Jurisprudência.

I- À mingua de previsão de repartição de responsabilidade no âmbito do contrato de concessão de incentivos de financeiros, a Autora não pode julgar-se dispensada da intervenção abrangida no financiamento pelo facto de, por acordo de cessação de posição contratual, ter atribuído à Ré a responsabilidade pela execução de cerca de 2/3 das obras relativas à empreitada visada nos autos.

II- A aplicação da correção financeira censurada nos autos derivou da circunstância da Ré ter considerado, com reporte ao contrato de empreitada celebrado pelo montante de € 880,702,63, existir uma supressão de trabalhos correspondente a € 439,295,59, e, qua tale, uma redução de 51,41% do objecto físico do contrato, no seu entendimento, atentatória dos princípios da livre concorrência, igualdade e transparência.

III- Não legitimando matéria de facto dada como provada a referência a qualquer elemento no sentido da “supressão de trabalhos” no âmbito do contrato de empreitada visada nos autos, mas antes e apenas a “inexecução parcial” da empreitada, “cai por terra” o fundamento da aplicação da correção financeira censurada nos autos.

IV- O que atinge fatalmente, para além do ato impugnado, a decisão judicial recorrida, já que esta, ao validar a posição da Administração no particular conspecto em análise, fez incorreta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal aplicável, sendo, por isso, merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.

V- Tal não significa, porém, que a atuação da Autora, efectivamente, apurada nos autos [inexecução parcial da empreitada] não seja passível de nova apreciação por parte da Administração – como, aliás, é sua obrigação -, e eventual aplicação das sanções positivadas nos artigos 14º e 15º do contrato de incentivos financeiros celebrado pelas partes.* * Sumário elaborado pelo relator

1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações a que se refere o n.º2 do artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das especificações referidas no n.º2 do art.º 639.º, o mesmo é dizer, excessivas, incongruentes ou confusas, atento o disposto no n.º3 do art.º 639.º, o relator deve convidar o recorrente ao aperfeiçoamento das irregularidades passiveis de superação, de acordo com a avaliação que faça sobre a maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções verificadas, em conjugação com a efetiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais. 2- Estando-se perante um despacho que decidiu sobre a pertinência de uma concreta pretensão adjetiva formulada pela parte em articulado que apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual em causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição do articulado, dela não cabendo recurso ao abrigo do disposto na alínea d), n.º2 do artigo 644.º do CPC. 3- Não é admissível que por força da prolação de sentença que conheceu do pedido de impugnação da decisão disciplinar, julgando-o procedente, se infira que a impugnação do ato de cessação da comissão de serviço proferido na pendência da ação impugnatória, se tivesse tornado desnecessária, uma vez que o conhecimento dos vícios assacados ao mesmo não ficam prejudicados em razão da prolação da sentença que julgou procedente o pedido de impugnação da decisão disciplinar, conquanto se trata de atos administrativos autónomos, que encerram diferentes resoluções da entidade administrativa. 4- A cessação da comissão de serviço constitui expressão de uma juridicidade autónoma e diversa da que rege as valorações normativas atinentes á punição disciplinar – criando uma outra modificação na ordem jurídico-administrativa -, pelo que a eliminação dos seus efeitos implica uma outra “declaração de vontade processual” do interessado em vista desse desiderato e subsequente pronúncia judicial. 5- Tendo a Autora apresentado na pendência da ação impugnatória da decisão disciplinar, um pedido de alteração objetiva da instância e de ampliação do pedido indemnizatório por força do ato de cessação da comissão de serviço em que a mesma estava investida e tendo o Tribunal a quo omitido pronuncia sobre o referido despacho, devia a mesma ter reclamado dessa nulidade quando lhe foi notificado o despacho saneador, pelo que não tendo procedido dessa forma, deixou que se consolidasse a referida nulidade. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A demonstração da detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular é atingível pela mera junção do cartão de cidadão aos autos ou, em alternativa, pela demonstração autónoma da inscrição do Autor popular no recenseamento eleitoral.

II- A verificação da legitimidade processual ativa dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, ou (ii) da invocação de valores constitucionais integrados no campo de proteção preconizado no nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A.

III- O Autor não invoca nenhum benefício direto – imediata repercussão na sua esfera jurídica - e pessoal - ganho de utilidade ou vantagem - na procedência da sua pretensão anulatória, pelo que não estão reunidas as condições para se caracterizar o interesse do Autor como sendo “direto e pessoal” na impugnação do ato administrativo visado nos autos, o que afasta a previsão vertida na alínea a) do nº.1 do artigo 55º do C.P.T.A.

IV- Porém, inserindo-se os valores constitucionais alegados no campo de proteção preconizado pelo nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A, e recaindo os eventuais benefícios da procedência da presente ação sobre uma universidade de destinatários, apresenta-se distintivo que goza o Autor de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Tendo a entidade adjudicante aprovado e submetido à concorrência no âmbito das peças procedimentais, que o período de execução da prestação de serviços era de 9 meses, mas constando também doutras normas que esse período seria de 8 meses, período este que a entidade entendeu ser o efectivo período, tendo já sido apresentadas as propostas pelos concorrentes, está vedado à entidade adjudicante proceder à sua correcção oficiosa, assim como também a proceder à correcção proporcional de 9 para 8 meses do valor da proposta apresentada por um dos concorrentes, e sobre essas suas alterações efectuar a avaliação das propostas e a final a sua graduação. 3 - Erra o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido quando acolhe na Sentença recorrida a possibilidade de a entidade adjudicante proceder à correcção do vertido nas peças procedimentais, assim como à correcção proporcional do valor da proposta de um concorrente, com todas as implicações de facto e de direito com que tal contende, pois que estando verificada a necessidade de introduzir alterações a aspectos tidos por essenciais, como o atinente ao parâmetro temporal da execução da prestação, está o Réu legalmente vinculado a proferir decisão de não adjudicação, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, dada a manifesta necessidade de adequar as peças procedimentais àquele prazo que o mesmo [Réu] declarou ser correspondente à sua vontade, e depois, de o tornar a submeter à concorrência.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] [n.º 1], e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam do decretamento da providência e do seu não decretamento [n.º 2].

II- Não se verifica o requisito de fumus boni iuris, impondo-se indeferir, sem mais, a providência cautelar de suspensão da eficácia de ato quando se concluir que se revela demonstrada a matéria excetiva determinante da absolvição da instância.

III- Os atos que notificam a Recorrente a Recorrente para proceder à junção ao procedimento inspetivo de que alvo de determinada documentação relativa à sua vida societária não são suscetíveis de impugnação contenciosa, por os mesmos não consubstanciarem quaisquer decisões materialmente administrativas, mas apenas atos de trâmite preparatórios da decisão final, desprovidos, portanto, da capacidade de produzir quaisquer efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.* * Sumário elaborado pelo relator

1-Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade passiva que é aplicável aos processos que tenham por objeto as ações ou omissões de entidades públicas. 2- O regime do artigo 8º-A, n.ºs 4 do CPTA, é um dos exemplos da nova postura do legislador em dotar o processo administrativo de uma flexibilidade, antes inexistente, tendo em vista a prossecução de uma justiça material em detrimento de uma justiça formal, mas essa nova postura do legislador não foi ao ponto de arredar quer do processo civil, quer do processo administrativo, os princípios nucleares do dispositivo e do contraditório. 3- A situação de fundamentada dúvida quanto a quem deva figurar como réu na ação não pode naturalmente resultar da ignorância da lei, decorrente de eventuais dificuldades subjetivas em interpretar a lei de modo a aferir, perante aquela, quem são as entidades dotadas de personalidade jurídica e judiciárias próprias em que se desdobra o aparelho do Estado. 4- Tendo o autor identificado como réu determinado sujeito, quando esse réu não é o verdadeiro sujeito da concreta relação jurídica material que descreve na petição inicial, mas antes uma terceira pessoa, salvo a situação verdadeiramente excecional prevista no art. 8º-A, n.ºs 4 e 5 do CPTA, não é possível ao tribunal convidar o autor para que faça intervir essa terceira pessoa, em substituição da pessoa que ele erroneamente demanda como réu, por a ilegitimidade singular passiva ser insuprível. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixar de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar [cfr. artigo 46.°, n.° 3, alínea a), subalíneas iii) e v), da LAV].

II- Apresentando distintivo que os litígios relativos à (i) interpretação, (ii) execução, (iii) incumprimento, (iii) invalidade, (iv) resolução ou (v) redução do Contrato de Empreitada visado nos autos podiam – como o foram – ser objeto de resolução por Tribunal Arbitral, carece de substrato legitimador a ideia de que a eventual definição da responsabilidade do Dono do Obra pelos sobrecustos incorridos pelo Subempreiteiro como consequência do prolongamento da execução da Empreitada não pode ser dirimida no âmbito da arbitragem convencionada pelas partes, já que, como se alcança do supra exposto, a sua convenção abrange precisamente esta problemática.

III- Oferecendo os autos a perfeita evidência da consideração na contabilização dos sobrecustos reclamados pelo Empreiteiro das prorrogações de prazo PT 9.5 e 9.6, não se pode afirmar que a decisão arbitral conheceu de questão de que não podia conhecer e condenou o Autor em objecto diverso do que foi pedido.* * Sumário elaborado pelo relator

A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-se à pronúncia sobre os restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA. De modo que, neste conspecto, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Tendo o Tribunal a quo admitido a Intervenção Principal de Companhia de seguros que havia outorgado com o Município um contrato de seguro de responsabilidade civil geral, num litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está vinculado pelo despacho que determinou a sua intervenção nos autos, pois que sobre ele não se formou caso julgado formal, tendo subjacente o disposto no artigo 226.º, n.ºs 4, alínea d) e 5, do CPC, ex vi artigo 246.º, n.º 1 do mesmo CPC. 2 – Não sendo a Companhia de seguros titular da relação jurídica administrativa controvertida que opunha a Autora e o Réu Município, por não ter um interesse equivalente ao do Réu, tendo-se deparado com essa realidade posteriormente, impunha-se ao Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à tese por si levada a Tribunal por lhe caber esse ónus face ao disposto no artigo 342.º do mesmo Código, está porém a Ré no direito de apresentar contraprova para esse efeito, visando esses mesmos factos, por forma a torná-los duvidosos na sua ocorrência e materialização, como trazidos a Tribunal. 3 - Colocando a Ré em causa os termos e os pressupostos pelos quais foi efectuada a reparação do veículo automóvel, assim como o respectivo período de imobilização e se a Autora requereu a devolução do valor pago a título de IVA, se com a requisição dos documentos em causa visa fazer uma contraprova, em termos que não são/serão os que estão sustentados pela prova trazida aos autos e produzida/querida produzir pela Autora, não pode a mesma ver coarctado esse seu direito. 4 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte do julgador tendo subjacente o disposto no artigo 90.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, ordenado as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, e nesse patamar, cumprida a audiência contraditória, cabe-lhe depois apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção, em conformidade com o disposto no artigo 607.º, n.º 5 do CPC.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Por força do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, vedou-se a possibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e estabeleceu-se como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito.

II- A expressão “iniciem funções” contida no nº. 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, dirige-se somente aos funcionários e agentes que não tenham estado inscritos na CGA antes de 01/01/2006 e que apenas iniciem funções - que anteriormente dariam direito a essa inscrição na CGD- em momento posterior a 01/01/2006, situação em que é incontornável a obrigatoriedade da respetiva inscrição no regime geral da Segurança Social.

III- Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a essa data foi investida, através da celebração de sucessivos contratos com o Ministério da Educação, em cargo a que antes de 01.01.2006 correspondia o direito de inscrição na CGA, a mesma tem o direito à sua reinscrição, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) (Ricardo de Oliveira e Sousa)