Jurisprudência.

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/2015, de 8/06).

II – Este prazo conta-se da data da infração que, por estarem em causa infrações omissivas, por efeito do artigo 5º, nº 2, do RGIT, se considera praticada na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário.

III - A inaplicabilidade do Código Penal, em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, limita-se às causas e não aos efeitos e limites dos prazos, matérias que, não vindo reguladas no RGCO e no RGIT, terão de ser resolvidas com recurso àquele Código; por isso, é de aplicar o artigo 120º do Código Penal, cujo nº 6 enuncia que a prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a suspensão e, bem assim, o nº 2 do artigo 121º do mesmo Código, que estipula que a interrupção inutiliza o prazo até então decorrido, voltando a contar-se novo prazo, depois de cada interrupção.

IV – De acordo com o disposto no artigo 28º, nº 3 do RGCO, na redação da Lei nº 109/2001, de 24/12, aplicável por remissão do artigo 33º, nº 3 do RGIT, “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

V - Embora a Recorrente possa, com base na sua própria avaliação da prova produzida, discutir a convicção que o Tribunal a quo formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância, só podendo alterar o ali decidido quanto à matéria de facto, se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (cfr. alínea b) do nº 3 do artigo 412º do CPP).

VI - A descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, da decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, conforme é apanágio do processo penal, e atento o previsto quanto às sentenças (cfr. artigo 374º, nº 2, do CPP), mas antes um regime de menor solenidade, o que se justifica face à menor gravidade das sanções contraordenacionais, sem que os direitos de defesa constitucionalmente consagrados sejam prejudicados (cfr. artigo 32º, nº 10, da CRP). Somente se exige que a descrição factual que consta da decisão de aplicação da coima seja suficiente para permitir que o arguido se aperceba dos factos que lhe são imputados e, com base nessa perceção, possa defender-se adequadamente.

VII - Bastando-se a lei como uma descrição sumária dos factos, esta exigência há de considerar-se satisfeita quando, como no caso sub judice, o elemento essencial do tipo – a falta de pagamento da taxa de portagem pela circulação de veículo automóvel em infraestruturas rodoviárias, designadamente autoestradas e pontes – está descrito na decisão administrativa; e está, não apenas por referência à norma que prevê a contraordenação, o que não seria suficiente, mas mediante a descrição detalhada do comportamento: falta de pagamento de taxas de portagem referente ao veículo identificado pela respetiva matrícula e com referência aos trajetos expressamente indicados, com indicação dos locais, datas e horas a que se verificaram as infrações e aos montantes das respetivas taxas.

VIII - Nos termos do artigo 9º, nº 2, da Lei nº 25/2006, de 30/06, o auto de notícia, elaborado nos termos do artigo 57º do RGIT faz fé sobre os factos detetados pelo autuante até prova em contrário, ou seja, atribui-se-lhes força probatória plena, como se conclui dos artigos 346º e 347º do Código Civil.

IX - Não tendo a Recorrente questionado a autoria dos factos que determinaram a sua condenação em coimas, não se tornou necessária a recolha de prova suplementar além do auto de notícia..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Decorria do disposto do art. 108.º do CPA na redação aplicável que o deferimento tácito se verificava apenas nas situações expressamente previstas na lei, fosse nos termos do disposto no n.º 3 daquela mesma norma, fosse por força de regime especial.

II. Não estando previsto na lei o deferimento tácito dos pedidos de dispensa temporária de pagamento de contribuições à segurança social, fosse no supracitado n.º 3 do art. 108.º do CPA, fosse no regime aplicável constante no DL n.º 89/95, de 6 de maio, o decurso do tempo apenas permitia à Recorrente presumir a formação do ato de indeferimento tácito, nos termos e para os efeitos do disposto no então art. 109.º do CPA.

III. Atendendo ao objetivo pretendido através da concessão do incentivo, que era o de combater o desemprego, assim procurando promover a contratação de pessoas que pretendessem integrar a vida ativa e de pessoas em situação de “desemprego prolongado”, não havia que relevar as situações descritas pelo Recorrente, de empregados despedidos cujo despedimento apenas se concretizou formalmente em 2007, empregados temporariamente cedidos a outra entidade, e, muito menos, de empregados que se despediram em 2007, mas que em 2006 se encontravam ao seu serviço, ainda que em funções diversas da funcionária relativamente à qual foi requerido o benefício.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O prazo de caducidade do direito à execução de julgado conta-se da data da notificação da remessa dos autos à AT.

II – Se a sentença recorrida não fixou a data de tal notificação, nem dos autos consta qualquer documento que permita o seu apuramento, deve ser anulada a sentença, por défice instrutório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O acórdão recorrido transitou em julgado em 30 de março de 2023, pelo que o prazo de 30 dias para interposição do recurso para uniformização de jurisprudência expirou em 8 de maio de 2023 (entre 2 e 10 de abril decorreram as férias judiciais da Páscoa), sendo certo que, não tendo sido invocado justo impedimento, o recurso ainda podia ter sido interposto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (arts. 107.º, n.ºs 2 e 5, e 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil), o que significa que o recurso podia ter sido apresentado até 11 de maio de 2023 (quinta-feira).

II- Assim, uma vez que presente recurso foi interposto em 16 de maio de 2023 data em que havia decorrido inexoravelmente o prazo legal de 30 dias estabelecido no artigo 438º nº1 do CPP, como referido, é manifesta a sua intempestividade.

I- A questão da eventual e superveniente incompetência material e em razão da hierarquia do TRL para dirigir (admitir) a instrução extravasa o objeto do presente recurso e os poderes de cognição do STJ no seu âmbito, limitados, para além das de conhecimento oficioso, às questões suscitadas pelo recorrente, mas, em qualquer caso, por referência à decisão impugnada e ao momento da sua prolação.

II- O RAI do assistente em reação a uma decisão de arquivamento do inquérito por parte do Ministério Público deve, sob pena de nulidade e consequente rejeição liminar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 287º, n.ºs 2 e 3, 283º, n.º 3, als. b) e d), e 311º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. d), todos do CPP, analisados e aplicados à luz do entendimento pacífico e unânime da doutrina e jurisprudência, conter uma verdadeira acusação alternativa, que fixe o objeto do julgamento ou o thema decidendum, com as especificações descritas nas referidas alíneas b) e d) do n.º 3 daquele artigo 283º.

III- A necessária factualidade a levar ao RAI não pode ser feita por remissão para elementos externos ao próprio requerimento, designadamente para a denúncia, queixa ou auto de notícia e outros documentos com ele juntos ou nele referenciados, tão pouco podendo o juiz suprir ex officio ou a requerimento a sua eventual omissão, parcial ou total, nem dirigir ao assistente convite tendente à correção do RAI em conformidade com aquelas exigências.

IV- Nenhuma desconformidade constitucional resulta das normas das disposições conjugadas dos artigos 287º e 283º do CPP interpretadas no sentido de que a nulidade do RAI por incumprimento desses dispositivos pode/deve ser declarada liminarmente pelo tribunal sem qualquer convite ao aperfeiçoamento ou audição prévia do requerente.

V- Essa decisão liminar não consubstancia ofensa ao direito fundamental e universal de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ou ao princípio da proporcionalidade na restrição de tais direitos fundamentais, consagrados nos artigos 20º e 18º da CRP e no artigo 6º da DEDH, como o Tribunal Constitucional, teve oportunidade de afirmar, entre outros, nos acórdãos n.ºs 27/2001, de 30.01, e 636/2011, de 20.12, proferidos nos processos n.ºs 189/2000 e 121/2011, disponíveis e consultados no sítio http://www.tribunalconstitucional.pt, o segundo também no DR, n.º 19, II Série, de 26.1.2012.

VI- Orientação que, assim, legitima a posição sufragada na decisão recorrida no sentido de que a nulidade do RAI, por incumprimento das referidas exigências legais, integra a causa de rejeição por inadmissibilidade legal prevista no artigo 287º, n.º 3, in fine, do CPP, sob pena de violação do princípio processual de proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo 130º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, na linha do que se decidiu no acórdão do STJ, de 13.1.2011, também disponível no sítio https://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/.

Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Juízes Conselheiros a quem os autos foram distribuídos, fundado na violação de regras da distribuição e do princípio do juiz natural, a posterior redistribuição dos autos e consequente distribuição a um outro Colectivo, determina a extinção da instância do referido incidente, por inutilidade superveniente.

I - No âmbito do despacho previsto no art. 311.º, n.º 2 do CPP, não pode/deve o juiz do julgamento proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação.

II - Não obstante, feita tal alteração, porque a mesma não é subsumível a qualquer das als. do art. 119.º, porque o art. 311.º não a comina com nulidade, sanável ou insanável, e porque também não é subsumível a qualquer das als. do n.º 2 do art. 120.º, consubstancia a referida alteração uma mera irregularidade nos termos do n.º 1 do art. 123.º, todos do CPP.

III - O tráfico – entendido em sentido amplo, abarcando, além do mais, as ‘modalidades’ de tráfico, tráfico agravado e tráfico de menor gravidade – é um crime pluriofensivo que tutela diversos bem jurídicos, a saber, num primeiro plano, a saúde e integridade física dos cidadãos ou, de forma mais simples, a saúde pública, e num segundo plano, a integridade física, a vida e mesmo, a liberdade, dos consumidores, sendo também um crime comum, de perigo abstracto e exaurido ou de empreendimento.

IV - Ciente de que o tráfico necessariamente comporta acções desvaliosas de diferentes graus, em razão da intensidade com que que atingem os bens jurídicos protegidos, o legislador optou por uma técnica diferenciadora, criando um tipo base ou matricial, um tipo agravado e um tipo privilegiado, previstos, respectivamente, nos arts. 21.º, n.º 1, 24.º, e 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01.

V - Ao tráfico agravado devem ser subsumidas as condutas excepcionalmente desvaliosas, portanto, de uma gravidade assinalavelmente mais elevada do que a pressuposta pelo tipo matricial.

VI - A circunstância agravante prevista na al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra recluído em estabelecimentos prisionais e sujeito às respectivas regras e regulamentos disciplinadores, constituindo o perigo de introdução de estupefacientes nesses espaços, e a sua disseminação por eles, factor tumultuador de tais regras, pondo em causa aquelas finalidades, não lhe sendo, também, alheio o propósito de fortalecer a saúde, física e psíquica, da população prisional na medida em que, não obstante o seu estatuto, está exposta ao contacto com estupefacientes em particulares condições, conhecida que é a sua debilitada capacidade de autodeterminação no que ao consumo de tais substâncias respeita.

VII - Estando em causa a introdução em estabelecimento prisional de quantidades relevantes, atentas as especificidades do local, de canábis [287,308 gramas, bastantes para mil novecentas e noventa e três doses de consumo] e de cocaína [22,09 gramas, bastantes para sessenta e três doses de consumo], que foram apreendidas quando já se encontravam na posse de um recluso – co-arguido do recorrente – e querendo ambos deter e introduzir tais produtos estupefacientes no local em referência, também com o propósito de receberem, como contrapartida, quantias monetárias, sendo evidente, o perigo da sua disseminação pela população prisional, demonstrada fica a criação de perigo acrescido para as finalidades de reabilitação e ressocialização dos reclusos e a preservação da saúde física e psíquica dos mesmos, devendo por isso a descrita conduta ser subsumida à previsão da alínea h) do art. 24º do DL n.º 15/93, de 22-01.

I - A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento, conforme art. 379.º, n. º 1, al) c), 2.ª parte, ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

II - A questão da eventual irrecorribilidade da decisão impugnada fica precludida com a admissão e a não rejeição do recurso no momento processual próprio, não afecta a validade do que posteriormente venha a ser decidido em conhecimento do mérito do recurso.

III - Portanto para a questão da nulidade só releva o problema da cognoscibilidade pelo STJ da violação do direito ao silêncio do arguido e do princípio in dubio pro reo, com foco na hipótese concreta de estes vícios serem directamente imputáveis ao acórdão da Relação.

IV - Não se ignorou a questão que os reclamantes configuram como nulidade. O que sucede é que se tratou de modo diferente daquele que sustentam que deveria ter sido. Evidentemente que, do mesmo modo que não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicada pela solução dada a outra, também não há nulidade por excesso de pronúncia quando expressamente se decide que a questão suscitada é de conhecimento obrigatório.

V - Havendo decisão expressa no sentido da cognoscibilidade de determinada questão posta no recurso, o problema assume outra natureza. Poderá haver um erro de julgamento, com o mecanismo processual inerente se for cabível (o recurso), mas não uma nulidade da sentença que em último termo permitiria a reversão do expressamente decidido pelo próprio tribunal, como é o que no caso se pretende.

VI - Assim, face ao que se decidiu quanto ao critério de extensão de aplicação da lei nova, está excluída a hipótese de fazer renascer a mesma questão pela via de arguição de nulidade. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, não sendo a apreciação do requerimento em que se arguem nulidades momento idóneo para o tribunal conhecer de quaisquer questões relacionadas com a aplicação da lei no tempo, a pretexto de excesso de pronúncia.

VII - Deste modo, o acórdão manteve-se nos poderes clássicos de cognição do STJ como tribunal de revista, o que não é desmentido por se ter complementarmente socorrido do art. 426.º do CPP para fins de modelação dos efeitos do vício julgado procedente. Por tudo o exposto, tem de indeferir-se a arguição de nulidade do acórdão.

I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível com a sua apreciação e decisão no prazo de 8 dias consagrado no art. 31.º, n.º 3, da CRP.

II – Não comportando, por isso, o escrutínio do mérito da ou das decisões judiciais subjacentes e das questões de facto e jurídicas que não se mostrem incontroversas, é dizer que não estejam estabilizadas e não sejam consensuais, outrossim dos eventuais vícios geradores de irregularidades ou nulidades do processo ou de algum dos seus atos, aspetos, em princípio, reservados para os meios ordinários de impugnação das decisões judiciais, como são os recursos, as reclamações e a simples arguição.

III – O MP, enquanto “Órgão do Estado Comunidade ou da República” sobre quem impende também a defesa da legalidade democrática, tem legitimidade para peticionar a providência de habeas corpus no interesse do arguido e da comunidade em geral.

IV – Considerando-se fortemente indiciados factos sucessivos integradores de crimes de tráfico de menor gravidade pelo mesmo arguido, é legalmente admissível a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, por via da violação das medidas de coação anteriormente aplicadas ou em razão da continuação criminosa, nos termos do art. 203.º, n.os 1 e 2, als. a), e b), do CPP, respetivamente, por serem crimes punidos com pena de prisão de máximo superior a três anos e da mesma natureza.

V – A questão de saber se a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao abrigo do art. 203.º do CPP deve ter lugar no primeiro, no segundo ou em subsequente processo instaurado pela prática sucessiva dos factos integradores de crimes nele previstos, para além de excluída do âmbito da providência de habeas corpus, por ser de índole processual, não é incontroversa, antes se mostra controvertida e insuscetível de permitir dar-se por verificada in casu, pelo menos com a virtualidade de evidenciar de modo ostensivo e inequívoco um abuso de poder grosseiro, por ilegalidade da privação da liberdade.

VI - Pese embora a possibilidade de coexistência de recurso ordinário e da providência de habeas corpus no mesmo processo, esta não pode substituir-se àquele quanto à apreciação de questões jurídicas controversas e controvertidas na doutrina e na jurisprudência, nem sindicar a opção de instauração de dois ou mais processos em vez de fazer atuar as regras de conexão processual conducentes à instauração de um único ou à sua apensação, à qual podia/devia e ainda pode/deve reagir-se pelos meios comuns de impugnação, mormente o do recurso ordinário para o Tribunal da Relação.

VII - Não cabe na providência de habeas corpus dirimir tais controvérsias, sob pena de adulteração da sua natureza, pressupostos e finalidades, que impõem que o STJ se limite e apreciar com brevidade a verificação de uma ostensiva, flagrante, inequívoca e indiscutível situação de abuso de direito, por prisão ilegal, e de preclusão do direito ao recurso dos demais sujeitos processuais.

I - Nos termos da Convenção Extradição CPLP, os Estados Contratantes reconheceram a importância da extradição como instrumento de entrega de pessoas que se encontrem num Estado Contratante e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou cumprimento de pena privativa de liberdade, cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente – cf. art. 1.º da Convenção Extradição CPLP, de 23-11-2005.

II - Para assegurar o procedimento de extradição da pessoa reclamada, o Estado requerente pode solicitar a detenção provisória da pessoa a ser entregue, tal como decorre do disposto no art. 21.º da Convenção Extradição CPLP, de 23-11-2005.

III - Apenas no caso de o Estado requerente não ter competência para julgar os factos é que se poderia considerar não ser aplicável a Convenção.

IV - Decorre do disposto no art. 6.º do CP brasileiro que o local do crime é não só aquele onde o agente actuou ou devia ter actuado, como também aquele onde o resultado se produziu ou devia produzir-se; o que significa que lei penal brasileira é aplicável nos termos do art. 5.º do mesmo CP. Sendo, pois, competente o Estado brasileiro para julgar os crimes em questão está verificado o requisito previsto na parte final do art. 1.º da Convenção.

V - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê taxativamente, no seu art. 4.º, sob a epígrafe de recusa facultativa de extradição, as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, não se verificando a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar consequências graves para o visado, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal.

VI - No momento da tomada de decisão sobre a extradição é o Tribunal da Relação o competente para proceder ao exame e análise de todos os elementos de prova que recolheu durante a instrução do processo de extradição, sendo certo que, verifica de facto e de direito todos os requisitos impostos pelo disposto nos n.os 2 e 3 do art. 10.º da Convenção Extradição CPLP.

VII - Mostrando-se verificada a exigência de prestação de garantias pelo Estado requerente, de acordo com o disposto nos arts. 6.º, n.º 2, al. b) e n.º 3, da Lei n.º 144/99 e que, perante os factos provados, o Tribunal da Relação se pronunciou sobre a realidade concreta dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não se verifica omissão de pronúncia nem que se consubstancie uma razão de recusa da extradição.

VIII - A lei impõe que a decisão de extradição tem de assentar em requisitos específicos exigidos nos termos dos arts. 3.º e 4.º (cujo elenco é taxativo) da Convenção Extradição CPLP, e em garantias prestadas pelo Estado requerente. E, vendo os termos das garantias prestadas pelo Estado brasileiro verifica-se que as mesmas não são genéricas, antes, especificam o que visam assegurar, incluindo as condições específicas do estabelecimento prisional onde se perspectiva ficar detido o extraditado, sendo certo que foram prestadas por uma autoridade judiciária.

IX - A alegação sobre o modo de actuação do agente de polícia brasileiro que procede à investigação do processo criminal não caracteriza nem é indício de que o recorrente não irá ter um tratamento justo e adequado no decurso do procedimento criminal. E, por outro lado, não significa que as garantias prestadas pelo Estado Brasileiro não são suficientes nem tal alegação é suficiente para descaracterizar as garantias prestadas.

X - No caso sob apreciação estão em investigação factos susceptíveis de integrar crimes relacionados com a criminalidade transnacional, igualmente previstos e punidos nos termos do CP português, tendo sido aplicada a medida de coação mais gravosa e restritiva da liberdade – a prisão preventiva – mas que, em si mesma, face ao regime processual penal vigente no Brasil não comporta qualquer risco de execução, sem descurar o conhecimento geral de que a reclusão é um factor de risco e de afectação das condições de vida familiar e pessoal, em qualquer parte do mundo.

I - Conforme dispõe o art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, das decisões proferidas pelas relações em recurso recorre-se para o STJ, quando não sejam irrecorríveis.

II - O recurso tem de ser rejeitado em tudo o que respeita à impugnação da matéria de facto e à sua qualificação jurídica e, tem, também, de ser rejeitado no que concerne à condenação nas penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes por que foi condenado o arguido, pois, no caso, trata-se de aplicação de penas de prisão não superiores a 8 anos, em recurso de uma decisão de 1.ª instância que foi integralmente confirmada pela Relação, o que preenche a hipótese normativa da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

III - Verifica-se uma situação de dupla conforme, quando o acórdão recorrido da Relação confirma a condenação da 1.ª instância nas penas parcelares, sem qualquer alteração na matéria de facto respectiva ou na qualificação jurídica dos factos.

IV - De igual modo, quanto ao montante fixado em termos de reparação cível, verificando-se que o Tribunal da Relação manteve o decidido pelo tribunal de 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido, está tal questão excluída do objecto do recurso – art. 671.º, n.º 3, do CPC, rejeitando-se na parte respeitante o recurso da decisão recorrida, por existir uma situação de dupla conformidade de decisões.

V - No caso, não há dúvida de que a medida da pena única que concretamente foi aplicada ao arguido foi ponderada e analisada com pormenor, depois de graduadas as penas parcelares aplicadas por cada infracção em que foi condenado, e que se atendeu ao grau de ilicitude colocado na comissão de cada ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso. Nestes termos, no que concerne a este aspecto questionado no presente recurso, nada há a apontar à decisão recorrida.

VI - Em concreto, o seu comportamento é de molde a impor, justa, objectiva e proporcionalmente uma pena graduada nos limites da culpa com que o mesmo actuou, atenta à gravidade dos crimes que cometeu, praticados ao longo de, pelo menos, cerca de dois anos – período compreendido entre Março de 2020 e 18-11-2021, conforme facto sob o n.º 2, da matéria provada –, tempo em que a vítima viveu com a sua irmã e com o arguido, bem como às necessidades de prevenção geral e especial que, perante o tipo de criminalidade de natureza sexual e de violência no seio da família, devem ser asseguradas.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - O acórdão fundamento teve como objeto de julgamento e decisão a verificação ou não da prescrição de uma pena, no âmbito do direito penal, por força da legislação de cariz excecional que vigorou durante a pandemia do COVID-19 – in casu, artigo 7.º, n.º3, da Lei n.º 1-A/2020 -, tendo considerado inaplicável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição da pena, quando os factos tenham sido praticados anteriormente à sua vigência, em função de princípios inerentes ao direito penal com base constitucional.

III - O acórdão recorrido teve como objeto de julgamento e decisão, além do mais, a verificação ou não da prescrição do procedimento contraordenacional, por força da legislação de cariz excecional que vigorou durante a pandemia do COVID-19 – in casu, artigo 7.º, n.º3, da Lei n.º 1-A/2020 -, tendo considerado aplicável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por factos praticados em data anterior à entrada em vigor da dita legislação, ao que acresce, como fundamento para considerar não prescritas as infrações contraordenacionais, o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 157/2014 ampliou o período de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativo às infrações previstas no RGICSF, sendo aplicável o novo prazo de suspensão às condutas ilícitas imputadas – questão de direito inteiramente alheia ao acórdão fundamento.

IV- Verificando-se que os acórdãos em confronto decidiram em função de realidades factuais e jurídicas claramente distintas, em processos de natureza diversa e convocando diferentes ramos de direito, não se verifica oposição relevante de julgados que pressupõe que as situações de facto sejam idênticas nos arestos em confronto, e bem assim que neles haja expressa e explícita resolução da mesma e exata questão de direito.

I- O artigo 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC possa, casuisticamente, afastar essa limitação, caso a norma inconstitucional respeite a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

II- A interpretação da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de ser admissível revisão de sentença sempre que norma respeitante a matéria penal fosse declarada inconstitucional, com f.o.g., violaria aquele mesmo art. 282.º, n.º 3, da CRP, pois tornaria automático o afastamento da regra geral da ressalva do caso julgado contra norma constitucional expressa que faz depender tal afastamento de decisão expressa do TC.

III- No caso presente, tendo o Ac. do TC n.º 268/2022 ( de 19-04-22) sido publicado na 1.ª série do DR de 03-06-2022, o acórdão condenatório (transitado em julgado a 23.11.2020) cuja revisão o arguido pretende, havia já transitado em julgado quando se tornou eficaz a declaração de inconstitucionalidade com f.o.g..

IV- Assim, uma vez que este acórdão do TC não afastou a ressalva do caso julgado, nos termos do art. 283.º, n.º 3, da CRP, não se mostra preenchida a previsão da al. f) do n.º 1 do art. 449.º CPP, pelo que não é admissível a revisão da sentença condenatória do arguido com tal fundamento.

O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

I. Tendo sido alegado e provado que, se tivesse sido adequadamente esclarecido e informado, o autor não teria subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se não tivesse subscrito tal produto e tivesse antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

II. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.