Jurisprudência.

I - Nos termos do art. 87.º n.º 1, f), da L.G.T., na redação dada pela Lei n.º 94/2009, de 1/9, admite-se a realização da avaliação indireta da matéria coletável com fundamento no acréscimo de património ou despesas, de valor superior a € 100 000, incluindo liberalidades, verificado simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou divergência não justificada com rendimentos declarados.

II – Tendo tal sido aferido pela A.T. em termos de pressupostos de tributação, é suscetível de ser reavaliado judicialmente, cabendo o ónus de prova então ao sujeito passivo, de acordo com o previsto no art. 89.º-A n.º 3 da L.G.T..

III – Tal ónus tem de incidir sobre os rendimentos e qual a fonte do acréscimo de património ou despesa, em termos de relação de causalidade quanto aos meios concretos utilizados.

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões impugnadas, não se destinando à apreciação de questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso.

II - Sendo cada questão jurídica configurada por um binómio causa de pedir-pedido, constitui questão nova a invocação nas alegações de recurso da inexistência de acto de liquidação como fundamento de oposição à execução, após ter sido invocada na petição inicial a inexistência de facto tributário.

I - Tendo ocorrido a outorga de procuração irrevogável, nos termos do art. 265.º n.º 3 do CCiv66, por promitente-vendedor, bem como o pagamento do preço do prédio na parte que lhe cabia, não é de afastar que a dita procuração pudesse ainda produzir para efeitos do art. 10.º n.º 1 a) do CIRS pela escritura de compra e venda do dito prédio.

II – No entanto, a declaração efetuada pelo procurador na escritura que veio a ser celebrada não tem força probatória plena quanto ao valor de realização de mais-valias, de acordo com o estatuído nos artigos 371.º do CCiv66 e 44.º n.º 3 do CIRS, pelo que se vem a ser efetuada prova na impugnação judicial da liquidação relativa ao exercício de 2001 de que o valor real foi diferente do constante da dita escritura e do que veio a ser declarado, é de anular a liquidação reportada ao exercício de 2001.

III – Com efeito, a declaração tem valor de presunção e admite prova em contrário – artigos 75,º n.º 1 e 73.º da L.G.T.

IV – E a anulação parcial da liquidação não é possível, pois tal implicaria a aplicação de outra taxa de IRS, de acordo com o previsto na respetiva tabela, e matéria de direito.

Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, não permitem à AT, ao abrigo do disposto no art. 38.º, n.º 4, alínea a), do CIRC, na versão aplicável à data e com o fundamento de que não é abrangida a totalidade dos trabalhadores, desconsiderar como custos fiscais as despesas suportadas (os prémios de seguro pagos) com essas realizações de utilidade social.

O credor que tenha interesse na conservação da garantia patrimonial sobre os bens do devedor não é titular de um interesse legalmente protegido na declaração de nulidade ou anulação do imposto liquidado a esse devedor e não é, por isso, parte legítima na impugnação judicial da liquidação respetiva.

I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal.

II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade.

III - Porém, o decurso do referido prazo preclude o direito à apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte.

IV - A falta de apresentação da nota no assinalado prazo não exclui que a parte vencedora ainda possa realizar o seu direito de crédito de custas de parte em acção executiva baseada no título executivo sentença condenatória (artigos 607.º n.º 6, do CPC e 26º n.º 3 do Regulamento de Custas Processuais).

V- E o meio adequado para reagir contra a liquidação e interpelação para pagamento de custas de parte através da apresentação de uma nota demonstrativa e justificativa, quando não tenham sido observados os termos e os prazos previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, é a reclamação a que alude o artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61° e 62°, ambos do RGIT, e no artigo 176°, n° 2, alínea a), do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva, o que significa que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, de direito, por infracção das normas referidas, e ainda disposição do artigo 204°, n° 1, alínea i), do CPPT.

I - Pressupondo a lesividade e impugnabilidade dos actos impugnados, o erro parcial na forma de processo ocorre quando são formulados dois pedidos distintos, apenas um deles sendo próprio do meio processual utilizado; nesse caso deve considerar-se sem efeito o pedido para o qual a forma processual não é adequada, prosseguindo o processo para a apreciação do pedido para o qual a forma processual é adequada.

II - Deve ser convolada em petição de arguição de nulidades do processo de execução, a apreciar pelo órgão da execução fiscal (OEF), a petição de reclamação dirigida ao tribunal tributário, quando a utilização desta forma processual resulta de erro da administração tributária consistindo na indicação na notificação de meio processual de reação contra o acto notificado, o qual transmite à interessada o conhecimento da prática de um acto inimpugnável (correção de erro material no NIF da executada constante da citação)

I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP).

II - Por força do comando normativo-constitucional ínsito no artigo 204.° da CRP a competência dos tribunais para fiscalizar a constitucionalidade das normas não depende da prévia impugnação da sua validade por qualquer das partes.

III - A essa luz, a questão de inconstitucionalidade pode ser desencadeada não só por qualquer uma das partes no caso concreto, como ex officio pelo juiz da causa ou, ainda, pelo Ministério Público, mas apenas nos casos em que este figure como parte processual, configurando-se nesta matéria um reforço objectivista da garantia da Constituição para evitar que a arguição de inconstitucionalidade esteja ao livre arbítrio das partes, as quais, embora possuindo pretensões contrapostas no processo, sempre poderiam amparar-se numa norma inconstitucional, independentemente de a interpretarem no mesmo sentido.

IV - A natureza oficiosa do conhecimento da questão de inconstitucionalidade impera sempre perante o argumento da questão nova, podendo tal questão ser analisada e suscitada a qualquer momento, independente da data de emanação da norma e do momento processual.

V- Visto que o ora recorrente faz apenas um juízo genérico de inconformidade do ato recorrido com normas constitucionais, sem melhor substanciar a violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da segurança jurídica, não logra procedência a questão da inconstitucionalidade suscitada.

I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. Essa nova condição consiste na não regularização da situação tributária declarada mas não paga, no prazo de 30 dias, depois da notificação efetuada para o efeito. Trata-se de um pressuposto adicional de punibilidade. Com esta alteração, o legislador visou diferenciar as situações daqueles contribuintes que cumprem a obrigação declarativa, e dos outros que nada fazem. Mesmo que se verifique o integral preenchimento do tipo incriminador, dá-se agora uma oportunidade àqueles que cumpriram a obrigação declarativa acessória à entrega do imposto devido. Poderão evitar a punição criminal, mantendo-se a contra-ordenacional, se nos trinta dias seguidos à notificação que lhes deve ser feita, pagarem a prestação tributária, os juros e a coima prevista no artigo 114.º do RGIT pela não entrega no prazo legal;

II- Efectuando-se duas notificações ao arguido no mesmo processo com conteúdos diferentes e com um hiato de tempo considerável entre elas, e com a mesma finalidade, tem que se considerar não preenchido aquele pressuposto adicional de punibilidade exigido por lei e como consequência o arguido deverá ser absolvido.

I - A invocação de atrasos na decisão recorrida que são sempre indesejáveis não pode justificar qualquer revista.

II - Em substância não vem suscitada qualquer questão que este STA deva apreciar na sede deste recurso de revista pelo que não é de admitir o recurso apresentado.