Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O arguido tem o dever de indicar ao Tribunal uma morada que lhe permita ser contatado e que em concreto possua recetáculo onde o correio que lhe é destinado possa ser depositado.

II. A sujeição coativa do arguido a termo de identidade e residência tem, para além do mais, a específica consequência deste se considerar regularmente notificado, desde que seja expedida correspondência de notificação para a morada por si indicada.

III. Tendo a notificação por via postal simples sido expedida para a morada por si indicada, ainda que a carta seja devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor de serviço postal (art. 113.º, n.º 3 do Cód. Processo Penal), presumindo-se esta a data da notificação, por razões de certeza processual.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.”

II. Numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” mostra-se conexa com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, isto é, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca.

III. Numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação.

IV. Em face do modo como os factos praticados pelo arguido se mostram indiciados e dos seus antecedentes criminais (de idêntica natureza e praticados no decurso do período de suspensão da pena de prisão aplicada pela prática de semelhante crime de furto qualificado), é previsível que lhe venha a ser aplicada em sede de decisão final uma pena de prisão efectiva, pelo que se mostra necessária, adequada e proporcional a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três meses, prorrogável até mais três meses -, que nenhuma alteração conhece, passível de gerar a sua dilatação, em face da progressão do processo, mormente da prolação nele de decisão em 1ª instância, ao contrário da solução que, nos termos do nº 2 da citada disposição normativa, foi preconizada com relação às demais medidas cautelares.

II. Extinguindo-se as medidas cautelares, em conformidade com o que vai disposto na al. a) do artº 64º da LTE, que não ressalva qualquer delas, quando, sobre a data de início da sua execução, tiverem transcorrido os respectivos prazos máximos de duração, não tem a previsão do nº 4 do artº 125º da LTE o alcance de alterar, com relação à medida cautelar de guarda em centro educativo, essa compreensão das coisas.

III. Com efeito, a disposição normativa em causa, inserida na secção relativa ao regime recursivo aplicável no âmbito dos procedimentos de natureza tutelar educativa, ao estabelecer que, sendo interposto recurso de decisão que tiver aplicado medida tutelar de internamento, é ao mesmo atribuído efeito devolutivo, tem o significado de que a execução da medida pode iniciar-se antes do trânsito em julgado.

IV. Só essa visão das coisas permite, aliás, compreender que se haja nela estabelecido, concomitantemente, que o menor [visado pela medida de internamento] aguarda, até ao trânsito em julgado da decisão, em centro educativo, em realidade estabelecida independentemente de ao mesmo ter sido aplicada, ou não, qualquer medida cautelar.

V. Sendo, contudo, caso de ao menor estar aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, e enquanto esta não se extinguir, mormente pelo decurso do respectivo prazo máximo de duração, o mesmo mantém-se a ela subordinado. Se sobrevier o respectivo prazo máximo de duração, sem que se verifique o trânsito em julgado da decisão, a continuidade da sua permanência em centro educativo passará, então, a estar justificada pela previsão do nº 4 do artº 125º da LTE.

VI. Não estando a privação de liberdade do menor, até ao trânsito em julgado da decisão final que lhe aplique medida de internamento, justificada, parcial ou totalmente, por medida cautelar que, com esse conteúdo material, o tenha visado, tendo, antes, sido estabelecida, ou mantida, a coberto do que se dispõe no nº 4 do artº 125º da LTE, constitui-se essa privação como tempo de cumprimento da medida tutelar final.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na fase de investigação não pode o Juiz de instrução proceder à entrega a um terceiro, ainda que indiciariamente legítimo, de qualquer quantia que tenha sido apreendida fora da esfera jurídica deste terceiro.

II. Durante a pendência de inquérito, o Juiz de Instrução Criminal, a requerimento do Ministério Público pode proferir uma decisão de sentido contrário à apreensão que determinou, isto é, pode proceder ao seu levantamento, total ou parcial, no caso de se alterem os pressupostos que a determinaram.

III. Contudo, não deverá, em caso algum, proceder a qualquer entrega a terceiro, exceto se essa entrega for solicitada pelo próprio titular da conta congelada, conforme prevê o n.º 4 e n.º 5 do artigo 49º do DL Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, desde logo porque não tem para tal, qualquer norma habilitante.

Embora se reconheça que as finalidades de prevenção geral quanto ao crime de violência doméstica são muito elevadas, pela grande difusão dessa prática criminosa (prevenção do cometimento desses crimes pela população em geral), não é possível, em termos genéricos, afastar a possibilidade – aliás muitas vezes verificada – da condenação dos autores de violência doméstica em pena de prisão suspensa na sua execução. Contudo, a diversidade e gravidade dos actos de violência praticados pelo arguido podem fazer aumentar as exigências de prevenção geral; e quanto à ponderação das finalidades de prevenção especial, a irrelevância dada pelo arguido à decisão judicial de aplicação de medidas de coacção, que lhe permitiu continuar a actividade criminosa, aumentando a sua gravidade, bem como a manutenção de um desrespeito da vítima e a ausência de qualquer juízo crítico dessa conduta, não permitem concluir que a mera ameaça da pena de prisão seria provavelmente suficiente para acautelar os fins das penas. Pelo que, manifestamente, as finalidades de prevenção não permitem a suspensão da execução da pena definida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – A recondução final de um furto ao regime do artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não implica, por si só, a perda retroactiva da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusação é deduzida, perante o quadro factual e jurídico então indiciado, não sendo apagada pela qualificação jurídica que apenas se fixa a final. – A articulação entre os artigos 48.º, 50.º, 285.º e 358.º do Código de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a alteração da qualificação jurídica em julgamento, mas não converte essa alteração num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusatório regularmente formado. – O artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não traduz uma despenalização material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solução de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e não impor a eliminação processual de um procedimento cuja prossecução foi por ele inequivocamente querida. – A distinção entre queixa, constituição de assistente e acusação particular deve ser lida à luz do momento processual em que a natureza particular do ilícito emerge. Quando essa natureza apenas se revela após a produção de prova, a exigência de actos típicos do encerramento do inquérito não pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequência e a estabilidade do processo penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada;

II. O juízo sobre a complexidade assume-se como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento e não estritamente do processo;

III. As questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não preenchem a noção de excecional complexidade;

IV. As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização das leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215.º n.º 3 do CPP;

V. Investigando-se a prática de crimes de crimes de infrações relacionadas com grupo terrorista, previstos e puníveis pelos artigos 3.°, als. a) e b), e 2.°, n.° 1, da Lei de Combate ao Terrorismo, em que há onze arguidos constituídos, vários suspeitos com intervenções diferenciadas e dispersas, a atuação de um grupo de pessoas, de estrutura organizada, correspondente a um movimento político nacionalista e de extrema-direita, anti-imigração, apoiado numa milícia armada com um arsenal próprio, preconizando o recurso à violência ideologicamente motivada como sendo necessária para atingir fins políticos, sendo necessária: a pesquisa, análise e seleção de centenas de milhares de ficheiros digitais, constantes dos exames periciais realizados pelas unidades de perícia tecnológica e informática aos equipamentos apreendidos [4 computadores, 9 telemóveis, 1 tablet, 21 discos externos/pen drives - mais de 8000 Gigabytes de informação], e respetiva correlação com a restante prova recolhida, nomeadamente interceções telefónicas, vigilâncias, redes sociais; a realização de exames periciais com grande complexidade, nomeadamente na identificação das formas de obtenção dos ficheiros e programas necessários para fabrico das denominadas “FCG9” (Fuck Gun Control) - armas de fogo híbridas, fabricadas parcialmente com material impresso em polímero 3D, cujos “blueprints” (desenhos gráficos/desenhos técnicos) são obtidos através da “DarkWeb”, mostrando-se ainda necessária análise e correlação das pesquisas informáticas e apreensões, das quais resultaram indícios da fabricação artesanal de material explosivo e incendiário, para utilização em armas de ataque, formas de obtenção dos seus componentes, preparação e mistura de substâncias e experiências realizadas, mostra-se justificada a declaração de especial complexidade do processo, termos do artigo 215.°, n.os. 3 e 4, do Código de Processo Penal e, concomitantemente, e, em conformidade, respeitados os direitos fundamentais consagrados nos arts.º 18.º, 27.º, 28.º e 32.º todos da CRP;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não é exigível, pelo menos, no regime de mera ordenação social a identificação da pessoa singular que actuou em nome e em representação da pessoa colectiva a quem é imputada a prática do ilícito contra-ordenacional.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É inadmissível a realização de instrução quando o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma "acusação alternativa", na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objectivos e subjectivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objecto do processo, por força da estrutura acusatória deste e assegurando o respeito das garantias de defesa do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias. Essas condutas podem consistir na ocultação ou alteração dos factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas, a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria tributável, a ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração fiscal e através da celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A falta de fundamentação do despacho que declara a excecional complexidade a que alude o n.º 3, do artigo 215º, do Código de Processo Penal (CPP), constitui irregularidade que deve se invocada perante o tribunal que a praticou no prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 123º, CPP, sob pena de, não o tendo sido, se considerar sanada;

II. O juízo sobre a complexidade assume-se como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento e não estritamente do processo;

III. As questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não preenchem a noção de excecional complexidade;

IV. As dificuldades de investigações (técnicas, com intensa utilização das leges artis da investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar, no prudente critério do juiz, para determinar que um determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo 215.º n.º 3 do CPP;

V. Investigando-se a prática de crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual, de lenocínio, de associação criminosa e de branqueamento e verificando-se que se aguarda: a conclusão dos exames aos sistemas informáticos apreendidos [32 telemóveis, 1 câmara fotográfica, 1 cartão de memória, 5 Servidores de CCTV, 8 computadores, 1 gravador de vídeo digital, 3 Drones, 7 Pendrive, 3 Tablets -, à qual se seguirá a análise da informação obtida]; a conclusão da análise à documentação apreendida no decurso das buscas realizadas; a receção, para posterior análise, de documentação adicional já solicitada a diferentes instituições; o resultado dos pedidos de cooperação policial e judiciária realizados; a conclusão à análise dos fluxos financeiros sinalizados, que será de seguida objeto de análise pelo AP Phoenix - Projectos de Análise do Sistema de Análise da EUROPOL; o interrogatório a todos os suspeitos sinalizados pela investigação; a audição de todas as ofendidas/vítimas sinalizadas pela investigação, sendo que algumas destas audições terão de ser solicitadas às autoridades judiciárias do Brasil, após se confirmar que efetivamente abandonaram o território nacional; a audição dos clientes dos estabelecimentos sinalizados pela investigação como explorados para fins de lenocínio, e a audição dos terceiros a quem um dos arguidos cedia produto estupefaciente, estamos perante um acervo de contingências procedimentais, cuja conclusão não é compatível com os prazos normais do inquérito, pelo que o despacho que declarou a excecional complexidade respeita os critérios estabelecidos no n.º 4, do artigo 215º, do CPP e, em conformidade, os direitos fundamentais consagrados nos arts.º 18.º, 27.º, 28.º e 32.º todos da CRP;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada.

II. Não significa que o tribunal que aplica a pena acerte sempre nesse exercício, dado que pode, no seu percurso lógico, não respeitar as operações previstas na lei para definir a pena concreta (seja, por exemplo, porque pondera uma moldura abstracta incorrecta ou porque não pondera elementos essenciais de avaliação das condutas ou da história de vida dos arguidos ou pondera os que nenhuma relevância podem ter).

III. Em sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir, de forma incorrecta, uma pena desajustada ao caso concreto.

IV. Fixar em seis meses de prisão efectiva ao arguido que já foi condenado sete vezes pela prática do mesmo crime, beneficiando da pena de multa e todos os regimes de substituição da pena de prisão, revela-se adequado e proporcional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A tomada de declarações para memória no âmbito do crime de violência doméstica não deva constituir-se como realidade justificada, apenas, por contextos de excepcionalidade, mas, antes, como procedimento normalmente adoptado, de modo a conter-se o risco de vitimização secundária de quem, aliás, goza, por emergência das disposições conjugadas dos artºs 1º, nº 1, al. j), 67º-A, nºs 1, als. a), subalínea i), b) e 3 do Cód. de Proc. Penal e 152º do Cód. Penal, do estatuto de vítima especialmente vulnerável, e, por inerência disso, de tutela conferida não apenas pela

L. nº 130/2015, de 04.09, que aprovou o denominado “Estatuto da Vítima” – mormente do que nela se estabelece nos artºs 17º, nº 1, 21º, nºs 1 e 2, al. d), 24º, nº 1 -, como também pela Lei de Protecção de Testemunhas, aprovada pela

L. nº 93/99, de 14.07 – de que, em matéria de protecção, relevam considerar os artºs 1º, nº 3, 26º, 27º e 28º. ---

II. Imputando a vítima ao arguido a materialização de acções, não descritas como isoladas nem esporádicas, integrativas de ofensa produzida na sua honra e consideração, assim como, também, de outros comportamentos atentatórios da sua liberdade de se autodeterminar, um deles até com potencial enquadramento como ofensa de natureza sexual, para além de no seu relato estar incluída a descrição de um conjunto mais difuso de comportamentos a que são feitas associar alterações que se produziram no seu bem-estar emocional e psíquico, não se está na presença de situação, e menos, ainda, evidente, em que seja de excluir a recondução dessas condutas à prática do crime de violência doméstica, ou de as tomar para esse efeito como axiologicamente neutras, de tal sorte que esteja justificada a recusa de tomada de declarações para memória futura.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – No conhecimento superveniente do concurso, a pena conjunta é determinada mediante reconstrução unitária da responsabilidade penal, nos termos dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, não correspondendo nem à mera soma aritmética das penas parcelares nem à simples adição de uma condenação posterior ao cúmulo anteriormente fixado. – A medida da pena única exige valoração autónoma do ilícito global e da personalidade revelada nos factos, com articulação dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, relevando, para esse efeito, a homogeneidade das infracções, a persistência da actuação, a intensidade do dolo, e as exigências de prevenção geral e especial, sempre dentro do limite inultrapassável da culpa. – A sindicância em recurso da dosimetria da pena não consente a substituição do juízo do tribunal a quo por uma alternativa subjectivamente preferível, antes se circunscrevendo ao controlo da correcta construção da moldura do concurso, da pertinência dos factores atendidos, da omissão de circunstâncias juridicamente relevantes e da eventual desproporção material do quantum fixado. – A distinção entre medida da pena, suspensão da execução da pena de prisão e modalidade de cumprimento constitui exigência autónoma: as condições pessoais, familiares e profissionais do agente são factores atendíveis na ponderação da reacção penal, mas não limitam, por si sós, a gravidade do ilícito global nem dispensam o juízo de prognose previsto no artigo 50.º do Código Penal, devendo ainda a escolha do modo de execução respeitar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Constitui título executivo impróprio, a certificação da notificação efectuada à entidade empregadora do executado, nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil, e a falta de declaração da mesma entidade. A execução contra a entidade patronal do executado devedor dos exequentes (notificada nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil), não tem autonomia relativamente à acção executiva principal, sendo instrumental relativamente à primeira, correndo nos próprios autos da execução principal. Ainda que, no caso, a lei atribua efeitos jurídicos ao silêncio, a presunção que por via dele é criada é a de que existem salários e a de que a entidade empregadora executada responde por eles - e só por eles -, até ao limite da quantia exequenda original indicada pela exequente por desconhecer o valor dos primeiros. A obrigação da entidade patronal circunscreve-se à entrega daquilo que ficou obrigada a depositar no processo executivo.