Jurisprudência.

Sumário

I - O dano apreciável que alude o nº 1 do artigo 380º do CPC, é o dano visível, de aparente dignidade, não se exigindo que estejam evidenciados danos irreparáveis e de difícil reparação, como sucede no procedimento cautelar comum, mas impondo-se ao requerente o ónus de convencer o tribunal de que a suspensão da deliberação é condição essencial para impedir a verificação de um dano apreciável.

II – Concluindo-se pela não afirmação do dano apreciável em decorrência da execução da deliberação, o procedimento cautelar soçobra, sem necessidade de apreciação dos demais fundamentos.

III – Não há convite ao aperfeiçoamento da petição para serem incluídos factos essenciais uma vez que a sua alegação cabe em exclusivo a quem tem o ónus de os introduzir em juízo.

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, observando o disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil. 2 – A impugnação da decisão de facto não se destina a obter um segundo julgamento, mas antes a reapreciação da prova nos pontos que em concreto as partes apontem padecer de erro perante os concretos meios probatórios produzidos e que lhes incumbe especificar. 3 – O ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa. 4 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à concretização do objecto da sua condenação, com respeito do caso julgado da sentença objecto de liquidação, não sendo permitido às partes tomar contrariar ou ampliar os termos da condenação genérica. 5 – O juízo de equidade a que lei faz menção determina que o julgador tome em conta todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida e não se desvie do arco de decisões próximas que fixem indemnizações por prejuízos qualitativamente semelhantes. 6 – Os danos futuros imprevisíveis – aqueles que um homem medianamente prudente não consegue conjecturar ou antecipar – só podem ser alvo de pedido de indemnização depois de se concretizarem e da vítima ter conhecimento deles. (Sumário do Relator)

Sumário: A Ré seguradora é parte legitima na acção declarativa em que se pede a sua condenação, com base no seguro obrigatório, não sendo essa legitimidade afectada pela insolvência de segurado, pois só quanto a este, a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.

I. Os relatórios anuais a apresentar pelo fiduciário por expressa remissão do n.º 2 do artigo 240.º do CIRE para o n.º 1 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 61.º têm uma função meramente informativa e fiscalizadora, destinando-se essencialmente a dar conhecimento ao Tribunal e aos credores do grau de cumprimento, ou incumprimento, por parte do devedor.

II. Tais relatórios são apresentados ao juiz e notificados aos credores, não estando prevista a sua notificação ao devedor, pelo que eventual omissão desta notificação não constitui qualquer irregularidade, sem prejuízo da sua obrigatória audição sempre que seja reportado incumprimento.

III. A obrigação de entrega prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE não é eventual, facultativa ou dependente de qualquer liquidação ou interpelação específica, mas antes automática, contínua e de cumprimento imediato, resultando diretamente da lei e do despacho inicial de exoneração, que fixou o montante excluído e o critério de determinação do rendimento disponível, tendo o apelante dele sido notificado.

IV. Justifica-se a cessação antecipada do incidente e consequente recusa de exoneração do devedor que não procedeu à entrega de qualquer quantia nos dois primeiros anos do período de cessão, nem justificou de qualquer modo a omissão, vindo apenas próximo do termo do período de 3 anos a entregar ao fiduciário, mediante dois depósitos, montante ainda assim inferior a metade do que deveria ter sido cedido até então, atuação violadora do dever de entrega e reveladora pelo menos de grosseira negligência no que respeita ao cumprimento dos deveres a que se sabia vinculado. (Sumário da Relatora)

1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º 4, da LPCJP é obrigatória e resulta diretamente da lei não dependendo de qualquer ato discricionário do juiz nem da vontade dos pais, salvo se estes constituírem advogado, caso em que o patrocínio cessa. 2 – Tendo existido uma nomeação única com indicação do nome de apenas um dos progenitores não se verifica irregularidade de mandato se a patrona nomeada defender igualmente os interesses daquele cujo nome não consta da nomeação, não sendo aplicável o regime do artigo 48.º, n.º 2, do CPC, ainda que por analogia, porquanto tal patrocínio não assenta em mandato nem em manifestação de vontade dos patrocinados, mas em imposição legal e no despacho proferido. 3 – A nomeação foi efetuada em conformidade com o despacho proferido que determinou nomeação de patrono “aos pais”, sendo única a nomeação e extensivo o patrocínio a ambos. 4 – Este entendimento é o único que respeita o decidido, o entendimento por todos os intervenientes do âmbito pessoal da nomeação e se mostra conforme com o exercício do patrocínio por parte da patrona que defendeu, efetivamente, os interesses e atuou em nome de ambos. 5 – Por força do princípio da proporcionalidade que norteia quer a intervenção quer a escolha das medidas de promoção e proteção, o tribunal, no caso, tem necessariamente que escolher e aplicar a medida que se mostre necessária e adequada para afastar a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra 6 – Não há dúvida que as medidas que mantêm a criança junto dos seus pais têm primazia face às medidas de colocação ou institucionalização, ou encaminhamento para adoção, sempre que, naturalmente, sejam adequadas à situação de perigo e direitos das crianças. 7 – O princípio da prevalência da família e de manutenção dos laços biológicos não são absolutos, como decorre do artigo 36.º da CRP, tendo na verdade a criança um direito à família, se possível à família biológica. 8 – Todas as crianças têm direito de ser filhas, na verdadeira aceção do que tal significa, em termos de cuidados, entrega, dedicação, amor incondicional, educação e capacidade de garantir ao desenvolvimento integral do seu Ser. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Proferido um despacho, o mesmo só pode ser objecto de reclamação autónoma, com pedido de nulidade ou reforma, quando não admita recurso ordinário. 2. Tornando-se esse despacho definitivo nos autos, não pode ser deferido requerimento que vise a anulação desse despacho. 3. Para que o direito de remição possa proceder é necessário que exista, previamente, uma venda ou adjudicação de bens, sendo que a adjudicação a que se refere o artigo 842.º do Código de Processo Civil é a prevista nesse mesmo Código. 4. O artigo 842.º do Código de Processo Civil faz impender sobre o remidor o ónus de depositar, para exercitar validamente esse direito, a totalidade do preço por que tenha sido feita a adjudicação ou a venda.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo executivo corre, de acordo com as competências de cada um, junto ao Agente de Execução tramitado no sistema SISAAE e, quando seja requerido ou decorra da lei a prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto (cfr. n.º 5 do art.º 551º do CPC). 2. Proferido pelo juiz despacho de arquivamento com fundamento em que “…ante o estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não sendo necessária a prolação de despacho de reactivação formal da instância judicial, antes do deferimento judicial das diligências que o Exequente posteriormente requereu com vista à autorização da pesquisa de bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou a realização dessas pesquisas e o respectivo resultado só forem conhecidos do Executado depois de realizada a penhora. 4. A omissão de notificação da realização da penhora ao advogado constituído pelo Executado, é uma nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias contados a partir do momento em que intervém no acto processual posterior, ou é notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora em si, nem os actos processuais que a precederam. 5. O incumprimento, pelo Agente de Execução, de despacho que lhe determinou a rectificação de nota discriminativa de honorários e despesas apresentada, não gera iliquidez ou incerteza relativamente ao valor da dívida exequenda, oportunamente liquidada no requerimento executivo e fundada no incumprimento de contrato de mútuo bancário junto aos autos. 6. Tampouco permite concluir que é excessivo ou injustificado o montante da penhora fixado pelo Agente de Execução em € 25.000,00, quando da posição assumida pelo Executado nos autos resulta que se mantêm em dívida pelo menos € 22.755,53, a que acrescem juros contabilizados desde 2014 e as despesas com a execução.

A decisão de dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça terá de assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa; e o outro de natureza subjectiva, que é o da conduta processual das partes, cuja apreciação passará pela avaliação do cumprimento dos deveres de cooperação das partes – de ambas e não de cada uma delas –, de actuação de boa fé, e de correcção, consagrados nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do Código de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a providência de suspensão de deliberação tem como pressuposto a verificação de dano apreciável. - estando em causa deliberação não executada, o dano em causa tem natureza conjectural ou hipotética. - nesse caso, devem ser alegados factos que permitam avaliar o risco de produção daquele dano apreciável, não bastando para o efeito meras considerações genéricas e conclusivas sobre possíveis efeitos nefastos da deliberação.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Na modalidade da “suppressio”, o abuso do direito abrange as situações em que a inacção de uma posição jurídica, em circunstâncias determinadas e por certo lapso de tempo, obsta ao seu exercício ulterior por contrariar a boa-fé.

II. Constituem requisitos desta modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; e uma imputação desta ao não-exercente.

III. Uma vez preenchidos os aludidos pressupostos, o confiante de boa-fé vê surgir, na sua esfera, uma nova posição jurídica denominada “surrectio” (surgimento), contraponto da perda da posição da não-exercente, designada “suppressio” (supressão).

IV. Constitui abuso do direito na aludida modalidade, a propositura de acção pela locatária com fundamento na invalidade e na ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando que incumpriu o contrato de cessão temporária de loja entre ambas vigente e manifestando-lhe a intenção de o resolver, quando é certo que: - o contrato de locação previa um prazo de 30 dias para a locatária pôr fim à situação de incumprimento incorrida, até se constituir na locadora o direito de o resolver; - nos mais de oito anos decorridos entre a aludida notificação e a propositura da acção, a locatária não teve qualquer iniciativa para fazer cessar a situação de incumprimento, nem para reagir contra o conteúdo da notificação recebida; - decorridos que foram 30 dias contados da notificação à locatária, a locadora celebrou com terceiro contrato de locação com o mesmo objecto, mantendo-se este pelo menos desde então a explorar o estabelecimento comercial.

V. Consolidou-se, assim, na pessoa da Ré, a constituição da “surrectio” referente à produção de efeitos da resolução do contrato que mantivera com a Autora, o que tem como contraponto “a suppressio” consubstanciada na impossibilidade da Ré se opor à validade e à eficácia do mesmo acto resolutivo.

Tendo sido apresentado no Balcão do Arrendatário e do Senhorio requerimento de despejo acompanhado de documento do qual consta terem a senhoria e o arrendatário firmado acordo mediante o qual o contrato de arrendamento que os unia cessava em determinada data e não tendo o arrendatário e seu cônjuge, requeridos no procedimento especial de despejo, deduzido oposição, nada obsta a que seja o acordo dado como provado, ainda que dele conste um considerando a mencionar uma anterior oposição à renovação do contrato, não documentada no procedimento. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. O NRAU, no que se reporta ao regime da transmissão da posição contratual do arrendatário habitacional, por morte deste, consagrou uma solução aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, prevista no artigo 1106.º do Código Civil, e outra aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, constante do seu artigo 57.º.

II. Não tendo a ré demonstrado estar na situação prevista na alínea c) do n.º 1, do artigo 57º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, aplicável ao contrato em apreço, não existe fundamento legal para a transmissão para a mesma da posição da falecida arrendatária, sua filha.

III. Não havendo essa transmissão, a morte da arrendatária constitui causa legal de caducidade do contrato, nos termos da alínea d) do artigo 1051º do Código Civil.

IV. Estando provada a propriedade da autora sobre o imóvel e não detendo as rés título que legitime a detenção da parte arrenda à falecida arrendatária, estão as mesmas obrigadas a proceder à restituição.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O poder-dever oficioso previsto pelos artigos 411º e 436º do CPC, exige uma ponderação prévia que evidencie a presença dos seguintes pressupostos: (i.) a necessidade da junção dos elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade e a justa composição do litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer.

II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento da fase de instrução contraditória, podendo, nas situações excepcionais previstas pela 2ª parte do n.º 1 do artigo 607º do CPC, sê-lo depois de encerrada a audiência.

III. É ao tribunal que incumbe: - Avaliar da necessidade da junção de documentos para o seu esclarecimento, não podendo a parte substituir-se-lhe e impor o seu próprio critério de necessidade de produção dessa prova; e - Escolher o momento em que, até ao encerramento da produção de prova, profere tal decisão, pois a eventual necessidade do meio de prova depende do grau de esclarecimento proporcionado pelo conjunto da prova produzida até então.

IV. O requerimento junto pelo Embargante, antes da realização do julgamento, pedindo que o tribunal determinasse, oficiosamente, a junção de documentos aos autos, pode ser decidido até ao encerramento da produção de prova, pelo que não há omissão de pronúncia do despacho que, apreciando os demais meios de prova indicados pelas partes, não tomou imediatamente posição sobre a questão, vindo a fazê-lo na fase final do julgamento.

Sumário:

I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde se movem as posições das partes. É uma análise interpretativa que nada tem de inesperado não se exigindo o cumprimento do contraditório.

II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto.

III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos, importa sim encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social do negócio, da vontade real e hipotética das partes, criando uma solução concreta através da interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência do bom pai de família.

1 – O dever de sigilo poderá ceder perante o critério da prevalência do interesse preponderante. 2 – Na ponderação dos interesses colidentes em cada caso concreto – por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada e, por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo, maxime o interesse da contraparte na reserva da vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão –, o tribunal não pode deixar de atender ao disposto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O que implica proceder a uma avaliação da essencialidade da informação/depoimento solicitada(o), quer para a descoberta da verdade, quer para a tutela do direito à prova de quem a/o solicitou tendo sempre como pano de fundo o interesse que é tutelado pelo concreto sigilo profissional. (Sumário da Relatora)