Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Sendo inequívoco que o órgão de execução fiscal não pode revogar a decisão de reversão após ter remetido o processo de oposição ao tribunal - remessa que deve ocorrer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 208.º do CPPT - a questão de saber se, antes dessa remessa, o órgão de execução fiscal pode revogar essa decisão para além do termo desse prazo (ou seja, se tal prazo tem natureza preclusiva ou é meramente ordenador) justifica a admissão da revista excepcional para reapreciação da mesma por parte deste Supremo Tribunal, dada a relevância jurídica da questão e atendendo a que há decisões do Tribunal Central Administrativo que divergem quanto à natureza desse prazo.

Não é de admitir o recurso de revista em que o recorrente o Recorrente não logra evidenciar argumentos bastantes para justificar a intervenção excecional deste Supremo Tribunal, limitando-se a manifestar discordância com o entendimento adotado pelas instâncias, como se de um terceiro grau de jurisdição se tratasse.

O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT).

O requerimento da reforma do acórdão foi feito fora de prazo sendo, assim, extemporâneo, por conseguinte, não podemos dele conhecer.

I – Resulta da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 280.º do CPPT que havendo decisão de mérito e em recurso jurisdicional sendo suscitadas apenas questões de direito, a competência hierárquica para apreciar o recurso é do Supremo Tribunal Administrativo e não dos Tribunais Centrais Administrativos.

II – A competência referida em I deve ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo, mesmo nas situações em que algumas das questões de direito suscitadas no recurso respeitem ao julgamento de excepções conhecidas e declaradas improcedentes, desde que não sejam postos em causa os pressupostos de facto que suportaram tais decisões sobre as excepções e sobre o mérito da causa. Ou seja, determinante para se concluir que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente o competente, é a existência de uma decisão de mérito e a inexistência de questões de facto suscitadas no recurso interposto, quer respeitante às excepções apreciadas, quer respeitantes ao mérito da causa.

III - A conclusão interpretativa referida nos pontos antecedentes encontra suficiente conforto na letra da lei, dela não decorre qualquer incongruência que se imponha acautelar, nem afecta o espírito legislativo de restrição da competência do Supremo Tribunal Administrativo, presente nas mais recentes reformas legislativas.

IV – A competência em razão da matéria deve ser resolvida tendo presente os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deveriam ser os termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.

V – Apresentando-se a Impugnante em juízo a discutir a repercussão da Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo, defendendo que esta repercussão constitui um elemento da taxa lançada pela Câmara Municipal do Seixal e que o seu pagamento lhe foi exigido por esta, conclui-se que, na tese da Impugnante, estamos perante uma relação jurídico-tributária em sentido amplo que abrange todas as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária em sentido estrito, incluindo a questão da repercussão legal, sendo, por isso, os tribunais tributários materialmente competentes para julgar este litígio.

VI – A legitimidade para, em tribunal, discutir uma relação jurídica controvertida pertence a quem alegue ser parte nessa relação jurídica, pelo que, reconhecendo o legislador o direito do repercutido se apresentar em juízo através de uma Impugnação Judicial a discutir a sua responsabilidade pelo pagamento da TOS, alegando que essa responsabilidade lhe foi exigida pela parte demandada, deve concluir-se que o repercutido possui legitimidade processual activa.

VII - As taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infra-estruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.

VIII - A actividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa colectiva de direito privado, nem o acto de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que os valores cobrados ao consumidor na parte respeitante à contrapartida pela utilização do bem de domínio público pela concessionária ainda possuem natureza de crédito tributário.

IX – A natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) não determina a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT, pelo que, estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou, e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4%, desde a data do pagamento indevido até ao efectivo e integral pagamento.

I - A “adaptação à liberdade condicional” prevista no art.º 62.º do CP constitui um mecanismo de natureza estritamente antecipatória, apenas admissível antes dos marcos temporais ordinários da liberdade condicional previstos no art.º 61.º do CP e orientado para a preparação desta.

II - Tendo o condenado sido punido em pena de 3 anos de prisão e tendo sido indeferida a liberdade condicional no último marco temporal relevante – aos 2/3 da pena –, inexiste suporte legal para a subsequente concessão da adaptação à liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta é de conhecimento oficioso, existe nulidade por omissão de pronúncia se esta questão não foi apreciada, a qual pode ser objecto de apreciação por este tribunal de recurso.

II - Título de crédito: Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito.

III - Exequibilidade da livrança: Atendendo às características da literalidade, abstracção e autonomia da obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância de ser legítima portadora daquela, dado que a mesma já se encontra vencida (cfr. artigos 16.º e 48.º, ex vi artigo 77.º, da LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título - a livrança - ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia para o título executivo ficar completo e se considere a obrigação certa, exigível e líquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a relação jurídica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento.

IV - Cessão créditos: No caso concreto ficou provada a notificação ao devedor, no entanto, a jurisprudência tem considerado uniformemente que nas situações em que é alegada a transmissão do crédito no Requerimento Executivo, a citação para a execução substitui a notificação.

V - PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e não de fiador), por isso, não tem de ser integrado no PERSI.

VI - Abuso do direito: O período de tempo decorrido de inação da Exequente não é de tal modo longo e não ocorreram quaisquer factos susceptíveis de causar no Recorrente a confiança de que não iria ser cobrado o crédito, nem qualquer comportamento contraditório daquela, sendo perfeitamente legítimo à Exequente o exercício do direito de executar o património do Recorrente na acção executiva em causa, com base na livrança dada à execução, a qual não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, por isso, não se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.º, do Código Civil.

VII - Questões novas: A prescrição quinquenal da dívida prevista no artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil, quer quanto às quotas de amortização de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclusão da responsabilidade do Recorrente ou a sua redução equitativa, são questões novas, invocadas apenas em sede de recurso de apelação por isso e porque não são de conhecimento oficioso, não podem agora ser apreciadas.

I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador tem o ónus de informar a alteração, sob pena de não poder ser oposta à contraparte. Mas se o promitente vendedor tinha conhecimento efectivo, real e inequívoco, da nova morada, se a alteração foi comunicada de outra forma - e-mail, carta simples, ou contacto pessoal através de deslocação do representante do promitente vendedor à nova morada do promitente comprador, como sucedeu no caso vertente -, a notificação para cumprimento enviada para o endereço antigo deve ser considerada ineficaz, porquanto o promitente vendedor tinha consciência, não só de que não podia chegar ao conhecimento do notificando, como ainda do domicílio em que podia chegar ao seu conhecimento.

II - A execução específica da obrigação de contratar prevista no art. 830.º, n.º 1, do CC, tem lugar quando não há incumprimento definitivo, mas simples mora, enquanto que a possibilidade de exigência do sinal (singelo ou dobrado) consagrada no art. 442.º, n.º 2, do CC, somente é possível numa situação de incumprimento definitivo.

III - Mas verificando-se que o autor, apesar da categórica declaração de recusa da ré, mantém o interesse na sua prestação, isso é o suficiente para não lhe negar o direito à execução específica com aquele fundamento.

I - No recurso de apelação, a recorrente deve indicar com precisão os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que pretende ver proferida sobre cada um deles.

II - Incumbe à recorrente o ónus de invocar os argumentos jurídicos que justifiquem o afastamento dos fundamentos da decisão recorrida. Estes argumentos devem sustentar a sua interpretação ou aplicação da lei, permitindo que o tribunal superior aprecie a sua procedência.

III - Quando o recurso verse sobre matéria de direito, o recorrente deve indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e especificar o sentido em que as mesmas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas [artigo 639.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil].

IV - O dever de informação e publicitação do sistema de avaliação de desempenho, previsto no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável, considera-se cumprido quando a entidade empregadora disponibiliza os regulamentos e critérios na rede interna (intranet) e no portal do colaborador, de forma permanente e acessível a todos os trabalhadores.

V - A progressão na carreira por mérito depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados; não se verificando as notas mínimas exigidas ou a autonomia funcional correspondente à categoria superior, deve manter-se o enquadramento profissional do trabalhador.

VI - Sem prejuízo de se reconhecer que nenhum sistema de avaliação é imune a críticas, o que releva para a decisão é que o sistema existia, era passível de consulta e foi efetivamente aplicado. Na ausência da demonstração de um vício concreto na sua aplicação à autora - para além da discordância genérica quanto aos resultados - não pode o tribunal substituir-se à entidade empregadora na valoração do mérito individual. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os dias feriados não correspondem a dias de descanso semanal obrigatório ou complementar, tratando-se da ocorrência de datas em que, por princípio, as empresas devem encerrar, os trabalhadores se verem dispensados do trabalho.

II - No caso de empresas de laboração contínua, para os trabalhadores que trabalham por turnos, os dias feriados não correspondem necessariamente a um período de autodisponibilidade.

III - Sendo assim, estando em causa trabalho normal prestado em feriado, a retribuição normalmente paga ao trabalhador já contempla o trabalho realizado nesses dias, e, recebendo o trabalhador subsídio de turno correspondente a 50% da retribuição, não há lugar a descanso compensatório.

IV - O facto duma empresa ter período de funcionamento que ultrapassa o período normal de trabalho [laboração contínua], não arrasta o alargamento do período normal de trabalho do trabalhador a prestar trabalho por turnos.

V - Porém, para ter lugar a remuneração por trabalho suplementar, o trabalhador tem que demonstrar ter trabalhado para lá período normal de trabalho. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I - O incumprimento dos ónus processuais previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil determina a rejeição imediata da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

II - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 4, e 43.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Acidentes de Trabalho (LAT), a inutilização ou danificação de óculos durante a prestação de trabalho, por força de uma queda, confere o direito à reparação por acidente de trabalho (prestação em espécie), uma vez que tais dispositivos constituem ajudas técnicas indispensáveis à compensação de limitações funcionais e à manutenção da capacidade de trabalho do sinistrado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do art. 61º, n.º 2, do CT, o juiz pode e deve conhecer imediatamente do mérito no despacho saneador quando o processo já contiver os elementos necessários.

II - Considera-se que o processo contém os elementos necessários ao conhecimento do mérito quando os factos assentes se revelem suficientes para sustentar a decisão de direito, a qual não seria afetada pela eventual prova dos factos alegados que, à data da prolação do despacho saneador-sentença, permaneciam controvertidos.

III - Os contratos de trabalho a termo estão obrigatoriamente sujeitos à forma escrita, devendo dela constar, entre outros elementos essenciais, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo.

IV - A indicação do motivo justificativo deve ser feita mediante menção expressa e concreta dos factos que o integram, estabelecendo-se uma relação clara entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo ou ao motivo justificativo, o contrato ser considerado celebrado sem termo.

V - A apreciação da veracidade e da adequação do motivo justificativo do termo deve ser efetuada exclusivamente à luz dos factos que se encontrem expressamente consignados no próprio contrato, por se tratar de uma formalidade ad substantiam, recaindo sobre a entidade empregadora o ónus da respetiva prova.

VI - Deve ser convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo quando o motivo justificativo nele indicado se revele manifestamente genérico, vago ou insuficiente, não sendo possível identificar, em concreto, os factos que o integram.

I - A junção de documentos em momento posterior ao articulado admissível não viola o princípio da preclusão quando se destine à prova de factos já alegados e integrados no objeto do litígio, não configurando a introdução de factualidade nova.

II - No processo de inventário, o princípio da preclusão incide sobre a alegação de factos e não sobre a produção de prova relativa a matéria já controvertida, devendo a sua aplicação compatibilizar-se com os princípios do contraditório e da descoberta da verdade material.

III - A apresentação de documentos destinados a demonstrar a proveniência dos meios financeiros utilizados na aquisição de um bem não configura nova reclamação à relação de bens quando tal matéria se insira na controvérsia já estabelecida quanto à natureza do bem.

IV - No processo de inventário, o valor da causa tem natureza provisória e evolutiva, devendo ser fixado em função dos elementos disponíveis à data da decisão, não enfermando de erro o despacho que o determina com base no acervo então apurado.

V - A posterior inclusão de bens na relação de bens não implica, por si só, a alteração do valor da causa, tanto mais quando a decisão que os admite não se encontre ainda transitada em julgado, mantendo-se a sua integração no acervo com natureza provisória e condicionada.

VI - Apenas com a estabilização definitiva do objeto do inventário, designadamente após o trânsito em julgado das decisões relativas à composição do acervo partilhável, poderá o valor da causa refletir integralmente a utilidade económica do processo.

VII - Não deve ser aditado à matéria de facto um enunciado que contenha juízos conclusivos ou valorativos, designadamente quando se reporte à intenção subjetiva de um interveniente (animus donandi), por tal matéria competir à fundamentação jurídica e não à fixação da factualidade.

VIII - A distinção entre factos e conclusões impõe que apenas integrem a matéria de facto os acontecimentos concretos e objetivamente apreensíveis, devendo ser excluídas formulações que antecipem o juízo jurídico a proferir.

IX - No regime da comunhão de adquiridos, os bens imóveis adquiridos por ambos os cônjuges na constância do casamento, mediante contrato oneroso e com recurso a financiamento bancário, presumem-se comuns, nos termos do artigo 1724.º do Código Civil.

X - A ilisão dessa presunção exige a demonstração clara e inequívoca de que o bem foi adquirido com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, nos termos e para os efeitos do artigo 1723.º, alínea c), do Código Civil.

XI - A ausência de menção, no título aquisitivo ou em documento equivalente com intervenção de ambos os cônjuges, da proveniência exclusiva dos valores utilizados, impede a aplicação direta do regime do artigo 1723.º, alínea c), sem prejuízo da admissibilidade de prova por outros meios nas relações internas entre os cônjuges.

XII - A alegação de que determinadas quantias transferidas por terceiro constituem doação exclusiva a favor de um dos cônjuges carece de prova quanto ao respetivo animus donandi e à sua extensão subjetiva, não podendo tal intenção ser presumida com base em meras regras da experiência comum ou em juízos generalizantes sobre relações familiares.

XIII - A qualificação de uma liberalidade como dirigida exclusivamente a um dos cônjuges não pode assentar em enunciados conclusivos atinentes à intenção do doador, devendo antes resultar de factos concretos, objetivos e demonstráveis.

XIV - A afetação reiterada de quantias transferidas por terceiro à amortização de empréstimo contraído por ambos os cônjuges para aquisição de habitação comum constitui elemento relevante para afastar a tese de doação exclusiva, evidenciando antes uma contribuição para a economia comum do casal.

XV - O critério interpretativo do declaratário normal previsto no artigo 236.º do CCivil pressupõe a existência de uma declaração negocial suscetível de interpretação, não podendo ser convocado para suprir a ausência de prova quanto ao conteúdo e alcance de uma alegada liberalidade, nem para substituir a demonstração do animus donandi e da sua extensão subjetiva; do mesmo modo, o artigo 237.º não constitui regra de prova, mas mero critério de resolução de dúvidas interpretativas, inaplicável quando esteja em causa a própria inexistência ou insuficiente demonstração dos factos constitutivos do negócio.

XVI - A aplicação do artigo 1726.º, n.º 1, do Código Civil pressupõe a prévia demonstração da natureza própria de parte dos valores utilizados na aquisição do bem, não podendo o critério da prevalência da prestação mais valiosa ser convocado sem que esteja juridicamente qualificada a origem desses valores, nem servir como mecanismo de suprimento de insuficiências probatórias quanto à alegada natureza própria dos mesmos.

XVII - Não sendo ilidida a presunção de comunicabilidade, o imóvel adquirido na constância do casamento deve ser qualificado como bem comum, integrando o acervo a partilhar em processo de inventário subsequente a divórcio.

I – Tendo sido já objeto de apreciação por anterior Acórdão desta Relação três das questões recursivas agora novamente formuladas (vide Apenso P), verifica-se a excepção de caso julgado formal, com o seu inerente efeito de vinculação intraprocessual, tanto na sua vertente positiva (de vincular o juiz a que no decurso do processo, se conforme com a decisão anteriormente tomada, sob pena de, também aqui, “regredir” no procedimento), como na vertente negativa (de precludir uma “reapreciação”), impedindo qualquer nova apreciação das mesmas matérias.

II – Precede a valoração feita pelo julgador do que emerge de um qualquer meio de prova, o juízo de validade que sobre tal meio de prova se faça.

III – Não tendo o despacho recorrido assentado a sua fundamentação no depoimento de testemunhas que foram entretanto inquiridas em fase de Inquérito (posteriormente á prolação daquele despacho), não há que apreciar no presente recurso se alguma das testemunhas inquiridas se encontrava impedida de depor por ter sido constituída em data anterior a tal inquirição arguida nos autos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)