Jurisprudência.

I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos.

II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39.º, n.º 3 do CPP, aplicável por força do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, no qual se dispõe que «não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes [na circunstância «agentes»] que sejam entre si cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges».

III. Inexistindo nos autos declaração de impedimento pelo próprio, pode aquele ser suscitado pelo arguido (artigo 41.º, n.º 2 CPP), como foi.

IV. Constatando-se que o ato processual praticado – o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal – não podem ser repetidos utilmente; e considerando que a violação da norma que obriga a declarar o impedimento constitui uma violação das garantias de imparcialidade – assim afetando gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade – este é inválido.

V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo 41.º, § 3.º e corpo do artigo 119.º do CPP) impede a repetição do ato nulo.

I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal de uma pessoa. A referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento de tal obrigação, por banda do arguido, não pode considerar-se culposo.

II. A decisão recorrida limita-se a afirmar o incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido, sem explicitar os juízos de valor que nela são feitos.

III. Da decisão recorrida não consta a demonstração inequívoca de que o incumprimento da obrigação condicionante evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que impõe a conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não seria aceitável que tal exigência existisse apenas para a prática de novo crime no decurso do período de suspensão, sendo certo que tal acontecimento faz sobressair de forma mais evidente o fracasso da prevenção da reincidência.

I. Considera-se autónomo o recurso de comparticipante, sem prejuízo de em caso de procedência poder beneficiar também a situação do coarguido não recorrente (artigos 402.º/1, 402.º/2-a) e 403.º/3 CPP).

II. Não obstante esse efeito extensivo tal não impede a formação de caso julgado relativamente ao interessado não recorrente, o que redunda numa verdadeira «condição resolutiva» do caso julgado parcial, que não prejudica a sua formação (artigo 403.º/2-d) CPP).

III. Mas decidido no recurso de comparticipantes a absolvição dos coarguidos recorrentes por motivos não estritamente pessoais, mas antes numa situação plena de coautoria com o arguido condenado não recorrente, os argumentos em que se funda a absolvição daqueles, sendo inteiramente válidos para este (uma vez que se encontra com aqueles numa situação de paridade de circunstâncias) aproveitam-lhe, devendo daí retirar-se as consequências jurídicas necessárias (artigo 403.º/3 CPP).

I - Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora, remete parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora, com fonte normativa inferior.

II - Relativamente à questão de saber se a norma penal em branco assegura a existência de suficiente garantia de certeza e segurança quanto aos factos que constituem o tipo legal de crime – questão que estritamente decorre do princípio da tipicidade – importa sobretudo que a descrição da matéria proibida e de todos os demais requisitos da incriminação, seja consignada de forma a que sejam determináveis os comportamentos proibidos e sancionados.

III - Não contendo a acusação as normas legais que densificam e delimitam o ilícito penal p. e p. no artigo 152º-B do CP que nele se imputa aos arguidos, indicando apenas normas programáticas relativas à segurança no trabalho, de conteúdo absolutamente genérico, que não concretizam as condutas que deveriam ter sido observadas pelos arguidos, a mesma padece de um vício estrutural, consubstanciado na falta de indicação das normas legais aplicáveis e dos factos que, uma vez provados, determinariam a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.

IV - Tal deficiência encontra-se especialmente prevista na norma que respeita aos respetivos requisitos formais da acusação, aí sendo cominada com o vício da nulidade – artigo 283.º, nº 3 alíneas b) e d) do CPP – nulidade que deverá ser declarada em sede de decisão instrutória, nos termos previstos pelo artigo 308º, nº 3 do CPP.

I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do inquérito visa dar resposta às necessidades processuais de natureza cautelar, que resultam da existência de qualquer um dos requisitos enunciados nas três alíneas do artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer-se à prisão preventiva, sempre subsidiária das demais como extrema ratio, isto é, quando as restantes medidas de coação se revelarem inadequadas ou insuficientes.

II. O exercício descontrolado da violência por banda do arguido, evidenciadora de uma personalidade violenta, reclamando medida de coação detentiva, não implica, necessariamente, só por isso, a prisão preventiva, como se fora uma antecipação da pena.

III. Existindo as condições físicas e objetivas previstas na Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro – o que importa averiguar -, a contenção necessária deverá exercer-se de modo adequado através da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em conformidade com o previsto nos artigos 193.º e 201.º CPP.

O julgador não está obrigado a rebater, um por um, todos os argumentos do recorrente, mas deve, outrossim, circunscrever-se ao objeto processual, na medida em que é este que baliza o alcance do seu poder cognitivo. Ou seja, se de um lado o juiz não pode ignorar as questões que lhe são colocadas, mesmo que as considere improcedentes, devendo pronunciar-se sobre elas em concreto, por outro, está também impedido de, a coberto de lhe ser submetida uma questão concreta em sede de recurso, alterar a decisão recorrida quanto a outros pontos cuja análise não foi suscitada, e que não sejam de conhecimento oficioso, caso em que ocorreria excesso de pronúncia.

I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo 77.º do Código Penal), assenta no sistema da pena conjunta, rejeitando uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.

II. Determinadas que estejam definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares factos, cabe ao tribunal, depois de estabelecida a moldura do concurso, encontrar e justificar a pena conjunta, cujos critérios legais de determinação são diferentes dos propostos para a primeira etapa.

III. Nesta fase, quem julga há de descer da ficção, da visão compartimentada que (esteve) na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspetiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido.

IV. Ao novo facto global corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelos factos praticados) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal. Exigindo, pois, a determinação da pena do cúmulo um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do condenado, de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado, nos termos expostos.

I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante só deverá ocorrer se existirem fundadas razões para crer que as mesmas se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

II. Não é por acaso que a Lei do Cibercrime reserva este juízo ao juiz de instrução criminal na fase preliminar do processo penal (no inquérito).

III. Porque há direitos fundamentais carecidos de tutela jurisdicional antecipada, entre eles se contando a devassa da intimidade da vida privada das pessoas (artigo 26.º da Constituição), sem motivo bastante, conforme expressamente prevê o § 3.º do artigo 16.º da Lei do Cibercrime. E só ao juiz se pode cometer essa tutela, não apenas pelo seu estatuto de independência, mas também por se encontrar descomprometido com a investigação, impregnando a neutralidade que é suposta.

IV. Na tutela de tais direitos e pelas razões expressamente indicadas no despacho recorrido, não se autorizou a apreensão das mensagens que o Ministério Público pretendia integrar no inquérito, porquanto as mesmas se cingem à vida privada, à confiança e à intimidade da relação entre o arguido e sua ex-namorada/companheira, num período posterior à relação amorosa que mantiveram. Dali nada relevando – mesmo remotamente - para a criminalidade investiganda (incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas).

I - Os beijos na boca da ofendida, a colocação das mãos em várias partes do corpo da mesma, nomeadamente, na nuca, no pescoço, nos braços, nas nádegas, nas coxas e nas costas, acariciando-as e apalpando-as enquanto a menor se encontrava na cama com o arguido, revestem-se de contornos com um cariz sexual explícito, pelo que tais condutas são objetivamente censuráveis, por referência aos sentimentos gerais da comunidade e constituem uma ofensa séria e grave da intimidade e liberdade da vítima, com 14 anos à data da prática dos factos, integrando a prática do crime de atos sexuais de relevo com adolescentes p. e p. pelo artigo 173º, n.º 1 do CP.

II - Implicando o preenchimento do tipo legal p. e p. no artigo 173º do CP que a vítima seja adolescente, não poderá agravar-se tal crime precisamente com a circunstância de o mesmo ter sido praticado contra “contra pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade”, ou seja com uma adolescente de 14 anos, conforme prevê o artigo 177º, nº 1, alínea c) do CP, pelo que, sendo idênticos os fundamentos da incriminação e a motivação do legislador para a agravação, estamos perante a proibição da dupla valoração da mesma circunstância.

III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto consiste na deslocação de alguém de um lugar para outro, contra ou sem a sua vontade, inexistindo rapto sem tal deslocação não consentida. Porém, a tríplice forma de se concretizar o rapto, ou seja, a deslocação da pessoa de um lado para o outro realizada por meio de “violência ameaça ou astúcia”, impõe que se considere que a privação da liberdade física pode ser conseguida através de um meio que determine a perda da liberdade de decisão e, consequentemente, a inexistência de vontade real do raptado, o que poderá suceder se o agente astuciosamente enganar a vítima não só sobre o propósito final da sua conduta (crime fim), mas também sobre o significado e as consequências da concreta ação de ser deslocada de um local para outro.

IV - Atendendo à perversidade manifestada pelas condutas do recorrente censuradas nos autos, é de concluir que os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito que importa acautelar, justificam a coartação da sua liberdade, sendo certo que só a medida de coação de prisão preventiva acautelará eficazmente que aquele não persista na prática dos comportamentos que visaram manipular a vontade das suas vítimas e que integraram a prática dos crimes de rapto e ainda que o mesmo não contacte as testemunhas com fins de intimidação, pondo em causa a conservação ou a veracidade das provas.

I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005, de 12 de maio de 2005, de fixação de jurisprudência – e de que deriva a inutilidade da instrução. Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente; iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal; iv) quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos em que o assistente deduz acusação (artigo 284.º do CPP); vi) quando, requerida pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo 284.º do CPP).

II. Os elementos objetivos do crime, que constituem a materialidade do crime, traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos. E que os elementos subjetivos do crime traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.

III. Na acusação por crime doloso há de constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do crime ao agente, que o arguido agiu de forma livre (afastamento das causas de exclusão da culpa - o arguido pôde determinar a sua ação), deliberada (elemento volitivo ou emocional do dolo - o agente quis o facto criminoso) e consciente (imputabilidade – o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo). E estes aspetos são objeto de prova, para a sua demonstração.

I. Da matéria de facto assente resulta que a arguida praticou factos reiterados relativamente ao ofendido, isto é, ações sucessivamente adequadas no seu conjunto a produzir o resultado, entendendo-se que a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido relativamente ao ofendido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social e que, portanto, consubstancia oito crimes de injúria e um crime de difamação.

II. Não subsistem dúvidas de que a recorrente agiu sempre de forma homogénea, todavia não resulta a existência de um condicionalismo exterior que tivesse facilitado a ação daquela, bem como a repetição da atividade criminosa e que, por isso, diminua a sua culpa.

III. Verifica-se, assim, que, no caso, as circunstâncias foram conscientemente procuradas e criadas pela recorrente para concretizar a sua intenção criminosa, sendo que não há unidade temporal e não há circunstância exterior, mas sim uma predisposição anterior do agente e a simples reiteração de comportamentos não é suficiente para diminuir a culpa.

IV. Com efeito, a redução substancial da culpa teria de resultar da criação de um ambiente propício à realização plúrima da conduta, com a necessária aquisição de um grau de confiança primordial, que daria ao agente a possibilidade e a oportunidade de repetir os factos de forma homogénea e reiterada, em obediência a uma linha psicológica constante. Mas este quadro não está aqui presente, pelo que não nos confrontamos com a prática de crime continuado.

V. Mais se dirá que “I - Com a alteração ao n.º 3 do art. 30.º do CP, operada com a Lei 40/2010, de 03-09, em que foi suprimida a expressão final “salvo tratando-se da mesma vítima”, resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos atos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica assim restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independemente de haver uma ou mais vítimas.” (cfr.Ac. STJ de 25-11-2015, Relator RAUL BORGES, in www.dgsi.pt) “ (…) tratando-se de crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como indiscutivelmente é a honra, por força do disposto no n.º 3 do art. 30º do Código Penal não seria o caso dos autos subsumível à figura do crime continuado.

I - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, nº 1, do CC).

II - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados, como é entendimento jurisprudencial reiterado.

III - No âmbito da regularização do sinistro em causa, a autora efetuou diversos pagamentos com fundamento no acidente em apreço, o último dos quais ocorreu em 06.12.2019, começando então a correr o prazo prescricional. Tendo a autora instaurado a ação em 21.03.2022, fê-lo claramente dentro do prazo de três anos, pelo que não prescreveu o seu direito.

IV - Em face do disposto no artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº 292/2007, de 21 de agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

V - Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime).

II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do arresto preventivo (artigo 228.º do CPP), necessitando, porém, o requerente de alegar e provar sempre o periculum in mora (justo receio que o devedor inutilize, oculte e se desfaça dos bens que integram a garantia do credor Estado).

III. A perda “especial”, designada na jurisprudência e doutrina por perda “alargada”, é alcançada através do regime especialíssimo de arresto previsto no artigo 10.º do DL 5/2002 de 11.1 (Lei que estabelece Medidas de Combate à Criminalidade Organizada), admitindo-se um arresto “ampliado” quanto aos crimes de catálogo do artigo 10.º, baseado na presunção de que o património do arguido tem sempre uma proveniência ilícita (incongruência patrimonial), sem prejuízo de aquela poder ser ilidida posteriormente pelo agente do crime.

IV. O arresto “clássico” e o “alargado” podem, por isso, ser solicitados cumulativamente, pois cada um deles tem um recorte específico de aplicação.

I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar.

II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil, não tem normação direta equivalente no CPPenal tendo, no entanto, aqui aplicação por força do plasmado no seu artigo 4º, sendo que no ordenamento processual penal vigente, há claros afloramentos ao referido brocardo em diversas normas, mormente nos artigos 311º, nº 2, alínea a), ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada e 420º, nº 1, alínea a), que prevê a rejeição do recurso quando for manifesta a sua improcedência.

III - Tendo-se procedido à notificação da acusação ao arguido residente no estrangeiro onde os serviços postais não podem garantir as formalidades legais consignadas na lei portuguesa, podem suscitar-se dúvidas sobre se foi praticado um ato processual respeitando as exigências expressas nos normativos combinados dos artigos 113º, nº 1, alíneas b) e c) e 283º, nº 6 do CPPenal.

IV – Conquanto, havendo diversos sinais nos autos de que o arguido foi na verdade notificado da acusação contra si deduzida e que nada suscitou quanto a tal, parece ser de concluir que aceitou como boa a notificação havida.

V- Acresce que este quadro não configura nulidade insanável nem nulidade dependente de arguição nos termos do plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão no nº 2 do artigo 123º do CPPenal pois, estando em causa uma situação passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o reagir atempada e prontamente a uma acusação e, nessa medida, esta ter que chegar devidamente ao seu destinatário, emerge situação em que o julgador pode e deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva.

VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare , sendo que de todo o regime consignado no artigo 123º do CPPenal, tendo o tribunal, oficiosamente, entendido e detetado uma eventual irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público.

VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência. VIII -Diga-se, ainda, que considerando o princípio da economia processual e ponderando a máxima da celeridade, estando o processo no domínio do juiz nada ressaltando da lei que o proíba de o fazer, crê-se que recomendam a cautela / ponderação / razoabilidade, que se tivesse determinado a imediata reparação do vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material

I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP), designadamente o de suscitar a recusa de perito.

II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem no seu âmbito de competência exige a compatibilização com o princípio da estrutura acusatória do processo (artigo 32.º, 4 5.º da Constituição) e a tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º).

III. Havendo várias possibilidades de interpretação de uma norma, umas conformes e outras desconformes à Constituição, só dentre as primeiras se pode eleger a que melhor se ajusta aos valores nela impregnados.

IV. Seria contraditório, a mais de juridicamente insuportável, que a Constituição consagrasse um catálogo de direitos fundamentais e erigisse uma ampla tutela dos mesmos, atribuindo-lhes garantia jurisdicional direta (artigo 20.º, § 5.º e 32.º, § 4.º CRP) e depois permitisse ao legislador ordinário a liberdade de restringir tal catálogo.

V. É o artigo 17.º CPP que traça o perímetro ordinário da competência do juiz de instrução criminal no inquérito.

VI. A recusa de perito por um arguido no inquérito criminal não está expressamente prevista em nenhuma das alíneas do artigo 268.º CPP daquele artigo, nem precisa de estar, porque encontra expressa previsão no artigo 47.º CPP.

VII. Só o juiz ou o tribunal possuem essas características de imparcialidade e de neutralidade, não apenas do ponto de vista constitucional e estatutário, mas também (como é manifestamente óbvio) por não estarem comprometidos com a investigação - tal-qualmente (especialmente) prevê o artigo 47.º CPP.