Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 01109/17
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do
CIMI.
II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.
Processo 01497/17
Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
Processo 01463/17
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).
II - O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola os princípios da certeza e da segurança jurídicas.
Processo 0284/15
I - O artº 9º nº 1, al.. e) do CIMI constitui uma norma de delimitação negativa de incidência que, no caso de aquisição de prédios para revenda por empresas colectadas por essa actividade, estabelece o momento temporal a partir do qual os prédios ficam sujeitos a
IMI.
II - Porque o regime previsto naquela norma não consubstancia um benefício fiscal (isenção), mas antes um regime de não sujeição a imposto, dele podem usufruir as empresas com dívidas fiscais, e não lhes sendo aplicável o disposto nos arts. 13º e 14º nº5 do EBF.
Processo 01285/17
Processo 0465/17
Processo 088/14
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito.
II - Do artº 236º do CAC, não resulta qualquer automatismo no reembolso. O mesmo está condicionado à prova assinalada que se entende poder ser efectuada por qualquer meio que não o meio específico previsto no artº 10º do
D.
L. 281/91 de 09/08 reservado para as situações de discordância dos serviços alfandegários, desde logo quanto à classificação pautal declarada, manifestada no momento da verificação das mercadorias ou na sequência de controlo ou fiscalização.
III - O processo de classificação pautal com a abertura da respectiva contestação está gizada para situações distintas ou seja, para todas aquelas em que antes da introdução no consumo das mercadorias a Administração Aduaneira procede à verificação/fiscalização das mesmas e manifesta a sua discordância com a classificação atribuída/proposta pelo importador, não aceitando este a alteração proposta pela referida Administração.
IV - Aí sim, só após a intervenção do Conselho Técnico é possível impugnar a liquidação, nos aspectos específicos relacionados com a classificação pautal o que bem se compreende por estarem em causa questões essencialmente técnicas que só com uma perícia especializada é possível definir e ultrapassar.
V - Na situação dos autos em que foi a impugnante ora recorrente que veio junto da Administração Alfandegária alegar um erro próprio praticado na altura da declaração das mercadorias relativo à classificação pautal o não funcionamento do referido Conselho Técnico não é determinativo da inimpugnabilidade dos actos de liquidação de direitos de importação.
VI - A produção de prova pericial é adequada e de admitir quer para a impugnação de direitos de importação quer para deduzir o pedido de reembolso previsto no artº 236º nº 1 do CAC aprovado pelo regulamento CEE nº 2913/92 do Conselho de 12/10/1992.
Processo 01428/17
Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, serão todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
Processo 0933/15
Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.
Processo 0651/17
No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
Processo 630/15.6T8AVR.P1
I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação.
II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório.
III - A actividade decorrente da gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respectivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, deve ser considerada perigosa para efeitos de aplicação do regime do n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil.
IV - As locomotivas ferroviárias gozam de prioridade absoluta nas passagens de nível e, por maioria de razão, nas estações sem paragem, bastando ao maquinista observar os princípios gerais de diligência exigíveis.
V - Não existe culpa, efectiva ou presumida, do maquinista quando circula à velocidade regulamentar, com os faróis acesos, assinala a sua aproximação a uma estação sem paragem com o sinal sonoro e frena a locomotiva logo que avista alguém na linha.
VI - Uma pessoa que atravessa uma via férrea em desrespeito de normas regulamentares, contra os avisos sonoros e as indicações dos agentes ferroviários, sem se assegurar da inexistência de perigo, com auriculares colocados e distraído, sem tomar atenção à aproximação de um comboio sem paragem, ainda que se encontre numa passadeira própria para efectuar o atravessamento, é a responsável pela eclosão do acidente.
VII - A atribuição da culpa exclusiva ao lesado exclui a responsabilidade pelo risco, prevista no n.º 1 do art.º 503.º do Código Civil, nos termos do art.º 505.º deste mesmo Código.

Processo 2229/16.0T8VNG-B.P1
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial.
II - É admissível o pagamento de remuneração ao fiduciário por adiantamento do Cofre Geral dos Tribunais (hoje, Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça) no valor devido pelo trabalho realizado e despesas suportadas, quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam tal pagamento.

Processo 35337/17.0YIPRT.P1
I - A falta de pagamento de uma fração do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento dessa fração, ao abrigo do disposto no art. 61º, nº 3, al. a) do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
II - Assim, em caso de não pagamento do prémio, por um lado, o risco deixa de estar coberto e, por outro, deixa de existir uma dívida e, como consequência, o seu pagamento não pode ser judicialmente exigido pelo segurador.
III - As obrigações naturais, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, constituem casos intermédios entre os puros deveres de ordem moral ou social e os deveres jurídicos, correspondendo aos puros e simples deveres de justiça.
IV - Se, apesar da resolução automática do contrato de seguro, a seguradora aceitou, depois dessa resolução, a responsabilidade por sinistros que lhe foram participados, o pagamento dos prémios respetivos corresponderá a um simples dever de justiça, consubstanciando mera obrigação natural, que não pode ser exigida judicialmente.

Processo 2559/14.6T8VNG-G.P1
I – Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente a ser excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.
II – Na definição desse montante não haverão de ser ponderadas como despesas a que o insolvente se encontra sujeito os valores que, em momento anterior ao da insolvência, se obrigara a pagar, por acordo homologado judicialmente, a título de prestações de alimentos, a ex-mulher e a filho menor.
