Jurisprudência.

I – A nulidade do termo de autenticação não determina a inexistência nem a invalidade do documento particular submetido a autenticação, nem contamina, só por si, os negócios jurídicos nele titulados; afasta apenas a respectiva qualificação como documento particular autenticado e os efeitos probatórios e executivos especificamente associados a essa qualificação.

II – Estabelecida a autoria de documento particular, fazem prova plena, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, as declarações nele atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos nessas declarações na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante.

III – A invalidade do termo de autenticação não determina a invalidade da fiança quando a obrigação principal não esteja sujeita a forma especial e a vontade de prestar a garantia tenha sido expressamente declarada por escrito, nos termos do artigo 628.º, n.º 1, do Código Civil.

IV – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pelo momento da sua constituição, e não pelo seu vencimento nem pela data em que é judicialmente exigido.

V – O requisito previsto na alínea b) do artigo 610.º do Código Civil não pressupõe uma situação de insolvência técnica do devedor, bastando que o acto impugnado determine ou agrave a impossibilidade prática de o credor obter a satisfação integral do seu crédito.

VI – Nos termos do artigo 611.º do Código Civil, ao credor incumbe provar a existência e o montante do crédito, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do acto demonstrar que, à data do acto impugnado, existiam bens penhoráveis de igual ou superior valor; em síntese, o credor prova o passivo e o devedor prova o activo.

VII – Sendo a obrigação garantida por fiança, a suficiência patrimonial da devedora principal não impede a impugnação de acto praticado pela fiadora: o património desta constitui autonomamente garantia do crédito e deve conservar capacidade própria para assegurar a respectiva satisfação.

VIII – Tratando-se de doação, a impugnação pauliana procede independentemente da boa ou má fé da doadora e das donatárias, por força do artigo 612.º, n.º 1, do Código Civil.

IX – Julgada procedente a impugnação pauliana, o acto mantém-se válido entre os seus intervenientes, tornando-se ineficaz relativamente ao credor impugnante na medida necessária à satisfação do seu crédito, podendo este executar os bens ou direitos transmitidos no património do adquirente, nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do Código Civil. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I. Só a inutilidade absoluta que não possa vir a ser revertida com a inutilização dos atos praticados posteriormente nos autos cabe na previsão da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil.

II. O recurso de despacho que indefira a nulidade da citação não se integra nesta alínea, não se configurando que a sua impugnação apenas com o recurso da decisão final seja absolutamente inútil, pelo que não é recorrível imediata e autonomamente.

III. Este recurso também não é tramitado por apenso ao processo onde se recorre, devendo essa impugnação ser apresentada nos próprios autos aquando do recurso que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente.

Constitui nulidade por excesso de pronúncia da sentença o conhecimento de exceção perentória não invocada na contestação e que não é de conhecimento oficioso. O incumprimento do prazo para participação do sinistro à seguradora não se traduz numa causa excludente da cobertura contratada, salvo se previsto no contrato de seguro. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O contrato de empreitada de obras particulares é caracterizado como um contrato típico, nominado, sinalagmático, oneroso e, em princípio, consensual por relativamente a ele o Código Civil não conter quaisquer requisitos de forma. No entanto, o Decreto-Lei nº 12/2004, de 09/01, consagrou como contrato formal o contrato de empreitada particular para obras de valor superior a certo montante, situação que se manteve com as alterações subsequentes àquele diploma, bem como na Lei nº 41/2015, de 03/06, que o revogou.

II - De acordo com as disposições conjugadas do artº 26º nº 1 da Lei nº 41/2015, de 03/06 (actualmente com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/2018, de 14/06), e artº 1º da Portaria nº 212/2022, de 23/08, as empreitadas de obras particulares de valor superior a € 20.000,00 estão obrigatoriamente sujeitas à forma escrita e com o conteúdo mínimo estabelecido no artº 26º nº 1 da citada Lei nº 41/2015, de 03/06, sob pena de nulidade (nº 3 do mesmo artigo), a qual, porém, é invocável apenas pelo dono da obra (cfr. nºs 2 e 3, 2ª parte, do artº 26º da Lei nº 14/2015), por isso qualificada como atípica, e vedada ao conhecimento oficioso como é entendimento comum da jurisprudência.

III - Atentando nas várias als. do nº 1 do artº 26º da Lei nº 41/2015 verifica-se que o modo e tempo do pagamento da empreitada particular não integra o elenco do conteúdo contratual que a lei sujeita à forma escrita, donde terá de se concluir que as razões subjacentes à imposição da forma escrita às empreitadas particulares acima de determinado valor não são aplicáveis à previsão relativa às condições de pagamento, pelo que, em vista do disposto no artº 221º nº 2 CCivil, é válida a cláusula verbal posterior que as preveja.

IV - Tendo as partes consensualmente acordado que o pagamento dos trabalhos era realizado pela dona da obra através de cheques pré-datados entregues à apresentação da factura, a mesma não pode recusar o pagamento com o argumento de que o mesmo apenas será devido com a conclusão e aceitação da obra nos termos do artº 1211º nº 2 CCivil.

V - Perante o não pagamento das facturas nos moldes acordados, era lícito à empreiteira suspender a execução dos trabalhos.

VI - Suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la. Para que de efectivo abandono da obra se trate, necessário é que se possa interpretar a atitude do empreiteiro como manifestação inequívoca da intenção firme e definitiva de não cumprir a sua obrigação contratual de concluir a obra.

I- Importa distinguir os casos em que o facto interruptivo da prescrição tem um efeito duradouro, prolongado no tempo, daqueles em que o facto interruptivo tem um efeito instantâneo coincidente com o momento da sua prática ou ocorrência.

II- Ao reconhecimento do direito enquanto facto interruptivo da prescrição (art.325.º do C.C.) aplica-se a regra geral do n.º1 do art.326.º do C.C., pelo que, o novo prazo de prescrição começa a correr a partir do acto interruptivo, ou seja, da concreta declaração, produzida, em regra, em determinado momento, que encerra o reconhecimento do direito perante o respetivo titular.

III- No curso de conversações ou negociações, podem vir a acorrer, com maior ou menor dilação temporal, manifestações de vontade sucessivas que se traduzam em reconhecimento do direito perante o respetivo titular e às quais se deva atribuir o efeito de interromper a prescrição, o que se aferirá em face do respetivo conteúdo.

IV- Mas já não é certo afirmar que num contexto de conversações ou negociações as comunicações trocadas entre as partes – sem que se saiba o respetivo conteúdo – e apenas porque surgem nesse contexto encerram cada uma delas esse reconhecimento, com efeitos interruptivos da prescrição.

V- Estando provado que houve reconhecimento do direito em 2014 e que “Foi trocada diversa correspondência, designadamente eletrónica com os autores e respectivo mandatário sendo que a última comunicação ocorreu em 2 de Fevereiro de 2016”, desconhecendo-se o sentido e conteúdo de cada uma dessas comunicações não é possível afirmar que em cada uma delas e sobretudo na última, houve o reconhecimento do direito perante o respetivo titular, e atribuir-lhe efeito interruptivo da prescrição. VI-A considerar-se que o novo prazo decorria dessa última comunicação entre as partes e ainda que se admitisse que a mesma teria posto termo a essas conversações, e fazer daí decorrer o início do novo prazo sem se conhecer de quem proveio a comunicação nem o seu teor, traduzir-se-ia, na prática, em atribuir ao tempo em que houve tais conversações uma espécie de “suspensão da prescrição” com origem num reconhecimento anterior, o que a lei não consente.

I — A incorporação de reproduções documentais no corpo das alegações não as subtrai ao regime de admissão de documentos em recurso previsto nos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II — Na reapreciação da decisão de facto, a Relação forma uma convicção autónoma, podendo valorar, além dos meios de prova indicados pelo recorrente, os demais elementos constantes dos autos relevantes para a decisão dos concretos pontos impugnados.

III — A garantia contratual de reparação de avarias prestada por entidade distinta do vendedor constitui uma obrigação autónoma, cujo conteúdo e duração não se confundem com os da garantia legal de conformidade a cargo deste, não se extinguindo pelo termo desta última.

IV — Os esclarecimentos técnicos sobre as possíveis manifestações de uma avaria em determinado modelo de veículo não demonstram, por si só, que tenham surgido avisos no painel de instrumentos ou que o condutor tenha continuado a circular depois de os detectar, cabendo ao garante provar os factos constitutivos da exclusão contratual invocada.

V — A exigência de autorização prévia da reparação deve ser interpretada segundo a boa fé, não podendo o garante, depois de recusar injustificadamente a cobertura da avaria, invocar a falta dessa autorização para se eximir ao pagamento da reparação necessária promovida pelo beneficiário a suas expensas.

VI — A exclusão da cobertura de veículo de substituição ou de despesas de transporte não equivale à exclusão da responsabilidade pelos danos de privação do uso causados pelo incumprimento da obrigação de reparar.

VII — Demonstradas a utilização efectiva do veículo e a perda das utilidades que proporcionava, o recurso a viaturas emprestadas ou a outro veículo do agregado pode mitigar o dano de privação do uso, sem necessariamente o eliminar, admitindo-se a sua quantificação por equidade quando não seja possível determinar o seu valor exacto. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – O valor da tradução dos documentos oferecidos pela parte com o respetivo articulado não se inclui na previsão de nenhum dos encargos taxativamente previstos no art. 16.º do RCP, pelo que não pode ser considerado para efeitos de condenação da parte vencida no pagamento de custas de parte.

II - O propósito da norma prevista no art. 26.º, n.º 3, al. c) do RCP, conjugada com o art. 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, não é, assim, o de sancionar a parte vencida ou exponenciar a compensação à parte vencedora, mas pelo contrário, conter essa compensação nos seus devidos limites, no caso em que existe uma pluralidade de partes.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na modalidade de venda por negociação particular (art. 833º do CPC) um imóvel pode ser vendido por preço inferior ao valor base, ou mesmo inferior ao valor mínimo que anteriormente tenha sido anunciado, desde que o tribunal autorize a venda. 2. Mas uma decisão de autorização de venda por valor inferior ao anunciado tem de assentar numa base factual casuística e sólida, que não pode descurar, pelo menos, o período de duração da venda (necessário para aferir do interesse do mercado no imóvel), as características concretas do imóvel, o seu estado de conservação, a sua localização, o preço de mercado praticado nessa zona para imóveis idênticos, por constituírem elementos que devem sopesar na determinação do valor comercial real e atual do bem. 3. E o julgador perante um pedido de autorização de venda do imóvel por valor inferior ao valor base (mínimo) que lhe seja dirigido pelo agente de execução, não pode limitar-se a aderir acriticamente às razões que o mesmo apresente para justificar a venda por valor inferior, sobretudo quando as mesmas revistam cariz estritamente conclusivo e a diferença de valores seja significativa face à fixação do valor de mercado efetuada anteriormente pelo próprio agente de execução (no caso, dois anos antes), recaindo sobre o juiz o dever de promover a realização dos atos adequados que o habilitem a proferir uma decisão consciente e justa, mormente, a avaliação do bem.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A existência de simulação depende do preenchimento cumulativo dos seus três requisitos estruturais: a divergência intencional entre a vontade real e a declaração emitida, o acordo simulatório (pactum simulationis) entre declarante e declaratário, e o intuito de enganar terceiros (animus decipiendi).

II - O acordo simulatório define-se como a convenção oculta, o conluio, através da qual as partes contraentes decidem, de comum acordo, emitir uma declaração de vontade desconforme com a sua intenção efectiva com o intuito de enganar terceiros.

III - Se na alegação dos próprios AA. a real intenção da Ré era enganá-los locupletando-se com as fracções objecto do negócio, então a sua intenção não era a de, concertadamente com os AA., enganar os credores destes: essa real intenção da Ré alegada pelos AA. não é compatível com o acordo de simulação, ao qual é inerente a vontade conjunta dos contraentes de enganar terceiros.

IV - Se uma das partes for induzida em erro pela outra para assinar um contrato de conteúdo diverso do desejado poderemos estar perante erro‑vício ou dolo (cfr. artºs 251º e 253º CCivil), mas não perante simulação.

V - Se os AA. alegam que acederam a transmitir temporariamente os imóveis para a esfera jurídica da Ré com o fim de se furtarem aos efeitos de execuções, eles quiseram efectivamente que a propriedade fosse transmitida para a Ré, ainda que como instrumento para se furtarem aos credores, e com a expectativa de a recuperarem depois.

VI - Esse enquadramento reconduzir-se-á ao negócio fiduciário, que consiste num contrato atípico, em abstracto válido ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil (sem prejuízo de se poder sindicar a licitude do respectivo objecto, em particular na vertente de fraude à lei), que contém um efeito real, materializado na transmissão, que se quer temporária, do direito de propriedade para o fiduciário e realmente querida pelas partes para valer em face de terceiros e entre elas, e um efeito obrigacional, concretizado na obrigação do fiduciário fazer reingressar o bem na esfera jurídica do fiduciante (cláusula fiduciária).

VII - O contrato fiduciário não se confunde com a simulação, nem relativa nem absoluta, pois nela os contraentes não querem nenhum negócio ou não querem aquele que declararam, e naquele a transmissão da propriedade do vendedor para o comprador é querida, ainda que para valer temporariamente com o objectivo da posterior reaquisição pelo primitivo vendedor.

A falta de citação na execução deve ser arguida mediante reclamação, nos termos do disposto no artº 851º do CPC, não constituindo fundamento de oposição à execução, conforme resulta dos artºs 729º e 731º do CPC e carece de ser arguida de forma expressa, fundamentada, concluindo-se pela anulação dos atos afetados. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. Tendo-se extinguido a sociedade, os sócios assumem nos autos a posição desta pessoalmente e por substituição, respondendo pelo passivo social até ao montante que receberam na partilha.

II. Esta substituição operará, quer nas ações declarativas quer nas ações executivas.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O PED é um procedimento de natureza injuntiva, com caráter sincrético, por resultar da combinação de três fases processuais e que tem por escopo a obtenção de um título executivo para desocupação do locado. 2. O PED fundado em resolução do contrato de arrendamento operada por comunicação do senhorio ao arrendatário tem de ser acompanhado do contrato de arrendamento e do comprovativo da comunicação fundamentada da obrigação incumprida, nomeadamente, quando o fundamento da resolução seja a mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, tem o senhorio de comunicar ao arrendatário as rendas concretas em dívida (arts. 1083º, nº 3 e 1094º, nº 2, do CC). 3. Estamos, deste modo, perante um procedimento de formação complexa e ante qualquer imprecisão na exposição feita no requerimento de despejo (modelo oficial) que não seja determinante da sua recusa pela entidade administrativa, o requerimento de despejo é completado factualmente com os elementos resultantes dos documentos que necessariamente o acompanham. 4. S o arrendatário não deduzir oposição ao PED, e o requerimento não for recusado, a entidade administrativa (BAS) converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado (art. 15º-E, nº 1, a. a)), ou seja, em título dotado de força executiva (art. 703º, nº 1, al. d), do CPC) e remete o procedimento para o tribunal a fim de ser concluso imediatamente ao juiz, a quem cabe decidir sobre a autorização de entrada imediata no domicílio (art. 15º-EA, nº 1, al. a), NRA). E assim passa-se de imediato e diretamente para a terceira fase do procedimento (fase executiva), com similitude com a execução para entrega de coisa certa. 5. Na falta de oposição do requerido à formação do título executivo, o juiz profere decisão sobre a autorização imediata no domicílio, observando o disposto nos artigos 566.º a 568.º do CPC, ex vi art. 15º-EA, nº 2, do RAU, não estando, não obstante, impedido de proferir outras decisões, designadamente, sobre a validade da formação do título e, por conseguinte, sobre a sua exequibilidade, dado tratar-se de questão de conhecimento oficioso. Mas não o pode fazer sem prévia auscultação das partes (art. 3º, nº 3, do CPC), sob pena de proferir uma decisão surpresa, nomeadamente, para o requerente, que na sequência do silêncio do arrendatário tem a expetativa legítima de ser proferida decisão a autorizar a entrada no domicílio para desocupação. 6. Nesta fase, porém, o julgador não pode pronunciar-se e decidir questões prévias à constituição do título que não foram submetidas à sua apreciação pelas partes, designadamente, pelo arrendatário/requerido e de que não pode conhecer oficiosamente. Está-lhe assim vedado pronunciar-se sobre os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento operada pelo senhorio e, nomeadamente, quando não exerceu previamente o contraditório (art. 3º, nº 3, CPC), pelo que ao decidir anular o título executivo com fundamento na inexistência de fundamento para a resolução do contrato pelo senhorio, para além de proferir uma decisão surpresa, conhece de questão de que não podia tomar conhecimento (art. 615º, nº 1, al. d), do CPC), assim proferindo uma decisão integralmente nula. 7. Tendo os requerentes/recorrentes invocado a nulidade da sentença e discorrido de facto e de direito sobre a mesma, inexiste necessidade de cumprir nesta sede recursiva o disposto no art. 3º, nº 3, do CPC, que, neste enquadramento, sempre redundaria na prática de ato inútil (art. 130º do CPC), e, assim, e por força da regra da substituição prevista no art. 665º, nº 1 do CPC, pode conhecer-se de imediato do objeto da apelação por os autos conterem os elementos necessários para o efeito. 8. Na falta de oposição ao PED, existindo título validamente constituído e relativamente ao qual também não foi deduzida oposição, estão reunidos os requisitos para autorizar a entrada imediata no domicílio com vista à desocupação do locado, devendo, por conseguinte, revogar-se a sentença recorrida e proferir-se em sua substituição decisão naquele sentido.

I - Da norma do n.º 1, do artigo 35.º do EMP, resulta que a disciplina referente à distribuição dos processos pelo Relator se faz nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, pelo que é com base no que estipular a norma regulamentar que se deve aferir a legalidade da designação do Relator, por despacho do Vice-Procurador Geral da República.

II - O artigo 15.º do Regulamento n.º 530/2020, de 16/06 refere-se, especificamente, a procedimentos em que esteja em causa a avaliação do mérito profissional dos magistrados, que consiste no procedimento administrativo que visa a atribuição de uma classificação de serviço correspondente ao mérito profissional do magistrado do Ministério Público, ou a matéria disciplinar, no caso de procedimentos que assumam essa natureza, visando o apuramento da responsabilidade disciplinar do magistrado do Ministério Público, o que não é o caso.

III - Atenta a natureza do procedimento que está em causa, referente à cessação ou à não renovação da comissão de serviço que o Magistrado vinha exercendo, tal procedimento não se subsume à norma do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 530/2020, de 16/06, referente à distribuição de processos pelo Relator, nada obstando à designação do Relator nos termos em que foi efetuada, por despacho, e não por sorteio.

IV - A Autora não tem razão ao invocar que o Plenário do CSMP tenha deliberado nada decidir, pois efetivamente decidiu e em sentido em que acolhe a sua pretensão, de ver mantida a sua comissão de serviço e de a não ver cessada antes do seu termo, já que foi para essa expressa finalidade para que foi notificada para se pronunciar e emitiu a sua pronúncia, considerando o âmbito do disposto do artigo 180.º do EMP, referente à cessação das comissões de serviço.

V- Grande parte do que se mostra alegado pela Autora não tem razão de ser, por se referir repetidamente a circunstâncias que “não justificam fazer cessar a comissão de serviço”, quando foi precisamente isso que foi deliberado pelo Plenário do CSMP, não fazer cessar a comissão de serviço.

VI- Cabe ao CSMP formular juízos sobre os objetivos ou o âmbito da atuação que se pretende que ocorra em qualquer serviço, além de caber ao CSMP tomar posição e decidir, quer sobre a proposta que lhe foi apresentada de fazer cessar a comissão de serviço da Autora, quer sobre a renovação ou a não renovação da comissão de serviço.

VII- A atuação da Entidade Demandada de dar conhecimento da deliberação de não renovação da comissão de serviço noutro procedimento não acarreta a ilegalidade da deliberação tomada, pois não só esse ato de dar conhecimento é posterior ao ato praticado, ocorrendo depois de o mesmo ser praticado, como com ele não se confunde, não tendo a aptidão de influenciar o seu teor ou sequer os seus fundamentos.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

1. O periculum in mora não resulta dos efeitos jurídicos da própria notificação para abandono voluntário do território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. O ónus de alegação que impende sobre a requerente (artigo 5.º, n.º 1, do CPC, e artigo 114.º, n.º 3, alínea g), do CPTA) exige a densificação de prejuízos concretos, individuais e actuais, não bastando o apelo abstracto aos efeitos legais e genéricos da própria decisão administrativa. 3. Existe uma íntima ligação entre o processo cautelar e a acção principal da qual o mesmo depende, pelo que, para aferir da verificação do requisito do periculum in mora, importa atentar na acção principal da qual o requerente faz depender o presente processo cautelar. 4. Não tendo sido alegada factualidade apta a perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade de reconstituição da esfera jurídica da requerente, caso o processo principal venha a ser julgado procedente, não se mostra verificado o requisito do periculum in mora.