Jurisprudência.

1. Estando a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de intempestividade da acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria de facto para o documento respectivo como fundamentação do julgamento da matéria de facto. 2. O acto impugnado é aquele que o autor indica expressamente como tal e não o que o tribunal entende ser impugnável e só em relação ao primeiro se pode colocar a questão da intempestividade da impugnação, sendo certo que a questão da inimpugnabilidade do acto é uma questão distinta da intempestividade da acção. 3. Tendo a Autora tomado conhecimento do acto impugnado em 20.11.2021 e tendo a acção sido proposta em 25.01.2022, foi interposta inequivocamente dentro do prazo de 3 messes a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade não é meramente confirmativo de anterior deliberação da Comissão da Segurança Social, desde logo por falta de identidade das entidades decisoras. 5. Por outro lado, a dita “deliberação” Comissão da Segurança Social não é sequer um acto administrativo, mas um mero acto preparatório que serviu de pressuposto, de facto e de direito, para o acto impugnado, o acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade que declarou a não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho, da Autora.

I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado.

II- Ante a evidência da evidência que o despacho de 24.03.2016 não integra a edição de uma estatuição autoritária no sentido da aplicação da correção financeira visada nos autos, não pode operar a lógica exposta na decisão judicial recorrida de que o ato impugnado limita-se a confirmar o teor daquele despacho, não sendo, por isso, contenciosamente sindicável.

I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar absolutamente a prática atempada do ato por razões que não sejam imputáveis ao requerente, o que sucederá quando a doença seja súbita, imprevisível e grave.

II- Nos termos do disposto nos artigos 162.º e 165.º do EOA, as deliberações do Conselho de Deontologia são recorríveis, prevendo-se no artigo 165.º as formalidades de que depende a admissão de recurso de tais deliberações. III-Interpretando conjugadamente os n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 165.º do EOA, o recurso tem de ser motivado, e a motivação é integrada, não só pela enunciação das razões pelas quais o recurso é interposto, mas pela formulação das respetivas conclusões. IV-A apresentação de conclusões no âmbito dos recursos deduzidos contra deliberações dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, tem natureza imperativa. V-A falta de motivação do recurso, onde se incluem as conclusões, tem como consequência a não admissão do recurso.

VI- O acesso à justiça não é negado quando o cidadão que a ela pretende recorrer deixe, ele próprio, de observar os condicionalismos estabelecidos na Lei para que possa exercer os seus direitos. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I- O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática da “irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia ou na data (ii) deste ato ou omissão quando posterior à apontada lesão.

II- Conta-se igualmente a partir da data em que a irregularidade cessou no caso de “irregularidade continuada ou repetidas”.

III- As “irregularidades” assumem a natureza de “irregularidade continuada ou repetida”, na aceção do art. 3º nº 1 §2º do Regulamento n.° 2988/95, quando entre cada uma delas não decorra um prazo superior a 4 anos.

IV- Dentro destes parâmetros, não se descortinam quaisquer razões de censura do julgamento operado na decisão judicial recorrida quanto à decidida prescrição do procedimento para recuperação da ajuda concedida visado nos autos.

I- Não constitui ato administrativo mas uma mera comunicação a notificação de um despacho que determinou a desocupação e entrega de uma habitação, livre de pessoas e bens, sob pena de não o fazendo a situação prosseguir a via judicial em ordem à recuperação do imóvel.

II- Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris, necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, quando se conclui que o ato suspendendo não configura um ato administrativo mas uma mera comunicação, que não é judicialmente impugnável.

III- Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar, por uma instância hierarquicamente superior, decisões judiciais com vista à sua anulação, revogação ou confirmação, e não a apreciar questões novas, não suscitadas pelas partes junto do tribunal recorrido ou, tendo sido suscitadas, o seu conhecimento ficou prejudicado pela decisão proferida, salvo, naturalmente, quando se esteja perante questão que seja do conhecimento oficioso do tribunal.

IV- Não tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se rejeitar o recurso por falta de objeto. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusões não sintéticas, fazendo prevalecer os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspetos de natureza formal.

II - A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

III – Faltando a especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que permitam ao Tribunal proferir a decisão pretendida pela Recorrente, deve ser rejeitado o recurso quanto à matéria de facto.

IV – Para que se considerasse exigível à Recorrida o cumprimento do formalismo previsto no artigo 98º, nº 4, do CIRS, a Recorrente Fazenda Pública devia demonstrar que, em cada caso (isto é, relativamente ao emitente de cada um dos recibos), se tenha verificado o pressuposto previsto naquele normativo de haver a emissão de um novo recibo com retenção de IRS na fonte, em que fosse possível retificar-se a incorreção do montante retido no recibo anterior.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de 28 de Agosto no sentido de que a sentença que julga a impugnação judicial de uma decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário é, em geral, irrecorrível não viola o artigo 20º nº 1 nem o artigo 18º nº 2 da Constituição, nem o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato de liquidação.

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tendo o oponente requerido a produção de prova para o esclarecimento de factualidade pertinente para a solução a dar à causa, não podia a mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova testemunhal requerida.

I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação.

II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, pelo que não pode ser admitida.

I - Se AT fez tributou o rendimento proveniente da indemnização segundo as regras do regime simplificado, nos termos do artigo 53º, nº 4, do CIRC e, depois, por não descortinar o destino dado àquele valor (dado que a sociedade já não exercia atividade e não apresentou a documentação solicitada pela AT), tributou autonomamente o custo/despesa no montante correspondente ao da indemnização, nos termos do artigo 81º, nº 1, do CIRC, encerra de erro a sentença recorrida que tratou a legalidade da liquidação sem atentar nesta dupla vertente das correções operadas pela AT e respetiva razão de ser.

II - Uma vez que, na petição inicial, a Recorrida sustentou que a indemnização em causa não constitui lucro e, por isso, não deve ser tributada autonomamente, confundindo as correções operadas pela AT, não ataca de forma consequente a correção/ liquidação autónoma (demonstrando que não se verificam os pressupostos legais de aplicação dos artigos 42º, nº 1, alínea h), e 81º, nº 1, ambos do CIRC, v.g., porque o valor da indemnização, depositado numa sua conta bancária, ali continua depositado, não tendo ocorrido qualquer despesa ou custo, ou comprovando o destino que foi dado ao montante em causa), não demonstrando o bem fundado da sua pretensão, isto é, que a liquidação de tributação autónoma enferma de algum vício que implique a sua anulação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA que recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou, após a AT ter demonstrado os factos por si invocados que abalam aquela existência.

III. Daí que a Administração Fiscal tenha o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a concluir que a Impugnante adquiriu as viaturas em causa a fornecedores comunitários, factualidade essa que tem de ser susceptível de afastar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente em sede tributária), só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações comerciais se realizaram nos termos declarados.

IV. O sujeito passivo que tenha adquirido viaturas usadas na União Europeia a sujeitos passivos revendedores, e segundo a alínea d) do n.º1 do art.º 3.º do referido Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro (em vigor a partir de 23 de Outubro de 1996), só pode aplicar o regime especial da tributação da margem, desde que a transmissão dos bens por esses outros sujeitos passivos revendedores tivesse sido efectuada pelo regime especial de tributação da margem.

V. Cumpre ao sujeito passivo que pretende aplicar às vendas de viaturas usadas adquiridas na União Europeia o regime especial de tributação da margem, provar que reúne todos os requisitos para beneficiar de tal regime especial de tributação e não à Fazenda Pública, e, uma vez não provados, a causa tem de ser decidida contra a parte onerada com o ónus dessa prova, nos termos do disposto nos artigos 74.º n. º1 da LGT e 342.º do Código Civil.

VI. Sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização de veículos, nomeadamente aos trâmites de aquisição e legalização em nome de terceiros, ou como intermediário na aquisição de viaturas provenientes de países da União Europeia, não convence alusão da AT a existência de fraude, dos chamados “testas de ferros” assente em factos decorrentes da percepção do inspector no âmbito do procedimento inspectivo e em declarações prestadas por terceiros, cumprindo fazer apelo ao disposto no artigo 100º, n.º 1, que determina que «sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado».* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não resultando dos autos que o sócio se apropriou a título definitivo das quantias que retirou da sociedade, mas, antes, que procedeu a entregas de diversos valores à sociedade, os quais eram suficientes para reembolso dos que dela havia retirado, não estão demonstrados indícios sólidos e seguros de que as quantias aqui em causa correspondem a distribuição de lucros ou por conta de lucros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental).

II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação do revertido.

I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento.

II - Não observa as formalidades exigidas pelo artigo 640º, nº 1 do Código de Processo Civil para a impugnação da matéria de facto a Recorrente que, embora haja identificado o concreto ponto que julga erroneamente provado, omite a indicação do respetivo meio probatório constante dos autos que impunha decisão diversa