Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa entre a Carris de 1999, 2009 e 2018 e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo do valor/hora. 3- Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com um acréscimo de 225% da sua retribuição normal. Na indicada percentagem deve ser atendida a retribuição base paga. 4- O subsídio de tarefas complementares de condução é devido em valor mensal certo, mesmo que tais tarefas não tenham sido prestadas em todos os dias do mês.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito adjectivo ou processual é um instrumento de efectivação do direito substantivo, devendo proporcionar de um modo equitativo os meios de tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos das partes (v. art. 20.º da CRP e arts. 1.º a 4.º do CPC), pelo que o efeito cominatório do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT não pode ser aplicado cegamente.

II. Se o réu não dispõe de procedimento disciplinar ou de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, mas apresenta articulado em que suscita questões de direito material, seja por impugnação, seja por excepção, que prejudicam que o autor tenha o direito de impugnar judicialmente a regularidade e licitude de despedimento, não pode ver coarctado o direito a que as mesmas sejam apreciadas.

III. A excepção peremptória de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, designadamente por não devolução da compensação que o trabalhador recebeu do empregador, é impeditiva da impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, como que sanando quaisquer vícios, procedimentais ou substanciais, de que este enferme, pelo que deve ser conhecida pelo tribunal mesmo que o empregador não disponha de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

IV. A ratio do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT é a de que o empregador, dentro do prazo peremptório de 15 dias de que dispõe para apresentação do articulado de motivação do despedimento, junte também o procedimento prévio a que tenha procedido, na sua integralidade, de modo a satisfazer finalidades processuais de celeridade e observância do contraditório, não cabendo na sua previsão situações em que o empregador não faz a junção do que não tem/não realizou e simultaneamente pretende prevalecer-se de defesa por impugnação ou por excepção compatível, nos termos da lei substantiva.

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

III - Habitualmente sucede nos casos de violência doméstica que o único elemento de prova existente resume-se às declarações das vítimas, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial definidas na lei se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica, independentemente do caráter violento da conduta do agressor, não se exigindo a demonstração de “maus tratos cruéis” ou “tratamento particularmente aviltante”.

V – Por outro lado, o preenchimento do ilícito-típico não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor, mostrando-se também irrelevante para a exclusão da ilicitude ou culpa a reciprocidade de condutas, ou seja, que a vítima tenha tido para com o arguido tratamento de igual ou próxima natureza, podendo configurar-se, nestas hipóteses, crimes de violência doméstica concorrentes, isto é, simultaneamente sofridos e cometidos pela vítima.

VI - A exposição da vítima menor a comportamentos suscetíveis de integrar a tipicidade do crime de violência doméstica, designadamente configuráveis como “maus tratos” físicos ou psíquicos exercidos sobre o respetivo progenitor, integra a prática de autónomo crime de violência doméstica.

VII - Resulta das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que a utilização de meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da proibição de contactos com a vítima, quando não haja consentimento do arguido e das pessoas que com ele vivam ou possa ser afetadas por essa utilização, apenas pode ser determinada pelo juiz quando este considere, de forma fundamentada, que essa utilização é imprescindível para a proteção da vítima. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

II - O tipo objetivo da violência doméstica não exige a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição destes, a verificação de uma situação de domínio do agressor sobre a vítima ou a ausência de reciprocidade de tratamento maltratante.

III - O tipo subjetivo da violência doméstica não exige quaisquer elementos adicionais , nomeadamente o objetivo ou intenção de exercer domínio sobre a vítima, ou de achincalhar, ou de degradar a pessoa ou a sua dignidade, esses sucedâneos disfarçados da antiga malvadez ou egoísmo consagrados no tipo incriminador do artigo 153º do Código Penal de 1982 , abandonados pelo legislador em 1995 por força de uma nova tomada de consciência da gravidade e extensão do fenómeno da violência doméstica e da necessidade de reforço efetivo da sua prevenção.

IV- A razão para que não seja exigida pela norma a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição dos mesmos, a verificação de uma situação de domínio do agressor ou a ausência de reciprocidade de tratamento é simples de compreender, bastando para tanto estar atento à realidade e nesta à enorme dimensão do fenómeno da violência doméstica na nossa sociedade, ao seu potencial destruidor da vítima, à forma muitas vezes subtil e oculta com que se inicia e perdura, à sua frequente progressividade silenciosa desde a microviolência até aos danos psicológicos, privações de liberdade, ofensas graves ou mesmo até ao homicídio.

V- Assim, comete o crime de violência doméstica quem como o arguido que, tendo um relacionamento amoroso com a ofendida, já depois tal relação ter terminado, a agride fisicamente com um estalo na cara, mais retirando e atirando-lhe com as chaves de casa para a linha de comboio, apelidando-a de ‘puta’ e ‘vaca’ e enviando-lhe mensagens sucessivas a dizer que a ofendida ‘anda com alguém’, ‘não lhe tapa mais os olhos’ e outras semelhantes, agindo livre, voluntária e conscientemente, sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal de todas as suas condutas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A jurisprudência não é unânime relativamente à natureza das decisões que finalizam cada um dos incidentes previstos no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretamente se se trata de sentenças ou de despachos, o que poderá interferir, além do mais, com a possibilidade de ser possível, ou não, impugnar a matéria de facto vertida nessas decisões através dos mecanismos previstos nos artigos 410º e 412º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal.

II – Tradicionalmente, tais normativos fazem-se reportar à sentenças e acórdãos, mas, ao contrário do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que se refere expressamente a nulidades da sentença, os dois referidos preceitos aludem a decisão, que, por isso, tanto pode ser sentença como um despacho decisório.

III – E não sendo irrelevante este argumento literal, sempre se dirá que a possibilidade de reacção por um daqueles meios relativamente a despachos em que se proceda a selecção de matéria de facto, em termos definitivos, é a que mais se coaduna com um efectivo direito de defesa do arguido, isto sem prejuízo de nessa impugnação se observarem os ónus legalmente previstos, em especial os que constam do mencionado artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal.

IV – A normal execução da pena de prisão ocorre em estabelecimento prisional e de forma contínua e pode ser modificada nos casos especialmente previstos sob o artigo 118º, desde que o condenado nisso consinta, e de acordo com as modalidades vertidas no artigo 120º, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sendo sempre necessário que à dita modificação da execução da pena não se oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

V – O instituto da modificação da execução da pena constitui, pois, um mecanismo excecional que visa a adequação do regime da execução, num espírito humanista e humanitário, a situações extremas em que, devido a uma acentuada degradação do respectivo estado sanitário, o prolongamento da execução da pena privativa de liberdade em meio prisional seja susceptível de causar grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa, isto sempre sem prejuízo da salvaguarda das exigências de prevenção, em particular de prevenção especial positiva ou de socialização, mas também de defesa da sociedade e tutela de bens jurídicos protegidos, limite inultrapassável em qualquer caso.

I - O crime de violência doméstica tutela um bem jurídico complexo referente à saúde da vítima nas suas dimensões física, psíquica e mental, estando intrinsecamente ligado à proteção da dignidade humana; não se exigindo que se verifique uma relação de domínio ou subjugação, nem que as condutas revistam de particular intensidade, assumindo relevo a danosidade social decorrente do contexto familiar e íntimo.

II - O envio reiterado de mensagens e emails perturbadores, as deslocações aos locais de trabalho e a vigilância de rotinas após a separação integram, objetivamente, o crime de perseguição (art. 154.º-A do CP).

III - Essas condutas pós-separação devem ser avaliadas globalmente com os comportamentos adotados durante o relacionamento (que incluíram uma agressão física e atitudes humilhantes), densificando um ataque contínuo e agravado à dignidade pessoal da vítima.

IV - Opera nos autos uma relação de concurso aparente de normas, atuando o crime de violência doméstica como o tipo legal principal e prevalecente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os recorrentes pretendem, com este recurso, que o despacho que revogou a suspensão das penas que lhes haviam sido preteritamente impostas, seja, por sua vez, revogado, assim como o acórdão do tribunal da Relação que o confirmou (aproveita-se para se esclarecer o recorrente que não compete sequer a este STJ, no âmbito do recurso extraordinário de revisão, proceder a qualquer revogação ou alteração de conteúdo decisório anteriormente proferido e transitado em julgado, mas tão somente negar ou autorizar a revisão, que será realizada, neste último caso, nos termos previstos no art. 457.º do CPP).

II - Este pedido é, em si mesmo, inadmissível, atento o constante no n.º 3 do art. 449.º do CPP, já que se reporta tão somente a uma questão de alteração da pena imposta.

III - Por outro lado, é igualmente inadmissível atento o teor do AUJ n.º 1/2024, de 08-11-2023, publicado no DR, 1.ª série, n.º 24, de 02-02-2024, em que se fixou a seguinte jurisprudência: Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do CPP, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.

IV - Finalmente, factos novos terão forçosamente de se reportar a matéria que não foi apresentada no processo, porque o recorrente a ignorava e da mesma não deu conhecimento ao tribunal.

V - Tal não é, seguramente, o caso dos autos, já que os próprios recorrentes afirmam que tais factos já se verificavam à data da decisão, são factos de natureza pessoal (cuja existência não podiam desconhecer) e o “facto novo” – depósito de uma quantia em dinheiro – também já foi apresentado ao tribunal competente, que já proferiu, a este respeito, a sua decisão.

I - Os factos que se mostram imputados ao extraditando e que fundam o pedido de extradição/entrega, ocorreram entre 17-03-2010 e 23-06-2012, sendo que o mandado de detenção foi emitido em 21-04-2021. Por seu turno, o extraditando foi detido em Portugal, à ordem desse mandado, no dia 12-02-2026.

II - No período temporal acima descrito, a cooperação internacional entre Portugal e o Reino Unido e a Irlanda do Norte, não se regeu sempre pelas mesmas normas, já que se processou ao abrigo de acordos com diferente natureza e especificidades próprias.

III - Havendo sucessão temporal de normas, caberá apreciar se, atento o seu conteúdo, se verifica alguma alteração de relevo, a que cumpra atender.

IV - Entre 01-01-2021 e 31-12-2025, Portugal aplicou condições à extradição dos seus nacionais, apenas permitindo a sua entrega ao Reino Unido, caso os ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando, se reportassem a terrorismo ou criminalidade organizada, condicionando ainda, mesmo nestes casos, tal entrega, em sede de mandado emitido para efeitos de procedimento penal, à garantia a ser prestada pelo Estado-requerente, do reenvio do extraditando, para cumprimento em Portugal da pena que lhe venha a ser imposta.

V - A partir de 01-01-2026, o paradigma da excepção da nacionalidade é novamente alterado, passando a ser possível a entrega ao Reino Unido, pela prática de qualquer outro ilícito que se mostre englobado, em sede geral, no elenco dos que admitem a execução da extradição/entrega (quer atenta a sua natureza, quer a sua moldura penal), de um cidadão nacional, com base na reciprocidade e sob condição de que sejam dadas prévias garantias de que o extraditando será reenviado a Portugal, para aqui cumprir a pena que lhe tenha sido imposta.

VI - É dentro deste paradigma de sucessão de leis no tempo, que se coloca a questão de saber qual o marco temporal que determina a apreciação a realizar neste contexto.

VII - Entende o tribunal “a quo”, que tal marco temporal se mostra determinado pela data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo. Por seu turno, o recorrente discorda entendendo que é aquele da apresentação do requerimento de cumprimento do mandado perante os tribunais nacionais.

VIII - Entende-se que nenhum destes momentos tem relevância para a apreciação da questão aqui em discussão e que é a de saber qual o acto que determina a necessidade de apreciação da existência de sucessão de leis no tempo.

IX - A partir do momento em que a intervenção dos tribunais portugueses se concretiza, pela detenção do extraditando, caberá a estes fazer aplicação - em tudo o que se não mostre especialmente consignado nos acordos internacionais de cooperação, na Lei da extradição ou na lei relativa aos mandados de detenção europeus - das normas ordinárias portuguesas, como determinam o art. 78.º-B da Lei n.º 87/2021, de 15-12, o art. 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08 e o art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08, em particular do que consta no CPP Português.

X - Compete assim à legislação nacional a solução de tal questão, porque omissa nas leis especiais que regulam, em primeira linha, a extradição/entrega, em sede de cooperação penal internacional.

XI - As normas relativas à execução de um mandado de detenção inserem-se na categoria das normas processuais penais materiais, razão pela qual se lhes mostram aplicáveis os princípios constitucionais constantes no art. 29.º, n.º 4, da CRP.

XII - Tais princípios constitucionais mostram-se normativamente acolhidos, pela lei ordinária, quer em sede de direito penal substantivo, quer adjectivo, designadamente, e desde logo, através do art. 2.º do CP e do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XIII - A questão da sucessão de leis no tempo insere-se, precisamente, neste âmbito, atenta a ausência de regulamentação, a esse respeito, nos diplomas que regem a extradição e o MDE.

XIV - Essas normas ordinárias - que cumpre aos tribunais acatar - estipulam diversas situações que servem de marco para a apreciação da sucessão de leis no tempo: Caso se entenda que estamos perante normas criminais materiais, a do momento da prática do facto, como estipula o art. 2.º do CP; Caso se entenda que estamos perante normas processuais strictu sensu, a questão não se suscita, sendo as mesmas de aplicação imediata, salvaguardando-se a validade dos actos praticados na vigência da lei anterior (art. 5.º, n.º 1, do CPP); Caso se entenda que estamos perante normas processuais materiais, a data do início do processo, como resulta do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XV - No caso presente, estamos perante normas processuais materiais, pelo que haverá que aplicar o disposto no n.º 2 do art. 5.º do CPP.

XVI - Daqui decorre que, por estrito imperativo legal expresso, o marco determinante, para aferir da existência de uma sucessão temporal de regimes, não é a data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo, não é a data da sua inserção em sede de red notice, não é a data do seu recebimento directo pelo Estado Português, nem é a data em que ocorre a detenção do extraditando, nem a data da sua apresentação em juízo, mas, isso sim, a data em que o procedimento criminal - que viria a dar origem, no seu âmbito, ao pedido de cooperação internacional, através da emissão de mandados de detenção - se iniciou.

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no art. 72.º do CP, apenas se mostra aplicável às penas parcelares e não à pena única.

II - O art. 72.º do CP integra uma cláusula geral de atenuação especial da pena, que é uma verdadeira válvula de segurança do sistema, pois permite, em hipóteses especiais - que o legislador não possa antecipadamente antever, quando se verifiquem circunstâncias que diminuam de forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador atendeu quando fixou os limites da moldura penal respectiva - a possibilidade de especial redução da pena a impor, o que se mostra possível através da substituição da moldura penal prevista para o facto, por outra menos severa (vide, neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, §454).

III - Assim, a aplicação do art. 72.º do CP pressupõe o preenchimento, no caso concreto, de dois requisitos essenciais: Por um lado, que seja possível concluir verificar-se uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa, necessidade da pena e, em geral, das exigências de prevenção; Por outro, que esta acentuada diminuição não tenha sido expressamente pensada pelo legislador, quando estatuiu os limites normais da respectiva moldura.

IV - O número de vítimas e as circunstâncias de tempo e lugar - que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências muito elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal - justificam uma pena elevada (que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 8 anos abaixo do mesmo), sendo certo que a análise de todas as circunstâncias do caso revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.

I - O recorrente não aduz, no que toca a cada um dos ilícitos pelos quais pretende uma redução das penas aí impostas, nenhuma crítica baseada nas circunstâncias que, nos termos do art. 71.º do CP, tenha sido desatendida pelo tribunal “a quo”, antes dirigindo a sua censura, com fundamentos que se reconduzem aos comandos constantes no art. 77.º do mesmo diploma legal.

II - A conjugação dos factos permite entender-se haver alguma esperança de que o arguido tenha resolvido proceder a uma autorreflexão profunda do modo como se comporta em termos societários e, em particular, relativamente aos seus próprios pais, que lhe venha a permitir ressocializar-se e conseguir viver de acordo com as normas que nos regem em sociedade.

III - Este início de caminho, embora incipiente, iniciado já em reclusão, mostra-se dado como assente e reflecte-se, forçosamente, na apreciação a realizar em sede do disposto no art. 77.º do CP, designadamente no que concerne à personalidade do arguido, após a prática dos factos, tendo de ser atendido em sede de fundamentar alguma diminuição das exigências de prevenção especial.

I - As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o duplo grau de recurso.

II - O art. 32.º, n.º 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, ou um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

III - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância (dupla conforme) e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

IV- A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão.

V - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é afastada pelo facto de um Juiz Desembargador ter lavrado declaração de voto, sobre aspectos jurídicos acerca da fundamentação, como a convicção do tribunal ad quem, terminando a dizer “o que não obsta, no caso concreto, que se concorde com a 1.ª instância”.

VI - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é, ainda, afastada pelo argumento de que alegadas nulidades, vícios e contradições “impactam a dupla conforme”, sob pena de qualquer vício que a recorrente invocasse, e defendesse que se verificava, se sobrepor às normas que regem a admissibilidade de recurso de decisão confirmatória da anterior decisão recorrida.

VII - O que constituiria um expediente fácil de contornar a lei e o pretendido pelo legislador, e abrir as portas a uma terceira instância de recurso sem quaisquer restrições.

VIII - O recurso a normas do Processo Civil, em processo penal, apenas se revela necessário no respeitante ao pedido de indemnização civil, que não é o caso.

IX - Não tem aqui aplicação qualquer norma do processo civil, nos termos do art. 4.º do CPP, nomeadamente o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, pois o regime de recursos em processo penal, respeitante a matéria penal, é autónomo e suficiente.

X - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo (al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, “a contrario sensu”, e al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP).

XI - No caso, trata-se de uma decisão incidental do acórdão proferido em 19-12-2024, que, por esse facto, se reporta a uma decisão que, por sua vez, confirma, ou seja, a decisão de 1.ª instância que condenou as recorrentes em penas de multa, e em pena de prisão de 6 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico.

XII - E a irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como as respetivas nulidades (arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP).

XIII - Dispondo o art. 420.º, n.º 3, do CPP, que se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o MP, ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UC, entende-se que esta condenação pressupõe a rejeição total do recurso.

I - Não ocorre oposição de julgados se em ambos se expressa que subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever que o mesmo não cometerá futuros crimes.

II - A diversidade de decisões (de suspensão ou da pena de prisão) decorreu de, nas circunstâncias concretas no acórdão fundamento, não se considerarem prevalecentes as exigências de prevenção geral, ao invés de no acórdão recorrido se consideraram prevalecentes, e não da natureza do crime.

I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

II - A detenção provisória, com fundamento em Notícia Vermelha, corresponde a uma fase preliminar prévia à própria fase administrativa da extradição passiva, uma vez que, prosseguindo os autos, terá de ser formalizado o pedido de extradição pelo Estado requerente, a que se seguirá a fase administrativa e, caso venha a ser deferido administrativamente o pedido, prosseguirá então o processado para a fase judicial propriamente dita.

III - Omitindo-se a indicação/identificação/enunciação de elementos que concretamente apontem o risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, não parece haver ocasião para as autoridades portuguesas realizarem diligências no sentido de afastar as dúvidas suscitadas a esse respeito, nem sequer questionar a solicitada entrega por força de afirmações gerais e abstratas.

I - O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo tribunal da Relação que conheceu da impugnação e modificou a matéria de facto dada como provada em 1.ª instância, aplicando uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica [art. 152.º, n.º 1, al. a), e n.os 2, al. a), 4, 5, e 6, do CP], em recurso interposto pela assistente de um acórdão absolutório da 1.ª instância [n.º 1, al. e), do art. 400.º do CPP, redação da Lei n.º 94/2021].

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], a invocação dos vícios de insuficiência da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, do CPP) não pode constituir fundamento do recurso, sem prejuízo, porém, do seu conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão.

III - Com a alteração ao CPP de 2007 (Lei n.º 48/2007), o regime de impugnação da matéria de facto (art. 412.º, n.os 1, 3, 4 e 6, do CPP) sofreu alterações com dois objetivos: (a) tornar mais exigente a especificação dos («concretos») pontos de facto impugnados e das («concretas») provas que impõem decisão diversa, ao requerer que sejam «concretizados» e (b) pôr fim ao dever de transcrição das declarações gravadas em audiência.

IV - As alterações da matéria de facto, em particular no que se refere aos factos relativos ao dolo, ocorreram em decisão fundamentada, em resultado do reexame das provas identificadas como obrigando a decisão diversa, em satisfação das exigências do ónus de impugnação especificada impostas pelo art. 412.º, n.º 3 e 4, do CPP, com respeito pelo art. 431.º, al. b), em conformidade com o critério de livre apreciação da prova estabelecido no art. 127.º do CPP, o qual permite o recurso a presunções judiciais, isto é, conjugar os elementos de prova disponíveis e inferir de um dado conhecido um outro desconhecido, por intermédio de «regras empíricas ou do devir normal das coisas».

V - Pelo que não se verifica a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia [art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), 2.ª parte, do CPP].

VI - A violação do princípio in dubio pro reo só pode ser apreciada pelo STJ dentro dos limites dos seus poderes de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, que não se verificam.

VII - Atenta a factualidade provada, a conduta do arguido preenche todos os elementos típicos do crime de violência doméstica, mantendo-se o decidido pelo tribunal recorrido.

VIII - Resulta do art. 34.º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009 que a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime de violência doméstica é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos.

IX - Sendo de 18 meses a duração mínima do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD), gerido pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e tendo sido esse o período temporal fixado pelo acórdão recorrido, improcede também o recurso nesta parte.

X - Tendo em conta a natureza e o conteúdo da “reparação” prevista no art. 82.º-A do CPP, a definição de “vítima” constante da al. a) do art. 2.º da Lei n.º 112/2009 e o sentido da remissão operada pelo art. 21.º deste diploma, e não padecendo o acórdão recorrido de nulidade de fundamentação (arts. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP) nem de qualquer dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nada há que justifique o pretendido reenvio do processo para novo julgamento no que respeita à determinação do montante da reparação arbitrada pelo tribunal.

I - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente - os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II - Para efeitos da verificação do preenchimento do tipo de crime de tráfico de menor gravidade torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III - Relevam no caso as circunstâncias respeitantes à quantidade e qualidade do produto, à detenção, transporte e finalidade, sendo de notar, em particular, a sua elevada quantidade (cerca de 5 kg de haxixe, correspondente a cerca de 30.000 doses individuais), destinada à venda e cedência a terceiros, para obtenção de vantagens económicas, reveladoras de forte potencial de difusão e danosidade.

IV - Assim, não se identificam elementos de facto que, no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na al. a) do art. 25.º, do DL n.º 15/93.

V - As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a de se tratar de um ato isolado, embora necessariamente ligado a atividades de tráfico de mais elevada escala, não lhe conferem elevado grau de ilicitude, nem revelam outros fatores, para além do dolo direto, de particular densidade militando contra o arguido por via da culpa.

VI - A favor do arguido, consideram-se as suas condições pessoais a ter em conta na ponderação das necessidades de prevenção especial; porém, há que, na consideração das exigências de prevenção, ponderar o comportamento anterior ao crime, nomeadamente a condenação por crime de idêntica natureza, apesar da sua juventude.

VII - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa determinada essencialmente pelas circunstâncias relativas aos factos, considera-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena, que se reduz de 6 anos e 3 meses para 5 anos e 3 meses de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais ajustada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação (art. 40.º do CP).