Jurisprudência.

I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência.

II. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais.

III. O princípio da fundamentação das decisões judiciais integra, em processo criminal, as garantias de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Lei Fundamental. Destinando-se a fundamentação a permitir a sindicância da legalidade do ato; a convencer os interessados e os cidadãos em geral sobre a sua correção e justiça; servindo ainda de meio de autocontrolo do juiz relativamente à ponderação das razões de facto e de direito da decisão que lhe cabe tomar

IV. A omissão do dever de fundamentação ou a insuficiente fundamentação de um despacho judicial não está expressamente cominada na lei como nulidade, acarretando apenas mera irregularidade, cujos termos e prazo se mostram previstos no artigo 123.º do CPP (arguição nos 3 dias seguintes à notificação).

I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução.

II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido.

III. A narração factológica poderá ser mais ou menos sintética, mas terá de ser suficiente para albergar o esteio em que se fundará a aplicação de uma pena. Medindo-se tal suficiência pela referência factológica que faça emergir todos os elementos objetivos, mas também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer a outras peças do processo. Isto é, o libelo tem de ser preciso.

IV. Não pode o juiz substituir-se ao assistente na descrição dos factos, sob pena de se violar o princípio da estrutura acusatória do processo, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, § 5.º da Constituição.

V. A não produção da «acusação alternativa», isto é, a concretização (autónoma) dos factos e crimes que se imputam e a quem (artigo 283.º, § 3.º CPP, ex vi artigo 287.º, § 2.º CPP), tornam a instrução (requerida) vazia de objeto!

VI. Justamente por se tratar de omissão de requisito essencial, a rejeição do RAI, por inadmissibilidade da instrução, não constitui compressão significativa dos direitos de defesa, estabelecidos no § 1.º do artigo 32.º da Constituição, nem vulneração do princípio do processo equitativo.

I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º, al. d) da Diretiva 2012/13/EU e 2013/48/EU.

II. Se depois de constituído arguido e informado dos seus direitos em língua que compreende, lhe é comunicado que terá de comparecer em Juízo em dia e gora certos, para tanto se lhe entregando, apenas, um escrito em língua portuguesa, tal constitui nulidade que implica a repetição do ato invalidamente praticado e dos que dele forem dependentes (artigo 122.º, § 1.º CPP).

III. É certo que a norma do artigo 120.º, § 2.º, al. c) CPP considera ser esta nulidade - a falta de nomeação de intérprete/tradutor nos casos que a lei a considere obrigatória - dependente de arguição. Mas esta dependência de arguição mostra-se flagrantemente violadora dos direitos de defesa do arguido e do princípio da efetividade. Assim porquanto o prazo previsto para ser arguida tal nulidade se esgotou logo que o arguido saiu do posto da GNR, conforme decorre do artigo 120.º, § 3.º, al. a) CPP (cf. acórdão do TJUE, de 1ago2022 - proc. C-242/22 PPU).

- No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e 232.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 236.º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil, a que correspondem, na versão atualmente em vigor, os artigos 223.º, 224.º e 228.º (cf. n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Regime Anexo). - Tendo sido enviada notificação por carta registada com aviso de recepção para uma morada que não corresponde, com exactidão, à morada indicada como sendo a da Requerida, e tendo essa carta sido devolvida com a indicação de “não atendeu”, impunha-se ao BNI, em cumprimento do disposto no citado art. 12º do DL nº 269/98, remeter nova notificação com carta registada com A.R., para a morada da requerida. - Tendo sido remetida notificação à requerida apenas com prova de depósito, verifica-se que a citação assim realizada no âmbito da injunção, não obedeceu ao formalismo legal, pois que se impunha a citação por carta registada com aviso de recepção como decorre do regime previsto no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - A notificação assim efectuada não observa as apontadas formalidades legais, o que gera a sua nulidade, nos termos do art. 191.º/1 do CPC.

I- As obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o prazo para o seu cumprimento.

II- Estas, designadas de obrigações puras, são aquelas que se vencem logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento.

III- Podemos dizer que as obrigações puras são exigíveis desde a ocasião em que são constituídas, mas o devedor só incorre em mora a partir da interpelação.

IV- A prescrição consiste no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei.

V- Por outro lado, a prescrição interrompe-se, entre outras causas, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo 323.º, 1, do CC), tornando-se ainda necessário que o autor pratique todos os actos processuais indispensáveis para que a citação se efective dentro do prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, sendo que se for efectuada depois desse prazo, por causa não imputável ao requerente, tem-se por interrompida logo que decorram aqueles cinco dias (artigo 323.º, 2, do CC).

VI- Em regra, as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito – art. 304.º, n.º 1 do Código Civil. Neste caso, o devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito.

VII- Contudo, ao lado das prescrições extintivas, há também as prescrições presuntivas, que são simples presunções de pagamento.

VIII- Assim, enquanto nas prescrições extintivas o devedor pode confessar que não pagou, pois não deixa por isso de funcionar a prescrição, nas prescrições presuntivas, ao invés, se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado da mesma maneira e a prescrição não funciona embora ele a invoque.

IX- No caso concreto, o que nos interessa é analisarmos o instituto da prescrição extintiva pois só esta é que poderia ter aplicação ao caso em apreço, uma vez que estamos perante uma obrigação única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data.

X- Com efeito, não está em causa o valor respeitante a várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomo, mas antes um montante que é reclamado pelo Banco Exequente referente ao total do capital em dívida à data do incumprimento, acrescido dos juros vencidos pelo que, face ao incumprimento verificado do pagamento de uma das prestações acordadas, verificou-se o vencimento imediato das restantes, logo a consequente perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações.

I - A “situação líquida” a que se refere a alínea a) do n.º 4 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, é a diferença entre o montante dos créditos reclamados (cfr. art.º 222º D n.º 2 do CIRE) e o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

II – A majoração a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, apenas será aplicado no PEAP (e no PER e no plano de recuperação aprovado em processo de insolvência) se e quando o Plano de Pagamento (ou Plano de revitalização ou plano de recuperação) previr que parte dos créditos sejam imediatamente satisfeitos por via de liquidação de bens.

III – À luz do disposto no art.º 635 n.º 4 do CPC, a decisão recorrida não pode ser modificada ex officio em termos que se revelem mais desfavoráveis para o recorrente

É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia outorga de permissão para que estas pudessem depor). Se os interesses em jogo – nomeadamente determinar se ocorreu ou não a violação dos deveres profissionais por parte de Advogado - justificam o levantamento do sigilo e a inquirição destas testemunhas foi essencial para o esclarecimento da verdade, como resulta da motivação de facto da sentença sob recurso, inexiste nulidade. Por princípio, de acordo com o estipulado no art. 662º, nº 2, al. c), do C.P.C., é necessário que estejamos perante matéria de facto essencial para a discussão do direito ou das excepções invocadas pelas partes, que deve ser alegada no momento próprio estabelecido no art. 5º, do C.P.C., para que haja lugar a ampliação de facto. A prova dos factos favoráveis ao declarante e cuja prova lhe incumbe não se pode, em por norma, basear apenas na simples declaração dos mesmos, sendo necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias, sob pena de se desvirtuarem as regras elementares sobre o ónus probatório e das acções serem decididas apenas com as declarações das próprias partes. É inadmissível a assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria de facto. Procuração é um negócio jurídico pelo qual alguém confere a outrem poderes de representação e que pode, ou não, coexistir com um mandato. O mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. O que, efectivamente, origina os poderes existentes no mandatário não é a procuração; a procuração, no sistema do C.C. actual, mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. Em consonância com essa distinção há assim que ter presente que é a relação subjacente a esse contrato de mandato que vai definir o conteúdo material da procuração, delimitar os poderes e modelar a actuação do procurador, ou seja, é por essa relação subjacente que se de deve orientar a prestação de serviços em causa. Neste conspecto, tendo ficado apurado que, subjacente à emissão ou outorga de uma procuração com poderes forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade laboral da mandante, estando a correr termos um processo disciplinar laboral, esse mandato não abarca a eventual impugnação judicial do despedimento entretanto decretado por essa mesma entidade. É, por isso, inviável, imputar à respectiva mandatária responsabilidade civil por, alegadamente, não ter apresentado essa impugnação, para a qual não estava mandatada, no prazo legalmente estabelecido.

1. Sendo a causa de pedir na ação o fornecimento de produtos do comércio da autora, no valor de € 46.288,82, titulados pelas faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas e sucessivas reformas nos termos constantes do extracto de conta corrente junto a fls. 43 verso e seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta a causa de pedir,o fornecimento de produtos no valor de € 46.288,82 e o seu não integral pagamento. 3. Será complemento que as partes hajam alegado aqueles que se mostram constitutivos do direito ou integrantes da exceção e concretizadores os que “concretizam” anteriores afirmações genéricas que tenham sido feitas.

I - No cálculo da majoração (de 5%) a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos e, assim, o valor da majoração deve ser encontrado mediante a aplicação do elemento de cálculo previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita.

II – Concretamente, “o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, é encontrado dividindo o montante correspondente aos créditos satisfeitos pelo valor correspondente aos créditos admitidos e, a seguir, multiplica-se o grau/percentagem assim obtido pelo montante correspondente ao valor dos créditos satisfeitos; ao resultado alcançado aplica-se a percentagem de 5% correspondente à majoração prevista no referido número 7 do art.º 23.º”.

1- Porque o nexo de causalidade tem duas vertentes, uma de natureza factual e outra de natureza jurídica, no âmbito da responsabilidade do intermediário financeiro (a que se refere o artigo 314.º do Código dos Valores Mobiliários), face ao acórdão AUJ 8/2022, não basta a indispensabilidade dos elementos sobre os quais este prestou informação errónea ou omitiu para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano decorrente da decisão de investir sofrida pelo investidor; importa, para apurar se “a prestação da informação devida o levaria a não subscrever a obrigação em causa”, que se verifique também que o investidor seguia como critério para a aplicação das suas poupanças os elementos que deviam ter sido objeto de informação apropriada e o não foram. 2- Assim, a prova do nexo de causalidade entre a perda do capital por parte do investidor e a violação de deveres de informação por parte do intermediário financeiro torna-se mais difícil nos casos em que o investidor adquiriu ou subscreveu produtos de natureza semelhante, assumindo riscos semelhantes, antes e/ou depois da subscrição do produto financeiro que lhe foi apresentado pelo intermediário financeiro com violação dos deveres de informação.

1- O escoamento de águas de um prédio superior para um inferior pode ancorar-se em dois títulos: a) simples restrição ao direito de propriedade sobre o prédio inferior imposta diretamente por lei, mais concretamente, pelo art. 1351º do

CC – servidão natural ou imprópria; ou b) servidão de escoamento em sentido técnico, a qual pressupõe a realização de obras que façam surgir a água no prédio superior (dominante) ou que desviem ou condicionem o curso natural dessa água do prédio superior para o inferior (prédio serviente), podendo essa servidão ser constituída nos termos gerais (contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai-de-família) ou por determinação legal (servidão legal de escoamento), nos casos taxativamente previstos no art. 1563º do CC, mediante o pagamento de indemnização ao proprietário do prédio inferior. 2- A restrição ao direito de propriedade prevista no art. 1351º do CC, que impõe aos prédios inferiores o ónus de terem de receber a água (bem como a terra e o entulho que sejam arrastados pela respetiva corrente) provinda naturalmente e sem obra do homem dos prédios superiores apenas existe na estrita medida em que o processo de surgimento dessa água, terra e entulho no prédio superior e o respetivo modo de escorrimento para o prédio inferior se mantenham totalmente naturais, seguindo a direção determinada pela inclinação natural do terreno, sem que exista qualquer obra (intervenção humana) que leve ao surgimento da água no prédio superior ou que provoque o desvio ou condicione o seu escorrimento natural para o prédio inferior. 3- A edificação de um muro em blocos de cimento, em substituição de uma anterior rede que existia na extrema dos prédios superior e inferior, muro esse em que os Autores abriram três orifícios/buracos para que a água pluvial que caía no seu prédio continuasse a escorrer para o prédio inferior, propriedade dos Réus, não configura uma corrente natural de água pluvial, na medida em que a construção desse muro, com os identificados orifícios, faz com que a água pluvial que cai sobre o prédio dos Autores se concentre junto ao muro até se encaminhar (desviando-se do seu curso natural) para aqueles orifícios nele abertos, por onde é concentradamente despejada no prédio dos Réus, agravando o escoamento dessa água nesse prédio. 4- Daí que os Réus não estão obrigados a suportar a descarga da água pluvial provinda do prédio dos Autores e que é despejada no seu prédio através dos orifícios abertos naquele muro, no âmbito da limitação ao seu direito de propriedade imposta pelo art. 1351º do

CC. 5- A constituição forçada (legal) da servidão de escoamento prevista no art. 1563º, n.º 1, a. b), do CC pressupõe que exista uma necessidade real e efetiva do proprietário do prédio superior de nele efetuar obras destinadas a dar direção definida às águas sobejas nele existentes com vista ao aproveitamento desse seu prédio, águas essas que, de outro modo, seguiriam o seu curso natural e impediriam o aproveitamento desse prédio (superior), pelo que quem pretenda que lhe seja reconhecida a constituição forçada de uma servidão de escoamento com aquele fundamento terá, além do mais, de alegar e provar qual o aproveitamento dado ou que pretende dar ao seu prédio (superior), quais as concretas obras que nele pretende efetuar ou que já efetuou com vista a dar direção definida às águas sobejas nele existentes e que escorram para o prédio inferior, bem como facticidade da qual decorra que essas obras destinadas a dar direção definida às águas são necessárias para o aproveitamento desse seu prédio (prédio superior).

Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais se conta as da reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação da reconvenção, pelo que relegar a invocação da compensação para a oposição a subsequente execução (art.º 729.º, al. h), implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material.

I - Faltando a testemunha indicada pela parte, impõe-se ao tribunal que proceda à audição das testemunhas presentes e, caso seja requerida, suspender a audiência, com designação de nova data para a sua continuação, com vista a possibilitar a audição da testemunha faltosa (art.º 508.º, n.º 3, al. b), do CPC).

II - A circunstância de a testemunha dever ser apresentada pela parte, não afasta esta solução normativa, na medida em que do art.º 508.º do CPC não se retira um regime diferente consoante estejamos perante testemunha a notificar (pelo tribunal) ou a apresentar (pela parte).

1- No novo regime do inventário, implementado pela Lei n.º 117/2019, a audiência prévia não é um momento obrigatório de conformação do processo, como no processo comum: é uma diligência facultativa que o juiz, ponderado o caso, designa se o entender conveniente. 2- Assim, é possível ao juiz proferir despacho de saneamento do processo sem a realização de audiência prévia; mas se a designar, tem que a realizar antes de proferir tal decisão (ou justificar a sua dispensa com causa posterior). 3- Não é possível verificar-se passivo sem que exista prova documental que o suporte, por força do disposto no artigo 1106º nº 3 do Código de Processo Civil, mas tal não impede que o tribunal recorra a outros meios de prova que complementem a prova documental. 4- Na definição do ativo, na partilha determinada pela dissolução do casamento, há que ter em conta que se tem entendido que “se os cônjuges, na constância do matrimónio, contraído no regime da comunhão de adquiridos, construam uma casa sobre um terreno que apenas é propriedade de um deles, momento em que o terreno deixou de ter individualidade própria, passando a ser um prédio urbano, impõe-se reconhecer que se a moradia mandada edificar pelos cônjuges for a parte mais valiosa comparativamente com o valor do terreno, esse prédio é bem comum de ambos os cônjuges, ficando sempre salvaguarda a compensação devida pelo património comum ao cônjuge proprietário do terreno, no momento da dissolução e partilha da comunhão”. 5- Assim, a mera existência de certidão do registo predial pode não ser suficiente para a determinação da propriedade de imóvel registado apenas no nome de um deles. 6- Só depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias é que o juiz deverá decidir “todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar”, (artigo 1110º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil), em despacho fundamentado (com descriminação dos factos em que se baseia).

I - A segunda perícia destina-se a corrigir uma eventual inexactidão do resultado da primeira.

II - Para tal e sendo a mesma requerida por uma das partes, cabe-lhe alegar “fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado”, o que significa indicar, de forma concreta, as inexatidões, incoerências ou insuficiências em que incorre o relatório pericial, em que medida ou de que forma influenciam o resultado final e indicar as correções a introduzir, seja no que respeita aos elementos de facto a considerar, seja no que respeita a uma distinta apreciação técnica.

III - As referidas razões, consideradas objectivamente, terão de ser aptas a criar no julgador médio um estado de dúvida sobre se a perícia efectuada não padecerá dos vícios que o requerente lhe assaca e que, caso venham a ser demonstrados, levam a que seja alcançado um resultado distinto do da primeira.