Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É de admitir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que contenha a concretização precisa e concisa dos factos objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa – ainda que de forma incompleta, mas possível de sanar por intermédio de uma alteração não substancial dos factos –, cumprindo a função de delimitar o objecto do processo, por força da estrutura acusatória deste e assegurando o respeito das garantias de defesa do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Se a convicção do julgador puder ser objectivável face aos critérios probatórios e se versão apresentada pelo recorrente for meramente alternativa e igualmente possível, deverá manter-se a opção do julgador, por força dos princípios da oralidade e da imediação da prova. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade da testemunha ou das declarações da arguida) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto, por o tribunal de recurso não beneficiar dos princípios da imediação e oralidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Segundo a jurisprudência do TEDH, fixada inicialmente no acórdão Irlanda c. Reino Unido, nº 5310/71, de 18.01.1978, de harmonia com o pensamento subjacente ao artigo 1º, parte final, da Resolução 3452 (XXX) adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975, que declara que «a tortura constitui uma forma agravada e deliberada de tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante», o art. 3º da CEDH distingue como três conceitos distintos, tortura, tratamento desumano e tratamento degradante, precisamente, para assinalar que esta distinção decorre principalmente de uma diferença na intensidade do sofrimento infligido, substancialmente maior, na tortura e menor, nas restantes categorias de maus tratos. O Tribunal vem também afirmando que, tendo em conta o facto de a Convenção ser um «instrumento vivo que deve ser interpretado à luz das condições actuais» (ver, entre outros, os seguintes acórdãos: Tyrer v. Reino Unido, 25.04.1978, Série A n.º 26, pp. 15-16, § 31; Soering v. Reino Unido, de 7.07.1989, nº 14038/88, § 102; e Loizidou v. Turquia, 23.03.1995, Série A n.º 310, pp. 26-27, § 71), o Tribunal considera que certos actos que foram classificados no passado como “tratamento desumano e degradante” em oposição a “tortura” poderão ser classificados de forma diferente no futuro, acrescentando que os padrões de exigência cada vez mais elevados em vigor, no domínio da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, envolvem necessariamente, uma correspondente e inevitável maior firmeza na avaliação das violações dos valores fundamentais das sociedades democráticas. Em suma, a jurisprudência consolidada do TEDH vem estabelecendo que a Convenção introduziu no texto do art. 3º, desde logo, uma exigência de gravidade mínima no recurso a maus tratos e violência, uma distinção entre a noção de tortura e o tratamento desumano e degradante por forma a que a tortura, sendo ela própria, também uma forma de tratamento desumano e degradante, tenha uma dimensão especialmente intensa, por forma a que seja associada apenas ao tratamento desumano deliberado que causa sofrimento físico e psicológico muito grave e cruel. Dependendo das circunstâncias concretas e das finalidades visadas, as diferenças serão, portanto, de grau de severidade, reconhecendo, em simultâneo, que todas representam ofensas à dignidade humana, mas a tortura passou a abranger maus-tratos graves, físicos ou psicológicos, aplicados propositadamente a uma pessoa, através dos quais esta deve ser colocada num estado prolongado de medo, bem como, de dor física ou psicológica (neste sentido, acórdãos Aksoy v.Turquia, 18.12.1996, Nr. 21987/93, § 63, Selmouni v. France [GC] (no. 25803/94, § 101, ECHR 1999, Egmez v. Cyprus no. 30873/96, § 78, ECHR 2000, Kemal Kahraman/Turquia, 22.7.2008, Nr. 39857/03, § 33, Gäfgen v. Germany [GC], no. 22978/05, § 90 ECHR 2010; and El-Masri v. the former Yugoslav Republic of Macedonia [GC], no. 39630/09, § 197, ECHR 2012, Badulescu v. Portugal de 20.10.2020, nº 33729/18, in https://hudoc.echr.coe.int/. No mesmo sentido, Ireneu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2015, p. 94-95, Jorge de Jesus Ferreira Alves, A Convenção Europeia dos Direitos Humanos Anotada e Protocolos Adicionais Anotados: doutrina e instruções, Porto, Legis, 2008, p. 31). Nos termos do art. 243º do CP cuja interpretação terá de ser feita em articulação quer com a noção de tortura contida no art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, quer com a jurisprudência do TEDH, «tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano abrange toda uma multiplicidade de violências (excluídas as ofensas corporais graves) ou sofrimentos físicos ou psíquicos. A consumação do crime envolve, necessariamente, face ao disposto no nº 3 do citado art. 243º, a vontade do agente perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima, enquanto que o nº 1 impõe uma de várias finalidades possíveis - os objectivos da tortura podem ser a obtenção da própria, ou de terceira pessoa, de informações ou confissão, a punição por acto que a vítima ou terceira pessoa seja suspeita de ter cometido ou que tenha cometido, ou a intimidação ou coacção do torturado ou de outrem. São, por isso, três os elementos constitutivos essenciais da tortura: a intensidade dos sofrimentos físicos ou psicológicos, uma intenção deliberada e um fim determinante.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A confissão a que o arguido proceda dos factos, com o sentido de que os assumiu na sua objectividade, bem como quanto à intencionalidade de os praticar e ao conhecimento do seu desvalor, tem sempre importância relativa nas situações em que ocorra detenção em flagrante delito ou em que o reconhecimento dos factos seja precedido da produção de prova habilitante da sua demonstração.

II. Menos relevante é, ainda, tal confissão, quando não haja sido acompanhada de verdadeira interiorização da gravidade da conduta.

III. Não reflectindo a factualidade dada como assente que o arguido apresentasse passado de desinserção a nível familiar e/ou profissional, e, menos ainda, que isso se haja constituído como factor precipitante de práticas delituosas, não há qualquer evolução nesse parâmetro que possa, e deva, ser valorada a seu favor.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- O direito do arguido à não autoincriminação traduzido no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare reconhece ao arguido, não só, mas também, o direito ao silêncio.

II- Tal direito encontra-se desde logo previsto no artigo 61º nº1 al. d) do Código de Processo Penal em que se exara «O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputadas e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar». Para além de tal previsão o direito ao silêncio tem consagração expressa em instrumentos jurídicos internacionais como designadamente no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

III- De todo o exposto decorre que assiste ao arguido a liberdade de decidir relativamente aos factos imputados se quer, como quer e sobre o que quer pronunciar-se, liberdade e direito que lhe tem de ser efetivamente garantido. E assim o silêncio do arguido não pode ser valorado pois só a sua não valoração é consentânea com o que se prevê expressamente na parte final do nº1 do artigo 343º do Código de Processo Penal.

IV- Destarte o exercício de tal direito não pode ser valorado como indício ou presunção de culpa nem do mesmo ser retirada qualquer inferência para a comprovação dos factos objeto do processo sob pena de proibição de prova.

V- No caso vertente e no contexto integral da motivação da matéria de facto o que se pode extrair é que o tribunal não valorou de modo desfavorável à recorrente e arguida o seu silêncio posto que o facto não foi dado como provado mercê do silêncio da arguida, mas sim mercê da prova testemunhal e documental descrita na motivação.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Da audição do arguido a que procedemos, parece-nos evidente que este não se encontrava numa circunstância que o impedisse de prestar declarações. O modo e o tom como aludiu à necessidade da metadona e condicionou a o exercício do seu direito a fazer declarações à toma de tal substância, consubstanciou-se numa atitude desafio e tentativa de chantagem/pressão e não numa declaração séria de estado de fragilidade física ou psicológica. Não mereceu por isso a credibilidade do Tribunal.

II. Caso assim não fosse, e se se verificasse uma situação de evidente mal-estar que fosse efetivamente impeditiva do normal processo de comunicação, poderia o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 211º do Código de Processo Penal, mercê do estado de saúde do detido e da impossibilidade deste declarações, no prazo de 48 horas após a sua detenção, aplicar-lhe medida de coação, sem a sua audição, que ocorreria logo que do ponto de vista clínico fosse possível proceder à sua audição.

III. O preceito legal privilegiado, previsto no artigo 25º do DL 15/93 de 22/01, visa dar enquadramento jurídico a situações desta distintas, que escapem à inserção do traficante na respetiva cadeia criminosa do tráfico.

IV. O recorrente integra-se nos elos moleculares das estruturas criminosas de redes de tráfico. A sua atuação é distinta das situações de actos isolados de detenção ou cedência de drogas leves, ou de diminutas quantidades, fora de esquema lucrativo de traficância, que integram o tráfico privilegiado, sendo essa a única razão lógica para a significativa diferença entre as molduras penais fixadas nos art.ºs 21º e 25º, do

DL. n.15/93 de 22/01.

V. De acordo com o entendimento que tem vindo a ser trilhado, pela prática jurisprudencial, a pedra de toque de distinção do tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21º, do tráfico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25ª, nas situações de venda direta ao consumidor, consiste na diferença que deve ser estabelecida entre as situações em que o transgressor integra uma rede de (re)vendedores, nela atuando de modo articulado e por período de tempo significativo e aquelas em que se verifica haver uma ou das cedências pontuais ou ocasionais.

VI. Sem os traficantes de rua organizados não haveria o escoamento dos produtos estupefacientes diretamente ao consumidor, já repartidos em doses individuais, ou seja, prontos a ser disponibilizado e disseminados na sociedade. Estes traficantes de contacto direto com o consumidor, são os tentáculos da rede, ligados aos traficantes intermediários ou importadores, que permanecem na retaguarda e por vezes nem chegam a ter contato físico com o estupefaciente, sendo assim essenciais para a manutenção da atividade criminosa.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na impugnação ampla da matéria de facto não basta a indicação dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indicação das provas, por remissão genérica para as mesmas, que impõem diverso juízo.

II. É ainda necessário, no caso de declarações do arguido e depoimentos de testemunhas gravados, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas;

III. A transcrição das declarações/depoimentos tem de ser literal, não cumprindo tal ónus quem se limita a afirmar que o arguido produziu determinada declaração ou que a testemunha prestou determinado depoimento, sem transcrever o que efetivamente foi declarado pelo arguido ou verbalizado pela testemunha;

IV. A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas, ou mantidas, pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a situação económica do agente, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efetuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a valoração pessoal que faz da prova com aquela que foi feita na decisão recorrida.

II- O princípio do in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe que perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que afastem a ilicitude ou a culpa) deve transformar-se numa decisão favorável ao arguido.

III- O tribunal de recurso apenas deverá intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, perante as circunstâncias do caso, face aos parâmetros da culpa e da prevenção.

I - A atividade desportiva associada à prática profissional de futebol, assume relevante interesse público. Por essa razão, o ordenamento jurídico desportivo impõe mecanismos específicos de organização e desenvolvimento da atividade visando conciliar a sua componente de natureza económica com o papel social do desporto.

II - Tais especificidades têm impactos diversos, traduzindo-se em normas específicas, designadamente relativas à prestação de trabalho ao serviço das seleções nacionais, e ao nível da proteção em caso de sinistralidade.

III - Decorre deste quadro que a empregadora é responsável pelos sinistros ocorridos ao serviço da seleção, serviço que ocorre, e por força de todo o quadro legal, em cumprimento de obrigação contratual, conquanto imposta às partes, conforme resulta dos artigos 11º e 13º do

L. 54/2017 (RGCTPD) e das normas Federativas Nacionais e Internacionais por aquelas rececionadas.

IV - O contrato de seguro mediante o qual o clube transfere a sua responsabilidade por sinistros, abrange os sinistros ocorridos ao serviço de seleção, desde que o serviço ocorra no quadro das obrigações que resultam do quadro jurídico aplicável.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - Não é verdadeiramente o instituto da IHT, a prova da sua existência, ainda que nula, e a rejeição da sua qualificação e ponderação jurídicas nos autos que está em causa neste Recurso de Revista Excecional mas, antes e tão somente, a matéria respeitante à liquidação das quantias remuneratórias a ela atinentes e devidas pela Ré ao Autor.

III - A simples questão do pagamento ou não pagamento de tais remunerações, que sendo uma exceção perentória, recai em termos de alegação e prova sobre a aqui Recorrente [prova essa que não está sujeita a restrições de maior em termos legais], não se integra, manifestamente, no conjunto de situações que a nossa jurisprudência tem admitido como fundamento relevante e suficiente para efeitos do acionamento da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

IV - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

V - Verifica-se, igualmente, a insuficiência de integração da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, por se nos afigurar que esta problemática, do pagamento da remuneração complementar respeitante à Isenção de Horário de Trabalho, pela nula ou diminuta dimensão, impacto e visibilidade que em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral possui, não suscitando, nessa medida e naturalmente, atenção e preocupação por parte do nosso sentir coletivo, não se reconduz minimamente a interesses de particular relevância social.

A reclamação para a conferência não pode ser utilizada pelo recorrente para alterar o objecto do recurso interposto e já apreciado em conformidade com as respectivas conclusões.

Na apreciação da justa causa, o juízo deve ser casuístico, proporcional e individualizante, considerando o grau de gravidade do comportamento do trabalhador.

I - O abuso de direito consubstancia-se no exercício disfuncional de posições jurídicas, sendo certo que constitui questão susceptível de conhecimento oficioso.

II – No caso, é patente que o sinistrado sabia que podia participar o acidente de trabalho, mas optou por não o fazer visto que a tal título encontrava-se a receber um montante mensal pago pela sua Entidade empregadora.

III – Atento o circunstancialismo que rodeou a falta de , oportuna, participação do acidente por parte do sinistrado a invocação pelos recorrentes da excepção de caducidade consubstancia um aproveitamento inadmissível de uma situação que a entidade patronal contribuiu para criar de forma decisiva e como tal uma situação de abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”

IV – A consequência jurídica desse abuso passa pela inoponibilidade por parte das Rés da invocada excepção de caducidade.

I - A contradição de julgados , referida na alínea d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, impõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e) oposição concreta de decisões.

I – A interpretação das convenções colectivas na sua parte normativa, deve orientar-se pelos mesmos critérios que presidem à interpretação da lei. Il - Assim, o elemento literal assume grande importância na interpretação da convenção colectiva.

III – Uma pensão bonificada tem a mesma natureza de uma pensão estatutária, sendo , em consequência, um “benefício” a ter em conta para o cálculo da diferença pela qual o empregador é responsável.

IV . Não se verifica uma situação de enriquecimento injustificado visto que a sua eventual causa é a convenção colectiva.