Jurisprudência.

1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua individualidade, subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário, a Lei de Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo. 2. A verificação deste último requisito (perigo) não supõe um dano actual ou iminente, antes se basta com um juízo de prognose clínica ou de probabilidade séria de lesão de bens jurídicos pessoais do próprio visado ou de terceiros. 3. Por outro lado, tais cuidados devem ser assegurados em contexto o menos restritivo possível, de modo que a opção pelo internamento hospitalar seja entendida como uma solução de último recurso, sendo considerado, ainda, o direito das pessoas deles carentes a não serem sujeitas a medidas coercivas - designadamente isolamento ou contenção física ou química -, salvo nas situações expressamente previstas nos artigos 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 8.º, n.º 1, alínea a), da mesma Lei. 4. Assim, conforme previsto no artigo 23.º da citada Lei, a decisão relativa ao tratamento involuntário deve, sob pena de nulidade: a) identificar claramente a pessoa que será sujeita a esse tratamento; b) indicar de forma fundamentada as razões que justificam esse tratamento; c) especificar se o tratamento será realizado em regime ambulatório ou em regime de internamento; d) caso seja decidido o internamento, justificar essa opção, explicando também por que motivo não foi adotada a forma de tal tratamento em regime ambulatório, que o legislador consagra como preferencial.

1. Tendo resultado demonstrado que os dois arguidos são sócios-gerentes da sociedade arguida, mas existe divisão de funções entre eles, pois um trabalha na obra, como encarregado, enquanto que o outro trabalha no escritório da empresa, não tem o domínio da atividade, nem conhece as circunstâncias concretas da situação que veio a originar o resultado lesivo ocorrido, não pode ser imputado a este último arguido o incumprimento voluntário das obrigações legais de construção civil, nem a representação, como possível, do perigo que tal poderia causar para a integridade física de terceiro. 2. No caso de o tribunal recorrido ter atenuado especialmente a pena da pessoa coletiva com fundamento em circunstâncias extensíveis ao seu sócio-gerente e que, em concreto, traduzem, também relativamente a este, uma acentuada diminuição da necessidade da pena, impõe-se também atenuar especialmente a pena do sócio-gerente. 3. O circunstancialismo global que a matéria de facto revela (causadora de uma morte) e as significativas necessidades de prevenção geral demonstram que a aplicação à recorrente sociedade da admoestação não realiza, de modo suficiente, as finalidades da punição.

I. A decisão administrativa proferida em processo de contraordenação deve observar os requisitos mínimos previstos no artigo 58.º do RGCO, nomeadamente a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados com indicação das provas e normas aplicáveis, a fundamentação e a coima aplicada.

II. Ainda que não lhe seja exigido o mesmo rigor formal, sistemático e argumentativo próprio das decisões judiciais, impende sobre a autoridade administrativa o dever de fundamentar suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos que lhe são imputados e das razões que justificam a aplicação da sanção, permitindo o exercício efetivo do direito de defesa.

III. Existe contradição insanável entre a matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente à tentativa, não podendo a autoridade administrativa alterar o elemento subjetivo apenas porque a estrutura legal do ilícito não admite negligência na forma tentada.

IV. A imputação negligente não se basta com fórmulas conclusivas do tipo “a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz”; a lei exige a enunciação de factos concretos que permitam determinar qual o dever de cuidado violado, em que consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico.

V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento subjetivo negligente, sendo necessário demonstrar que tais omissões resultaram da inobservância de um dever concreto de cuidado que recaía sobre a arguida e que era exigível nas circunstâncias do caso.

VI. A ausência total de factos que concretizem a violação de dever de cuidado impede a imputação de negligência, constituindo nulidade material da decisão administrativa por insuficiência da fundamentação, nos termos do artigo 58.º do RGCO.

VII. A decisão administrativa que aplica uma coima possui natureza híbrida: é, em sede administrativa, um ato sancionatório de mérito e, em sede judicial, quando impugnada, converte-se em peça acusatória, equivalente funcionalmente à acusação penal, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do RGCO.

VIII. A nulidade da decisão administrativa por falta de descrição factual essencial equipara-se, no processo penal, à acusação “manifestamente infundada”, a qual, nos termos dos artigos 311.º, n.ºs 2, al. a) e 3, al. b), do CPP (aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO), deve ser rejeitada, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.

IX. O regime do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO apenas admite três soluções - arquivamento, absolvição ou manutenção/alteração da condenação - não prevê a devolução dos autos à autoridade administrativa para suprimento da nulidade, afastando a possibilidade de renovação da decisão sancionatória com introdução posterior de elementos essenciais.

X. A nulidade fundada na inexistência ou insuficiência da descrição factual, especialmente dos elementos subjetivos do ilícito, não constitui vício suprível; situa-se a montante da apreciação do mérito e impede a formação válida do objeto do processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO.

XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo ou da negligência implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade.

XII. Constatada a ausência de factos que integrem o elemento subjetivo e verificada a consequente nulidade estruturante da decisão administrativa, não pode o tribunal permitir a sua correção em momento ulterior, impondo-se o arquivamento dos autos por inexistência de objeto processual válido.

1. No crime de condução de veículo em estado de embriaguez o perigo não é elemento do tipo legal, mas motivo da proibição, pelo que o agente é punido independentemente da demonstração, em concreto, de ter criado, ou não, um perigo efetivo para o bem jurídico protegido, pois a condução em estado de embriaguez constitui, por si só, um perigo potencial para a segurança rodoviária. 2. O que é punido é o mero conhecimento e vontade de conduzir um veículo na via pública sob o efeito do álcool, daí não ser necessário apurar a quantidade e qualidade das bebidas alcoólicas ingeridas nem o conhecimento pelo arguido da exata taxa de álcool que as mesmas determinariam.

I. De acordo com o artigo 3.º (com referência ao artigo 1.º) da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português, só havendo lugar à aplicação da lei da cooperação na falta ou na insuficiência desses instrumentos internacionais.

II. No processo judicial de extradição, o Estado requerido exerce, tão somente, o poder-dever de prestar auxílio judiciário em matéria penal, pelo que não compete ao tribunal desse Estado apreciar os fundamentos do pedido de extradição subjacentes à instauração do procedimento criminal contra o requerido no Estado requerente, mormente quanto à natureza dos factos indiciados, ou, ou de qualquer modo, emitir juízos de valor quanto à pertinência, à adequação, à necessidade, à proporcionalidade do pedido de extradição, ou ao mérito da perseguição penal no Estado requerente ou ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

III. No caso destes autos, uma vez que o Estado requerente é a República Federativa do Brasil, que se rege, nas suas relações internacionais, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e subscreveu, entre inúmeras convenções internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, cumpre apenas a este Tribunal, numa lógica de cooperação internacional baseada no princípio da confiança mútua entre Estados de direito, verificar se o detido é a pessoa reclamada e se se verificam (ou não) os requisitos legais da pretensão de extradição previstos nos artigos 1.º a 4.º da Convenção CPLP.

IV. Assim, dado que a situação familiar e profissional do extraditando não constitui qualquer dos obstáculos por essa via colocados à pretensão de extradição, é inconsequente a invocação pelo mesmo de tais motivos de carácter pessoal, pois não tem aplicação o artigo 18º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31/8.

I- A ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no momento inicial do processo não integra fundamento de recusa de execução, obrigatória (artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto) ou facultativa (artigo 12.º do mesmo diploma), nem configura nulidade, podendo, quando muito, integrar uma irregularidade, a qual, no caso, sempre se devia considerar sanada por falta de arguição tempestiva.

II - O erro material incidente sobre os elementos acessórios de identificação do requerido, designadamente o local de nascimento, não se confunde com o erro de identidade propriamente dito, pelo que tal inexactidão factual é insusceptível de integrar o fundamento de oposição previsto no artigo 21.º, n.º 2, da citada Lei n.º 65/2003, desde que os restantes dados de identificação permitam individualizar, de forma inequívoca, a pessoa procurada.

III- A execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade não pode ser recusada com fundamento em condenação de pessoa que não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, desde que se verifique pelo menos uma das excepções previstas no n.º 1 do artigo 12.º-A da referida Lei. Sendo estas condições alternativas, o preenchimento de qualquer uma delas basta para afastar a possibilidade de recusa de execução do mandado.

IV- Mostra-se preenchida a excepção da alínea d) do n.º 1 do referido preceito legal sempre que o MDE garanta formalmente que, após a entrega, o requerido - que não esteve presente no julgamento nem foi notificado da decisão - seja informado do direito a um novo julgamento ou recurso com reapreciação do mérito e de novas provas, bem como dos respectivos prazos.

1 - No caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de juiz, formulado pelo arguido no processo e por ele assinado, desacompanhado de defensor ou de mandatário judicial constituído. 2 - No incidente de recusa está em causa, por um lado, o estabelecimento dos factos invocados como seu fundamento - matéria de facto - e a qualificação daqueles factos como o motivo sério e grave passível de fundar a desconfiança sobre a intervenção do juiz no processo - matéria de direito. 3 - As exposições, memoriais e requerimentos apresentados pelo arguido por sua iniciativa, nos termos do disposto no art. 98º nº 1 Código de Processo Penal não necessitam ser assinadas pelo defensor ou ratificadas por este para que sejam válidas, salvaguardadas que sejam questões ou atos processuais de natureza técnico jurídica, como é precisamente o caso do requerimento de recusa de juiz (cfr. arts. 43º e 44º do CPP). 4 - O arguido deve, pois, ser assistido por defensor sempre que em causa esteja a prática de ato processual em que se coloquem particulares exigências de rigor jurídico. 5 - Quando a recusa de juiz é requerida pelo arguido, por sua iniciativa e em requerimento por si subscrito, nos termos do art. 43º nº 3 do CPP e, dado que em tal requerimento (enquanto ato processual tipificado) se suscitam questões técnicas - cfr. art. 43º nºs 1 e 2 do CPP - é sempre necessária a intervenção de advogado ou do defensor nomeado, conforme o disposto nos arts. 64º nº 1 h) do CPP («Nos demais casos que a lei determinar») e 40º nºs 1 c) parte final e 2 parte final do CPC, aplicáveis ex vi do art. 4º do CPP.

I - Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a contar da notificação do despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova.

II - Ainda que tenha - ou possa ter - uma maior amplitude (na medida em que pode ser reportado a qualquer meio probatório), a alteração do requerimento probatório que seja efectuada nos termos referidos no ponto anterior - ou seja, mediante requerimento apresentado na sequência da notificação despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova - configura também, na parte em que se reporte ao aditamento ou rol de testemunhas, uma alteração do rol de testemunhas enquadrável na previsão do n.º 2 do citado art.º 598.º, justificando-se, por isso, que também nesse caso seja notificada a parte contrária nos termos e para os efeitos previstos na citada disposição legal, ou seja, para aditar ou alterar o rol de testemunhas no prazo de cinco dias. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial, enquanto pressuposto necessário do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, não pode ser apoiado em convicções ou suposições subjectivas e tem que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente decorrente da falta de bens que possam garantir o respectivo pagamento.

II - O mero incumprimento ou recusa de cumprimento de uma obrigação no valor de pouco mais de 20.000,00€ (ainda que parcialmente vencida há um ano, mas sem alegação de quaisquer circunstâncias concretas que permitam encarar esse incumprimento como revelador de um risco de situação de insolvência) e a circunstância de o devedor ter outras obrigações (mas sem alegação de quaisquer outros factos concretos referentes, designadamente, às datas de vencimento e situação de incumprimento dessas obrigações, ao património do devedor e à suficiência ou insuficiência desse património para satisfação do passivo) são insuficientes para concretizar o justificado receio de perda da garantia do crédito .

III - Os meros rumores - relacionados com pretensas dificuldades financeiras do devedor ou com a prática de actos de alienação, dissipação ou ocultação de património - sem alegação de factos concretos que permitam concluir pela efectiva existência dessas dificuldades ou pela prática efectiva de um ou mais actos de alienação, dissipação ou ocultação de património, não relevam para efeitos de preenchimento do conceito legal de “justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito”. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração um depoimento, prestado por uma testemunha, do qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram danificados por uma tempestade, prejuízos que o depoente percepcionou de forma directa dois dias após a ocorrência desse evento.

II - A ausência de elementos que permitam fixar a indemnização que decorre de um contrato de seguro implica que a mesma seja determinada em incidente de liquidação, face ao disposto no art. 609º, nº2, do C.P.C.. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não padece de nulidade a sentença que não aprecia uma determinada questão (no caso, uma excepção dilatória) por ter considerado que essa apreciação estava prejudicada pela solução dada a outras questões.

II - Por regra, as excepções dilatórias gozam de prioridade na respectiva apreciação, tendo em conta que a sua verificação obsta, em princípio, ao conhecimento do mérito da causa; não pode, por isso, ser proferida decisão de mérito sem que, previamente, sejam apreciadas as excepções dilatórias invocadas e seja verificada e assegurada a existência dos pressupostos processuais e formais da regularidade da instância.

III - Só assim não será - sendo legítima a apreciação de mérito independentemente da apreciação e/ou verificação de uma determinada excepção dilatória - se, nos termos previstos no n.º 3 do art.º 278.º do CPC, essa excepção se destinar a tutelar o interesse de uma das partes e se a decisão de mérito a proferir for favorável a essa parte, o que equivale a dizer que, estando em causa um pressuposto processual que se destine a proteger o réu, a sua falta apenas permite uma decisão absolutória ou de improcedência, não sendo viável uma decisão condenatória ou de procedência sem que o pressuposto em causa esteja verificado

IV - A legitimidade activa - designadamente quando, em situações de litisconsórcio necessário, exige a intervenção dos vários interessados na relação controvertida (cfr. art.º 33.º do CPC) - corresponde a pressuposto processual que protege e tutela interesses do réu, pelo que, sem a verificação desse pressuposto e sem apreciação da excepção de ilegitimidade que tenha sido invocada, não pode ser proferida decisão de mérito que julgue a acção procedente e que, nessa medida, não é favorável ao réu. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Deduzida reclamação à relação de bens apresentada em sede inventário judicial, se o cabeça-de-casal responder relacionando novos bens, em relação a estes bens abre-se nova fase de reclamação, ou seja, a interessada pode deles reclamar nos termos previstos no artº 1104, nº1, al. d) do C.P.C., sem dependência de despacho judicial e sem que essa notificação tenha de ser feita pela secretaria.

II. A falta de resposta à reclamação de bens, no prazo consignado neste preceito, determina a preclusão do direito de reposta e a aplicação do efeito cominatório semipleno previsto no artº 574 do C.P.C., ex vi do 549 do mesmo diploma legal.

III. Se, na resposta do cabeça de casal forem deduzidas excepções, o juiz deve tomar uma de três posições: convocar audiência previa, indicando o seu objecto; aguardar pela audiência final, ou notificar por escrito a interessada para responder à excepção.

IV. Só neste caso, a não dedução de impugnação aos factos que constituem excepção dos alegados pelo cabeça-de-casal produziria o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não carecendo, nem sendo admitida a produção de prova sobre estes factos, cfr. decorre do disposto no artº 574, nº2 do C.P.C.

V. O Fundo de Garantia Salarial, gerido pela Segurança Social, garante o pagamento de salários, subsídios em atraso, indemnizações e outros créditos laborais quando a empresa declara insolvência, falência ou entre em PER, assegurando o pagamento de até 6 meses de remunerações (limitado a 3x o SMN) dos últimos 6 meses antes da insolvência.

VI. O que releva, para a qualificação de bem comum, não é a data em que foi deferido o pedido de apoio e pagos estes créditos salariais pela Segurança Social, em substituição do empregador insolvente, mas antes o momento em que se constitui o direito a estes créditos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.Na providência cautelar comum exige-se, além do mais, a alegação do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação - que o dano tenha uma gravidade assinalável de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou mesmo meramente difícil/ a violação receada não será qualquer uma, mas aquela que modificando o estado actual, possa frustrar ou dificultar muito a efectividade do direito de uma parte. Para justificar o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação não basta um acto qualquer, mas sim aquele que é capaz de exercer uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito. 2.Relativamente aos interesses meramente pecuniários, a reparabilidade da lesão afere-se pela suficiência ou insuficiência do património do requerido ou pelo perigo do desaparecimento ou diminuição relevante dessa garantia patrimonial - e este não vem alegado, além de que o Requerido é uma entidade bancária com o inerente conforto patrimonial. 3.O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo acabe por ficar irremediavelmente comprometido - caberá, assim, ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis -, sendo que no caso dos autos o próprio legislador antecipa, pelo menos parcialmente, e caso a Requerente tenha ganho de causa, o resultado da demanda - sempre que o ordenante não seja imediatamente reembolsado pelo prestador de serviços de pagamento, e não tenham sido detetados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo penal, são devidos ao ordenante juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o utilizador de serviços de pagamento tenha negado que autorizou a operação de pagamento executada, até à data do reembolso efetivo da mesma, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar. 4.Devem os tribunais estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir que aquilo que o requerente pretende é beneficiar de uma medida que, ainda que provisória, sirva para alavancar exigências irrazoáveis contra a parte contrário, provocando um desequilíbrio que prejudique, a final, a justa composição da lide; 5.Até porque a providência não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Para que se verifique o vício da simulação (art. 240.º do Código Civil), o requisito do “intuito de enganar terceiros” (animus decipiendi) não se confunde com o intuito de os prejudicar (animus nocendi), bastando a encenação de um negócio fictício para iludir entidades externas, como o preenchimento de um ardil para facilitar qualquer tipo de avaliações bancárias na concessão de crédito.

II. Configura simulação relativa, de cariz simultaneamente objetivo (sobre a modalidade do negócio) e subjetivo (interposição fictícia de pessoas), a celebração de uma escritura pública de compra e venda a favor de duas pessoas, quando a vontade real, conhecida e desejada por todos os outorgantes, era efetuar uma doação a apenas uma delas, figurando a co-adquirente no contrato exclusivamente para viabilizar a aprovação de um mútuo bancário para a realização de obras no imóvel.

III. Declarada nula a compra e venda simulada, o negócio dissimulado (a doação) é válido, nos termos do art. 241.º, n.º 2, do Código Civil, uma vez que a escritura pública celebrada para o negócio simulado preenche a função acauteladora e a forma exigida para a liberalidade imobiliária.

IV. A arguição da nulidade do negócio simulado pelo próprio simulador (faculdade expressamente conferida pelo art. 242.º, n.º 1, do Código Civil) não consubstancia abuso do direito (art. 334.º do Código Civil) na modalidade de venire contra factum proprium, caso não existam elementos objetivos que justifiquem a tutela da confiança da contraparte, mormente quando se prova que esta não suportou qualquer encargo com o pagamento do crédito ou com as despesas da casa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Decorre do disposto no artº 362, nº4 do C.P.C., o impedimento à dedução de nova providência julgada injustificada ou revogada, na pendência da mesma causa, quando esta tenha o mesmo conteúdo e se baseie nos mesmos fundamentos de facto, existindo ainda identidade de sujeitos.

II. A expressão “mesma causa” refere-se ao mesmo litígio, ou questão a decidir e não ao mesmo processo.

III. Intentado procedimento cautelar de arresto na pendência de processo de inventário, julgado improcedente, por não se provar o requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial, existe repetição de providências, para os efeitos do citado artº 362, nº 4 do CPC, quando o requerente, agora por apenso a acção de prestação de constas, invoca o mesmo crédito e não alega factos objectivamente supervenientes, suprindo a insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta.

IV. A repetição de providência cautelar constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça do mérito desta nova providência (art 576, nº2 e 578, nº1 do C.P.C.) e determina a absolvição da requerida da instância. (Sumário elaborado pela Relatora)