Jurisprudência.

A revista atípica e restrita contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE, que não prescinde de ser comum ou ordinária, não pode ser admitida se não está verificado o pressuposto geral de recorribilidade estatuído no art. 629º, 1, do CPC quanto ao «valor da causa», fixado (no caso, na sentença, em aplicação do art. 306º, 2, do CPC) e transitado em julgado no processo, tendo em conta a remissão normativa operada pelo art. 17º, 1, do CIRE para as regras gerais de impugnação do CPC e os efeitos decorrentes do art. 296º, 1 e 2 («relação da causa com a alçada do tribunal»), do CPC.

I – Tendo os AA. e RR. combinado informalmente entre si a aquisição conjunta, em partes iguais, de um conjunto de imóveis, por si igualmente custeados, que seriam depois rentabilizados através da venda a terceiros, com repartição entre eles dos lucros decorrentes dessa actividade, sendo que no plano formal, todas as aquisições dos imóveis em discussão foram realizadas tendo como único adquirente o 2º Réu, que as registou em seu nome na Conservatória do Registo Predial competente, a circunstância de os AA. fundarem sem mais nessa sua alegação (e enquanto única causa de pedir) o pedido de reconhecimento da sua compropriedade nesses imóveis conduz ao insucesso da presente acção.

II - Obrigando a lei a que a constituição de direitos reais sobre bens imóveis – no caso concreto a sua aquisição através de compra – seja devidamente titulada através da celebração de escritura pública, nos termos gerais do artigo 875º do Código Civil, não releva a pretensa aquisição da compropriedade por parte de quem não figura nessa mesma qualidade no citado documento, que reveste a natureza de formalidade ad substantiam.

III - A discussão jurídica da causa – tal como resultou da prova dos factos que constam no processo – poderia ganhar outros contornos se os AA. houvessem configurado a sua causa de pedir na constituição do dever obrigacional de cumprimento pelos RR. mandatários (sem representação) da subsequente transferência da dita compropriedade em favor dos AA. mandantes, com os quais fora acordada.

IV – Acontece que a causa de pedir apresentada pelos AA. na sua petição inicial nada tem a ver com a figura do mandato sem representação e correspectivas obrigações assumidas pelo mandatário perante o mandante (não existindo nessa peça processual uma única linha ou sequer ideia vaga e genérica sobre tal temática), não tendo sido esse o caminho trilhado pelos AA. que, por isso mesmo, não foi objecto de discussão contraditória entre as partes.

V – Assim sendo, nunca poderia o acórdão recorrido, sem violar grosseiramente o disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil, bem como o basilar princípio do contraditório consagrado no artigo 3º, nº 3, do mesmo diploma legal, ocupar-se dessa matéria, utilizando-a no conhecimento do mérito da acção.

Mesmo sendo invocada a violação do caso julgado, como recurso de revista sempre admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recurso pode ter-se por inadmissível quando seja manifesto que uma tal ofensa não ocorreu, i.e., não tem condições de viabilidade ou não deva ter-se por verosímil ou consistente.

A revista atípica e restrita contemplada pelo art. 14º, 1, do CIRE, que não prescinde de ser comum ou ordinária, não pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos respeitantes à contradição jurisprudencial que a permitiria, se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629º, 1, do CPC, nomeadamente quanto ao «valor da causa» fixado (no caso, em aplicação do art. 306º, 3, do CPC: € 25.000) e transitado em julgado no processo, tendo em conta a remissão normativa operada pelo do art. 17º, 1, do CIRE para as regras gerais de impugnação do CPC e os efeitos decorrentes do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

O terceiro chamado pelo réu como interveniente principal (nos termos do artigo 316.º do CPC e que não é devedor solidário) não pode ser condenado com base em enriquecimento sem causa, quando tal pedido não foi expressamente formulado nos autos.

I. Sempre que a revista incide sobre o controlo do exercício dos poderes-deveres atribuídos à Relação em sede de reapreciação da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto, estamos perante actuação processualmente lícita (art. 607º, 4, 5, 1.ª parte, 662º, 1 e 2, CPC) e insindicável nos termos dos arts. 662º, 4 («Das decisões da Relação prevista nos n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»), e 674º, 3, 1.ª parte («O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista…), do CPC se se verifica que o acórdão recorrido se regeu no domínio da reapreciação legítima da decisão sobre a matéria de facto em sede de factualidade instrumental-complementar (art. 5º, 2, CPC), no domínio da livre apreciação da prova e sem vislumbre de desrespeito dos limites da força probatória de qualquer meio de prova, muito menos imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório material que afecte a decisão impugnada de supressão de factos.

II. Nestes casos, não se verifica qualquer uso indevido ou patológico, fora dos limites de actuação lícita da Relação, antes o exercício proactivo e reactivo dos poderes-deveres funcionais atribuídos pelo art. 662º do CPC, norma central do exercício de reapreciação da matéria de facto pela Relação, muito menos qualquer violação de norma vinculativa de direito probatório.

O conselho directivo dos baldios reúne com a presença da maioria dos membros que compõem o órgão.

1. Da taxatividade do nº 1 do art. 615º do CPC, resulta que, entre as nulidades da sentença, não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verifica nos casos em que ocorre omissão absoluta de conhecimento relativo a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou se tenham descurado argumentos invocados pelas partes. 3. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, o cumprimento de normas de direito probatório material, sendo as decisões da Relação, tomadas a abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art. 662.º do CPC, irrecorríveis (cfr. art. 662.º, n.º 4, do CPC), não cabendo ao Supremo intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada, nem tão pouco aferir da sua consistência. 4. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete apreciar se o tribunal da Relação motivou de forma efetiva a decisão sobre a impugnação da matéria de facto, e se o fez de forma lógica, coerente e percetível.

I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

II. As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões.

I - Quem se assume como promitente-vendedor de fração a construir, recebendo do promitente-comprador um sinal, terá de prever toda uma série de diligencias de natureza burocrática e eventuais obstáculos administrativos e, em relação a eles, precaver-se atempadamente.

II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto (quando as partes fixarem um prazo para o cumprimento de determinada obrigação de modo que a prestação seja efetuada dentro dele, sob pena de o negócio já não ter interesse para o credor), como relativo.

III - Sendo absoluto, decorrido o prazo para a celebração do contrato prometido sem que este seja realizado, caduca o contrato-promessa.

IV - Sendo relativo, determina a simples constituição em mora, conferindo ao credor o direito a pedir o cumprimento, a sua resolução (verificados os demais pressupostos legais) ou a indemnização legal moratória.

V - A perda do interesse não se verifica porque o credor a alega, nem porque, em juízo meramente subjetivo, entende que a prestação já não lhe aproveita; a subsistência ou desaparecimento do interesse deve ser aferida em função do juízo que, numa ponderação global do caso, efetuaria um homem razoável e de bom senso.

VI - A subsistência ou desaparecimento do interesse deve ser aferida em função do juízo que, numa ponderação global do caso, efetuaria um homem razoável e de bom senso.

VII - A perda objetiva do interesse, como fundamento de conversão da mora em incumprimento definitivo nos termos do art. 808.º, n.º 1, 1.ª parte, do CC, não se confunde com a simples desvantagem económica que o cumprimento tardio representa para o credor.

VIII - A prestação não deixa de ter interesse apenas porque o credor preferiria ter recebido mais cedo ou porque o tempo decorrido alterou o equilíbrio económico do negócio.

IX - O que a regra exige é que a prestação, em consequência da mora, tenha deixado de corresponder à finalidade que o credor visava com o negócio.

X - A relevância da declaração antecipada de não cumprimento exige que a mesma seja - com diferentes cambiantes da doutrina - consciente, séria, categórica, inequívoca, definitiva, perentória, para além de juridicamente possível.

XI - A resolução do contrato promessa exige o incumprimento definitivo das obrigações que dele emergem, o incumprimento definitivo que surge não apenas quando for força da não realização ou do atraso na prestação o credor perca o interesse objetivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor - mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adota uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento.

I. A intervenção anterior das mesmas Desembargadoras no mesmo processo — apreciando um recurso distinto — não fundamenta a falta de imparcialidade do Tribunal da Relação, nem é suficiente para sustentar a violação do direito a um processo equitativo – artº 20.º da CRP.

II. Na acção de impugnação da resolução dos actos em benefício da massa insolvente, acção de simples apreciação negativa, que visa demonstrar a inexistência dos pressupostos da resolução declarada pelo Administrador da Insolvência na carta resolutiva, cumpre à impugnante, autora, a alegação e prova dos factos modificativos, extintivos ou impeditivos da resolução declarada pelo Administrador de Insolvência.

III. Sendo o Supremo Tribunal de Justiça instância vocacionada essencialmente para o conhecimento da matéria de direito, os poderes relativos à apreciação da matéria de facto, cingem-se às regras contidas no n.º 3 do art. 674.º ex vi artº 682º todos do CPC. Todavia, de acordo com as circunstâncias, a revista pode também integrar a arguição de nulidades do acórdão, nos termos do artº 684º do CPC.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II - No julgamento da reclamação deve, porém, ter-se presente o distinguo entre fundamentos absolutos e relativos da impugnação.

III - Dizem-se absolutos os fundamentos que se forem considerados procedentes pelo tribunal ad quem conduzem sempre à procedência da reclamação, porque não são compatíveis com a confirmação da decisão recorrida com outro fundamento.

IV - Dizem-se relativos os fundamentos que, apesar de serem reconhecidos pelo tribunal ad quem, não impedem a confirmação da decisão recorrida, com um fundamento distinto daquele que foi aceite pelo tribunal a quo.

V - Portanto, a improcedência da reclamação, e a consequente confirmação da decisão impugnada podem resultar, da modificação pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão.

VI - Cabe recurso de revista para o STJ de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

VII - Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (reconhecido o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça), e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite recurso de revista, o mesmo não é admissível.

VIII - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

IX - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC, sempre que a decisão proferida em 1.ª instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

X - Conforme jurisprudência do STJ, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão do tribunal a quo em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e substancialmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

XI - Não sendo admissível a revista normal, também não é admissível a revista a título excecional.

XII - O pressuposto de admissão da revista excecional previsto na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC concretiza-se, para além do mais, nas questões que motivam debate doutrinário e jurisprudencial e que tenham uma dimensão paradigmática para casos futuros, onde a resposta a dar pelo STJ possa ser utilizada como um referente.

XIII - Estando o recurso de revista excecional sujeito a formalidades próprias em razão da respetiva particularidade, se a recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjetivos decorrentes do art. 672.º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPC, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excecional.

XIV - As nulidades decisórias apenas podem ser suscitadas perante o tribunal que proferiu a decisão nos casos em que esta não admita recurso, já que, na situação inversa, deverão ser incluídas nas alegações do recurso.

XV - Assim, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades terão de ser conhecidas pelo tribunal a quo, isto é, aquele que proferiu a decisão (arts. 615.º, n.º 4, 1.ª parte e 617.º, n.º 6, ambos do CPC).

I - A autoridade de caso julgado, enquanto efeito positivo (arts. 619.º e ss. do CPC), pressupõe que a decisão proferida em acção anterior constitua antecedente lógico necessário da decisão a proferir na acção subsequente, não dispensando a análise da identidade ou conexão entre os respectivos objectos processuais.

II – Não se verifica autoridade de caso julgado quando os processos apresentam objectos distintos, aferidos em função do pedido e da causa de pedir, ainda que assentes numa mesma realidade factual (acidente de viação).

III – Tendo a primeira acção por objecto a responsabilidade contratual da seguradora, centrada na verificação de cláusula de exclusão fundada no consumo de estupefacientes, e visando a segunda acção (entre as mesmas partes) o exercício do direito de regresso, dependente da prova do “estado de influenciação” e do nexo causal com o sinistro, não existe relação de prejudicialidade ou dependência entre elas, que imponha a transposição dos juízos formulados na primeira decisão.

IV – O efeito vinculativo da decisão anterior limita-se à concreta definição da relação jurídica aí apreciada — designadamente, à verificação da causa de exclusão da cobertura do seguro — não abrangendo questões não integradas no respectivo objecto, como é a efectiva influência da substância na condução.

V – A eficácia extraprocessual da prova (art. 421.º do CPC) permite a utilização, em processo posterior, de meios probatórios produzidos em acção anterior entre as mesmas partes, mas apenas como elementos sujeitos a livre apreciação, sem valor vinculativo nem aptidão para importar automaticamente os factos dados como provados.

VI – A prova pericial produzida em processo anterior só pode ser valorada no processo subsequente mediante reponderação autónoma e crítica, devendo atender-se ao objecto da acção.

VII – A atribuição de valor decisivo a parecer pericial elaborado em processo com objecto diverso, e não orientado para a questão controvertida na acção subsequente, constitui utilização indevida de prova extraprocessual, em violação do art. 421.º do CPC.

VIII - A demonstração do “estado de influenciação”, nos termos exigidos pelo AUJ n.º 10/2024, requer prova concreta e individualizada da afectação das capacidades de condução, não se bastando com juízos de probabilidade ou risco abstracto.

IX - Não é idónea, para efeitos de demonstração do “estado de influenciação” juridicamente relevante, a prova pericial que se limita a afirmar, em termos gerais e abstractos, a susceptibilidade de determinada substância afectar as capacidades de condução, sem proceder a uma avaliação individualizada do condutor no momento do sinistro.

I - A reforma de acórdão, nos termos dos artigos 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, só é admissível em caso de lapso manifesto na decisão quanto ao enquadramento jurídico ou no descurar de elemento probatório documental decisivo.

II - Não ocorre fundamento de reforma quando a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à prescrição por falta de prova de actos interruptivos, inexistindo no processo qualquer “confissão” da parte quanto à interrupção da prescrição e/ou documento (certidão judicial) comprovativa da efectiva citação da executada.

III - A prova da citação ou notificação interruptiva exige documento autêntico, não bastando presunções ou referências processuais.

IV - Compete ao credor provar os factos interruptivos da prescrição, não podendo o artigo 682.º, n.º 3, do CPC suprir omissões probatórias das partes.

I. É interlocutória a decisão de destituição do administrador da insolvência proferida logo após a fase declarativa do processo.

II. Tem vindo a ser posição dominante nesta 6.ª secção do STJ, o entendimento de que o artigo 14.º, do CIRE, não se aplica às situações de recorribilidade das decisões interlocutórias, reportando-se apenas às finais.

III. Tendo sido oferecido pela recorrente, como acórdão fundamento, um acórdão do tribunal da Relação, e não do STJ, como é exigível pelo artigo 671º, nº. 2, al. b) do CPC ex artigo 17º do CIRE, o recurso não é admissível.

IV. A interpretação que é feita do artigo 14.º do CIRE não é inconstitucional, por violar o artigo 20.º, 1 do diploma fundamental, sendo certo que é ponto assente que nada na lei impõe um recurso irrestrito para o STJ e que pertence ao legislador, na sua margem de discricionariedade, delimitar o âmbito desse acesso.