I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos ressarcitórios (fosse de acordo com o disposto no art.º 45.º-A, quer com o previstos nos art.ºs 175.º, n.ºs 1 e 2, 176.º, n.º 7, 177.º, n.º 3 e 178.º, todos do CPTA) e não, como fez, a abertura de novo procedimento com vista à celebração de acordo quadro para vigorar pelo quadriénio de 2018 a 2021, mas com recuperação dos requisitos habilitacionais dos concorrentes prescritos no procedimento concursal iniciado em 2013.
II- Assim, o atual procedimento pré-contratual, quer pelas suas próprias características, quer pela consumação do acordo quadro celebrado ao abrigo do procedimento concursal aberto em 2013, não pode configurar-se como uma mera retoma desse procedimento iniciado em 2013, mas antes como um novo procedimento.
III- A decisão de contratar consubstancia o ato propulsor do procedimento concursal tendente à celebração do contrato público e marca, formalmente, o início do procedimento adjudicatório (cfr. art.º 36.º, n.º 1 do CCP), pelo que, é esse mesmo momento que define e determina a lei aplicável a tal procedimento, independentemente do momento em que a decisão de contratar venha a ser objeto de publicação.
IV- Quer isto dizer que, tendo a decisão de contratar sido emitida em 25/07/2017, é mister concluir que ainda não tinha, sequer, sido transposta para o Direito interno a Diretiva 2014/24/EU- esta Diretiva foi objeto de transposição para o Direito nacional através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, sucedendo que as alterações ao CCP daí resultantes iniciaram a sua vigência em 01/01/2018, sendo aplicáveis, somente, aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após 01/01/2018, de acordo com o que prescrevem os art.ºs 13.º e 12.º, n.º 1 do próprio Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
V- Por conseguinte, ao procedimento pré-contratual agora sob escrutínio são aplicáveis as disposições do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos sucessivos diplomas e até à publicação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, mas com exclusão deste.
VI- Acontece, porém, que na data em que foi proferida a decisão de contratar não só já vigorava no ordenamento jurídico europeu a Diretiva 2014/24/EU como, aliás, encontrava-se já expirado o prazo para transposição da mesma para o direito interno dos Estados-Membros, uma vez que a Diretiva em apreço, datada de 26/02/2014, foi publicada em 28/03/2014 no Jornal Oficial da União Europeia, entrou em vigor 17/04/2014 (cfr. art.º 93.º da Diretiva) e estipulou a data-limite de 18/04/2016 para que os Estados-Membros adotassem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, de acordo com o disposto no seu art.º 90.º, n.º 1.
VII- Significa isto que, o Estado Português, na data em que foi iniciado o presente procedimento concursal pré-contratual, encontrava-se em incumprimento, face ao que se encontra estabelecido nos art.ºs 288.º, 1. ª e 3.ª partes e 291.º, n.º 1 do TFUE, e em concretização do princípio da cooperação leal, plasmado no art.º 4.º, n.º 3 do TUE.
VIII- Neste contexto, a questão que se coloca é a de saber quais são as consequências jurídicas da transposição tardia de uma Diretiva no ordenamento jurídico nacional, mormente, em termos de decorrências quanto à validade e eficácia dos atos pré-contratuais e dos contratos públicos em caso de divergência com a disciplina jurídica europeia, e como se procede ao controlo judicial dessas situações.
IX- Não subsiste qualquer dúvida de que o labor construtivo da solução para a interrogação anterior cumpre, em última ratio, aos Tribunais dos Estados-Membros, até porque, no caso da contratação pública- quer no que se refere ao procedimento pré-contratual, quer no que se refere ao contrato público-, o juiz nacional é igualmente convocado a intervir, de modo a que a sua regulação judicial reponha a ordem jurídica nacional violada e, principalmente, a ordem jurídica europeia.
X- Na verdade, assoma hodiernamente como incontroverso que o Direito da União criou o seu próprio Direito dos Contratos Públicos, e a utilização de diretivas, em virtude do previsto no art.º 288.º, § 4 do TFUE, tem constituído o instrumento usado pela União no sentido de parametrizar o Direito Europeu dos Contratos Públicos e, nessa medida, impor aos Estados-Membros a adoção de um conjunto de disposições no seu direito interno por forma a alcançar uma sintonia harmónica entre todos os regimes de contratação pública dos Estados-Membros.
XI- O momento formal de vinculação de cada Estado a uma Diretiva é assinalado pelo ato nacional de transposição dessa diretiva para o respetivo direito interno, que, naturalmente, deve suceder dentro do prazo estipulado na própria diretiva para tanto e de modo correto.
XII- As consequências jurídicas da não transposição da diretiva dentro do prazo, ou da sua transposição incorreta encontram-se descritas na Jurisprudência do TJUE, que já emitiu múltiplas pronúncias sobre esta temática (entre outros, os acórdãos de 05/10/2004, Pfeiffer e outros, C-397/01 a C-403/01; de 23/04/2009, Angelidaki e outros, C-378/07 a C-380/07; de 19/01/2010, Kükükdeveci, C-555/07; e de 24/01/2012, Dominguez, C-282/10), destacando-se a Jurisprudência do Caso Dominguez, pela sua abordagem sistemática e hierarquizada das soluções a utilizar.
XIII- Nesta senda, subsistindo uma incompatibilidade entre o Direito da União e o Direito interno de um Estado-Membro- seja por falta de transposição da diretiva após o decurso do prazo para tanto, seja pela transposição incorreta da diretiva-, o primeiro recurso a usar é o da interpretação conforme do direto nacional com as disposições da diretiva. Como explicita o TJUE no Acórdão Dominguez, “importa começar por assinalar que a questão de saber se uma disposição nacional, na medida em que seja contrária ao direito da União, deve deixar de ser aplicada só se coloca se uma interpretação conforme desta disposição não for possível”, pois que, “(…) é jurisprudência assente que, ao aplicar o direito interno, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a interpretá-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva em causa para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir assim o disposto no artigo 288.º, terceiro parágrafo, TFUE. Esta obrigação de interpretação conforme do direito nacional é inerente ao sistema do Tratado FUE, na medida em que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar, no âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando decidem dos litígios que lhes são submetidos” (considerandos 23 e 24).
XIV- Note-se que o recurso à interpretação conforme supõe determinadas balizas limitativas, dado que não deve servir de fundamento a uma interpretação contra legem do Direito nacional, nem ofender os princípios gerais de direito, sendo de recordar que “o princípio da interpretação conforme exige, além disso, que os tribunais nacionais façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia da diretiva em causa e alcançar uma solução conforme ao objetivo por ela prosseguido” (considerandos 25 e 27 do Acórdão Dominguez).
XV- Revertendo esta Jurisprudência ao caso da contratação pública, tal impõe que, “(…) se uma diretiva não for transposta dentro do prazo (…), os órgãos administrativos ou jurisdicionais dos Estados (…) estão obrigados (…) a interpretar e aplicar aquela norma em conformidade com a diretiva, como, aliás, em conformidade com todo o demais Direito da União.”
XVI- Frustrando-se o recurso à interpretação conforme no sentido de dissolver a divergência entre o Direito da União e o direito nacional, pode ser, ainda, invocado o efeito direto vertical da respetiva diretiva.
XVII- A este respeito, resulta de Jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que, em todos os casos em que, tendo em conta o seu conteúdo, disposições de uma diretiva sejam incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar nos tribunais nacionais contra o Estado, seja quando este não tenha transposto dentro do prazo a diretiva para o direito nacional, seja quando tenha feito uma transposição incorreta desta. Está aqui em causa o caráter self-executing da diretiva, que vem sendo trabalhado e aprimorado pelo TJUE desde o célebre caso Van Gend en Los (acórdão de 05/02/1963, no processo 26/62), passando pelos casos Grad (de 06/10/1970, processo 09/70), Van Duyn (de 04/02/1974, processo 41/74) e Ursula Becker (de 19/01/1982, processo 08/81) e, mais recentemente, nos casos Portgás (de 12/12/2013, no processo C-425/12) e Ambisig c. AICP (de 07/07/2016, no processo C-46/15), relativos a Portugal.
XVIII- Caso não seja possível a interpretação conforme com a diretiva nem a invocação do seu efeito direto, resta, somente, o recurso à via ressarcitória, convocando a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados pela não transposição da diretiva ou pela sua transposição incorreta, sendo de realçar, nesta oportunidade, que os critérios de efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado são ditados pelo Direito da União, na senda dos Acórdãos Francovich e Brasserie du Pécheur (acórdãos do TJUE de 19/11/1991 nos processos C-6/90 e 9/90, e de 05/03/1996 nos processos C-46/93 e C-48/93), uma vez que está em causa, precisamente, a violação do Direito da União.
XIX- Assim, é mister concluir pela inequívoca possibilidade de aplicação da referenciada Diretiva 2014/24/EU ao caso sob escrutínio, desde que, realmente, estejam reunidas as duas condições imprescindíveis a tanto, isto é, que se verifique uma discrepância entre as disposições da Diretiva e do Direito nacional que não possa ser dissolvida pelo recurso à interpretação conforme do direto nacional com os comandos do Direito da União, in casu, constantes da Diretiva relativa à contratação pública, e que seja possível invocar o efeito direto vertical da Diretiva, invocação esta que apenas é viável no caso de disposições incondicionais e suficientemente precisas.
XX- No procedimento pré-contratual em apreço, os requisitos de qualificação dos concorrentes acabam por estar reportados aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, que eram os anos tomados em consideração no Programa do Concurso do acordo quadro de 2014, acontecendo que o número de trabalhadores, as declarações de clientes, os rácios económico-financeiros das empresas candidatas, em 2017, a executar um acordo quadro nos anos de 2018 e 2019 (e talvez até 2021, se o acordo quadro se renovar), seriam avaliados pela Recorrente de acordo com a realidade que se verificava entre 2010 e 2012.
XXI- A avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, especialmente tendo em conta o objeto do contrato a celebrar, não deve ser realizada por referência a um passado relativamente longínquo da atividade do concorrente, mas antes por referência à atividade desenvolvida no passado recente, uma vez que apenas essa é que tem aptidão para demonstrar que o arcaboiço técnico e organizacional do concorrente confere garantias credíveis no sentido da boa execução do contrato a celebrar.
XXII- Sendo assim, a fixação de requisitos que consideram a atividade desenvolvida pelos concorrentes nos anos de 2010 a 2013 mostra-se claramente desadequada à avaliação da capacidade técnica para contratos a celebrar nos anos de 2017 até, potencialmente, 2021. E, por essa razão, no que tange ao art.º 9.º do Programa do Concurso, é de concluir positivamente pela violação do art.º 165.º, n.º 1 do CCP.
XXIII- Adicionalmente, na medida em que a demonstração dos requisitos de capacidade técnica implicam a referência a um período superior a três anos, impõe-se concluir, ainda, que o dito art.º 9.º do Programa do Concurso viola o mesmo art.º 165.º, n.º 1 do CCP, em virtude do Anexo XII, parte II, que concretiza o previsto no art.º 58.º da Diretiva 2014/24/EU, colocar uma limitação temporal de três anos ao período de referenciação dos requisitos. Diga-se, aliás, que a solução não poderia deixar de ser esta, visto que a dita limitação decorria já expressamente do art.º 48.º, n.º 2, al. a), ii) e al. g) da anterior Diretiva 2004/18/CE.
XXIV- E raciocínio idêntico serve para fincar a conclusão, quanto ao art.º 10.º do Programa do Concurso, da violação do disposto no art.º 165.º, n.º 2 do CCP, na versão em vigor à data da decisão de contratar, no que concerne aos requisitos mínimos de capacidade financeira. Realmente, diga-se que deriva do próprio Anexo IV ao CCP a estipulação do limite temporal de referenciação da avaliação, na medida em que o fator R da expressão matemática em causa manda atender ao valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios.
XXV- Sendo assim, para além da desadequação dos critérios elencados no art.º 10.º do Programa do Concurso à aferição e avaliação da capacidade financeira dos concorrentes- pois que os exercícios em causa não são os três últimos por referência à data de início do procedimento, mas os de 2010 a 2013-, a realidade é que a disposição concursal em causa viola, para além do art.º 165.º, n.º 2 do CCP, o Anexo IV ao próprio CCP, e bem assim, a parte I do Anexo XII da Diretiva 2014/24/EU, que concretiza o respetivo art.º 58.º, n.º 3. E, seja como for, é de ressaltar que este comando já decorria do art.º 47.º, n.º 1, al. c) da anterior Diretiva 2004/18/CE, pelo que, nenhuma novidade foi introduzida neste aspeto nos ordenamentos jurídicos europeu e nacional.
XXVI- A identificação das potenciais entidades adjudicantes nos procedimentos pré-contratuais destinados à celebração de acordos quadro constitui um foco de interesse crescente da Doutrina, principalmente, nos casos em que o acordo quadro será celebrado por uma central de compras.
XXVII- Nesse seguimento, a Doutrina tem vindo a assinalar a necessidade de, nas peças do procedimento, constar uma clara identificação das entidades adjudicantes que potencialmente celebrarão contratos ao abrigo do acordo quadro, especialmente quando o procedimento para celebração do acordo quadro é desencadeado por uma central de compras.
XXVIII- Este imperativo de identificação decorre, atualmente, do prescrito no art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/EU e Considerando 60.
XXIX- Pelo que, mostra-se indiscutível e imperiosa a necessidade de materializar adequadamente o disposto no art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/EU na prática juscontratual pública, consistindo a problemática em definir o que deve entender-se por “clara identificação” das entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo-quadro, mormente no caso em que o procedimento destinado à celebração de acordos quadro é lançado por uma central de compras.
XXX- Assim, cumpre indagar se a exigência descrita no art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/EU é aplicável ao procedimento pré-contratual a que respeita os autos, uma vez que aquele foi iniciado após ter findado o prazo para a transposição daquela Diretiva para o Direito nacional.
XXXI- Deste modo, a solução para a questão posta passará, primeiramente, pela avaliação da hipótese de compatibilização do regime vertido no CCP (na versão aplicável aos autos) com a citada disposição da Diretiva através da realização de uma interpretação conforme daquele regime com a disposição normativa comunitária. Frustrando-se aquele mecanismo, impõe-se, então, a avaliação da possibilidade de extração de um efeito direto daquela norma da Diretiva, que afaste a aplicação da regulação contida no regime nacional de contratação pública.
XXXII- Ora, ponderando o estabelecido nos art.ºs 1.º, n.º 4, 257.º, n.º 1, 259.º e 260.º do CCP, na versão em vigência na data em que se iniciou o presente procedimento pré-contratual, conclui-se que basta o recurso à interpretação conforme do Direito nacional com o que se encontra legislado no Direito da União para alcançar uma solução para a problemática ora em tratamento. Com efeito, ponderando e acolhendo o objetivo subjacente à norma do art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/EU, ao fim e ao cabo resulta perfeitamente defensável a identificação clara e adequada das entidades adjudicantes em face do positivado nos art.ºs 1.º, n.º 4, 257.º, n.º 1, 259.º e 260.º do CCP, na versão em vigência na data em que se iniciou o presente procedimento pré-contratual.
XXXIII- E, se assim é, não se apresenta indispensável a convocação do efeito direto atinente à disposição contida no art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/EU.
XXXIV- Seja como for- e para que fique claro-, entendemos ser perfeitamente defensável a produção de efeito direto por banda da norma ínsita no aludido art.º 33.º, n.º 2, § 2 da Diretiva 2014/24/UE, visto que o sentido de tal prescrição apresenta-se inequívoco e incondicional, bem como claro e preciso. Por conseguinte, nada obstava a que a Recorrida fizesse valer o efeito direto vertical daquela norma, invocando-a contra o Estado relapso por forma a daí retirar o efeito útil que o Direito da União pretendeu assegurar com a positivação daquela concreta disposição legal.
XXXV- Simplesmente, a nosso ver, a invocação de tal efeito direto não assoma como imprescindível na defesa dos direitos da Recorrida, uma vez que pela via da interpretação conforme dos art.ºs 1.º, n.º 4, 257.º, n.º 1, 259.º e 260.º do CCP (na versão em vigor à data do início do procedimento) logra-se obter o mesmo resultado.
XXXVI- Sendo assim, é imperativo assumir que subsiste um dever- neste caso, da Recorrente- de, nas peças do procedimento, proceder à adequada e clara identificação das entidades adjudicantes que, potencialmente, adjudicarão contratos ao abrigo do acordo quadro a que respeita o vertente procedimento pré-contratual.
XXXVII- E não se diga que a construção de tal asserção deveria ser precedida de reenvio prejudicial, pois que, consonantemente com o art.º 267.º do TFUE, o uso deste mecanismo está reservado aos casos em que a validade e/ou interpretação do Direito da União configura uma tarefa nebulosa para o tribunal do Estado-Membro, revelando-se, por isso, necessária a intervenção do órgão jurisdicional máximo da União. Ora, o caso subjudice não ergueu dificuldades ou dúvidas de monta, justificativas da formulação de um juízo de necessidade quanto à intervenção prejudicial do TJUE. Pelo contrário. O percurso lógico trilhado pelo Tribunal para dissolução da querela agora em apreciação mostrou-se, de certo modo, linear e inelutável.
XXXVIII- No que toca ao modo como, no art.º 1.º, al.s e), f) e g) do Caderno de Encargos, estão descritas as entidades potencialmente adjudicantes de contratos ao abrigo do acordo quadro, cumpre esclarecer que, ainda que se possa admitir outras formas de identificação que não a apresentação do elenco das entidades vinculadas à central de compras Recorrente, a verdade é que não pode aceitar-se que tal dever fique cumprido com uma alusão displicente a um conjunto de diplomas legais que regulam a atividade e atuação da Recorrente.
XXXIX- Ainda por cima porque, consultada a legislação referenciada pela Recorrente no dito art.º 1.º do Caderno de Encargos, verifica-se que, em lado algum consta o elenco das entidades públicas vinculadas, facto que não é despiciente atenta a miríade e pulverização de entidades públicas vinculadas, o que cria significativos obstáculos a uma identificação realista e adequada do universo potencial de adjudicantes no caso de um acordo quadro celebrado por uma central de compras com a envergadura da Recorrente.
XL- A cláusula de suspensão inscrita no art.º 13.º do Caderno de Encargos, não tendo correspondência com a suspensão prevista no art.º 297.º, nem como o regime estabelecido no art.º 298.º do CCP, é ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, bem como do direito à justa indemnização pelos prejuízos causados (seja pela suspensão, seja pela resolução do contrato), pois que não pode ser postergado, por um lado, o caráter taxativo da enumeração dos fundamentos de suspensão do contrato no art.º 297.º do CCP e, por outro lado, o princípio do equilíbrio entre as prestações das partes, o que conduz ao direito à reposição do equilíbrio financeiro em caso de modificação unilateral do contrato pelo contraente público e ao reconhecimento do direito à justa indemnização dos prejuízos causados pela resolução do contrato com o fundamento em interesse público.