Jurisprudência.

I – Consciente da dimensão do problema das procurações irrevogáveis relativas a imóveis como fonte de evasão fiscal em sede da antiga Sisa, o legislador do Código do IMT integrou nas suas normas de incidência este tipo de operações.

II – Contudo, a operação de promessa de Dação em Pagamento acompanhada de procuração irrevogável a favor do credor não está contemplada nas normas de incidência do Código da Sisa, sendo certo ainda que a procuração irrevogável passada pela promitente dadora não a impedia de dispor dos imóveis como muito bem entendesse, sem prejuízo da responsabilidade civil que lhe coubesse.

III - Para que se pudesse considerar que, afinal, o contrato-promessa era já o contrato prometido, sempre tinha que resultar provado que, com a sua celebração, se extinguira dívida da devedora para com a Recorrente.

IV - O facto de o Banco Recorrido ter autorizado a promitente dadora a celebrar contratos promessa de compra e venda, com as inerentes reduções do contrato-promessa de Dação e sua alteração para contrato de regularização de créditos, evidencia que o crédito do Recorrente não estava extinto e que o contrato promessa de Dação em Pagamento com procuração irrevogável não produziu logo os efeitos do contrato prometido.

V - Se a AT considerasse que o negócio declarado não era genuíno e foi realizado com o intuito de obter vantagens fiscais, nos termos do artigo 38º, nº 1, da LGT e procedesse à tributação de acordo com as normas aplicáveis ao negócio que corresponde à realidade ou substância económica, tal conduta não deixaria de ser ilegítima por inobservância do formalismo imposto pelo artigo 63º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista.

II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, o que se mostra suficiente para afastar a isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC, não relevando para essa asserção o facto de se tratar de uma actividade acessória ou da especial afectação dos resultados dessa actividade.

I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge do despacho que recaiu sobre o Relatório Inspecção Tributária realizado.

II. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

III. Pelo que a Administração Tributária cujo fundamento de correcção assente na utilização pelo sujeito passivo de facturas relativamente às quais não se encontra subjacente qualquer prestação de serviço real por parte do emitente, e que invoca como indícios apenas a falta de credibilidade do emitente de determinadas facturas, não logra o ónus da prova que lhe competia.

I – Na execução de julgados há que atentar antes de tudo no dispositivo e na fundamentação da sentença exequenda, pois do que se trata é de executar esse dispositivo, não de prescindir dele para “executar”, outrossim, o que se entenda resultar directamente da lei.

II - A compensação de créditos tem natureza receptícia. Para ocorrer, não prescinde da comunicação de uma qualquer das partes à outra, (cf. artigo 848º do CC).

III – No domino tributário tem de ser especialmente prevista por lei (artigo 40º nº 2 da LGT), quando da iniciativa do Fisco, obedecer ao disposto no artigo 89º do CPPT e, enquanto acto tributário, ser notificada ao contribuinte, sob pena de não ser eficaz.

III - Não constando da matéria de facto provada com fundamento na qual foi emitido o dispositivo da sentença exequenda, que a AT tenha notificado à Recorrente, em devido tempo, a sua decisão de “aplicar” o crédito de reembolso de Iva, no valor de 8 702,24 € na extinção, por pagamento, da divida de IVA de 1995, trimestres 2º e 3º, e juros compensatórios, objecto do PEF, ainda não se tinha dado qualquer extinção, por cumprimento, da dívida exequenda e declarada prescrita, na data em que a mesma prescrição é situada.

IV – Nem mesmo a penhora, aliás, não dada como provada na sentença exequenda, obstaria à prescrição na medida daquele crédito (enquanto extinção por pagamento), pois a penhora é apenas uma garantia de pagamento.

I - A impossibilidade absoluta de a Autora ver satisfeita a pretensão de ser ordenada em 1º lugar na lista final de candidatos e de, consequentemente, obter o direito, posto a concurso, de lecionar determinada disciplina no ano letivo de 2014/2015 – invocando, para tanto, a ilegalidade da admissão da Contrainteressada por alegada falta de habilitações desta, ordenada imediatamente à sua frente em 1º lugar – não acarreta a extinção da instância, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide em decorrência de o ano letivo em causa ter entretanto findado.

II - Nessas circunstâncias, atento o disposto no artigo 45º do CPTA, deve ser apreciado o mérito da pretensão da autora e, das duas uma: ou o tribunal reconhece o “bem fundado” dessa pretensão e, reconhecendo também o obstáculo à emissão da pronúncia solicitada e o direito da Autora a ser por isso indemnizada, determina a modificação da instância, agora com objetivo indemnizatório; ou não reconhece o “bem fundado” da pretensão e julga a ação improcedente.

I – O incumprimento do prazo de 1 ano, ou da sua prorrogação, para a decisão do procedimento de classificação de bem imóvel como monumento de interesse público não gera a caducidade do procedimento, apenas conferindo aos interessados a faculdade de denunciarem a mora quando, para defesa dos seus interesses, pretendam acelerar esse procedimento.

II – Não se pode julgar procedente essa caducidade quando não está demonstrada a denúncia da mora que funciona como uma condição necessária da verificação daquela.

I – Constitui jurisprudência pacífica deste STA que uma vez verificada uma violação do artigo 6.º da CEDH por não produção de uma decisão em prazo razoável (que se tem fixado em três anos para a primeira instância), existe e opera a favor da vítima uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial.

II – A existência de uma elevada pendência no Tribunal não consubstancia causa de exclusão desta ilicitude.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se em concreto não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso encontrar-se estribado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados e em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria.

É de admitir revista na qual a questão fulcral é a da qualificação da natureza jurídica do “Protocolo de Cooperação” celebrado entre as partes: se cedência de utilização, se contrato de arrendamento [ambos previstos no art. 52º, nº 2, respectivamente, als. a) e b) do RJPIP, como formas de administração de imóveis respeitantes ao Património Imobiliário Público, regido por este diploma], a qual não é isenta de dúvidas, tendo repercussão nas causas de invalidade imputadas aos actos impugnados.

Não são de admitir as revistas do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões passíveis de serem objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário.

I – Não é de admitir revista se as instâncias fizeram uma aplicação e interpretação dos preceitos aplicáveis consonante com o exigido no Aviso de abertura do concurso [quanto ao requisito de admissão referente à habilitação académica – Licenciatura na área de Ciências de Educação ou grau académico superior na área – cfr. al.

D) do probatório], mostrando-se o acórdão recorrido fundamentado de forma consistente e plausível, sem que nele se vislumbre qualquer erro de julgamento ostensivo.

II – A questão de inconstitucionalidade por o acórdão recorrido ter alegadamente incorrido em interpretação violadora do direito constitucional de acesso a emprego público, consagrado no art. 47º, nºs 1 e 2 da CRP, tal como esta Formação de apreciação preliminar tem vindo a reafirmar, não é matéria própria da revista, já que pode ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional.

I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA.

II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo recurso de revista e reenvio prejudicial para o TJUE) até se alcançar uma decisão do mesmo é apta, sem prejuízo dos elementos concretos do caso, a relevar uma desproporcionalidade do âmbito da garantia que o regime da suspensão automática pretende conferir, sobretudo se interpretado à luz da protecção prevista na Directiva Recursos.

I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo, no caso, o obstáculo previsto no seu nº 4 (quando a parte contrária alegue que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente). A tanto não obsta a circunstância de já ter expirado o prazo legalmente previsto para o interessado/requerente impugnar, por si, o(s) ato(s) em causa, pois que a situação de irrecorribilidade dos atos por não impugnação no prazo previsto é distinta da intervenção em processo em curso em que se aprecia a legalidade de atos que foram tempestivamente impugnados.

II – O ato camarário que determina a tomada de posse administrativa com vista à demolição coerciva de uma edificação, na sequência de ato precedente que ordenara a sua demolição e que intimara o proprietário a executá-la voluntariamente em determinado prazo, sob expressa cominação de execução da demolição pelos serviços camarários a expensas do notificado, não é um ato lesivo e, portanto, não é um ato impugnável, sendo meramente executório, uma vez que lesivo – e, consequentemente, impugnável – foi exclusivamente o antecedente ato, que ordenou a demolição, conformando, desde logo, a esfera jurídica do interessado.

III – O prazo para impugnação do ato que ordenou a demolição iniciou-se – para as sociedades arrendatárias, que não foram nem tinham de ser notificadas – “a partir do conhecimento do início da respetiva execução”, como determinava o nº 3 do artigo 29º da LPTA, aplicável no caso.