Jurisprudência.

Não é de admitir a revista tirada do acórdão que confirmou a recusa de um pedido de asilo se a pronúncia das instâncias se ajusta à originária falta de alegação dos factos que poderiam tipicamente justificar a pretensão impugnatória.

Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona se o TCA - após ter anulado o acto que impusera uma multa a um concessionário do bingo - podia ter fixado o quantitativo dela, se o montante da sanção for reduzido e os fundamentos do aresto evidenciarem que o «quantum» dessa multa, caso fosse determinado em execução do julgado anulatório, não poderia ser outro.

Não é de admitir a revista em que a Ordem dos Enfermeiros questiona o indeferimento do seu pedido de que se suspendesse a eficácia de uma norma regulamentar – enquanto esta consentia a candidatura de enfermeiros a um programa de estágios – se a possibilidade desses profissionais livremente aderirem ao programa logo indiciava a inexistência de um «periculum in mora».

I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar.

II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data anterior à liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de anulação deste acto a eventual ilegalidade daquela decisão.

A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.

I- Se a sentença pressupôs, implícita e necessariamente, a constitucionalidade das normas que haviam sido questionadas, aplicando-as em função da interpretação que teve como legalmente adequada, não ocorre omissão de pronúncia.

II- Não obstante a liquidação do imposto caiba, em regra, aos sujeitos passivos (art. 23º do CIS) não fica afastada a competência da AT para proceder a liquidação adicional, nos termos gerais previstos na LGT e no IRC (art. 67º do CIS), quando a liquidação resulte de correcções constantes do relatório de inspecção.

III- Contendo a fundamentação da liquidação os elementos mínimos necessários para a sua compreensão [montante de imposto liquidado, montantes de juros liquidados e respectivos períodos (início e fim), a taxa de juro aplicada e a referência à notificação do relatório de inspecção, não se verifica falta de fundamentação da liquidação.

IV- Para efeitos do disposto no art. 8º do EFC (em vigor à data dos factos) na emissão de letras comerciais, sujeita a imposto do selo pela taxa constante da verba 23.1 da TGIS, a taxa a aplicar ao valor das mesmas é de 0,5%, com o mínimo de € 1,00, devendo essa taxa de 0,5% ser considerada a mínima, porque única, dada a inexistência de qualquer outra.

V- Tal interpretação não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no art. 85º da CRP.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.