Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O desconhecimento do paradeiro do arguido não constitui fundamento para rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal;

II. O exercício do direito a requerer a instrução pressupõe a notificação da acusação ao arguido, sendo este o ato que torna a decisão do Ministério Público cognoscível e juridicamente impugnável;

III. O requerimento de abertura de instrução de arguido que não se encontra notificado da acusação, mas apenas o seu defensor, deve ser rejeitado por extemporâneo, porque o prazo para a prática de tal ato ainda não se mostra iniciado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- O perigo de fuga não se presume, nem se pode fundar em meras considerações genéricas e abstractas, antes exigindo uma ponderação alicerçada em factos concretos relacionados com o crime indiciado, com as circunstâncias em que foi praticado, com as condições de vida e a personalidade revelada pelo arguido na sua prática.

II- Ainda que o arguido resida em localidade afastada dos locais onde os crimes indiciados foram praticados, tal circunstância, ainda que consinta um juízo atinente à personalidade do arguido, demonstrando uma particular intensidade de vontade criminosa, não permite indiciar um intento de concretização de fuga.

III- A ser aplicada uma medida de coacção privativa da liberdade, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que esta se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares (n.º 3 do mesmo artigo).

IV- A medida de coacção de prisão preventiva não deve ser substituída por obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, quando os meios de controlo à distância não impedem que continuem a ser praticados crimes de idêntica natureza e se verifiquem circunstâncias reveladoras de uma personalidade particularmente predisposta à prática de crimes.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Código de Processo Penal aplicáveis aos recursos ex vi do artigo 425º nº4 do mesmo diploma legal pode-se arguir nulidades do acórdão que conhece do recurso penal bem como requerer a sua correção através de reclamação.

II- É entendimento consolidado que a reclamação visando a alteração da decisão de que se reclama (como parece pretender o reclamante), não constitui fundamento para a reclamação pelo que é inadmissível, por contrariar frontalmente o artigo 380º nº1 al. b) do Código de Processo Penal.

III- A reclamação não é uma nova apreciação das questões decididas no acórdão proferido ou na decisão da 1ª instância pelo que será sempre inócuo o exercício assente em argumentação discordante de repristinação de apreciação tais questões.

IV- Jamais a arguição de nulidade se poderá confundir ou servir de pretexto para se tentar obter por via de uma reclamação o mesmo efeito jurídico que apenas o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seria idóneo a operar, recurso esse que neste caso é legalmente inadmissível atento o preceituado no artigo 75º nº1 do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei nº433/82, de 27 de outubro).

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. No caso dos crimes que não integram o conceito de criminalidade violenta, o estatuto de vítima especialmente vulnerável não decorre automaticamente da lei, carecendo de ser atribuído, nos termos artigo 20º do Estatuto da Vítima, pelas autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes;

II. Não tendo sido atribuído estatuto de vítima especialmente vulnerável, sobre o tribunal não impende o dever de se pronunciar sobre a atribuição oficiosa de indemnização.

III. Desde que STJ, no Assento n.º 2/92, de 28.11.1991 [DR, Série I, de 08.02.1992], hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, decidiu que “integra o crime de ofensa à integridade física a agressão voluntária e consciente, ainda que dela não resulte lesão, dor ou incapacidade para o trabalho”, que está consolidado o entendimento de que não é condição de relevância típica a provocação de dor ou mal estar corporal;

IV. A relevância típica da agressão só é afastada quando não atinja um grau mínimo de gravidade, descortinável segundo uma interpretação do tipo à luz do critério da adequação social;

V. Um pontapé que é desferido num contexto de altercação com a vítima não consubstancia conduta coberta pela adequação social, pois não é um contacto físico da vida quotidiana normal e não é necessário ou funcional numa sociedade organizada, o que afasta a sua configuração como uma agressão insignificante, pelo que a conduta voluntária e consciente que se traduziu num pontapé na perna do ofendido, ainda que este não tenha sofrido qualquer lesão, dor ou incapacidade para o trabalho, integra o crime do artigo 143º n.º 1 do Código Penal;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O tribunal de recurso só deverá alterar a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorreções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reações criminais;

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, pois, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III. Na suspensão da execução da pena de prisão é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza, pelo que havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

IV. A integração familiar, social e religiosa do arguido, não o tem impedido de, a espaços - 2013, 2019 e 2025 - se dedicar à venda de produtos estupefacientes, pelo que, se deixado em liberdade, essa integração não constitui contra-motivo idóneo a evitar a prática de futuros crimes;

V. O desrespeito pelo arguido das anteriores solenes advertências a que foi sujeito, ao lhe serem aplicadas, por duas vezes, penas de prisão suspensas na sua execução, tendo o crime em causa nos presentes autos sido praticado do decurso de uma dessas suspensões, revela que o arguido é portador de uma personalidade desconforme ao direito, incompatível com a formulação de um juízo de prognose favorável, não podendo a socialização sobrelevar a prevenção;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não se verifica a nulidade da sentença por violação do disposto no art. 379.º, n.º1, a), do Código de Processo Penal por falta de especificação dos factos não provados se não existirem factos dessa natureza. Só possui sentido a impugnação da matéria de facto se daí resultar uma necessária solução diversa quanto à matéria de facto referida e não uma possível solução distinta ou oposta. O recurso da matéria de facto não foi concebido para a realização de um novo julgamento, com reapreciação de toda a prova que fundamenta a decisão recorrida, como se o julgamento efectuado na primeira instância não tivesse existido, mas é apenas um instrumento concebido para a correcção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes. O valor de uma perícia de acordo com o disposto no art. 163.º, n.º1, do Código de Processo Penal restringe-se ao juízo técnico e análise que integra o objecto da perícia. Enquanto suporte de uma decisão jurídica, os elementos de facto têm de possuir uma suficiente caracterização, de modo a que a realidade ali retratada permita a análise da prova e discussão do seu conteúdo concreto, bem como a dimensão dos seus efeitos no mundo jurídico, não podendo ser eles próprios a afirmação dos conceitos jurídicos que conduzem a uma determinada solução legal. Não existindo factos provados que suportem a decisão de uma parte do pedido de indemnização deduzido, terá a arguida de ser absolvida dessa parte do pedido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A fundamentação de direito da sentença penal realiza-se através da indicação das razões jurídicas que sustentam a decisão, o que demanda a convocação das disposições normativas e princípios aplicáveis e o estabelecimento de ponte lógica entre a matéria de facto provada e essas disposições e princípios.

II. As sentenças penais constituem-se como peças integradas, em que cada avanço se pressupõe apoiado no que antes tiver sido afirmado, ou dado por adquirido, em unidade de sentido que dispensa exercícios de pura repetição.

III. Por isso que, para que a decisão se apresente devidamente fundamentada, no parâmetro relativo à determinação da pena única, não tenha o tribunal que repristinar os factos que integram os crimes incursos, por cuja prática antes se tenha concluído, nem, tampouco, que reproduzir a sua análise sobre outras matérias já tratadas ao longo da decisão, que, relevando considerar, se hão-de tomar por adquiridas.

IV. Concluindo-se pela realização plúrima do crime de fraude fiscal, e ainda que se registe que na execução dos factos não são observáveis factores de heterogeneidade relevantes, é de recusar a unificação das condutas na figura do crime continuado, quando faleça o pressuposto, cumulativamente reclamado pelo nº 2 do artº 30º do Cód. Penal, de que os comportamentos prosseguidos hajam representado o sucumbir a solicitação externa, em contexto em que a culpa do agente se apresenta consideravelmente diminuída.

V. A solicitação externa que, para esse efeito, se pressupõe verificada não tem, nem pode ter, correspondência com o cumprimento de deveres de lei, nem a imposição destes pode ser encarada como causa precipitante, ou convite, à prática de infracção, ou como factor de facilitação à repetição da conduta ilícita.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O preenchimento dos elementos objectivos do crime de violação das regras de segurança, previsto e punido pelo citado artigo 152.º - B do Código Penal exige a existência de uma relação de subordinação laboral e a sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, para a integridade física ou para a saúde, perigo esse resultante - ou potenciado -, pela violação dos deveres legais e regulamentares de segurança que cabia ao empregador garantir. Já o preenchimento dos elementos subjetivos do mesmo crime supõe uma actuação dolosa do agente no que respeita à violação das regras de segurança - dolo quanto à omissão do comportamento adequado -, podendo o risco daí decorrente ser doloso (dolo de perigo) ou negligente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Discordamos da possibilidade de fixar o quantum da pena em período inferior aos dois anos e quatro meses, desde logo porque o grau de ilicitude dos factos é elevado: o Arguido transportava quarenta e quatro embalagens de cocaína.

II. Os seus antecedentes criminais tornam muito elevadas as razões de prevenção especial e impõem sérias dúvidas quanto à aptidão da mera ameaça do cumprimento da pena ser suficiente para acautelar as razões de prevenção especial.

III. É evidente que a quantidade de doses e a diversidade do estupefaciente detido, afasta necessariamente a pena dos seus limites mínimos, pelo que os dois anos e quatro meses de prisão, que não correspondem sequer ao limite médio da moldura penal, em nada excedem o grau de ilicitude dos factos. Esta pena não pode ser substituída por qualquer outra de substituição, que não a suspensão da execução, pois desde logo o seu quantitativo o inviabiliza, em face da previsão dos artigos 43º, 45º e 58 do Código Penal, sendo assim manifestamente inviável a alteração da sentença recorrida, também nesta parte.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a valoração pessoal que faz da prova com aquela que foi feita na decisão recorrida.

II- Os vícios enumerados no artº 410º nº 2 do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si mesmo ou conjugado com as regras da experiência comum, sem apelo a quaisquer outros elementos estranhos àquela, ainda que constem do processo.

III- O princípio do in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe que perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que afastem a ilicitude ou a culpa) deve transformar-se numa decisão favorável ao arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Os putativos factos invocados pelo reclamante não podem ter nenhuma relevância, pelo menos, atenuante – a não ingestão de alimentos pode ser considerada uma circunstância agravante ou neutra, conforme a evidência científica a seguir. À pena acessória da proibição de conduzir emergente de um crime não são aplicáveis nem a substituição por outra pena ou medida alternativa nem a suspensão da sua execução, nem a atenuação especial pois a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e de exigência constitucional e a lei penal não prevê tais situações.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Sendo a assistente tutora de um cão, a expressão “dou uma afogadela nesse cão que eu mato-o de vez”, dirigida pelo arguido à assistente, em contexto de discussão e no seguimento de o arguido, em momentos temporais anteriores e de forma reiterada, lhe ter dirigido as expressões "vai para o caralho, “vai-te foder", “puta”, “prostituta”, “és doida”, “deficiente”, “malcheirosa”, “cheiras mal”, “vai pra pinta da tua mãe", e a ter agarrado e apertado pelos pulsos, com força, puxando a mesma por forma a que esta o seguisse, provocou-lhe dores e equimoses, preenche o conceito de «maus tratos psíquicos» a que alude o n.º 1, do artigo 152º, do Código Penal;

II. Considerando, que o arguido, após o descrito I, voltou a agredir fisicamente a assistente, ameaçou-a e tem antecedentes criminais pela prática de crime da mesma natureza, perpetrado contra a sua ex-mulher, pela qual cumpriu pena de prisão efetiva, a aplicação da pena de três anos de prisão efetiva não é desproporcional;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Implicando, embora, a proibição de contactos, aplicada enquanto medida de coacção e/ou como pena acessória, restrição ou compressão de direitos, mormente do de livre circulação/locomoção e, assim, de autodeterminação nesse particular, bem como do de privacidade, ela executa-se em meio livre, não comportando, por conseguinte, qualquer privação da liberdade do arguido ou condenado, atributo de categorização esse que é exclusivo das medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação e da pena de prisão efectiva.

II. E assim é, ainda que tal proibição seja fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, aspecto que, respeitando ao modo de controlo do seu cumprimento – justificado por concorrência das circunstâncias previstas pelo artº 35º, nº 1 da

L. nº 112/2009, de 16.09 -, não tem a virtualidade de a transformar em medida de coacção e/ou pena privativas da liberdade.

III. De acordo com o artº 80º do Cód. Penal, apenas a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação – assim como a detenção prevista pelos artºs 254º e ss. do Cód. de Proc. Penal – são descontadas no cumprimento da pena de prisão e da pena de multa.

IV. Não contemplando essa disposição normativa a possibilidade de desconto no cumprimento da pena acessória de proibição de contactos do tempo em que o arguido haja estado sujeito a medida de coacção de idêntico conteúdo material, não é a sua aplicação de ter lugar por interpretação extensiva ou por integração analógica.

V. É acertada a decisão que situa o início de cumprimento da pena acessória de proibição de contactos em que o arguido foi condenado na data de trânsito em julgado da sentença condenatória, na qual estavam já instalados os meios de fiscalização, e que calculou o seu terminus sem contemplação, e assim sem o desconto, da medida de coacção de conteúdo material idêntico que nos autos lhe foi aplicada

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O internamento preventivo previsto no art.º 202.º, n.º2, do CPP, não é uma medida de coacção alternativa à prisão preventiva, ou dela substitutiva, mas sim uma específica forma de execução da medida de coacção de prisão preventiva, sob a forma de internamento preventivo, sendo certo que em reclusão é, por princípio, garantida ao arguido/recorrente a toma da medicação prescrita para a sua doença.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O tribunal de recurso apenas deverá intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, perante as circunstâncias do caso, face aos parâmetros da culpa e da prevenção.