Jurisprudência.

I – A reconstituição da carreira implica que se tenham de levar em conta as promoções que devessem ter ocorrido por antiguidade mas já não as promoções que dependam de concurso ou escolha.

II – Uma vez que a simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito, pode a carreira dos funcionários reconstituir-se através da sua candidatura a um concurso similar futuro, atribuindo-se ao eventual provimento efeitos retrotraídos à data dos provimentos resultantes do concurso anterior.

III – Uma tal solução não será possível se, entretanto, o funcionário se aposentou, consubstanciando a situação de aposentação, nesta medida, uma causa legítima de inexecução do julgado anulatório.

Não é de admitir recurso excepcional de revista de decisão proferida em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.

I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”.

II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho.

III - O despacho que ordena a penhora não é afectado por eventuais vícios que sejam próprios desta.

I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções.

II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que suspendeu a instância na acção dos autos (a qual se funda em responsabilidade contratual) por pendência de causa prejudicial (onde se discute a validade do contrato), visto que, em processos similares, o STA tem uniformemente decidido que a nulidade do negócio não obsta à condenação do réu no pagamento solicitado pelo autor.

A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA.

Não existe omissão de pronúncia se o acórdão objecto de tal arguição delimitou com exactidão a decisão, objecto da revista, e apreciou relativamente à mesma a verificação, ou não, dos pressupostos do art. 150º do CPTA.

Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização que vem colocado foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.

I - O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal é susceptível de anulação parcial

II - Para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado.

III - Na situação dos autos há que ter conta que estamos perante imposto sobre o rendimento, de sociedades (IRC) em que a determinação do quantitativo de imposto devido passa pela aplicação de taxas fixas.

IV - Pelo que a redução do rendimento colectável não exige a prática de novo acto tributário, sendo pois perfeitamente praticável e impondo-se, por respeito ao princípio da economia processual e de meios, a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, o que está ao alcance da administração tributária efectuar com facilidade e prontidão.

I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data).

II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (art. 201.º, n.º 1, por remissão do art. 909.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, na redacção vigente à data).

III - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.

Não é de admitir recurso de revista de decisão que julgou improcedente a acção com vista a anulação de uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, que se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.