Jurisprudência.

A atividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa coletiva de direito privado, nem o ato de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que, os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela concessionária do bem de domínio público ainda possuem a natureza de créditos tributários.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo e que enunciou como sendo a de saber «qual o critério correcto para aferir “casos perfeitamente idênticos” e decisões “no mesmo sentido” nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alínea a), do CPTA, em especial em matéria tributária» exige, em face dos termos do recurso, que o Supremo Tribunal Administrativo reaprecie juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo, designadamente, reexaminando o núcleo factual relevante para a solução adoptada em cada um dos acórdãos que foram invocados para preencher o conceito de “casos perfeitamente idênticos” e pronunciando-se sobre a sua identidade.

III - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo estão fora dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal (cfr. artigo 150.º, n.º 4, do CPTA e artigo 285.º, n.º 4, do CPPT).

O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e, por se tratar de uma norma excepcional de restrição ao direito de propriedade, não é permitida a sua aplicação analógica ou extensiva nas acções de reivindicação.

I - A gerente de direito, apesar de não ter exercido [pelo menos nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência] os poderes de facto inerentes ao cargo de que era titular, não pode deixar de ser afetada pela qualificação da insolvência como culposa, tanto mais que funcionando no caso, por preenchimento, quanto a ela, das als. a), b), d) e h) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a presunção ‘iuris et de iure' de que a criação ou o agravamento da insolvência da sociedade declarada insolvente se deveu a culpa grave da recorrente e dos outros dois requeridos [gerente de direito e de facto e contabilista certificado], nem sequer lhe é possível afastar/ilidir tal presunção.

II - A inibição [ou inibições] e a indemnização previstas nas als. b), c) e e) do nº 2 do art. 189º do CIRE devem ser fixadas em função/na proporção do grau de culpa ou da contribuição causal de cada afetado na criação ou agravamento da situação de insolvência do/a devedor/a.

III - A mera gerente de direito [que não exerce os poderes de facto inerentes ao cargo] não pode deixar de ser sancionada na inibição e na indemnização previstas nas referidas alíneas e preceito, uma vez que a sua inércia/omissão voluntária dos deveres que lhe incumbiam [previstos, designadamente, no art. 64º do CSC] também contribuiu [ainda que, no caso, em menor grau] para a criação e/ou agravamento da situação de insolvência da dita sociedade.

IV - O tribunal de recurso não deve apreciar as questões suscitadas nas conclusões das alegações que não tenham suporte na [correspondência com a] motivação; neste caso, não há lugar ao convite a que alude o nº 3 do art. 639º do CPC.

I - A Relação não pode aditar à matéria de facto provada factos complementares e concretizadores de factos alegados sem dar a oportunidade às partes de se pronunciarem sobre os mesmos.

II - Ter ficado o interior do forno queimado, terem os bicos do fogão deixado de funcionar e ter parte da própria instalação de gás ficado danificada não são defeitos, mas danos causados pela reparação defeituosa do fogão.

III - O disposto no art. 566º nº 3 do C.C. “não dispensa o lesado de alegar e provar os factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo um juízo de equidade”.

IV - A «possibilidade de condenação em quantia a liquidar pressupõe, necessariamente, que o lesado conseguiu demonstrar tanto a existência como o “núcleo essencial” do dano em causa…, faltando apenas a prova de elementos circunstanciais ou temporais para aferir da exacta quantificação do dano».

I - A liquidação do ativo é da competência exclusiva do administrador da insolvência.

II - O administrador da insolvência pode e deve, em concreto, decidir livremente a modalidade e condições da venda à luz do propósito de se obter a satisfação, pela forma mais eficiente e célere possível, dos direitos dos credores do insolvente.

III - Neste contexto, a venda em leilão eletrónico pode prever nas respetivas Condições Gerais a possibilidade de as ofertas registadas após o encerramento do processo de venda serem consideradas pela entidade encarregada da venda, cabendo, em última análise, ao administrador da insolvência decidir da admissão de tal oferta (ouvindo previamente o credor hipotecário existente).

I - Com a justificação notarial pretende-se estabelecer o trato sucessivo nos termos dos arts. 116º do

C. Reg. Predial e 89º a 101º do

C. do Notariado.

II - Trata-se de um meio ou expediente técnico simplificado, de obter a primeira inscrição registral de um prédio que alguém afirma ser seu.

III - A impugnação da justificação notarial é o meio através do qual o impugnante pode reagir contra a afirmação da titularidade do direito de propriedade por parte do justificante, tendo em vista a declaração de inexistência deste direito.

IV - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa, visto que tem como escopo a declaração da inexistência do direito arrogado na escritura; daí, recair sobre o réu o ónus da prova dos factos constitutivos daquele direito de que se arrogou na escritura de justificação notarial, nos termos do disposto no artigo 343º nº 1 do C.C.

I - No seguro facultativo de danos próprios, ainda que não contratada a cobertura de privação do uso, a seguradora responde pelo dano decorrente da privação do uso do veículo seguro quando, na regularização do sinistro, viole deveres acessórios de conduta de diligência, transparência, informação e lealdade, retardando injustificadamente a prestação a que se obrigou.

II - Viola tais deveres a seguradora que, decorrido o prazo contratual de 40 dias para o pagamento da indemnização por desaparecimento do veículo, mantém o processo de sinistro em averiguação por tempo indeterminado, sem pagar, sem declinar fundamentadamente a sua responsabilidade e sem prestar ao segurado/beneficiário informações concretas das razões para tal suceder.

III - A impossibilidade de utilização do veículo constitui, em si mesma, dano patrimonial indemnizável sem necessidade de prova de despesas ou prejuízos concretos dela decorrentes, relevando a intensidade da utilização e a (in)existência de meios alternativos de transporte apenas para a fixação do montante da indemnização com recurso à equidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A arguição de nulidades destina-se apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão, não podendo servir para as partes manifestarem discordâncias e pugnarem pela alteração do sentido decisório a seu favor. 2. Distinta das nulidades previstas no art. 615.º, n.º 1, é a figura do erro de julgamento da decisão ou error in judicando, que integra um vício substancial da sentença decorrente da incorreta ou ilegal apreciação das questões solvendas, caracterizando-se por um erro de conteúdo que gera não a invalidade mas a injustiça da decisão, e que importa, em caso de procedência, a revogação parcial ou total da sentença. 3. O erro de julgamento pode ser um erro de direito ou um erro de facto, ocorrendo o primeiro quando o juiz, ao decidir as questões em apreço, falha na determinação das normas aplicáveis ou com base em interpretação ou aplicação incorreta das mesmas – erro de determinação, erro de interpretação ou erro de aplicação. 4. A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão radica numa desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso. 5. A obscuridade ou ambiguidade da sentença podem respeitar à parte decisória ou à sua fundamentação, só sendo, no entanto, relevantes quando gerem ininteligibilidade, o que sucede quando um declaratário normal não possa retirar da parte decisória (e só desta) um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar, tal como sucede relativamente aos lugares paralelos dos arts. 236°, n.º 1, 238°, n.º 1 e 280º, n.º 1 CC, para o negócio jurídico, tido em conta o art. 295° do mesmo código. 6. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d)), dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2. 7. Não há lugar a convite ao aperfeiçoamento quando o que é insuficiente não é a alegação, mas a realidade alegada, destinando-se o mecanismo do art. 590.º, n.ºs 2, al. b) e 4), a suprir a insuficiência do alegado. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - As quotas de amortização do capital mutuado pagáveis conjuntamente com juros estão sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

II - O vencimento antecipado de todas as prestações ou a resolução do contrato não altera a natureza originária da obrigação nem determina a aplicação do prazo ordinário de vinte anos.

III - A escritura pública que titula originariamente o contrato de mútuo é contemporânea do nascimento do direito e não constitui título executivo superveniente para efeitos do artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil.

IV - A admissão, em embargos de executado, da existência originária da dívida e do respectivo incumprimento, acompanhada da expressa invocação da prescrição, não constitui reconhecimento do direito susceptível de transformar o prazo quinquenal em prazo ordinário, nem traduz renúncia à prescrição.

V - A sentença recognitiva de um crédito proferida em processo no qual o devedor não foi parte e ao qual não foi chamado não lhe é oponível, não podendo, relativamente a ele, produzir o efeito previsto no artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade (conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022 de uniformização da jurisprudência);

II - Para haver dano da perda de chance suscetível de indemnização, não basta a prova da conduta ilícita do advogado, não basta a prova do ato/facto lesivo (a verificação do ilícito não contém já em si o dano a indemnizar), uma vez que, segundo o instituto jurídico invocado, não há reparação sem estar também provada a existência dum dano e causado por tal ato/facto ilícito.

Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. No caso de o acidente ser simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir. 2. A indemnização pelo dano biológico, além de compensar a perda de capacidade de ganho, visa ainda compensar o lesado pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais. 8. Provando-se que: - o lesado tinha 32 de idade à data do acidente; - nessa data exercia a atividade profissional de servente de obras/pedreiro; - não conseguiu reintegrar a sua atividade profissional de servente de obras/pedreiro, tendo sido dispensado pela entidade patronal por não se adequar ao posto de trabalho; - repercussão temporária da atividade profissional total foi 253 dias; - o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica foi de 4 pontos; - as sequelas de que ficou a padecer em consequência do acidente e as lesões sofridas em termos de repercussão permanente na sua atividade profissional são compatíveis com o exercício da mesma, mas implicam esforços suplementares, mas não se provando quanto é que, à data do acidente, auferia em contrapartida pelo exercício daquela sua atividade profissional, nem quanto é que aufere atualmente, terá o montante indemnizatório a que tem direito pelo «dano biológico» de que ficou a padecer, de ser fixado em sede de incidente de liquidação, nos termos dos arts. 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2. _______________________________________________________ [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - A desconsideração da argumentação do apelante, não é razão ou fundamento para a ampliação do recurso, pois que na realidade não ocorre nova decisão que afecte o apelante.

II - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte.

III - A prova tem como função demonstrar a realidade dos factos, porém como se sabe e é notório estamos sempre perante uma dialéctica entre a verdade dos factos tal como eles ocorreram e a verdade que é possível apurar de acordo com as regras do processo e do direito probatório.

IV - O Juiz tem o dever de verificar se a prova pericial requerida é “impertinente”, por não respeitar aos factos da causa ou se é “dilatória”, por o apuramento dos factos da causa não exigir conhecimentos especiais.

V - O direito à prova não é absoluto, está sujeito a limites e excepções. No entanto, estes limites não podem eliminar o direito à prova, pois que se tem de ponderar e levar em conta outros interesses ou valores, que podem determinar se determinada pretensão probatória pode ser ou não deferida.

VI - Haverá que no confronto dos interesses que prevalecer o da descoberta da verdade material dos factos, ou do interesse preponderante, tendo em consideração que somente por tal via poderão ver satisfeitas as suas pretensões por via jurisdicional dos AA..

VII - O RGPD (dados pessoais) aplicável apenas a dados de pessoas singulares, “Os artigos 5.º e 6.º do RGPD devem ser interpretados no sentido de que “na apreciação da questão de saber se a apresentação de um documento que contém dados pessoais deve ser ordenada, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta os interesses dos titulares dos dados e ponderá-los em função das circunstâncias de cada caso concreto, do tipo de processo em causa e tendo devidamente em conta os requisitos resultantes do princípio da proporcionalidade, bem como, em especial, os resultantes do principio da minimização dos dados previsto no artigo 5º, nº 1, alínea c), deste regulamento.”

VIII - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes.

IX - O dever de sigilo bancário não é absoluto.

X - Este dever de sigilo pode ser dispensado quando, em concreto, se entenda dever prevalecer um interesse preponderante, tal como o da realização da justiça.

I - O tempo despendido pelo mandatário forense constitui apenas um dos critérios de fixação de honorários previstos no art. 105º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, não lhe cabendo, em abstrato, maior peso do que aos demais - designadamente a importância dos serviços prestados, a dificuldade do assunto, o grau de criatividade intelectual e o resultado obtido -, pelo que a fixação de honorários não se reconduz a uma mera operação aritmética de multiplicação do número de horas pelo valor-hora.

II - Provando-se a prestação efetiva de trabalho de acompanhamento ao longo de um processo com vários anos de duração - reuniões, telefonemas e deslocações -, sem que tenha sido possível apurar o número exato de horas a ele correspondente, é possível inferir, à luz das regras da experiência comum e com toda a probabilidade (art. 351.º do CC), que a esse trabalho correspondeu um dispêndio de tempo significativo, atenta a sua imprescindibilidade para o resultado alcançado.

III - Tendo o próprio laudo técnico emitido pela Ordem dos Advogados, ao formular o seu juízo de adequação dos honorários, procedido a uma ponderação global dos critérios legais, e não apenas a um cálculo horário, e não tendo posto em causa a adequação do tempo indicado quanto a esse concreto trabalho, mas apenas reconhecido a impossibilidade de validar essa adequação, deve fixar-se por equidade, nos termos do art. 1158º, n.º 2, do CC, conjugado com o art. 105º, n.º 3, do EOA, um valor para a totalidade do trabalho prestado.