Jurisprudência.

I. O tribunal emite uma decisão-surpresa quando conhece oficiosamente de questões adjetivas ou substantivas, não suscitadas pelas partes, sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de previamente exercer o princípio do contraditório, ou quando conhece de questões suscitadas pelas partes, mas fá-lo de forma absolutamente inopinada e apartado da factualidade provada e do pertinente enquadramento jurídico, adotando uma solução jurídica que as partes não quiseram submeter à sua apreciação, apresentando-se o decidido como imprevisível em face dos contornos da lide.

II. A exequibilidade da prestação cuja realização coativa é pedida em sede executiva, depende de dois requisitos: a) o dever de prestar deve constar de um título – o título executivo (artigos 10.º e 703.º do CPC) –, o que corresponde a um requisito específico de ordem formal e que condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva; b) a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida (cfr. artigo 713.º do CPC), o que corresponde a pressupostos específicos de caráter material, que intrinsecamente condicionam a exequibilidade do direito, na medida em que sem eles não é admissível a satisfação coativa da prestação.

III. O artigo 54.º, n.º 1, do CPC estabelece um desvio à regra do artigo 53.º, n.º 1, do CPC, conferindo legitimidade para ser demandado como executado, o adquirente que, por compra e venda, sucedeu na obrigação da pessoa que figura no título executivo como devedor, devendo o exequente no próprio requerimento executivo deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Com a atual redação dada pela Lei 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, ou seja, já em vigor aquando da decisão condenatória, o regime de permanência na habitação veio a consagrar-se também como forma de execução da pena, e não apenas como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redação dada ao art.º 44º Código Penal. As alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela Lei 94/2017 de 23.08, implicam dever considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático: de pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; de mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º, nº 1, al. c), do Código Penal. A averiguação da pretensão do requerente e do momento processual em causa determinará a natureza do que está em causa. Se se trata de decidir da possibilidade de aplicar uma pena de substituição ou das consequências de incumprimento da mesma, ou se se trata de decidir acerca do regime de cumprimento de pena, já em fase de cumprimento de execução da pena. No primeiro caso, compete ao tribunal da condenação a respetiva decisão, no segundo caso compete ao TEP.

O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de execução vinculada, pois a lei exige que o fim típico procurado pelo agente, ou seja, opor-se a que a autoridade pública exerça as suas funções, seja alcançado pelos meios descritos no tipo legal, isto é, através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violência que não se reconduzam àquelas.

I - A motivação da convicção probatória do julgador não se basta com a indicação genérica e acrítica dos meios de prova, nem com o registo do seu conteúdo, exigindo-se para a sua completude a realização do respetivo exame crítico, entendido este como a exposição clara dos critérios lógicos seguidos conducentes à formação racional da convicção do tribunal em determinado sentido.

II - Tendo o tribunal “a quo” decidido acolher a versão da ofendida, não podia deixar de explicar as razões pelas quais não se convenceu da negação dos factos ou dos factos alternativos ou paralelos apresentados pelo arguido nas suas declarações. Não o tendo feito, deixou dúvidas sobre o percurso lógico que conduziu à decisão.

III - A simples referência global e genérica aos meios de prova produzidos, subjetivamente apreciados, não permite aquilatar da racionalidade e correção do juízo probatório que permitiu ao julgador decidiu como decidiu, o que se revela inadmissível, pois que a ausência da racionalidade corresponde à ausência de fundamentação. Deste modo se evidencia que a decisão sindicada não respeitou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 374.º, nº 2 do CPP, pelo que enferma da nulidade prevista no artigo 379.º, nº 1.º, al. a) do CPP.

I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão, cuja respetiva execução foi suspensa pelo período de quatro anos, subordinada ao dever de pagamento da prestação tributária em falta e acréscimos legais, nos termos do disposto no artigo 14º do RGIT, estando a decorrer o prazo de suspensão da execução da pena, não é legalmente admissível a modificação/alteração daquele dever pelo de prestação de trabalho a favor da comunidade.

II - Desde logo por que tal violaria o caso julgado.

III - Por outro lado, se é certo que as regras de conduta e os deveres a que se encontra subordinada a suspensão da execução da pena de prisão podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento (cf. artigos 51º, n.º 3 e 52º, n.º 4, do Código Penal), nunca poderá perder-se de vista o regime especial consagrado no artigo 14º do RGIT, que impõe a obrigatoriedade do condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao dever de pagamento das prestações tributárias não entregues e legais acréscimos.

IV - Perfilhando-se o entendimento maioritariamente defendido na doutrina e jurisprudência, de que é legalmente inadmissível subordinar a suspensão da execução da pena de prisão à prestação de trabalho a favor da comunidade, mesmo com o consentimento do condenado, necessariamente, não poderá, por via da modificação dos deveres a que foi subordinada a suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no artigo 51º, n.º 3, do CPP, decidir-se substituir aqueles deveres, pelo de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de pena de prisão tem que ser determinada e aplicada na sentença ou acórdão, apenas a revogação da pena de substituição determinará o cumprimento da pena principal imposta. Porque assim, o prazo de prescrição da pena principal de prisão só se inicia após a revogação da pena de substituição - da pena de suspensão da execução da pena de prisão decretada -, que ditará e determinará a execução daquela.

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria nº 642/2004 de 16 de junho.

II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, não estando verificados os pressupostos expressos no artigo 3º da dita Portaria é aplicável o plasmado no artigo 10º deste instrumento legal.

III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio de peças processuais através de telecópia -, mormente ao seu artigo 4º, nº 3, lido conjugadamente com 6º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de dezembro.

IV- Quer o Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de fevereiro, quer outro diploma legal, não apontam qualquer efeito a retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia.

V- A não apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, só não aproveita à parte se esta, notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos.

VI- Registe-se que não se sufraga a ideia de que o disposto no dito nº 5 do artigo 4º do atrás referido diploma legal, apenas tem aplicação nas situações previstas no nº 4 e já não relativamente a articulados, documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, por força da leitura sequencial da normação em causa pois, o nº 1 do dito inciso assume abrangência ampla e, por outro lado, o nº 5 usando o vocábulo ato, sem qualquer destrinça, parece fazer supor que não foi intento do legislador fazer qualquer restrição / limitação na aplicabilidade do regime aqui inserto.

VII - Permitir a junção dos originais do RAI no prazo fixado em notificação para tal, não desencadeia um maior prazo para requerer a instrução já que a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido sendo que o original de um documento em cópia, como decorre do vocábulo original, não encerra qualquer inovação em relação àquela, e nessa medida, não contém qualquer acrescentamento, novidade, alteração.

VIII- Esta solução não belisca a vertente da celeridade processual pois o que está em causa é um prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática de atos processuais -, representando assim um tempo razoável / equilibrado / aceitável.

IX – Aponte-se, também, no sentido deste entendimento, o novel Acórdão nº 126/2023 do Tribunal Constitucional, de 29/03/2023, proferido no Processo nº 581/22, publicado no D.R. nº 99/2023, IIª série, de 23/05/2023, onde com toda a clareza se considera inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287º, nº 3 do CPPenal, segundo a qual é possível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento.

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor.

II. O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes por um estado de tensão, de medo, ou de sujeição da vítima (sendo esta bastas vezes tratada como uma mera «coisa»). Este referente axiológico entretece-se com questões de natureza cultural, de mentalidades e de índole socioeconómica.

III. Contrariamente ao comportamento apenas agressivo, o comportamento violento não giza (apenas) fazer mal à outra pessoa (ainda que habitualmente isso aconteça). O objetivo final do comportamento violento é submeter o outro mediante o uso da força.

IV. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa equiparada, neles se incluindo as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual e privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal.

V. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual), «o dolo implicará o conhecimento da relação subjacente à incriminação da violência doméstica, assim como o conhecimento e vontade da conduta e do resultado, consoante os comportamentos em causa configurem tipos formais ou materiais». Não exigindo o ilícito de violência doméstica qualquer elemento subjetivo específico.

VI. A fixação de regime de prova e de cumprimento de deveres como condição da suspensão da execução da pena de prisão, está prevista na lei, incluindo, a subordinação da suspensão ao pagamento (no todo ou em parte) da indemnização devida ao lesado.

VII. Trata-se de um modo de através da pena lograr a reparação do mal causado pelo crime, numa perspetiva aproximativa ao paradigma da justiça restaurativa, com efeitos benévolos numa perspetiva de preventiva (de satisfação concomitante das exigências de prevenção geral com as necessidades de prevenção especial).

Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro de reclamações, o poder de aferir da legitimidade de quem requer o acesso ao livro de reclamações.

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas.

II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.º do CPC, sob a epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo com o qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis”, aplica-se à reapreciação da prova produzida, pelo Tribunal da Relação, a qual não deve efetuar-se quando, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se evidencie que desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir.

III – O contrato-promessa por via do qual os outorgantes se obrigaram a contratar a compra e venda de moradia inacabada, nas condições em que se encontrava, ou seja, sem a licença de habitabilidade, foi celebrado contra disposição legal de caráter imperativo (artigo 1.º, e artigo 2.º, n.º 5, do DL n.º 281/99), sendo nulo, por força do preceituado no artigo 294.º do CC, que a mera vontade das partes não pode postergar.

IV – A nulidade do contrato-promessa implica a restituição do que foi prestado, no caso, o valor do sinal, não havendo lugar à restituição ou à perda do sinal a favor de qualquer um dos outorgantes, uma vez que a aplicação do disposto no artigo 442.º, n.º 2, do CC, pressupõe a validade do contrato.

V – Pese embora a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando com o regime pretérito, não contenha norma que regule o regime da responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante o terceiro que pretendia contratar com o seu cliente, verificados que estejam os requisitos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º do

CC.

VI – Tendo a ré promitente-vendedora a obrigação de restituição fundada na nulidade do contrato-promessa, e a ré mediadora a obrigação de reparar o mesmo dano, por via de responsabilidade civil extracontratual, em face do disposto nos artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 2, do CC, pode existir solidariedade entre os devedores dessa obrigação de restituir.

VII – Porém, em face do disposto no artigo 570.º, n.º 1, tendo o comportamento negligente dos autores contribuído para a celebração do contrato-promessa nos termos referidos, deve ser excluída a possibilidade de condenação solidária da mediadora com a promitente vendedora, se o prejuízo sofrido pelos autores, corresponde ao valor da quantia entregue a título sinal, a cuja restituição a primeira ré foi condenada, estando em causa apenas o reforço da garantia de pagamento à custa do património diverso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos» (al. c) do n.º 1, e nestes casos, conforme se preceitua no n.º 3.

II. Um dos «casos expressamente previstos», a que se reporta esta al. c) do n.º 1 do artigo 113.º CPP, é justamente o que decorre das regras constantes do Termo de Identidade e Residência.

III. Quando o ora condenado era ainda arguido foi sujeito a Termo de Identidade e Residência, assumindo ali os deveres que expressamente nele se consagram, tendo tomado conhecimento das regras ali consignadas, designadamente as constantes do seu n.º 2 e das als. c) e e) do n.º 3 do artigo 196.º CPP, isto é, que até à extinção da pena em que pudesse vir a ser condenado, as posteriores notificações ser-lhe-iam feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, exceto se comunicasse uma outra (morada). IV É esta norma, reportada ao arguido, mas também aplicável ao condenado - («até à extinção da pena») conforme expressa e especialmente se indica na al. e) do n.º 1 do artigo 214.º CPP - que emerge a regra para a notificação em referência.

Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Assim, se a secretaria (erradamente ou não) comunicou à ilustre defensora da arguida a acusação contra esta deduzida, tal comunicação faz presumir que está a efetuar a notificação da mesma, com a determinação do prazo para apresentar RAI a ser definida de acordo com tal notificação. Do exposto flui que não pode a defesa ser prejudicada com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente previsto para o caso) Consequentemente, presumindo-se a notificação da acusação efectuada no dia 14.11.2022 e tendo o RAI sido apresentado em 29.11.2022, foi respeitado o prazo de 20 dias previsto na lei para o efeito (art.º 287.º, n.º 1, alínea a)), inexistindo motivo para, com fundamento no desrespeito pelo mesmo, ser aquele rejeitado.

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1 da C.R.P.

II. A verbalização feita pelo arguido apodando-o de “filho da puta”, dirigida a militar da GNR em pleno exercício das suas funções pretende enxovalhar o visado, a qual é susceptível de colocar em causa o bom nome pessoal e profissional de qualquer agente de autoridade, que se encontrasse funções, o que assume para o observador médio, com um conhecimento mediano do sentir da comunidade, um carácter manifestamente ofensivo, sendo generalizadamente reconhecida como ofensiva e pejorativa.

É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante o recorrente afirmar que os factos alegados constituem o crime que pretende ver imputado à arguida - crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos inverídicos. Consequentemente, o não descrever factos, ou descrever factos que não constituam crime, não pode deixar de conduzir à mesma solução, isto é, à inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução do assistente por falta de requisitos legais. Com diversas nuances, o requerimento de abertura de instrução do assistente que não narra os factos é rejeitado por inadmissibilidade legal.

Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade efetiva, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo. Além disso, o Tribunal não deixa aqui de considerar que o arguido se encontra numa situação de precariedade laboral (sem contrato de trabalho), exercendo a sua atividade num setor de grande instabilidade (agricultura), vivendo juntamente com a esposa que aufere salário mínimo, sendo que as necessidades de subsistência do agregado familiar ficam supridas apenas com os recursos obtidos pela atividade económica desempenhada por ambos. O arguido reconhece os factos praticados e revela autocrítica para a situação. Crendo o Tribunal que o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, acautela e satisfaz adequadamente as finalidades de prevenção que se impõem, com reafirmação perante a comunidade do bem jurídico posto em causa e integração do agente na sociedade sem necessidade de contacto com o meio prisional, autorizações para que o arguido possa ausentar-se da sua habitação apenas para o exercício do seu trabalho em horário regular parece não pôr em crise aquele desiderato.