Jurisprudência.

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.

Não se verifica contradição entre o Acórdão recorrido, que julgou ter de ser concedida oportunidade para o arguido se poder pronunciar, em processo disciplinar, antes do relatório final e do ato punitivo, sobre o depoimento de três testemunhas, ainda que por ele indicadas após a acusação, e o Acórdão “fundamento”, que julgou que, no mínimo, nos casos em que os elementos probatórios, produzidos em tais circunstâncias, se mostram desfavoráveis ao arguido (como ocorria no caso concreto aí em discussão), haveria que dar oportunidade ao arguido para sobre eles se poder pronunciar.

É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.

Aparentemente bem decidida a «questão» no acórdão recorrido, e não se apresentando a mesma dotada de importância fundamental, não é de admitir a revista.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a Recorrente manifesta divergência quanto à data em que ocorreu um facto relevante para a decisão em face do que relativamente a ele foi fixado na decisão arbitral recorrida.

II - Sendo a questão decidenda a do “dies a quo” da contagem dos juros indemnizatórios em caso de ter sido deduzido pedido de revisão oficiosa, nenhuma dúvida pode haver quanto ao preciso momento em que o pedido de revisão foi deduzido.

III - Havendo, in casu, uma divergência insanável, ao menos por via do presente recurso, entre o que alega a recorrente e o probatório fixado, o recurso terá de ser rejeitado.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo;

II - A questão de direito é a mesma quando a norma jurídica é a mesma ou tem idêntico teor e é idêntica a factualidade a considerar do ponto de vista da subsunção a essa norma jurídica.

I. O peticionante da presente providência de Habeas Corpus foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão.

II. Residindo no Reino Unido, foram estabelecidos os competentes contactos entre ambos os sistemas judiciais, português e britânico (numa situação jurídica pós-Brexit). E tendo aí sido sujeito a uma medida cautelar de obrigação pontual de permanência na habitação (entre as 22h e as 3h da manhã) há mais de 12 meses, considera o peticionante que a pena que lhe foi aplicada se extinguiu já pelo cumprimento, ou seja, que a medida que lhe foi imposta no Reino Unido equivaleria a uma prisão (domiciliária), e se mantém para além do prazo fixado na decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP), pelo que a manutenção da pena inicial seria, no seu ponto de vista, ilegal.

III. Na decisão britânica, consta, no ponto 45, que “the requested person has been subject to bail conditions in this case although the curfew is not a qualifying curfew”. Aquando da sua detenção, a 2 de janeiro de 2022, foi aplicada ao requerente, pelas autoridades britânicas, uma medida de “recolher obrigatório”, no referido período noturno, no âmbito do processo de extradição e até terminarem os seus termos.

IV. O peticionante não se encontra sujeito a pena de prisão ou de prisão domiciliária ou qualquer medida de coação que tenha sido ordenada por Portugal, mas antes em cumprimento de uma medida determinada pelas autoridades judiciais inglesas, a quem tal no momento compete. Não caberá a este Supremo Tribunal a rigorosa classificação doutrinal da medida, para mais de um sistema de Direito bem diferente do romano-germânico, em que nos inserimos, mas é do conhecimento empírico e imediato que se não trata de uma pena – que teria todo um conjunto de formalidades e um pathos muito próprio.

V. Não tendo sido decidida a final a questão da extradição (por via de recurso intentado pelo arguido), a medida imposta pela jurisdição britânica é, vista a partir da ordem jurídica portuguesa, res inter alios, dependendo apenas da soberania penal do Reino Unido, que poderia ter decretado outra, ou mesmo, por absurdo, nenhuma, sem que o Estado português, através do seu sistema judicial, pudesse ou devesse reagir.

VI. Trata-se de um procedimento que não é suscetível de ser levado em conta no cômputo de pena na ordem jurídica nacional. Sob pena de intromissão no ius imperii britânico, agora mais soberano ainda (se tal se pode dizer), depois do Brexit. E tal não comporta nenhum juízo subjetivo, mas apenas a aplicação objetiva do Direito, nomeadamente do pano de fundo do próprio Direito Internacional Público e das regras específicas de aplicação das leis no espaço do Direito Penal português.

VII. Atendendo ao princípio da territorialidade (e tenha-se presente que “os princípios – todos eles – os explícitos e os implícitos – constituem normas jurídicas”, como recordou Eros Roberto Grau), tal medida, decretada no Reino Unido por via do seu poder judicial, não será sindicável em sede de processo de habeas corpus, pois que não podem os tribunais portugueses controlar os procedimentos e as medidas que sejam adotadas pela autoridade do Estado de execução, por extravasar a sua jurisdição. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2020, proferido no Proc.º n.º 19/20.5JBLSB-A.S1; Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 293/18.7T9LSB-A.S1.

VIII. Acresce que a medida aplicada pelas autoridades britânicas não corresponde a uma medida de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação que deva ser descontada de uma pena determinada em Portugal. Veja-se ainda o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 306/18.2JAFAR-B.S1.

IX. Em face do exposto, entende-se que a petição de habeas corpus deve ser indeferida, por falta de fundamento legal.

O crime de ameaça agravada constitui um tipo autónomo relativamente ao crime de ameaça simples, por implicar uma maior perturbação da paz individual e da liberdade de determinação do ofendido, constituindo uma verdadeira ameaça qualificada e tem atualmente a natureza de crime público.

1. O condenado em pena de multa deve ser notificado pessoalmente para pagar a multa liquidada. 2. O prazo para o pagamento voluntário da multa não começa a correr enquanto esta notificação não tiver lugar. 3. Não havendo incumprimento do pagamento da multa, não poderá haver conversão da multa não paga em prisão subsidiária. 4. A falta de realização daquela notificação legalmente prevista, na medida em que impede a posteriori o exercício de direitos pelo arguido, constitui uma nulidade insanável. 5. O condenado em pena de multa deve também ser notificado pessoalmente para efeito de audição prévia antes da tomada de decisão sobre a conversão da multa em prisão subsidiária. 6. A falta de audição do arguido antes da tomada desta decisão constitui uma nulidade insanável.

1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas a falta (omissão)de validação de apreensão efectuada pelos OPC encerra ou uma nulidade sanável prevista no artigo 120.º, n.º2, alínea d) do CPP ou uma mera irregularidade. 2. O objecto detido pelo arguido era um punhal com o comprimento total de 36,5cm tendo a lâmina o comprimento de 24 cm. 3. Porque dotado de uma lâmina cortante e perfurante com comprimento superior a 10 cm, o referido punhal integra o conceito de arma branca conforme alínea m) do n.º1 do artigo 2º do RJAM. 4. A referida arma integra a classe A por se integrar nas armas brancas referidas na alínea ab do n.º2 do artigo 3.º do RJAM :“ab) As armas brancas com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse”; 5. Embora se trate de uma arma branca objecto de coleção, foi encontrada fora do local do seu normal emprego e o arguido, seu portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do RJAM na redacção actual, conferida pela citada Lei n.º 50/2019.

O despacho que admitiu o requerimento para abertura de instrução nos termos do artigo 287º do Código de Processo Penal forma caso julgado formal, pelo que a decisão instrutória não pode julgar inadmissível tal requerimento.

1 - A credibilidade dos meios de prova afirmada em 1ª instância nos termos do disposto no art.º 127º C.P.P. não é, salvo casos excecionais e evidentes, sindicável em sede de recurso, para isso não servindo a dupla jurisdição em matéria de facto. 2 - Não tendo surgido qualquer situação de dúvida ao tribunal "a quo" e não surgindo esta agora também ao tribunal de recurso, por via das alegações do recorrente, não pode aplicar-se o princípio "in dubio pro reo". 3) O tempo é difuso e, no contexto da violência doméstica é muito difícil ter presentes as datas exatas dos ilícitos sofridos, que geralmente se vêm repetindo, como é típico neste tipo de crime. 4) Não sendo completa a ausência de referência à data da prática dos factos e sendo concretizadas as situações integradoras do ilícito, não são postos em causa os princípios do contraditório ou do direito a uma justiça equitativa. 5) Tendo estes factos ocorrido em período de suspensão da execução da pena de prisão, também pelo crime de violência doméstica e revelando o arguido uma personalidade obsessiva, dominada pelo ciúme e agressiva não deve, de novo, suspender-se-lhe a execução da pena de prisão, devendo ser agora aplicada pena de prisão efetiva. 6) A atribuição de indemnizações bagatelares e desinseridas do mundo prático não contribui para a credibilização dos tribunais e da justiça, princípio que também é aplicável ao instituto da reparação oficiosa da vítima.