Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.

I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este propósito, no art. 42º nº 2 da Diretiva 2014/24, refletido no art. 49º nº 4 do CCP (cfr. Ac.TJUE de 25/10/2018, C-413/17, “Roche Lietuva”, considerandos 29 e segs.).

II - Aliás, nos casos excecionais em que apenas um operador esteja em condições de satisfazer as necessidades contratuais pretendidas, o procedimento adequado será, então, o do ajuste direto, nos termos do art. 24º nº 1 e) ii) do CCP, cumprindo à entidade adjudicante o ónus de especial fundamentação da inexistência de concorrência por motivos técnicos (nomeadamente, que “não exista alternativa ou substituto razoável” e que “a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição desnecessária face aos aspetos do contrato a celebrar” – cfr. nº 7 do citado art. 24º).

III - Assim, sem se contestar a “ampla margem de apreciação das entidades adjudicantes no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato”, não podem aquelas, na sua estipulação – como, no caso dos presentes autos, resulta dos factos provados - criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras habitualmente oferecidos pelo mesmo, devendo possibilitar-se, pelo contrário, a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas existentes no mercado.

I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito.

II - Acrescendo que não se vê que a questão que se pretende ver reapreciada em revista tenha especial relevância jurídica ou social, já que nada indica que outros militares da GNR em situação semelhante à do Recorrente entendam, como ele, terem direito a auferir o acréscimo remuneratório pretendido (não fazendo o Recorrente qualquer menção a acções que tenham sido intentadas por outros militares da GNR com o mesmo objectivo).

Ainda que se considere sanável a excepção da ilegitimidade passiva singular, o regime processual pormenorizadamente estabelecido pelo CPTA para os processos cautelares e a sua natureza de meio processual célere, simples e expedito, destinado a acautelar sem delongas os prejuízos decorrentes da demora na obtenção da decisão definitiva, obsta a que, ultrapassada a fase liminar e apresentados os articulados, o juiz possa convidar o requerente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial de modo a substituir a entidade requerida.

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza púbica”, o uso do material probatório colhido em processo crime, ainda que em segredo de justiça (art. 86º nº 11 do CPP).

II – Tal não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º da CRP), desde que tal prova, como qualquer outra produzida ou recolhida no procedimento disciplinar, fique sujeita, designadamente na fase da defesa, ao necessário contraditório, podendo o arguido apresentar provas e requerer diligências probatórias tendentes a infirmar toda a prova que tenha sustentado a acusação.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de importância fundamental.

I- Não existe violação do caso julgado quando o acordo de transação, em um acidente de trabalho que se ficou a dever a culpa do empregador, nem sequer se refere às despesas que venham a ser realizadas pelo sinistrado para reparar o dano.

II- Com efeito, e além da natureza indisponível destes direitos do sinistrado, o acordo não pode ser interpretado como excluindo a responsabilidade do empregador pela evolução futura, posterior, da situação de saúde da trabalhadora sinistrada, independentemente da existência, ou não de agravamento da incapacidade.

I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto.

II– Constitui justificada necessidade a recuperação de telemóvel caído acidentalmente à linha férrea.

III– A descida da plataforma de embarque à linha férrea, para a recuperação de telemóvel, está condicionada aos tempos de passagem de comboios no respectivo local, à sinalização sonora da sua aproximação e à sua audição por parte do sinistrado, cujo ónus da prova cabe à entidade responsável.

IV– A falta de alegação e prova da factualidade referida no ponto III., afasta a culpa grave ou lata do sinistrado - negligência grosseira - na ocorrência do acidente de trabalho in itinere

I- Não é de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência nos casos em que não se pode considerar que estejamos “no domínio da mesma legislação”, já que sendo em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento- aplicado o Código de Processo Civil, mas em versões diferentes, estamos perante decisiva diferença de redacção, sendo que esta não pode deixar de se entender como manifestação clara do legislador de excluir a decisão transitada em julgado dos fundamentos do recurso de revisão.

II- Essa não admissão também se justifica porque o acórdão fundamento não se pronuncia expressamente- desde logo porque a questão lhe não foi levantada- sobre se uma sentença pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por poder ser qualificado como um documento, e porque o mesmo acórdão fundamento foi proferido num quadro factual totalmente distinto e no âmbito de um recurso penal e não cível.

Há contradição entre acórdãos que, no domínio da mesma legislação, dão respostas diametralmente opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito.

Não existe qualquer “nulidade atípica” quando se admite uma revista excecional por ter o Tribunal entendido que o Recorrente cumpriu os ónus que lhe são impostos pelo n.o 2 do artigo 672.o do CPC.

I- Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615.o do CPC;

II- O não uso ou o uso deficiente pela Relação dos poderes que lhe são atribuídos pela lei processual, em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, não configura nenhuma das nulidades da sentença, previstas no artigo 615.o do CPC, normativo aplicável à 2.a instância, por força do disposto no artigo 666.o do mesmo Código, mas, quando muito, um erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito.

III- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no no 3 do artigo 674o do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o no 3 do artigo 674o do C.P.C. (prova vinculada).

IV- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.o 674.o, n.o 3, do CPC.

I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anulação dos atos administrativos. Na verdade, desde a revogação pelo art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22-02, da Parte IV do CA, que o modo de impugnação dos atos administrativos é efetuado, como previsto no CPTA, através de uma ação administrativa cuja tramitação se encontra atualmente regulada nos arts. 37.° e seguintes daquele Código.

II - O n.º 2, do mesmo art. 62.º da LOSJ, ao atribuir, excecionalmente, à Secção do Contencioso do STJ competência para decidir as ações administrativas que tenham por objeto atos praticados pelo Presidente do STJ, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela al. f), do n.º 1, do art. 62.º, necessariamente atribui-lhe legitimidade para ser demandado nessas ações, uma vez que é em função do seu “estatuto” que essas ações devem correr termos nesta secção especializada do STJ.

III - Mostrando-se exercido o contraditório pelo Presidente do STJ e impondo os deveres de gestão processual um aproveitamento dos articulados já apresentados por aqueles que, além de deterem personalidade judiciária, têm legitimidade para intervir como partes na ação, deve considerar-se que a circunstância de ter sido demandado o STJ não configura um caso de ilegitimidade ou de ausência de personalidade judiciária do réu, mas sim um mero erro de identificação do sujeito processual, sendo suficiente para que o mérito da ação possa ser apreciado a correção oficiosa desse erro.

IV - Não ocorre o vício de falta de fundamentação quando a decisão é fundamentada por remissão para um parecer da DGAEP onde são facilmente percetíveis as razões que sustentam a opção de não atualizar o subsídio de compensação.

V - O disposto no art. 26.°-A do EMJ, na redação da Lei n.º 67/2019, de 27-08, consagra uma revisão anual e automática do valor do subsídio de compensação, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no art. 2.º da Lei n.º 26/84, de 31-07, na sua redação atual.

Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excecional, não sendo, em conformidade, aquele primeiro acórdão susceptível de qualquer reclamação, ligada a nova arguição de nulidade.