Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto deve verificar-se quando ocorre falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados.

II. Em situações, como a invocada pela Autora, em que ocorram prejuízos decorrentes de operações não autorizadas, de modo voluntário e consciente, pelo utilizador antes da sua notificação ao banco que disponibiliza o serviço ou instrumento de pagamento por meios electrónicos, que decorram de negligência grosseira do utilizador, ou ordenante, cabe a este suportar os danos resultantes de tais operações. Por força do disposto no art. 113º, n.º3, do RJSPME, recai sobre o banco o ónus de provar que a operação de pagamento foi devidamente autenticada, que o cliente contribuiu para a ocorrência dos prejuízos dela decorrentes em violação de obrigações a que estava sujeito por força do art. 110º do mesmo regime e que tal se verificou a título de negligência grosseira

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. No contrato de locação financeira imobiliária, é válida a cláusula que repercute no locatário os impostos e encargos incidentes sobre o imóvel locado, por corresponder à estrutura económica do contrato e à circunstância de o locatário assumir a posição de beneficiário económico do bem, não violando o princípio da boa-fé, não alterando a repartição do risco contratual, nem alterando o equilíbrio contratual.

II. A sujeição de uma cláusula ao regime das cláusulas contratuais gerais pressupõe a alegação e prova da sua pré-elaboração, destinação a uma pluralidade de contratos e ausência de negociação individual, incumbindo esse ónus à parte que invoca a respetiva nulidade.

III. Constituem deveres acessórios de cumprimento, emergentes do princípio da boa fé objetiva, consagrado no artigo 762º, n.º 2, do Código Civil, os de cooperação, proteção e lealdade destinados a assegurar a plena realização do interesse contratual da contraparte, podendo a sua violação gerar responsabilidade civil contratual autónoma.

IV. Tendo o locador financeiro conhecimento, ou encontrando-se em condições de conhecer, desde a fase pré-contratual, a existência de benefícios fiscais legalmente associados ao imóvel locado, incumbe-lhe diligenciar pela respetiva obtenção, sendo o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária e a única entidade com legitimidade para requerer o reconhecimento dessas isenções.

V. O incumprimento desse dever, traduzido na omissão das diligências necessárias ao reconhecimento de isenções de IMI e IMT legalmente aplicáveis, consubstancia violação de deveres acessórios de cumprimento e determina a responsabilidade contratual do locador pelos prejuízos causados ao locatário.

VI. Verificando-se que o locatário suportou efetivamente encargos tributários que não seriam devidos caso o locador tivesse atuado de modo diligente, o dano apresenta-se certo, atual e diretamente quantificável, devendo a indemnização corresponder à integralidade dos valores indevidamente suportados, acrescidos dos respetivos juros de mora.

VII. A figura da perda de chance apenas poderá ser convocada quando o dano consiste na frustração de uma oportunidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, não sendo aplicável quando se mostre demonstrada a existência de um dano efetivo e integralmente determinável segundo as regras gerais dos artigos 562º e seguintes do Código Civil.

VIII. Consequentemente, o locador financeiro deve indemnizar o locatário pelos montantes por este suportados a título de IMT e IMI cuja liquidação poderia ter sido evitada mediante a obtenção das isenções fiscais legalmente previstas, bem como pelos encargos futuros da mesma natureza decorrentes da persistência da situação de incumprimento.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - A legitimidade ativa do exequente que não figura nominalmente no título executivo encontra-se assegurada quando demonstre ser sucessor universal do credor originário por efeito de fusão societária e subsequente alteração de denominação social, transmitindo-se automaticamente os direitos e obrigações para a sociedade incorporante, nos termos do artigo 112º do Código das Sociedades Comerciais.

II - No processo executivo, não se verifica deserção da instância quando a demora resulta da atividade ou das diligências a cargo do agente de execução, sem que possa ser imputada qualquer omissão ao exequente.

III - O regime do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, não é aplicável a obrigação definitivamente incumprida e reconhecida por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma, por faltar o pressuposto temporal previsto no respetivo regime transitório.

IV - Os juros vencidos já abrangidos por sentença transitada em julgado ficam sujeitos ao prazo ordinário de prescrição por força do disposto no artigo 311º, n.º 1, do Código Civil.

V - Quanto aos juros que se vencem após a sentença condenatória, mantém-se aplicável o prazo quinquenal de prescrição previsto no artigo 310º, alínea d), do Código Civil, por constituírem prestações sucessivas ainda não devidas à data da prolação da decisão, nos termos do artigo 311º, n.º 2, do mesmo diploma.

VI - Em execução não precedida de citação imediata do executado, a interrupção da prescrição prevista no artigo 323º, n.º 2, do Código Civil produz-se decorridos cinco dias após a apresentação do requerimento executivo, desde que a não realização da citação nesse prazo não seja imputável ao exequente, mas resulte da própria tramitação legal do processo executivo.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

II - Desde que o prazo esteja em curso, a comprovação da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono pode advir, não da junção pelo requerente de cópia do requerimento apresentado, mas da chegada aos autos (por iniciativa das partes, de terceiros ou de instituição ou entidades envolvidas), de informação que demonstre que o pedido foi apresentado em tempo.

I – As realizações de carácter social são aceites como custo fiscalmente relevantes, ao abrigo do artigo 40º do CIRC, e não tributadas em sede de IRS na esfera jurídica dos trabalhadores abrangidos, desde que correspondam a benefícios estabelecidos para a generalidade, mas não necessariamente a totalidade, dos trabalhadores.

II – A rácio do preceito prende-se com a necessidade de evitar abusos, designadamente que possam ser assim deduzidos montantes que, ao invés de corresponderem a benefícios de carácter geral, constituam um modo de pagar “remunerações ocultas”, não tributadas em IRS.

I – A correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração antes apresentada pode ser corrigida;

II – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação, de impugnação judicial ou de revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivesse sido apresentada a declaração de substituição;

III - É intempestiva a reclamação graciosa contra autoliquidação apresentada para além do prazo de 2 anos, após a entrega da declaração de rendimentos;

IV – Estando em causa actos de liquidação de impostos, por serem actos impositivos, o legislador estabeleceu um conjunto de garantias da sua revisibilidade de modo que cada um contribua para a satisfação das necessidades colectivas, tanto quanto for possível, de acordo com a sua real capacidade contributiva, entre as quais se conta na linha de tutela da legalidade fiscal a garantia adicional que constitui a revisão oficiosa;

V - A ATA tem o poder-dever, à luz do disposto no artigo 52.º do CPPT, de proceder à convolação do procedimento de reclamação em procedimento de revisão do acto de liquidação, sempre que na data em que aquela é apresentada ainda não se tenha esgotado o prazo dentro do qual a revisão oficiosa podia ter lugar;

VI - Tal dever persiste ainda que ocorra a intempestividade da reclamação, já que, para o efeito da verificação dos pressupostos da convolação, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado;

VII – Não obstante o princípio da intangibilidade dos prazos de reacção, quando ocorra a substituição da declaração e rendimentos por erro que decorra de concausalidade deve ser admitida a convolação da reclamação graciosa apresentada antes de decorrido o prazo de 4 anos após a liquidação, para que em sede de procedimento de revisão seja apreciada a situação invocada pelo contribuinte.

I – A correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração antes apresentada pode ser corrigida;

II – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação, de impugnação judicial ou de revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivesse sido apresentada a declaração de substituição;

III - É intempestiva a reclamação graciosa contra autoliquidação apresentada para além do prazo de 2 anos, após a entrega da declaração de rendimentos;

IV – Estando em causa actos de liquidação de impostos, por serem actos impositivos, o legislador estabeleceu um conjunto de garantias da sua revisibilidade de modo que cada um contribua para a satisfação das necessidades colectivas, tanto quanto for possível, de acordo com a sua real capacidade contributiva, entre as quais se conta na linha de tutela da legalidade fiscal a garantia adicional que constitui a revisão oficiosa;

V - A ATA tem o poder-dever, à luz do disposto no artigo 52.º do CPPT, de proceder à convolação do procedimento de reclamação em procedimento de revisão do acto de liquidação, sempre que na data em que aquela é apresentada ainda não se tenha esgotado o prazo dentro do qual a revisão oficiosa podia ter lugar;

VI - Tal dever persiste ainda que ocorra a intempestividade da reclamação, já que, para o efeito da verificação dos pressupostos da convolação, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado;

VII – Não obstante o princípio da intangibilidade dos prazos de reacção, quando ocorra a substituição da declaração e rendimentos por erro que decorra de concausalidade deve ser admitida a convolação da reclamação graciosa apresentada antes de decorrido o prazo de 4 anos após a liquidação, para que em sede de procedimento de revisão seja apreciada a situação invocada pelo contribuinte.

I – Quando em causa está a questão de saber qual o numerador da fracção a que se refere o nº 4 do artigo 23º do CIVA, cabe ao contribuinte essa prova, desde logo porquanto estamos perante uma situação de dedução de IVA, pelo que a prova deste direito impende sobre si e não sobre a AT.

II – Na verdade, quando o acto de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, cabe a este a prova dos factos constitutivos do direito à dedução.

III - De acordo com a legislação comercial (artigo 40º do Código Comercial), bem como do Código do IRC no seu artigo 130º, os comerciantes e sujeitos passivos de IRC têm a obrigação de conservar a sua contabilidade pelo prazo de 10 anos.

IV - No entanto, tal não significa que quando se encontre a correr um processo judicial onde se discute da possibilidade de dedução de IVA, bem como de apuramento do pro rata aplicável ao caso, em que é sobre o sujeito passivo que impende a prova dos factos que legitimam essa dedução, o sujeito passivo se possa escudar no disposto nestes preceitos para se eximir da apresentação dos documentos contabilísticos em que se apoia a sua pretensão.

V- Efectivamente, se é o próprio contribuinte que pretende afastar uma correcção efectuada pela AT na qual se desconsiderou um valor atribuído pelo sujeito passivo no Numerador da fracção a que se refere o nº 4 do artigo 23º do CIVA, com o fundamento de não terem sido apresentados os documentos de suporte do cálculo desse Numerador, o contribuinte tem de apresentar, porque sobre si impende o ónus desta prova, os documentos que suportam o mesmo.

I - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83;

II – Estando em causa um benefício fiscal com carácter automático, a reposição da tributação devida não constitui um acto de liquidação adicional, nem configura um acto de revogação de acto que aprova uma isenção e como tal não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no artigo 31.º, n.º 1 do CIMT, nem ao prazo de revogação previsto no artigo 141.º do CPA;

III - Não é inconstitucional a norma constante do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12, na medida em que exclui do âmbito de incidência da norma os primeiros adquirentes de fração autónoma que faz parte de aldeamento turístico, aquisição essa feita com a opção deliberada de a afectar à exploração turística

I – Tendo a AT logrado provar que a totalidade das vendas duma sociedade não eram registadas na contabilidade da sociedade, mas sim em duas contas bancárias tituladas pelos seus sócios e por outra pessoa, bem como que parte das compras também não eram registadas na contabilidade e eram pagas através dessas contas, as correcções efectudas devem obedecer às regras da avaliação directa e não da avaliação indirecta.

II – Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 81º da Lei Geral Tributária, a AT apenas pode lançar mão da avaliação indirecta, nas circunstâncias indicadas no artigo 87º do mesma LGT, sendo que se trata de um meio subsidiário de avaliação (artigo 85º, nº 1 da LGT). III -Tendo a AT encontrado a totalidade das vendas não registadas através da analise dos movimentos bancários ocorridos em duas contas alheias à sociedade, não se encontra legitimada para lançar mão de tais métodos indirectos, motivo pelo qual ao ter efectuada as correcções com base na avaliação directa de nenhum vício enferma a liquidação daqui decorrente.

IV – O artigo 5º do CIRS pretende abranger a totalidade dos ganhos que, não possuindo enquadramento fiscal em nenhuma das outras categorias de IRS, constituam vantagens patrimoniais desde que provenientes, directa ou indirectamente de elementos patrimoniais. Grosso modo, podemos afirmar que ficam abrangidos por esta categoria todos os ganhos que não tenham enquadramento noutra categoria deste imposto, de modo a que nenhum acréscimo patrimonial possa ficar de fora da tributação em sede de IRS.

V – Tendo resultado provado que a quantia transferida da conta titulada pelos dois irmãos sócios da sociedade para a conta privada dos impugnantes provinha de lucros não declarados da sociedade, estes rendimentos enquadram-se no aludido artigo 5º, nº 1 do CIRS e como tal devem ser tributados.

I - No que respeita ao prazo de cumprimento das obrigações, preceitua o artigo 777º do CC, como regra geral que o credor pode exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. No entanto, quando não tenha sido estabelecido qualquer prazo, nem tenha sido conferida ao credor a possibilidade de este fixar o prazo, competirá ao tribunal fixar o mesmo o que pode ocorrer quer a pedido do devedor, quer a pedido do credor. De notar que o estabelecimento dum prazo para o cumprimento duma obrigação tem-se por estabelecido a favor do devedor (artigo 779º do CC).

II – In casu, verifica-se que no contrato, bem como na sua adenda, foi estabelecido um prazo para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual não será de aplicar nem a regra geral contida no artigo 777º do CC, nem a necessidade de recorrer ao tribunal para que este fixe o prazo para o cumprimento da mesma.

III – Não resultando do contrato que o prazo foi estabelecido em benefício do credor, será de se lhe aplicar a regra geral estabelecida no artigo 779º do Código Civil, ou seja, a de que o prazo foi instituído em benefício do devedor. Assim sendo, nada obsta que este possa cumprir antecipadamente a sua obrigação, não fazendo tal circunstância inculcar no intérprete a ideia de que tal se deve à inexistência de prazo para o cumprimento da obrigação. Muito pelo contrário. É exactamente pelo facto de o prazo ser estabelecido em benefício do devedor que este pode cumprir antecipadamente a sua obrigação.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Os prazos de duração máxima de detenção da pessoa procurada, no âmbito de um Mandado de Detenção emitido pelo Reino Unido, são os previstos na Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, como se infere do acordo celebrado entre Reino Unido e a União Europeia (arts. 596.º a 632.º do referido acordo e arts. 78.º-A a 78.º-G, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, aditados pela Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro).

III – Nos termos do artigo 29.º da referida Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.

I. O habeas corpus em virtude de prisão ilegal (Art.ºs 31.º da Constituição da República Portuguesa [CRP], 5.º, n.º 4, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 222.º e 223.º do Código de Processo Penal [CPP]) é uma providência excecional e expedita, regida pelo princípio da atualidade, que não constitui recurso de decisões judiciais. Destina-se a fazer cessar privações da liberdade manifestamente ilegais, isto é, uma ilegalidade evidente, diretamente verificável com base nos factos recolhidos na própria providência, sem apreciação da correção de decisões judiciais nem de nulidades ou irregularidades processuais, que só em recurso podem ser discutidas.

II. Os fundamentos da providência são os taxativamente enunciados no Art.º 222.º, n.º 2, do CPP. O fundamento da alínea b), prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite, abrange, entre outras situações, a prescrição da pena, cuja verificação determina a ilegalidade da prisão. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça tem, também aí, por limite a evidência: só a prescrição «manifesta e grosseira» pode ser conhecida em habeas corpus, mesmo sem prévio recurso.

III. A prescrição do procedimento criminal (Art.ºs 118.º a 121.º do Código Penal [CP]) e a prescrição da pena (Art.ºs 122.º a 126.º do CP) são institutos distintos, com prazos, termos iniciais e vicissitudes próprios: o trânsito em julgado da condenação encerra o primeiro e determina o início do segundo (Art.º 122.º, n.º 2, do CP). Transitada a condenação, a prescrição do procedimento criminal fica coberta pelo caso julgado e, estando o requerente em cumprimento de pena, não constitui fundamento de habeas corpus.

IV. Ainda que se admitisse conhecer da prescrição do procedimento criminal, a sua apreciação não revela ilegalidade evidente quando exige apurar as interrupções (Art.º 121.º, n.º 1, do CP) e as suspensões (Art.º 120.º, n.º 1, do CP) ocorridas e resolver a aplicação no tempo de causa de suspensão posterior à data dos factos (Art.º 2.º, n.º 4, do CP), como a prevista na alínea d) do n.º 1 do Art.º 120.º, para o arguido julgado na ausência, que a jurisprudência tem entendido não ter limite máximo. O limite do Art.º 121.º, n.º 3, do CP (prazo normal acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão) não se confunde com o prazo de quinze anos contado desde o facto sem atender às interrupções.

V. O prazo de prescrição da pena de prisão é determinado pela pena concretamente aplicada, e não pela moldura abstrata do tipo, já refletida nela a atenuação especial do regime penal dos jovens: a pena igual ou superior a dois anos e inferior a cinco prescreve em dez anos (Art.º 122.º, n.º 1, alínea c), do CP). O prazo começa no dia do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena, interrompe-se com a execução e com a declaração de contumácia (Art.º 126.º, n.º 1), suspende-se nos casos do Art.º 125.º, n.º 1, e a prescrição ocorre sempre quando, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade (Art.º 126.º, n.º 3).

VI. No julgamento na ausência, a existência e a data do trânsito em julgado dependem do modo como a sentença é notificada ao arguido. Se o arguido esteve ausente de toda a audiência (Art.º 333.º do CPP), a sentença deve ser-lhe notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente, com informação expressa do direito de recorrer e do respetivo prazo, só então começando a correr o prazo de recurso; se compareceu à audiência e faltou apenas à leitura, considera-se notificado com a leitura feita perante o defensor (Art.º 373.º, n.º 3, do CPP). A notificação da sentença não se basta, assim, com a feita ao defensor (Art.º 113.º, n.º 10, do CPP).

VII. Não cabe ao habeas corpus rever a validade ou a data do trânsito em julgado certificado pelo tribunal da condenação. Para que a prisão seja manifestamente ilegal por prescrição da pena, é necessário que resulte, de modo evidente e com base nos factos da própria providência, que a decisão transitou em data anterior, que a notificação do defensor bastou para iniciar o prazo de recurso e que não ocorreu causa de suspensão ou de interrupção da prescrição da pena. Não se verificando estes requisitos, a questão deve ser suscitada pelos meios próprios perante o tribunal da condenação, com recurso da decisão que vier a ser proferida.

VIII. Não é inconstitucional a interpretação segundo a qual o trânsito em julgado da condenação proferida na ausência do arguido, e com ele o início do prazo de prescrição da pena, dependem da notificação pessoal da sentença. O Art.º 30.º, n.º 1, da CRP não é afetado, porque a pena tem duração certa e a sua prescrição é limitada no tempo. A prescrição das penas, fundada em razões de necessidade e de proporcionalidade (Art.º 18.º, n.º 2, da CRP), pressupõe a inércia do Estado na execução de pena que podia ser executada, o que não sucede antes do trânsito; e a notificação pessoal concretiza o direito de defesa e o direito ao recurso (Art.º 32.º, n.ºs 1 e 6, da CRP), em linha com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Colozza c. Itália; Sejdovic c. Itália) e com os Art.ºs 8.º e 9.º da Diretiva (UE) 2016/343. Fazer valer a notificação do defensor para o início do prazo equivaleria a fazer prescrever pena inexequível por falta de trânsito e a premiar a ausência.

IX. Em plano comparado, o prazo de prescrição da pena conta-se, em França (Art.ºs 133-2 a 133-4 do Code pénal) e em Itália (Art.º 172 do Codice penale), do momento em que a condenação se torna definitiva, e não da prolação da sentença, solução que coincide com a do direito português.

X. A reintegração do agente (Art.º 40.º, n.º 1, do CP) é prosseguida na fase de execução da pena e não constitui fundamento de habeas corpus.

XI. Certificado o trânsito em julgado em 17-11-2021 e executada a prisão em 04-08-2026, a pena de dois anos e seis meses de prisão não se encontra prescrita, por não ter decorrido sequer metade do prazo de dez anos. A providência é indeferida por falta de fundamento bastante (Art.º 223.º, n.º 4, alínea a), do CPP).

XII. A condenação prevista no Art.º 223.º, n.º 6, do CPP pressupõe que a petição seja manifestamente infundada, o que não ocorre quando, embora improcedente, a petição suscita com seriedade a questão da relação entre a notificação do arguido julgado na ausência, o trânsito em julgado e a prescrição da pena.

I. A instituição bancária deve agir com lealdade, transparência e dever de informação clara ao cliente, mesmo quando procede ao bloqueio de uma conta bancária.

II. Impende sobre a instituição bancária um dever de informação, devendo comunicar o motivo do bloqueio de forma clara e célere, salvo em casos de segredo de justiça ou prevenção de branqueamento de capitais em que a lei limite a revelação imediata; e um dever de proporcionalidade, limitando-se o bloqueio ao estritamente necessário, sem suspender abusivamente a totalidade dos serviços se tal não for exigido por lei.