Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O normativo constante dos arts. 5º, n.º1 e 2, 552º, n.º1, al. d), e 572º, al. c), do CPC, constitui uma expressão do princípio do dispositivo, impondo às partes o ónus de alegar os factos essenciais que integram a relação material controvertida, tal como aqueles em se baseiam as excepções que suscitam.

II. O facto que a entidade autora e recorrente pretende ver aditado corresponde a um facto essencial, face à pretensão por si deduzida, pelo que devia tê-lo alegado, designadamente no articulado inicial, como decorre dos arts. 5º, n.º1, e 552º, n.º1, al. d), do CPC.

III. Não tendo sido objecto de alegação atempada, o facto mencionado não integra o objecto do processo, não podia ter sido ponderado na sentença recorrida e mostra-se insusceptível de ser introduzido na lide em sede de recurso, designadamente na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. Nos termos do art.º 1175º do CC, a morte do mandante só faz caducar o mandato a partir do momento em que seja conhecida do mandatário.

II. Se o mandatário apenas teve conhecimento da morte do mandante depois de instaurada a ação a que o mandato se destinava, nos termos do art.º 351º, n.º 3, do CPC, pode promover-se a habilitação dos seus herdeiros para os termos da ação.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Em ação de divisão de coisa comum é admissível a dedução de reconvenção por benfeitorias e despesas realizadas no bem a dividir;

II. O facto de o crédito deduzido em reconvenção ser de valor superior a €50.000 não afasta que os autos mantenham a sua forma especial, seguindo apenas a tramitação comum na sua fase declarativa;

III. Por consequência, sendo admitida a reconvenção, os autos continuam a ser tramitados no Juízo Local, não havendo qualquer alteração de competência.

Sumário (elaborado pelo Relator): A absolvição da instância, em virtude do conhecimento oficioso da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, proferida em despacho liminar na acção executiva onde foi dada à execução aquela injunção, inquina todo o processo, pelo que o respectivo âmbito deve ser total, inexistindo título válido.

I - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objetiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente de resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respetiva constituição e significar a retirada de toda e qualquer a utilidade à servidão.

II - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma traga proveito ao prédio dominante, esse proveito pode não se justificar face à dimensão do encargo que resulta para o prédio serviente e à utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante e, nesta hipótese, há que efetuar um juízo de proporcionalidade atualizado sobre os interesses em jogo e caso haja alternativa - caso, com um mínimo de prejuízo para o prédio dominante, esteja garantida uma acessibilidade, em termos de comodidade e regularidade, ao prédio dominante, sem onerar, desnecessariamente, o prédio serviente - deve permitir-se a extinção, por desnecessidade, da servidão.

I - Não obstante a sua classificação legal como “incidente da instância”, embargos de terceiro (rectius: “oposição mediante embargos de terceiro”) não são abrangidos pela restrição do art. 854.º do CPC, aplicável apenas à execução e seus incidentes em sentido próprio.

II - Estando demonstrado que o terceiro embargante exerce sobre o direito penhorado uma posse titulada (cfr. art. 1259.º do CC), de boa-fé (cfr. art. 1260.º do CC), pacífica (cfr. art. 1261.º do

CC) e pública (cfr. art. 1262.º do

CC) desde há mais de 15 anos, estão cumpridos os requisitos previstos no art. 1296.º do CC e, estando cumpridos estes requisitos, a posse deve ser considerada “boa” para a usucapião.

III - Com a reunião na mesma pessoa do direito de superfície e do direito de propriedade extingue-se o direito de superfície [cfr. art. 1536.º, n.º 1, al. d), do CC], pelo que a penhora, incidindo sobre este último, não pode manter-se.

Num processo de prestação de contas, não se tendo apurado um saldo de que a autora seja credora, verifica-se a impossibilidade de condenação do réu a entregar seja que montante for à autora como resultado desta prestação de contas.

Em acidentes de viação, a responsabilidade do detentor só deverá ser totalmente excluída se a vítima tiver adoptado um comportamento temerário em elevado e relevante grau.

I - Prevendo o acordo parassocial outorgado pelas partes contratantes um elenco tipificado de pressupostos legitimadores do exercício da opção de venda (put option) da totalidade das acções detidas pelo sócio minoritário de uma das sociedades contratantes é o preenchimento de, pelo menos, uma daquelas situações que confere ao Autor o direito de optar pela venda da sua participação social.

II - Tal acordo e cláusula de opção de venda potestativa das acções (put option) têm por finalidade e razão de ser a protecção dos direitos dos accionistas minoritários, de forma a compensar adequadamente o investimento realizado por esses accionistas.

III - A facturação de serviços não prestados com o intuito de desviar fundos da empresa, o desvio de clientela para outras empresas do grupo empresarial, sedeadas no México, Brasil e Espanha e encerramento definitivo da actividade empresarial, tudo sob a égide de um accionista maioritário, constituem factos integradores dos pressupostos que permitem ao Autor, sócio minoritário, exercitar o direito de venda potestativa das acções de que é titular.

IV - No caso de utilização da personalidade colectiva como instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social desta, contrária a normas ou princípios gerais, como os da boa-fé e do abuso de direito, relacionados com a instrumentalização da referida personalidade jurídica, deve actuar a desconsideração desta, depois de se ponderarem os verdadeiros interesses em causa, para poder responsabilizar os que estão por detrás dessa autonomia ficcionada da sociedade e a controlam.

I - As decisões provisórias proferidas em processos de regulação das responsabilidades parentais, ao abrigo do RGPTC, assumem natureza instrumental, precária e equiparável às providências cautelares, pelo que, nos termos do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não são, em regra, suscetíveis de recurso de revista para o STJ.

II - Tal exclusão de recorribilidade aplica-se igualmente às decisões que fixam, a título provisório, a residência do menor e o regime de convívios, por não constituírem decisões finais nem apreciarem definitivamente o mérito da causa.

III - A revista excecional, prevista no art. 672.º do CPC, integra-se na natureza unitária do recurso de revista, dependendo da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e apenas visando ultrapassar o obstáculo da dupla conforme, não podendo servir para afastar proibições legais expressas de acesso ao Supremo.

IV - Consequentemente, estando em causa decisão abrangida por norma de exclusão direta de revista, fica vedado o recurso ao STJ, ainda que invocados fundamentos de relevância jurídica, social ou de grave injustiça.

I - Não se verifica a dupla conformidade decisória que impede o recurso de revista quando duas decisões são de sinal contrário (absolvição / condenação) e, nesse sentido, assentes em fundamentação essencialmente diferente.

II - O alcance exacto de uma decisão de absolvição da instância no despacho saneador, no caso, por falta de personalidade judiciária da herança autora, tem de ser obtido por interpretação, de forma a determinar se teve apenas como efeito a exclusão da herança da acção ou também do pedido de indemnização formulado em conjunto com o herdeiro, na parte relativa aos danos sofridos pela lesada que faleceu.

III - Um Certificado de Herança emitido pelo Departamento de Sucessões de um tribunal alemão, que atesta que o autor é o único herdeiro da falecida, faz presumir que assim é.

IV - Uma cópia autenticada por funcionária judicial desse Certificado de Herança, com carimbo do tribunal e assinado pela referida funcionária, acompanhado de tradução para português, certificada por advogada, não carece de legalização para efeitos de prova.

V - O certificado prova plenamente a decisão do tribunal alemão (n.º 3 do art. 59.º do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 650/2012, de 04-07-2012).

VI - Fica assim afastada uma hipotética ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário.

VII - Tratando-se de uma indemnização fixada segundo critérios de equidade, ao STJ apenas cabe verificar os limites e pressupostos do juízo equitativo, bem como o respeito pelo princípio da igualdade, o que implica o confronto com casos semelhantes.

VIII - Tendo a seguradora do veículo, cujo condutor foi responsável pelo acidente, sido informada da sua ocorrência e dispondo dos meios de provocar a quantificação dos danos, pelo menos, em parte, cabia-lhe apresentar uma proposta razoável de indemnização.

IX - Não o tendo feito, procede o pedido de condenação em dobro dos juros de mora devidos.

Não opera a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro de danos próprios na qual se estabeleceu que “ficam excluídos os danos no caso do condutor do veículo seguro pelo contrato conduzir sob a influência do álcool, com uma taxa superior ao legalmente permitido, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”, quando o sinistro tenha sido provocado por condutor, o filho do dono do veículo, que sem o consentimento do pai, pegou nas chaves da viatura, a retirou a garagem e passou a conduzir a mesma sem autorização do seu proprietário.

I - Tendo já transitado em julgado decisão que confirmou a não admissão de recurso por manifesta falta de fundamento legal, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente às questões nela decididas, não sendo admissível a sua reiteração através de sucessivos requerimentos.

II - A apresentação de incidentes que reproduzem argumentação anteriormente apreciada e decidida, sem qualquer fundamento normativo relevante, configura utilização anómala e abusiva dos meios processuais.

III - Tal conduta, quando reiterada e destituída de fundamento, consubstancia incidente manifestamente infundado, podendo revelar finalidade dilatória e de entrave à execução de decisão transitada em julgado.

IV - Verificando-se o uso reprovável do processo com intuito de obstar ao cumprimento do decidido, justifica-se a aplicação do regime previsto no art. 670.º do CPC, com extração de traslado e prosseguimento dos autos na instância competente.

V - É legítima a qualificação do requerimento como incidente manifestamente infundado, com condenação em custas e imposição de condicionamento ao ulterior andamento do translado mediante pagamento das taxas de justiça devidas.

I - A norma do art. 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar a causa.

II - Uma interpretação teleológica da norma do art. 71.º do CPP leva a considerar que a aplicação do princípio da adesão pressupõe que exista um processo penal pendente, o que sucede com a aquisição da notícia do crime por parte do MP, enquanto titular da acção penal (art. 241.º do CPP).

III - Assim, é pressuposto da aplicação do princípio da adesão obrigatória do processo cível ao processo penal, previsto no art. 71.º do CPP, a pendência deste último, e não a mera possibilidade ou elevada probabilidade de o processo-crime vir a ser instaurado.

I - Embora nas alegações de recurso de revista, a recorrente indique o valor de € 114 201,00, reconhecendo que esse valor nunca foi fixado pelo tribunal, tal indicação é irrelevante, pois o valor do processo obedece a critérios legais, é fixado pelo juiz em função destes, sendo irrelevante a simples vontade das partes para determinar o valor do processo.

II - Estando em causa a anulação de uma transacção em que a recorrente, na qualidade de executada, se obrigou a pagar a quantia de € 13 037,91, é este o valor em função do qual é aferida a utilidade económica do processo.

III - Nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 1, do CPC, “o recurso ordinário só é admissível quando o valor da causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (…)”. Ou seja, só é admissível recurso de revista - seja normal, seja excepcional - desde que o valor da causa seja superior ao valor da alçada dos tribunais da Relação que é, actualmente, de € 30 000,00. Por esta razão, o recurso interposto é inadmissível.