Jurisprudência.

I – Cfr. Ac. do STA, de 25-02-2010, proc. nº 0320/08:

I - O prazo, de 30 dias, estabelecido no artigo 175, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, para a decisão de recurso hierárquico, conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, no caso de tal remessa ocorrer dentro do prazo de 15 dias, previsto no artigo 172, número 1, do mesmo Código, para o autor do acto se pronunciar sobre o recurso e proceder aquela remessa.

II - No caso de tal remessa se verificar depois de decorrido este prazo de 15 dias, conta-se a partir do respectivo termo aquele prazo, de 30 dias, para decisão do recurso hierárquico.

III – Segue-se no actual CPA mesmo juízo..* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-membro interessado (desde que seja reconhecida no Anexo V a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados em causa); por força do Decreto nº 63/97 (DR n.º 289/1997, Série I-A, de 16/12/1997), que aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante, a decisão tomada pela instituição de uma das Partes Contratantes em relação ao estado de invalidez de um Autor de pensão de invalidez, nos termos da legislação dessa Parte, vincula a instituição da outra Parte Contratante, e a instituição da Parte Contratante que desempenha a função de instituição de instrução é a única habilitada a tomar a decisão (art.º 2º, nº 1, art.º 4º, nº 1).

II – Alcançada essa decisão, o preenchimento do formulário E 213 não veste um procedimento autonomizado; continua a integrar (um) mesmo procedimento (internacional), que particulariza um acréscimo na adequação/complemento dos trâmites internamente previstos à coordenação internacional

I- Na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso, sem esquecer os critérios jurisprudenciais vigentes, bem como a nossa inserção no espaço da União Europeia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I — «Não sendo o exercício da medicina uma ciência exata em que o diagnóstico e o tratamento que lhe corresponde tenham de ser um único, é forçoso concluir que um mau resultado não prova, sem mais, um mau diagnóstico e/ou um mau tratamento».

II — «O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido não em função do (mau) resultado obtido mas em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e desse juízo resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras que ele devia respeitar e de que se ela não se tivesse verificado, os danos cuja reparação se peticiona não teriam existido».

III — «A apontada responsabilidade pressupõe a formulação de um juízo de reprovação que parte da existência de um comportamento padrão que o agente podia e devia observar e de que ele não foi observado e que foi esse desvio que provocou os danos que se impõe ressarcir».

IV — Improcede a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se da matéria de facto assente não se prova a ilicitude, a culpa e o nexo causal (entre a conduta ilícita e culposa e o evento).* * Sumário elaborado pelo relator

I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão.

II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo ingressar definitivamente nos quadros da Força Aérea, à qual já estava ligada desde 2006 por vínculo de natureza precária, não teve qualquer pejo em mentir expressa e reiteradamente, quer aos seus camaradas de curso, quer aos seus Chefes sobre o seu estado de gravidez, colocando em perigo, no quadro das elevadas exigências físicas do curso de formação que frequentava, e que, concretamente, teve que enfrentar, a sua própria vida e a vida da sua filha.

III- Viola o dever de responsabilidade a militar que, após ter encoberto o seu estado de gravidez, assim como o parto da sua filha, decide esconder no quarto, que partilha com uma colega de curso, o cadáver da sua falecida filha. Quem assim atua para consigo próprio e para com o ser que gerou no seu próprio ventre, naturalmente que não pode pretender assumir uma atitude distinta (de lealdade e de responsabilidade) para com os seus superiores hierárquicos, camaradas, concidadãos e terceiros, designadamente, em estado de conflito a que as Forças Armadas sejam chamadas a intervir.

IV- Um comportamento como o da Autora, com inegável relevância jurídico-penal, que é a mais grave dos meios de reação jurídica e que, por isso, só cobrem as condutas lesivas dos bens jurídicos tidos por mais gravosas para a comunidade, não deixa de constituir uma flagrante violação do dever de correção a que os cidadãos em geral se encontram adstritos e, em particular, um militar, que pelas funções em que está investido e que lhe são confiadas, tem um dever especial de correção, posto que não se pode olvidar que é militar aquele a quem a comunidade confia uma arma para defender os valores que a norteiam e daí que a conduta de um militar, ainda que se praticada na sua vida particular, que seja contrária às práticas sociais e à dignidade da pessoa humana, não deixa de se projetar na sua esfera profissional, isto é, no campo militar.

V- Embora seja possível ao Tribunal aferir da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, já não lhe compete apreciar a concreta medida da pena, salvo em caso de erro notório ou manifesto.

VI- Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação da sanção disciplinar da cessação compulsiva do contrato de trabalho que se mostra adequada e necessária à gravidade da conduta, aos deveres violados e ao grau de culpa revelado pela autora. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Do teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” – n.º1 – e que no “caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem – n.º2 -, não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade, de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator

I — Em contencioso administrativo, a idoneidade dos meios de prova deve ser avaliada pelo juiz da causa em função das especificidades próprias deste contencioso, uma vez que, por exemplo, no campo dos actos e omissões administrativas a demonstração dos factos tende a efectuar-se principalmente por prova documental;

II — No entanto, a instrução mediante outros meios de prova, como o pericial, pode ser uma via tão admissível quão necessária, devendo ser efectivamente avaliada pelo juiz a utilidade/necessidade da sua realização, no contexto da controvérsia fáctica em causa;

III — A clara desnecessidade (artigo 90º, nº 3 in fine, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) de produção de prova pericial deve ser objectivamente determinada, podendo resultar, designadamente, de uma evidência da sua inutilidade ou da desnecessidade da sua realização por se verificar fundadamente, v.g., tratar-se de mero expediente dilatório.* * Sumário elaborado pelo relator

Demonstrando-se dos autos - prova documental e testemunhal - que o A. não era, efectiva e juridicamente, trabalhador subordinado da empresa onde havia sido, durante cerca de 40 anos sócio gerente, inexistindo formalmente e de facto qualquer contrato de trabalho entre os dois, empresa e A./recorrente, não se mostram preenchidos os requisitos legais, previstos no Dec. Lei 59/2015, de 21 /4, para ter direito ao pagamento de créditos salariais por si reclamados, além de que ainda seria Membro de Órgão Estatutário – sócio gerente – e assim não abrangido pelo Regime do Fundo de Garantia Salarial.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Não cumpre o ónus impugnatório previsto no artigo 640º do CPC, o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa identificação dos documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar, limitando-se a mencionar genericamente documentos, tomando como referência determinados tópicos que elencou no libelo inicial.

II- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível, sendo que, ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se encontra manifestamente cumprido quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele.

III- Da conjugação dos arts. 146.º, n.º 2, al. o) e 70º, nº. 2, alínea b), ambos do CCP, resulta que o júri, no relatório preliminar, deve propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas que violem os parâmetros base do caderno de encargos ou cujos termos e condições violem aspetos por ele subtraídos à concorrência.

IV- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal relativa a um atributo do Plano de Trabalhos, mostra-se violada tal diploma regulamentar, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no art. 70º nº. 2 al. a), e 146.º, n.º 2, al. o), ambos do CCP.

V- À mingua da demonstração da vontade da Administração de anulação do concurso, deve ter-se por assente, num universo de dois candidatos que, se não fora a admissão indevida do concorrente que ficou graduado em primeiro lugar, o “concorrente sobrante” atingiria o provimento na adjudicação pretendida.* * Sumário elaborado pelo relator

I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa.

II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer contradição com caso julgado anterior, e mostrando-se aquela já mostra cristalizada na ordem jurídica, não procede agora arvorar a infidelidade da execução ao que primeiro foi julgado, em triunfo do que supostamente se oporia.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram.

II - Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.

III - Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no artigo 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa, resultando da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes.

IV - Nestas situações a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efetuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de ações de fiscalização ou de inspeção, constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo.

V - Assim, estando em causa na situação dos autos uma liquidação oficiosa notificada ao contribuinte aquando da notificação do relatório final do processo de averiguações, a matéria em causa terá de ser enquadrada no âmbito do artigo 102º nº 1 al. a) do CPPT, o qual dispõe que “a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte (30 dias, cfr. artigos 84º e 85º nº2 do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora