição.

V. Da consideração global de todos os factos apurados e da personalidade do arguido/recorrente (mesmo considerando os diferentes períodos de tempo em que o arguido cometeu os crimes em concurso e tempo que mediou entre as diversas condenações) não se extrai qualquer atenuação das razões de prevenção geral e especial, nem que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção da pena única que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I - Tendo sido recusada a recusa, por a situação apresentada não se integrar nas previstas no art. 40.º do CPP (impedimento por participação em processo) e também não ser susceptível de configurar a previsão do n.º 1 do art. 43.º (por o problema colocado não respeitar à imparcialidade do juiz e do tribunal), reiterando o arguido, com argumentos semelhantes, o pedido anterior, pedido que já se encontra decidido por acórdão do Supremo, resulta evidente que, com o novo requerimento, pretende apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão que recusou a recusa.

II - Tratando-se, assim, de um requerimento que consubstancia um incidente manifestamente infundado que visa apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão, é de ordenar o seu processamento em separado ao abrigo do art. 670.º, n.º 1, do CPC, determinando-se a imediata extração de traslado e certificando-se o trânsito em julgado do acórdão do Supremo.

I - Nos termos do art. 380.º n.º 1 b), do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da decisão quando contiver erro ou lapso material cuja eliminação não importe uma alteração substancial.

II - De acordo com o art. 310.º, al. d), do CC, os juros legais prescrevem no prazo de 5 anos.

III - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o vício da omissão de pronúncia previsto no art. 379.º n.º 1, al. c), do CPP, só ocorre quando o tribunal não se pronuncia sobre questões relevantes para o mérito da decisão, levantadas pelas partes/sujeitos processuais e não sobre todos os argumentos utilizados por estes

IV - Por sua vez, o vício da falta de fundamentação existe, nomeadamente, quando o tribunal não fundamente, de forma suficiente, a sua decisão e não quando não acolhe, por entender que não merece procedência, a posição perfilhada pelo recorrente.

V - A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir nos mesmos argumentos que utilizou no seu recurso e que não convenceram o tribunal, tendo em vista a modificação do sentido dessa mesma decisão.

A negligência grosseira a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro consubstancia um comportamento do sinistrado, por acção ou omissão, perigoso, temerário e inaceitável à luz de um elementar juízo de prudência e cautela causador, em exclusivo, do acidente de trabalho. Não tendo ficado provadas as circunstâncias em que se deu a queda em altura do Sinistrado, nem em que local exacto da obra se encontrava no momento que antecedeu a queda, não podemos afirmar que a circunstância de ter sido encontrado no solo com o mosquetão do arnês na posição de descanso integra uma actuação enquadrável no conceito de negligência grosseira (Elaborado pela Relatora)

Os fundamentos para a contratação a termo previstos no n.º 4 do artigo 140.º do CT, assentam em razões de diminuição de risco empresarial e de política de emprego e, por isso, não têm de corresponder à satisfação de necessidades temporárias do empregador, nem carecem de uma correlação entre o fundamento e o prazo. (Elaborado pela relatora)

I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC), sem que para contrariar essa definitividade decisória possa ser usada a faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), na relação com os arts. 671º, 1 e 2, do CPC.

II- Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista, alegadamente fundada no art. 671º, 2, do CPC, desse acórdão da Relação, assente numa compreensão do regime recursivo que a permitiria para obter uma posição jurídica diversa daquela que a decisão judicial de 2.ª instância acolhe e ampara, uma vez não demonstrada uma violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7º, 1, 8º e 9º, 1, CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o Tribunal.

I - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvência, não se impõe como caso julgado neste processo.

II - O objecto dos processos (do concurso de credores por apenso à acção executiva e deste processo) atentos os pedidos e causas de pedir respectivos, observados tendo em conta a função de cada um deles, não coincide, evidenciando-se, também, a diferença no que respeita aos sujeitos - sendo os credores interessados e intervenientes no processo de insolvência não apenas os que podiam intervir no apenso executivo (os credores com garantia real), mas antes podendo reclamar créditos todos os credores.

III – Tendo a decisão recorrida considerado o crédito do credor “J” , promitente comprador, no valor de 150.000,00 €, correspondente ao sinal em dobro, garantido por direito de retenção (sendo anterior à insolvência a situação de não cumprimento do contrato promessa pelo insolvente), prevalece o crédito garantido por direito de retenção sobre o crédito da credora “H” garantido por hipoteca, ainda que registada anteriormente, devendo aquele ser graduado antes deste último.

É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva, concorda e segue na fundamentação a linha interpretativa do acórdão fundamento; se a questão fundamental de direito em que assenta a decisão do acórdão fundamento não assume carácter fundamental ou essencial para a solução da questão fundamental de direito decidida no acórdão recorrido; não interessando sequer analisar se temos no caso situações materiais litigiosas que sejam análogas ou equiparáveis em termos de circunstancialismo fáctico, pois as decisões em confronto não são desde logo divergentes na questão de direito em que se tocam, tanto mais que, no acórdão recorrido, a questão de direito tratada no acórdão fundamento (relativa à impugnação judicial de actos abrangidos no arco de aplicação dos arts. 161º a 164º do CIRE) não constitui a verdadeira “ratio decidendi” da decisão final no acórdão recorrido (vertida sobre o relevo da omissão do acto de notificação dos relatórios do AI no que toca à validade vs. nulidade por “excesso de pronúncia” da decisão judicial final de encerramento no apenso de liquidação insolvencial).

As decisões tomadas em incidente de habilitação de cessionário de direitos constituem, sejam decisões intercalares em sentido estrito, seja a decisão final do incidente, decisões interlocutórias com natureza processual, que, uma vez reapreciadas pela Relação, apenas podem ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime do art. 671º, 2, do CPC.

I- Os acórdãos proferidos em procedimentos cautelares não são, em regra, suscetíveis de recurso de revista, como dispõe o art. 370º, n.2 do CPC.

II- Para efeitos da oposição de acórdãos exigida pelo art.629º, n.1, alínea d) do CPC não basta que se identifiquem dois arestos que proferiram decisões de sentido oposto sobre o mesmo tipo de matéria em procedimentos cautelares. É necessário que essa divergência decorra de um diferente modo de interpretar determinada norma e que as factualidades que basearam as diferentes decisões sejam tipicamente equiparáveis. Se o acórdão fundamento decretou a providência cautelar de arresto por ter entendido que a factualidade provada era suficiente para justificar o “justo receio de perda da garantia”, e o acórdão recorrido entendeu que não se haviam provado factos suficientes para concluir pela existência desse “justo receio”, não existe oposição de acórdãos quanto ao alcance normativo da mesma disposição jurídica, mas apenas diversidade das bases factuais que sustentaram os acórdãos em confronto.

I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado. Com efeito,

II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem caso julgado formal

III- Além disso, o despacho que ordena a citação não tem um carácter de fixidez da relação processual, visto que nada obsta a que em momento ulterior o R. possa ser absolvido da instância e que, mediante certas circunstâncias possa o A. apresentar articulados supervenientes (artigos 588º e 589º. CPC) ou aditar/modificar o pedido ou a causa de pedir, nos termos consentidos pela lei (artigo 265º CPC).

IV- Aliás, prevê-se expressamente que, em despacho ulterior, mediante estudo mais rigoroso e informado, seja possível conhecer de questões não conhecidas no despacho liminar (artigo 590º/1 CPC), como sucede, por exemplo, findos os articulados, na fase pré-saneador, quando se providencia pelo suprimento de exceções dilatórias (artigo 590º/2 CPC).

V- Enfim, ao ordenar-se a citação, nota-se ter sido cometido lapso de escrita, por ausência de “propriedade de linguagem, já que, estando apenas em causa a renovação da prévia instância declarativa, onde o ali e aqui Réu já fora citado, deveria o mesmo ser apenas notificado; e, tendo mandatário judicial constituído naqueles autos, sem que houvesse notícia da cessação do respectivo mandato, na pessoa do mesmo” (artigos 358.º/2 e 247/1 CPC).

VI- Não ocorre violação dos direitos de defesa do R., a quem, nestas circunstâncias, ao ser notificado pela secretaria, na pessoa do seu ilustre mandatário, é explicitada a finalidade da notificação e o prazo para a prática do ato e respetiva cominação.

VII- Baseando o recorrente as demais pretensões formuladas na ocorrência de caso julgado formal que se considera não verificado, naturalmente que o conhecimento dessas questões fica prejudicado.

I- Ao recurso do acórdão que decide o modo de cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência (prevista no n.7 do art.23º do EAJ) aplica-se o art.14º do CIRE, o qual, pela sua natureza especial, afasta a aplicação das regras gerais do recurso de revista previstas no CPC, embora não prescinda dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos ordinários exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC.

II- No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, não tem como objeto o montante total apurado para satisfação dos créditos (ou seja, o apurado depois de extraída a parcela correspondente à percentagem da remuneração variável prevista nos números 4 e 6 do art.23º).

III- Essa percentagem de 5% incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.

I- Tendo a A. instaurado acção declarativa comum de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e ilícita da leiloeira nomeada em processo de insolvência ao beneficiar-se ilegitimamente com um montante de comissão superior ao permitido pelo Regulamento do Leilão, não se inserindo portanto o thema decidendi no âmbito da temática própria do processo de insolvência, a cuja matéria é estranha, não se discutindo ainda a validade da venda dos referidos lotes (que se mantém inteiramente intocada), nem qualquer outro procedimento respeitante, por sua natureza, à matéria insolvencial, não existe motivo para considerar, nestas circunstâncias, a competência dos juízos de comércio definida nos termos do artigo 128º, nº 1, alínea a) e nº 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto), alterado pelo artigo 2º da Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro), competindo a mesma aos juízos locais cíveis de competência genérica e residual.